Apelação Criminal – TRÁFICO DE ENTORPECENTE. Conjunto probatório inviabiliza o reconhecimento do pedido de absolvição ou desclassificação. Prisão em flagrante delito. Confissão extrajudicial. Depoimentos de testemunhas. Necessidade de prestigiar o testemunho dos agentes públicos, mormente quando não há razão para infirmá-lo. Pena. Redução. Aplicação do redutor previsto no § 4º, do art. 33, da Lei Antidrogas. Réus primários e relativamente pequena quantidade de droga apreendida. Regime semiaberto. Substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. Possibilidade. Dado parcial provimento aos apelos.

AGRAVO EM EXECUÇÃO – Conversão de pena restritiva de direitos em privativa de liberdade - Superveniência de condenação no curso da execução - Conversão autorizada pelo artigo 44, §5º, do Código Penal, e do artigo 181 § 1º, alínea e da lei 7.210/84. - Precedentes do Colendo Superior Tribunal de Justiça e desta Colenda 8ª Câmara de Direito Criminal – Regra do artigo 76, do Código Penal não aplicável à hipótese - Decisão mantida - Recurso improvido.

Tráfico privilegiado – suficiência de provas – condenação mantida – provimento ao recurso para redução das penas, fixação de regime aberto e substituição da sanção corporal por restritivas de direitos – extensão da decisão ao corréu não apelante

CONTRATO – Instrumento particular de cessão de direitos e posse de imóvel – Alegação de ter, o adquirente, sofrido ludíbrio por parte da cedente, a qual se declarou, no documento, ser possuidora do bem – Rescisão com devolução da quantia paga – Descabimento – Ausência de prova de haver vício da vontade, além de ter, o cessionário, pago preço bem inferior ao de mercado, o que geraria um mínimo de desconfiança no negócio – Sentença de improcedência mantida – Recurso improvido.

APELAÇÃO CÍVEL – Reintegração de posse – Concessão de uso especial para fins de moradia – Ação visando a extinção da concessão vez que os concessionários instalaram comércio em área apenas destinada a fins residenciais – Sentença de improcedência – Prova nos autos de que os réus encerraram as atividades comerciais no local, sendo o imóvel utilizado exclusivamente para fins de moradia – Critério da ponderação dos direitos envolvidos – Prevalência do direito fundamental à moradia, considerando a singularidade do caso em que um dos réus possui doença grave e faz tratamento de hemodiálise - Princípio da dignidade da pessoa humana – Sentença mantida - Recurso desprovido.

Assistência judiciária – Gratuidade processual – Pedido contido na petição inicial de ação de execução por quantia certa de título extrajudicial, acompanhado de declaração de pobreza jurídica – Indeferimento fundado na renda mensal e no fato de a exequente ser titular de bens e direitos – Inadmissibilidade - Artigos da Lei n. 1.060/50 revogados pelo novo Código de Processo Civil – Suficiência e presunção de veracidade da pobreza jurídica declarada na petição inicial, conforme o art. 99 do novo estatuto - Exequente que aufere benefício previdenciário inferior a quatro salários mínimos – Presunção de pobreza, até prova em contrário – Recurso provido e gratuidade deferida.

Apelação cível. Plano de Saúde. Cancelamento. Atraso de uma mensalidades. Ausência de notificação. Autor em tratamento de câncer. Pagamento feito depois do vencimento. Sentença que julgou procedente a ação para determinar a reativação do plano de saúde. Cobertura do tratamento e pagamento de indenização por danos morais em R$ 10.000,00. Inconformismo das rés. Teoria do Adimplemento Substancial, que impede a rescisão do contrato. Mensalidades posteriores que foram enviadas para pagamento e quitadas. Resoluções normativas que não podem se sobrepor à legislação específica, tampouco serem utilizadas como manobra para burlar direitos dos consumidores. Danos morais não configurados pois o autor estava inadimplente. Ademais, a conduta das rés estava prevista em contrato e só após ajuizamento desta ação foi considerada abusiva. A mera interpretação de cláusulas contratuais não dá ensejo a indenização. Sentença reformada para julgar o pedido de indenização por danos morais improcedente, mantido procedente o pedido de obrigação de fazer. Recursos providos em parte.

AGRAVO DE INSTRUMENTO – PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO PARA OBTENÇÃO DE INFORMAÇÕES QUE ENVOLVEM TERCEIROS – Desarrazoabilidade – Processo civil constitucional – Ordenação, disciplina e interpretação que se faz à luz das normas fundamentais estabelecidas na Constituição da República Federativa do Brasil (art. 1º do CPC) – Inviolabilidade dos direitos à intimidade e à vida privada (art. 5º, X, da CF) – Observância do devido processo legal e do contraditório (art. 5º, LIV e LV, da CF) – Colheita de informações sobre terceiros que não integram a relação jurídica que violaria disposição expressa da Constituição Federal e o sistema processual vigente (arts. 7º e 8º do CPC). PRETENSÃO DE PESQUISA DE DADOS POR INTERMÉDIO DO SISTEMA BACEN CCS – Colheita de informações para o fim de efetivar o provimento jurisdicional constitutivo do crédito – Adequação do sistema BACEN JUD (arts. 3º, 4º e 17, incisos I, II e III do Regulamento BACEN JUD 2.0) – Desnecessidade de medida diversa. RECURSO DESPROVIDO.

Ação revisional de pensão. Caixa Beneficente da Polícia Militar. Execução de julgado. Precatório. Determinação de devolução de 100% do montante depositado em favor de uma das coautoras junto ao DEPRE. Cessão parcial dos direitos creditórios a terceiros, com reserva de 30% a título de honorários advocatícios contratuais. Pretensão de levantar a verba honorária contratual. Inadmissibilidade. Parcela considerada como cedida ao advogado. Aplicação do art. 100, §13, da CF. Agravo de instrumento não provido. Recurso Extraordinário. Restituição dos autos à vista do art. 1030, II, do NCPC para eventual retratação. Acórdão mantido por seus próprios fundamentos.

APELAÇÃO CRIMINAL – Tráfico de drogas – Autoria e materialidade delitiva comprovadas - Decisão condenatória que se impõe - Impossibilidade de absolvição ou desclassificação – Penas e regime inicial fixados com critério – Impossibilidade de substituição das penas privativas de liberdade por restritivas de direitos – Recurso não provido.

APELAÇÃO. CONTRATO DE SUBEMPREITADA. AÇÃO DE COBRANÇA. Sentença de improcedência. Autora alega ter realizado diversos serviços de pintura em unidades da rede Hipermercado Extra, os quais não foram integralmente adimplidos. Contratação verbal. Sentença que considerou conjunto probatório insuficiente para atestar a efetiva prestação dos serviços, bem como o seu inadimplemento. Ônus probatório que pertencia à autora, conforme estabelecido no artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil de 2015. Provas testemunhais limitam-se a indicar a realização de serviços na unidade Sacomã e seu inadimplemento. Demais valores pleiteados não restaram comprovados. Impossibilidade de cobrança. Danos morais. Inexistência de grave dano a direitos da personalidade. Mero aborrecimento. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO PROVIDO EM PARTE.

Apelação da Defesa – Provas suficientes à condenação – Materialidade e autoria comprovadas – Circunstâncias reveladoras do crime de tráfico de entorpecentes – Apreensão de "cigarros" de maconha e frascos de "loló" – Fatores que, associados à prova produzida, levam à conclusão de que os entorpecentes eram destinados ao consumo de terceiros – Condenação mantida – Pena-base fixada acima do mínimo legal – Reajuste – Necessidade – Incidência da circunstância atenuante da menoridade – Réu beneficiado com a aplicação do redutor previsto no artigo 33, § 4º, da Lei Antidrogas – Incidência da causa de aumento prevista no artigo 40, inciso III, da Lei Antidrogas – Impossibilidade da fixação de regime diverso do fechado – Impossibilidade da substituição da pena privativa de liberdade por pena restritiva de direitos – Mercês incompatíveis com delitos de natureza equiparada a hedionda – Necessidade de maior repressão ao tráfico de entorpecentes – Regime fechado que se impõe. Recurso de Apelação Parcialmente Provido.

Furtos – Suficiência de Provas – Condenação. Pena – Crime Continuado – Art. 72 do CP – Inaplicabilidade. Pena – Substituição da corporal por duas restritivas de direitos – Cabível apenas restritiva e multa.

Receptação – Preliminar de nulidade referente à apreensão da "res" na residência do acusado, independentemente da existência de mandado de busca e apreensão – Estado de flagrância que autorizava a apreensão do veículo furtado no interior da residência do receptador – Recurso defensivo que visa a absolvição dos sentenciados ou, subsidiariamente, a desclassificação para a modalidade culposa, a fixação de regime mais brando e a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos – Recurso desprovido.

RESPONSABILIDADE CIVIL. Direitos e obrigações relacionados a negócio de venda e compra de porteiras de madeira. Supostos vícios de qualidade, que legitimariam enjeitar o produto. Abordagens, constitutiva e reparatória. Decreto de extinção, aferindo a decadência do direito de agir. Apelo do autor. Provimento.

Tráfico de drogas. – Absolvição. – Impossibilidade. – Redução das penas. – Fixação de regime mais brando e substituição da pena corporal por restritiva de direitos – Recurso improvido.

CIVIL. SEGURO AUTOMOTIVO. RECUSA INJUSTIFICADA DE SOCORRO A VEÍCULO EM PANE. SEGURADA QUE, DIANTE DA RECUSA, ABANDONOU O VEÍCULO NO LOCAL PARA PROVIDENCIAR A REMOÇÃO POR GUINCHO. SITUAÇÃO DE VULNERABILIDADE APTA A CARACTERIZAR DANO MORAL. 1. De fato, embora o inadimplemento contratual, via de regra, deva ser resolvido mediante composição dos danos materiais, na hipótese em apreço, os transtornos narrados na vestibular extrapolam o piso de tolerabilidade ao qual todos os que vivem em sociedade estão expostos, bastando ter em conta o fato de que a seguradora foi acionada em momento de especial vulnerabilidade, pois quando a segurada mais necessitava de seu auxílio material. Nada obstante, diante da infundada recusa de socorro, restou-lhe apenas abandonar o veículo em pane no local dos fatos para que, posteriormente, fosse guinchado pela concessionária autorizada. 2. Pouco importa, cumpre ressaltar, o fato de não haver prova de desembolso de custos adicionais de guincho e estadia, eis que não se postula a reparação de tais danos materiais. Basta, pois, para se caracterizar o dano moral indenizável, a existência de consequências fáticas que, advindas da indevida recusa de cobertura, causam efetiva ofensa aos direitos da personalidade. 3. Recursos improvidos.

Tráfico de drogas – Preliminar de nulidade afastada. Denúncia anônima que constitui elemento hábil a ensejar a instauração de investigação criminal acerca de tráfico de drogas. Precedentes do STF. Recursos defensivos que visam a absolvição dos apelantes, o redimensionamento das penas, a fixação de regime mais brando para a fase inicial de cumprimento da pena corporal e a substituição desta por restritivas de direitos – Recurso ministerial visando a condenação dos sentenciados pelo delito do art. 35 da Lei nº 11.343/06 – Dispositivo legal que não incide na hipótese de mero "concurso de agentes" – Negado provimento a todos os recursos.

Tráfico de drogas. Recurso defensivo que visa a redução das penas por aplicação do art. 33, § 4º, em seu grau máximo. Impossibilidade ante a quantidade e qualidade das drogas apreendidas. Regime fechado mantido, afastando-se o pedido de substituição da pena corporal por restritivas de direitos. Recurso desprovido.

CONTRATO DE TRANSPORTE. AÇÃO REGRESSIVA DE SEGURADORA CONTRA A TRANSPORTADORA AÉREA. EXTRAVIO DE BAGAGEM. SUB-ROGAÇÃO NOS DIREITOS DO SEGURADO. SENTENÇA MANTIDA . RECURSO DESPROVIDO.