DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. INVALIDEZ PERMANENTE. SEGURO HABITACIONAL OBRIGATÓRIO. BENEFICIÁRIO NÃO-CONTRATANTE. PRESCRIÇÃO TRIENAL. 1. Reforma-se a sentença que condenou a Caixa e a Caixa Seguradora a quitar financiamento dos autores e a devolver os valores pagos a partir da concessão da aposentadoria por invalidez, em 24/5/2005. 2. Não se aplica ao mutuário-beneficiário, mas sim à Caixa, contratante do seguro habitacional obrigatório, a prescrição anual prevista no art. 178, § 6º, II, do Código Civil de 1916 e no art. 206, § 1º, II, do Código Civil de 2002. Precedentes deste Tribunal. 3. A tese de que o mutuário-beneficiário (segurado não-contratante) pode pleitear a cobertura securitária a qualquer tempo atenta contra a segurança jurídica e a norma do art. 206, § 3º, IX, do CC/2015, que estabelece o prazo trienal para o exercício da pretensão do beneficiário contra o segurador. Não se concebe que o beneficiário do seguro, conhecedor da apólice e único com condições de saber sobre o sinistro - sua própria invalidez - e noticiá-lo à Caixa, e/ou diretamente à Seguradora, não disponha de limite temporal para fazê-lo, usufruindo de privilégio estranho ao regramento civil da área de seguros. 4. A prescrição trienal se completou. A aposentadoria por invalidez data de 24/6/2005 e a comunicação do sinistro à Caixa deu-se em 9/10/2012. 5. Apelações providas.

PREVIDENCIÁRIO. PEDIDO DE RENÚNCIA À APOSENTADORIA. IMPOSSIBILIDADE. ADOÇÃO DA ORIENTAÇÃO FIRMADA PELA EG. PRIMEIRA SEÇÃO DESTA CORTE, EM QUE PESE ORIENTAÇÃO DIVERSA DO EG. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECONHECIMENTO DA REPERCUSSÃO GERAL DO TEMA PELO PRETÓRIO EXCELSO, A QUEM CABERÁ FIXAR O ENTENDIMENTO DEFINITIVO SOBRE A MATÉRIA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Em que pese a orientação do eg. STJ, tem prevalecido no âmbito da Primeira Seção Especializada, que é órgão destinado à uniformização de jurisprudência nesta Corte, o entendimento de que no Regime Geral da Previdência Social não há possibilidade legal de renúncia à aposentadoria, com o propósito dede obter benefício mais vantajoso. 2. Assinale-se que o eg. STF reconheceu a repercussão geral do tema, de modo que caberá ao Pretório Excelso a fixação do entendimento definitivo sobre a matéria. 3. Negado provimento à apelação do autor e dado provimento à remessa necessária e à apelação do INSS. A C O R D Ã O Vistos e relatados estes autos, em que são partes as acima indicadas, decide a Segunda Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO DO AUTOR E DAR PROVIMENTO À REMESSA NECESSÁRIA E À APELAÇÃO DO INSS, nos termos do Relatório e Voto, constantes dos autos, que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Rio de Janeiro, 30 de novembro de 2016 (data do julgamento). SIMONE SCHREIBER RELATORA 1

TR IBUTÁRIO . IMPOSTO DE RENDA. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. PREVIDÊNCIA PRIVADA. LEIS 7.713/88. RE 566.621. RESP 1012903/RJ. VERBA HONORÁRIA. REDUÇÃO. 1.Trata-se de apelação cível interposta pela UNIÃO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL objetivando reformar a sentença que, nos autos da ação ordinária, em epígrafe, julgou procedente, em parte, o pedido de repetição de indébito, afastando a incidência de IR sobre o recebimento de complementação de aposentadoria, bem como sobre o resgate de contribuições vertidas ao plano de previdência complementar da autora, Rita de Cássia de Oliveira , contribuinte/beneficiária da FUNDAÇÃO DOS ECONOMIÁRIOS FEDERAIS- FUNCEF, no período da vigência da Lei 7.713/88 (de 01/01/1989 a 31/12/1995). 2. A imposição dos ônus sucumbenciais, no processo civil brasileiro pauta-se pelo fenômeno da sucumbência, à luz do princípio da causalidade, segundo o qual aquele que deu causa à instauração do processo, deve arcar com as despesas dele decorrentes. Nessa ordem de raciocínio, não há como afastar-se a condenação em honorários advocatícios, haja vista a sucumbência da apelante. Todavia, há como diminuir a condenação da verba advocatícia sucumbencial. 3. No caso concreto, o valor fixado na condenação em honorários representa uma quantia excessiva, na medida em que a ação não exigiu trabalho extravagante ou estudo de questões complexas da parte autora. Assim, em face da simplicidade do processo, possível a redução da verba, para compatibilizá-la com a situação dos autos, e fixá-la em valor certo, nos termos do art. 20, § 4 º do CPC. Verba honorária reduzida para R$ 2.000,00 (dois mil reais). 4. Apelação parcialmente provida.

TRIBUTÁRIO . IMPOSTO DE RENDA. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. LEI 7.713/88. RE 566.621. RESP 1.012.903/RJ. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. AUSÊNCIA DE VÍCIO A PONTADO. RECURSO DESPROVIDO. 1. Os embargos de declaração prestam-se, exclusivamente, para sanar omissão, obscuridade ou contradição, de modo a integrar o decisum recorrido, ex vi do d isposto no art. 535 do CPC/73 e, ainda, para a correção de inexatidões materiais. 2. Verifica-se que as questões pertinentes ao exame da controvérsia foram devidamente analisadas, não se vislumbrando, na espécie, omissão ou qualquer o utro vício no decisum recorrido que justifique o acolhimento dos aclaratórios. 3. A embargante apontou a existência de omissão no acórdão recorrido, que deixou de apreciar a tese jurídica de que trata o REsp 1375290/PE, referente à aplicação da metodologia do cálculo por esgotamento, para fins de apuração do montante do IRPF sobre os valores recebidos a título de benefício de c omplementação de aposentadoria. 4. A omissão suscitada pela embargante é descabida, tendo em vista tratar-se de fundamento novo, inexistente durante todo o curso do processo e que não se coaduna com a sistemática recepcionada pelo acórdão paradigma - REsp 1.012.903/RJ - ao desconsiderar a aplicação da Taxa Selic, em total desacordo com o Manual de Cálculos da Justiça Federal no tocante aos índices de correção m onetária (Resolução nº 561/CJF, de 02.07.2007). 5. Consoante entendimento do E. STJ, manifestado sob a égide do Novo Código de Processo Civil, o julgador não está obrigado a responder todas as questões suscitadas pela parte, quando encontre motivo suficiente para proferir sua decisão, sendo dever do julgador apenas enfrentar as questões capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão recorrida. Precedente: EDcl no MS 21.315/DF, Rel. Ministra DIVA MALERBI (DESEMBARGADORA CONVOCADA T RF 3ª REGIÃO), PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 08/06/2016, DJe 15/06/2016. 6. Ressalte-se, por fim, que os embargos de declaração, ainda que opostos com o 1 fim de prequestionamento da matéria devem observância aos requisitos previstos do art. 535 do CPC/73 (obscuridade, contradição, omissão) não sendo recurso hábil ao reexame da causa, como pretende a embargante. Precedentes do E. STJ. Efeitos modificativos são admissíveis, excepcionalmente, quando manifesto o equívoco, o que não é o caso. Persistindo o inconformismo, deve a recorrente f azer uso do recurso próprio. 7. Nos termos do Enunciado Administrativo n.º 7/STJ, "somente nos recursos interpostos contra decisão publicada a partir de 18 de março de 2016, será possível o arbitramento de honorários sucumbenciais recursais, na forma do art. 8 5, § 11, do novo CPC". 8. A sentença foi publicada na vigência do CPC/73, hipótese em que não incidem a s disposições acerca dos honorários recursais, previstas no NCPC. 9 . Embargos de declaração desprovidos.

PREVIDENCIÁRIO E CONSTITUCIONAL. RENÚNCIA À APOSENTADORIA. CONTAGEM DE TEMPO POSTERIOR À APOSENTAÇÃO PARA OBTENÇÃO DE NOVA APOSENTADORIA (DESAPOSENTAÇÃO). IMPOSSIBILIDADE. 1. O custeio do sistema previdenciário é norteado pelos princípios da universalidade, da solidariedade, do equilíbrio financeiro e atuarial (arts. 194, 195 e 201 da Constituição da República), razão pela qual o recolhimento de contribuições posteriores à inativação, por ter retornado o aposentado ao mercado de trabalho, não gera, necessariamente, qualquer direito à prestação pecuniária por parte da Previdência Social ao segurado jubilado, ressalvadas a hipóteses legais, como previsto na parte final do § 2º do artigo 18 da Lei nº 8.213/91. Precedente da 1ª Seção Especializada. 2. Apelação improvida.

PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA/APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. TERMO. RECURSO PROVIDO EM PARTE. PEDIDO JULGADO PROCEDENTE. - O autor apresentou diversos exames médicos que indicam o seu estado de incapacidade laborativa, apresentando artroses sérias em joelho e pé e lesão em tornozelo, já tendo se submetido a tratamento cirúrgico. A perícia médica realizada pelo INSS em 13/04/2015, concluiu pela incapacidade laborativa, inclusive, mencionando que há declaração médica emitida em 06/01/2015, informando a existência de gonartrose grave com indicação de artroplastia total. - Quanto à alegada perda de qualidade de segurado que motivou o indeferimento administrativo do benefício, esta não se configura nos autos, uma vez que não há qualquer embasamento para a fixação do início da incapacidade em 01/01/2013. Consta nos autos diversos documentos que apontam que a doença do autor vem progredindo ao longo do tempo, tanto que já gozou do auxílio-doença entre 2005 e 2008. E, na data do requerimento administrativo (09/04/2015), já havia recuperado a qualidade de segurado, conforme informações do CNIS. - Considerando o conjunto probatório constante nos autos e obedecendo ao princípio do livre convencimento motivado, é possível concluir que o autor encontra-se incapacitado para o exercício da sua atividade laborativa habitual em virtude de patologia que embasou o requerimento do benefício de auxílio-doença, razão pela qual deve ser concedido o benefício desde aquela data (em 09/04/2015). - Não merece prosperar o pedido subsidiário de concessão da aposentadoria por invalidez, já que a incapacidade total e permanente não foi comprovada nos autos, nem mesmo o pedido de retroação da DIB à 2008, quando houve a suspensão do benefício Nº 136.051.308-3, isto houve, certo é que houve períodos de capacidade laborativa, conforme se infere no CNIS, onde se constata a existência de contribuição previdenciária em períodos posteriores. - Com o advento do novo Código de Processo Civil, cuja aplicabilidade é imediata, é de se ressaltar que, nos termos do art. 85, § 4o, II, do referido diploma legal, nas causas em que a Fazenda Pública for parte, não sendo líquida a sentença, a definição do percentual, para a fixação dos honorários, nos termos previstos nos incisos I a V do §3º do mesmo artigo, somente ocorrerá quando liquidado o julgado. - Assim, em se tratando de acórdão ilíquido, os honorários advocatícios devem ser fixados quando da liquidação do julgado. - Recurso provido em parte. Pedido julgado procedente.

ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL. ART. 475, § 2º, DO CPC. REMESSA NECESSÁRIA NÃO CONHECIDA. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL APOSENTADO. DESCONTO A MAIOR EM FOLHA DE PAGAMENTO. PENSÃO ALIMENTÍCIA. DESCUMPRIMENTO DE ORDEM JUDICIAL. DEVER DE RESTITUIÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RESPONSABILIDADE DA UNIÃO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. 1. A teor do §2º do art. 475 do CPC, não estão sujeitas ao duplo grau de jurisdição obrigatório as sentenças cujo valor da condenação não exceda a 60 (sessenta) salários mínimos, como ocorre na hipótese. 2. Descontos a título de pensão alimentícia em percentual superior ao devido nos proventos de aposentadoria do autor, servidor público federal aposentado. 3. A Constituição Federal de 1988 acolheu a teoria da responsabilidade objetiva do Estado, no artigo 37, § 6º, da Constituição Federal, segundo o qual, "as pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurando o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa". Dessa forma, para se aferir o dever de indenizar, não é necessário perquirir sobre culpa, bastando verificar a existência de fato, dano e nexo de causalidade. 4. Configurada a falha na atuação da Administração, que confirmou os descontos em valor superior ao devido, a título de pensão alimentícia, bem como o dano sofrido pelo servidor em razão da redução de seus proventos de aposentadoria. Cabível a condenação ao pagamento de indenização por danos morais. Precedente: TRF2, 5ª Turma Especializada, REEX 200751080008682, Rel. Des. Fed. RICARDO PERLINGEIRO, E-DJF2R 2.10.2014. 5. A reparação civil do dano moral, diversamente do que se verifica em relação ao dano material, não visa à recomposição da situação patrimonial, mas sim à reparação dos danos ao indivíduo, compensando-o em razão de violações à sua dignidade, tais como a liberdade, a integridade físico-psíquica, a solidariedade, a isonomia e o crédito. O valor, assim, deve ser proporcional e não resultar em enriquecimento sem causa da vítima. A quantia de R$ 5.000,00 arbitrada a título de indenização por danos morais é capaz de cumprir a função pedagógica da reparação e não se mostra irrisória ou excessiva. 6. Remessa necessária não conhecida e apelação da União não provida.

DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE URBANA. EMPREGADO RURAL. I - O trabalho exercido na qualidade de empregado rural dever ser contato como tempo de contribuição para efeito de concessão de aposentadoria por idade urbana, uma vez que envolve segurado obrigatório, nos termos do art. 12, I, da Lei nº 8.212-1991, exigindo o recolhimento de contribuições para a Previdência Social. II - Apelação e remessa desprovidas.

PREVIDENCIÁRIO. CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. INCAPACIDADE LABORATIVA. DIB. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. - Apelação do INSS, em face da sentença que condenou a Autarquia a concessão do benefício de aposentadoria por invalidez. - O laudo pericial afirma que o Autor é portador de psicose epilética, o que o impede de exercer qualquer atividade laborativa. - Quanto ao DIB, impõe-se manter a sentença que fixou a concessão do benefício a partir do requerimento administrativo, eis que o perito afirmou que a doença se agravou com o tempo, além do que existem documentos nos autos que comprovam que o Autor continuou doente, mesmo após a cessação do benefício auxílio doença. - Os juros e a correção monetária das parcelas devidas, estes devem obedecer ao determinado pela Lei. n° 11.960/09, a qual continua em vigor, como salientado pelo Exmo. Ministro Luiz Fux, quando do julgamento da questão de Ordem nas Ações de Inconstitucionalidade n°s 4357 e 4425. - Compensação das parcelas pagas por força da tutela antecipada.

Industrial Nº CNJ : 0001381-65.2016.4.02.9999 (2016.99.99.001381-9) RELATOR : Desembargador Federal PAULO ESPIRITO SANTO APELANTE : INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL PROCURADOR : PROCURADOR FEDERAL APELADO : MARIA RODRIGUES DANTAS ADVOGADO : ANTONIO ALVES DE SOUZA FILHO E OUTRO ORIGEM : () E M E N T A PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA RURAL POR IDADE. CORREÇÃO - JUROS DE MORA. CUSTAS. ESPÍRITO SANTO. NÃO ISENÇÃO. - Apelação do INSS em face de sentença que condenou-o ao pagamento de aposentadoria rural, insurgindo-se a autarquia apenas quanto às custas e quanto ao critério de juros e correção monetária fixados na sentença. - O INSS não goza de isenção do pagamento de custas e emolumentos, nas ações acidentárias e de benefícios propostas na Justiça Estadual do Estado do Espírito Santo - Lei 4.847/93. - Os juros e a correção monetária das parcelas devidas devem obedecer ao determinado pela Lei nº 11.960/09.

PREVIDENCIÁRIO E CONSTITUCIONAL. RENÚNCIA À APOSENTADORIA. CONTAGEM DE TEMPO POSTERIOR À APOSENTAÇÃO PARA OBTENÇÃO DE NOVA APOSENTADORIA (DESAPOSENTAÇÃO). IMPOSSIBILIDADE. 1. O custeio do sistema previdenciário é norteado pelos princípios da universalidade, da solidariedade, do equilíbrio financeiro e atuarial (arts. 194, 195 e 201 da Constituição da República), razão pela qual o recolhimento de contribuições posteriores à inativação, por ter retornado o aposentado ao mercado de trabalho, não gera, necessariamente, qualquer direito à prestação pecuniária por parte da Previdência Social ao segurado jubilado, ressalvadas a hipóteses legais, como previsto na parte final do § 2º do artigo 18 da Lei nº 8.213/91. Precedente da 1ª Seção Especializada. 2. Apelação desprovida.

PREVIDENCIÁRIO. PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM EMBARGOS À EXECUÇÃO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO PROCESSUAL NO JULGADO. DESPROVIMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. 1. Novos embargos de declaração em face do acórdão de fls. 262/263, pelo qual foi negado provimento ao recurso anterior, se insurgindo o recorrente, em última análise, contra a sentença que julgara procedentes os embargos e extinguira a execução, sob alegação de que subsiste omissão quanto ao argumento de que ainda são devidos valores aos exequentes. 2. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; suprir omissão ou questão sobre a qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento e corrigir erro material (art. 1022 e incisos da Lei 13.105/2015). 3. Não se vislumbra a alegada omissão no julgado, na medida em que ficou claro no acórdão anterior que o título executivo, embora válido, não resulta em valores devidos ao exequente na medida em que o mesmo já recebida as prestações das aposentadorias postuladas. 4. A mera menção a agravo de instrumento julgado por esta Primeira Turma, em momento anterior, não tem o condão de alterar a conclusão expressa no julgamento do mérito da apelação, no qual se concluiu que o recorrente não impugnou o fundamento da sentença pela qual fora acolhido o pedido formulado nos embargos à execução. 5. O INSS logrou demonstrar que o objeto da execução nada mais é do que a concessão de aposentadoria da qual o exequente já era detentor desde 31/07/1967, e o portanto, antes da propositura da ação. 1 6. Embora o autor, ora exequente/embargante tenha demonstrado o seu direito ao recebimento de dupla aposentadoria, constatou-se que o mesmo já recebia os benefícios que reclamara na ação e portanto não tem nada a receber. 7. Reitere-se que no julgado recorrido o eg. colegiado analisou de forma clara, fundamentada e coerente, todos os pontos necessários e essenciais ao deslinde da questão submetida a exame e que não há nenhuma pertinência na alegação de que o despacho proferido (fl. 173) antes da sentença (fls. 191/192), ao consignar que deveria ser observado o título executivo judicial, estaria em contradição com o julgado de primeiro grau e com o desta Corte, pois restou expresso em ambos que: "(...) como o embargado já era titular de 2 (dois) benefícios previdenciários na data da prolação da sentença, este título judicial, não obstante a sua higidez, é inexequível" (fls. 192 e 233). 8. Não há dúvida que foi feito o devido exame da matéria suscitada, inclusive para fins de prequestionamento, sem que haja necessidade de menção expressa aos dispositivos invocados pelo recorrente, porquanto o prequestionamento, como requisito de admissibilidade para a abertura de instância especial, é admitido não só na forma explícita, mas também na forma implícita, desde que a matéria controvertida tenha sido objeto de debate (REsp 1639314/MG, Terceira Turma, Rel. Min. Nancy Andrighi, DJe de 10/04/2017). 9. Em tal contexto, não será admitido novos embargos de declaração objetivando a integração ou modificação do julgado, tendo por base os mesmos argumentos já apreciados no julgamento da apelação e nos embargos de declaração, pois, como dito, a reiteração de recurso de natureza declaratória sobre e matéria já examinada implica grave prejuízo à atividade jurisdicional, podendo dar ensejo à aplicação de multa, na linha jurisprudencial do precedente do eg. STF colacionado no voto. 10. Embargos de declaração desprovidos.

PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÍCIO VERIFICADO. 1. Tem razão, em parte, o embargante. Verifico que o voto/acórdão embargado partiu de premissa equivocada, qual seja: a ausência de requerimento administrativo após o trânsito em julgado da sentença do Processo de nº 0000383-03.2005.4.02.5111. 2. Nos presentes autos, constam pedidos administrativos de concessão do benefício datados de 27/07/2008, 27/05/2009 e 10/11/2009, como se vê de e-fls. 14/16. Tais pedidos foram formulados após o trânsito em julgado da sentença do Processo 0000383-03.2005.4.02.5111, ocorrido em 18/10/2007 (e-fl. 296). 3. Considerado isso, a aposentadoria proporcional deve ser contada da data do trânsito em julgado da referida sentença, como, aliás, decidira o Juízo a quo. Registre-se, contudo, que a data correta do trânsito em julgado é 18/10/2007. 4. Os demais requerimentos formulados nos presentes embargos, dentre os quais o cômputo do tempo de contribuição até 07/02/2008 no cálculo do novo benefício, constituem inovações, não podendo ser objeto de análise. Aliás, na inicial da presente ação, o que o autor postula é o cumprimento de um outro título judicial (que deveria ter sido executado naqueles autos, e não em nova ação judicial). 5. Conferidos efeitos infringentes aos presentes embargos para dar parcial provimento à apelação do autor, a fim de constar como termo inicial da aposentadoria proporcional a data de 18/10/2007 (quando transitou em julgado a sentença do Processo nº 0000383- 03.2005.4.02.5111), e dou parcial provimento à apelação do INSS e à remessa, considerada interposta, para que seja aplicado o art. 1º-F da Lei 9494/97, com a redação dada pela Lei 11960/2009, tanto para juros (a partir da citação) quanto para correção monetária (desde as respectivas épocas), observada a Súmula 56 desta Corte. Honorários de advogado a serem fixados quando da liquidação do julgado, nos termos do art. 85, §4º, II, do novo Código de Processo Civil, considerando-se, inclusive, o trabalho adicional do patrono na fase recursal. 6. Embargos de declaração parcialmente providos, para, conferindo-lhes efeitos infringentes, dar parcial provimento às apelações, nos termos acima estabelecidos.

PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE RURAL. SEM COMPROVAÇÃO DA QUALIDADE DE SEGURADA ESPECIAL ATRAVÉS DE INÍCIO DE PROVA MATERIAL. 1. A aposentadoria por idade do trabalhador rural é regulada nos artigos 48, § 1º e 2º e 143 da Lei 8.213/91, sendo devida àquele que completar 60 (sessenta) anos, se homem, ou 55 (cinqüenta e cinco), se mulher, devendo comprovar o efetivo exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, por tempo igual ao número de meses de contribuição correspondente à carência do benefício pretendido. 2. No caso dos autos, a parte autora comprovou ter completado a idade necessária, deixando, contudo, de comprovar a qualidade de segurada especial, tal como previsto no artigo 11, VII, da Lei 8.213/91. Sem início de prova material, de rigor a improcedência do pedido, eis que inviável a concessão do benefício com base apenas em prova testemunhal, nos termos da Súmula 149, do STJ. 3. Apelação desprovida, nos termos do voto.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRIBUTÁRIO. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. PRESUNÇÃO IURIS TANTUM DE LEGALIDADE DOS CÁLCULOS APRESENTADOS PELA CONTADORIA DO JUÍZO. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS HÁBEIS A DESCONSTITUÍ-LA. PRECEDENTES. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Trata-se de agravo de instrumento, com pedido de atribuição de efeito suspensivo, interposto pela UNIÃO/FAZENDA NACIONAL, objetivando-se a reforma da decisão (cópia às fls. 12-13), proferida nos autos da Ação Ordinária nº 2004.51.01.002831-9, que homologou o laudo pericial e determinou a expedição de alvará de levantamento em favor da parte autora no valor de R$ 51.641,24 (cinquenta e um mil, seiscentos e quarenta e um reais e vinte e quatro centavos). 2. A recorrente alega, em síntese, que a decisão recorrida deve ser reformada, tendo em vista que a liquidação do julgado foi feita de forma equivocada, uma vez que "a metodologia adotada pelo perito não levou em consideração que o valor resultante do somatório das contribuições feitas pelo agravado entre 01/1989 a 12/1995 deveria ser deduzido da base de cálculo do imposto de renda incidente sobre a aposentadoria complementar, até o total da restituição da exação". 3. A contadoria deste Tribunal, atendendo determinação de fls. .140, refez os cálculos, concluindo que o valor total a ser executado pelo contribuinte seria de R$ 38.788,46 (trinta e oito mil, setecentos e oitenta e oito reais e quarenta e seis centavos - fls. 142-153). O autor manifestou-se de acordo com os novos cálculos. Já a Fazenda Nacional, ora agravante, manteve sua discordância, sem, no entanto, apontar, com a devida clareza, o ponto sobre o qual divergia, limitando-se a apresentar o valor que entende ser o devido à fl. 163 (R$ 33.688,65 - trinta e três mil, seiscentos e oitenta e oito reais e sessenta e cinco centavos). 4. Os cálculos provenientes da Contadoria do Juízo são revestidos de presunção de legitimidade, somente podendo ser desconstituída mediante prova cabal da existência de erro em sua elaboração, o que não ocorreu na hipótese. Os cálculos elaborados pela Seção de Cálculo Judiciário às fls. 142-153 foram extremamente claros, utilizando contorno e parâmetros bem definidos, na forma determinada na decisão do STJ, proferida no julgamento do presente feito em recurso especial (fls. 45-59), motivo pelo qual merecem ser homologados. Precedentes STJ. 3. Como se sabe, após o advento da LC 118/2005, a simples inscrição do crédito em dívida ativa torna os bens pertencentes ao contribuinte/devedor afetados à satisfação da dívida e, portanto, impedidos de serem livremente negociados, conforme preleciona o art. 185 do Código Tributário Brasileiro. 5. Agravo de instrumento parcialmente provido.

PREVIDENCIÁRIO. SUSPENSÃO DE BENEFÍCIO. RESTABELECIMENTO. NÃO CABIMENTO. FRAUDE COMPROVADA. DEVIDO PROCESSO LEGAL OBSERVADO. RECURSO NÃO PROVIDO. - A suspensão do benefício em voga se deu em razão de processo administrativo de revisão, onde o INSS, mediante consulta ao CNIS (fls. 93 e 132/133) e o emprego de diligências, constatou irregularidades na sua concessão da aposentadoria do instituidor do benefício, referentes aos vínculos empregatícios com as empresas LANCHONETE ELIANA LTDA., no período de 01/10/93 a 17/12/97, BANCO PREDIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, nos períodos de 01/05/63 a 31/07/82, BANCO RURAL S/A, no período de 01/08/82 a 30/11/84, e EXPRESSO UNIÃO, nos períodos de 01/06/87 a 31/05/90, apurados após detalhada auditoria realizada pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, com a renovação de procedimento administrativo, a realização de diligências junto ao sócio da Lanchonete Eliana Ltda - que expressamente negou que o falecido tenha sido empregado da referida empresa (fl. 185) -, a obtenção de dados constantes dos cadastros RAIS (fls. 188/247), do Cadastro Nacional de Informações Sociais - CNIS, do Cadastro do Ministério do Trabalho e do Emprego - MTE e a convocação da parte autora para apresentar elementos de defesa. - Após a apuração das referidas irregularidades, o INSS refez o tempo total de contribuição do falecido, tendo apurado o total de 26 anos 6 meses e 16 dias, conforme tabela de fls. 144. Tal tabela apenas esta equivocada, uma vez que não incluiu o vínculo do autor com a empresa Norte Grill Restaurante Ltda de 01/02/1996 a 14/08/1996 (fl. 182). Somando tal vínculo, o de cujus apenas possuía 27 anos e 1 mês de tempo de serviço, insuficientes para a obtenção do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, nem na modalidade proporcional. - A autora não trouxe aos autos qualquer documentação capaz de afastar as irregularidades apontadas na sentença e pelo INSS, apresentando petição de recurso extremamente genérica, nem mesmo juntou qualquer documento hábil a demonstrar a regularidade da documentação utilizada para pleitear o benefício e o consequente direito ao benefício previdenciário, ainda mais em sede de ação ordinária. - Nos termos do art. 103-A da Lei 8.213/91 (LBPS), é de 10 anos o prazo decadencial para o INSS rever os seus atos de que decorram efeitos favoráveis a seus beneficiários. Ocorre que a Lei 8.213/91 expressamente ressalva a hipótese de má-fé do beneficiário, quando a revisão do ato concessório poderá ocorrer a qualquer tempo, como no caso em apreço. - Recurso não provido.

PREVIDENCIÁRIO. PEDIDO DE RENÚNCIA À APOSENTADORIA. IMPOSSIBILIDADE. ADOÇÃO DA ORIENTAÇÃO FIRMADA PELA EG. PRIMEIRA SEÇÃO DESTA CORTE, EM QUE PESE ORIENTAÇÃO DIVERSA DO EG. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECONHECIMENTO DA REPERCUSSÃO GERAL DO TEMA PELO PRETÓRIO EXCELSO, A QUEM CABERÁ FIXAR O ENTENDIMENTO DEFINITIVO SOBRE A MATÉRIA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Em que pese a orientação do eg. STJ, tem prevalecido no âmbito da Primeira Seção Especializada, que é órgão destinado à uniformização de jurisprudência nesta Corte, o entendimento de que no Regime Geral da Previdência Social não há possibilidade legal de renúncia à aposentadoria, com o propósito dede obter benefício mais vantajoso. 2. Assinale-se que o eg. STF reconheceu a repercussão geral do tema, de modo que caberá ao Pretório Excelso a fixação do entendimento definitivo sobre a matéria. 3. Apelação não provida. A C O R D Ã O Vistos e relatados estes autos, em que são partes as acima indicadas, decide a Segunda Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO, nos termos do Relatório e Voto, constantes dos autos, que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Rio de Janeiro, 30 de novembro de 2016 (data do julgamento) SIMONE SCHREIBER RELATORA 1

PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. DESAPOSENTAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS PROCESSUAIS NO JULGADO. NÃO PROVIMENTO DOS EMBARGOS. 1. Embargos de declaração opostos pelo impetrante, o qual se insurge contra o acórdão de fls. 236/237, atribuindo ao julgado vício processual de omissão (art. 535, inciso I do CPC), para fins de prequestionamento e operação de efeitos infringentes, em ação objetivando a renúncia de sua aposentadoria para a concessão de benefício mais vantajoso, considerando-se o período de contribuição anterior e posterior à aposentação. 2. Verifica-se que a matéria foi efetivamente enfrentada no acórdão recorrido, visto ter constado dele que: "(...) o tema foi elevado à condição de repercussão geral pelo col . Supremo Tribunal Federal, de modo que a orientação definitiva a respeito da matéria será dada pelo Pretório Excelso, a despeito do entendimento firmado pelo eg. Superior Tribunal de Justiça". (item 3 do acórdão embargado). 3. Inexiste, desse modo, omissão ou qualquer outro vício, haja vista que o v. aresto foi exarado com a clareza necessária, valendo-se de fundamentos coerentes entre si que resultaram em conclusão inequívoca e pertinente ao deslinde da causa, dispensando a análise de outros pontos que notadamente não teriam o condão de alterar a posição solidamente adotada nesta Turma. 4. Ademais, constou do voto, que é parte integrante do julgado, o acórdão paradigma da 1 Primeira Seção Especializada, que continua sendo o entendimento prevalecente. 5. Além disso, cuida-se de pedido formulado em mandado de segurança, e conforme observado no acórdão embargado, "(...) o direito de renúncia à aposentadoria deriva da análise sistemática de nosso ordenamento jurídico e não de exame direto de alguma norma legal que supostamente assegure o direito à desaposentação, motivo pelo qual não há que falar em direito líquido e certo." (item 5 do acórdão embargado). 6. Resta assentado o entendimento segundo o qual os embargos de declaração não são a via adequada para compelir o mesmo órgão judicante a reexaminar a causa, ainda que opostos com objetivo de prequestionamento, quando inexistentes as hipóteses previstas no art. 535 do CPC, revelando caráter meramente protelatório (STJ, AGA 940040, Quarta Turma, Rel. Min. Raul Araújo, DJe de 20/09/2013). 7. Embargos de declaração não providos.

PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. SUSPENSÃO DO PROCESSO. INDEPENDÊNCIA DAS ESFERAS ADMINISTRATIVA, CÍVEL E PENAL. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. l Insurge-se o Réu contra decisão de primeiro grau, que, em ação de ressarcimento de danos ao erário proposta pelo INSS, indeferiu o pedido por ele formulado de suspensão do processo, para que se aguarde o trâmite do feito criminal acerca do benefício em questão e julgou extinta reconvenção interposta. l Vigora no Direito pátrio, em regra, o princípio da independência entre as esferas administrativa, cível e penal, razão por que não há que se aguardar o trâmite do feito penal para a análise do direito ao benefício em questão, na esfera cível. l Não logrou demonstrar o Agravante, como é seu ônus, qualquer elemento que implique em incorreção da decisão agravada, inclusive quanto à extinção da reconvenção, postulando a conversão de aposentadoria por tempo de contribuição em aposentadoria por invalidez, ante a ausência de interesse de agir, tendo em vista a inexistência de prévio requerimento administrativo, considerando ainda tal pedido basear-se em fatos novos, tendo decorrido mais de 10 anos desde a DDB. l Desprovido o recurso.

ADMINISTRATIVO. CONSELHO REGIONAL DE BIBLIOTECONOMIA DA 6ª REGIÃO. CANCELAMENTO DA INSCRIÇÃO NÃO REQUERIDO PELO PROFISSIONAL. ANUIDADES. COBRANÇA DAS ANUIDADES NÃO ATINGIDAS PELA PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. 1. O fato gerador da obrigação de pagar anuidade ao órgão de classe é a inscrição, não o exercício profissional, sendo certo que somente a sua baixa exonera o inscrito para o futuro, razão pela qual em nada aproveita à situação da apelante o fato de ter deixado de exercer a profissão desde 24 de julho de 2001, em razão da aposentadoria por invalidez. Deveria ter requerido o cancelamento de seu registro. 2. Pela análise dos autos, depreende-se que a apelante parte do pressuposto de que o simples fato de ter cessado o exercício de atividade de profissional de biblioteconomia, para a qual se justificaria o vínculo perante o CRB, se imporia como motivo para tornar insubsistentes as cobranças posteriores a 2001, ano de sua aposentadoria por invalidez, o que, na realidade, não basta para afastar a cobrança em tela, sendo imprescindível que haja prova cabal do cancelamento da inscrição junto ao Conselho Regional de Biblioteconomia da 6ª Região (art. 2º da Resolução CFB nº 406/1993). 3. Cabe ao profissional formalizar o cancelamento de sua inscrição perante o conselho de classe quando deixar de exercer atividades relacionadas ao seu ramo profissional, sob pena de se ver obrigado ao pagamento de anuidades. 4. Apelo conhecido e desprovido.