APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA EMBASADA EM CHEQUES. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXTINÇÃO DO FEITO COM BASE NA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. RECURSO DA EXEQUENTE. PLEITO PARA QUE SEJA AFASTADA A PRESCRIÇÃO. SUSPENSÃO DO PROCESSO FACE À INEXISTÊNCIA DE BENS DO DEVEDOR PASSÍVEIS DE PENHORA. ART. 791, III DO CPC. NORMA QUE DEVE SER APLICADA EM CONJUNTO COM O ART. 265 DO CPC, CUJO § 5º DISCIPLINA O MAIOR PRAZO DE SUSPENSÃO PREVISTO NA LEI PROCESSUAL CIVIL, QUAL SEJA, DE 01 (UM) ANO. PRAZO QUE COMEÇA A FLUIR A PARTIR DA DATA DA PUBLICAÇÃO DA DECISÃO QUE DETERMINOU A SUSPENSÃO DO PROCESSO. IMPOSSIBILIDADE DE DECRETAÇÃO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE NESTE PERÍODO, PORQUE A EXECUÇÃO ESTÁ SUSPENSA POR AUTORIZAÇÃO JUDICIAL E NÃO POR DESÍDIA DO EXEQUENTE EM PROMOVER ATO QUE LHE INCUMBIA. FINDO O PERÍODO DE 01 (UM) ANO, SE INICIA AUTOMATICAMENTE O PRAZO DE PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE, QUE SE PAUTA PELO MESMO PRAZO DE PRESCRIÇÃO DA AÇÃO. CASO CONCRETO. APÓS A SUSPENSÃO DO PROCESSO (ART. 791, III C/C ART. 265, § 5º, AMBOS DO CPC), O FEITO FICOU PARALISADO POR POUCO MAIS DE 4 (QUATRO) ANOS SEM IMPULSO DA EXEQUENTE. CHEQUE PRESCRITO. INSTRUMENTO PARTICULAR. PRAZO PRESCRICIONAL DE 5 (CINCO) ANOS. ART. 206, § 5º, INCISO I, DO CPC. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE NÃO CARACTERIZADA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA O REGULAR PROSSEGUIMENTO DO FEITO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.072848-6, de Laguna, rel. Des. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 11-12-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUBSCRIÇÕES DE AÇÕES DA TELEFONIA. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PRETENDIA ELEIÇÃO DO VPA DA 'TELEBRÁS' AFASTANDO O VPA DA 'TELESC' E ADOÇÃO A DATA DA CONVERSÃO EM PECÚNIA PARA O MARCO FINAL DOS DIVIDENDOS. AGRAVANTE QUE NÃO ATENDE O DISPOSTO NO § 2º DO ART. 475-B DO CPC. INSURGÊNCIA REJEITADA. - Não estabelecendo o título judicial em cumprimento a utilização do VPA da "Telebrás", correto está a adoção do VPA da 'Telesc', quer pelo fato da agravante não ter juntado o contrato demonstrando o real negócio perpetrado, quer pela falta de demonstração de vício no cálculo pericial; além do que a radiografia juntada se refere à Brasil Telecom S/A. - O marco final dos dividendos não é a data do trânsito em julgado do processo de conhecimento, por força do REsp n. 1.301.989, representativo de controvérsia: "no caso das ações convertidas em perdas e danos, é devido o pagamento de dividendos desde a data em que as ações deveriam ter sido subscritas, até a data do trânsito em julgado do processo de conhecimento, incidindo juros de mora e correção monetária segundo os critérios do item anterior.". Recurso desprovido. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.035667-0, de Laguna, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 16-10-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. AÇÃO CIVIL PÚBLICA DE COBRANÇA DE EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. ADMISSIBILIDADE RECURSAL. JUNTADA NA ORIGEM DA PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO APÓS O PRAZO LEGAL E PORQUE SOLICITADA PELO JUÍZO A QUO. INSURGÊNCIA DA PARTE AGRAVADA PELO NÃO CONHECIMENTO DO RECLAMO. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 526 DA LEI PROCESSUAL. IMPOSSIBILIDADE DE SE CONHECER DO AGRAVO. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.002847-9, de Araranguá, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 30-10-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C PERDAS E DANOS E PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA QUANTO À REPETIÇÃO DO INDÉBITO. DECISÃO QUE CONDENOU A RÉ A RESTITUIÇÃO DOS VALORES NA FORMA SIMPLES. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO. MÉRITO. INSURGÊNCIA RESTRITA À CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE DANOS MORAIS. RESPONSABILIDADE CIVIL DECORRENTE DA INDEVIDA INSCRIÇÃO DO NOME DA AUTORA NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. IMPOSSIBILIDADE DE EXIGIR O CUMPRIMENTO DE PACTO NÃO HONRADO PELA PRÓPRIA RÉ. INTELIGÊNCIA DO ART. 476 DO CC. DANO MORAL PRESUMIDO. DEVER DE INDENIZAR INCONTESTE. REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO INDEVIDA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NESTA EXTENSÃO, DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2010.036091-4, de São José, rel. Des. Sérgio Izidoro Heil, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 06-11-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. SUBSCRIÇÕES DE AÇÕES TELESC CELULAR S/A (OI S/A). CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. INSURGÊNCIA DA PARTE RÉ. ADMISSIBILIDADE RECURSAL. CÁLCULO DAS PERDAS E DANOS. AUSÊNCIA DE DETERMINAÇÃO NA DECISÃO GUERREADA DO CRITÉRIO COM BASE NA MAIOR COTAÇÃO EM BOLSA DE VALORES. INEXISTÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. RECURSO NÃO CONHECIDO NESSE PONTO. JUROS SOBRE O CAPITAL PRÓPRIO DAS AÇÕES DE TELEFONIA FIXA. MATÉRIA JÁ ABORDADA EM AÇÃO TRANSITADA EM JULGADA. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO, SOB PENA DE OFENSA À COISA JULGADA. NULIDADE PARCIAL DA SENTENÇA. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO. ILEGITIMIDADE ATIVA. TEMA NÃO AVENTADO EM PRIMEIRO GRAU. POSSIBILIDADE DE ANÁLISE. QUESTÃO DE ORDEM PÚBLICA. EXEGESE DO ARTIGO 267, §3º, DO CPC. AUSÊNCIA DE PROVAS QUE O DEMANDANTE NÃO FIRMOU CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. PARTE APELANTE QUE NÃO DESINCUMBIU COM SEU ENCARGO. ARTIGO 333, INCISO II, DO CPC. PRELIMINAR AFASTADA. LEGITIMIDADE PASSIVA DA TELEFONIA CONFIGURADA. A Brasil Telecom S.A. é parte legitima para figurar no pólo passivo da ação para responder pela emissão de ações ou indenizações em nome da TELESC S.A. e TELEBRÁS, por ser responsável pelo cumprimento do instrumento negocial firmado com os demandantes. "(...) Este Superior Tribunal de Justiça já pacificou o entendimento de que a Celular CRT não responde pelos atos praticados pela antiga CRT. Portanto, a Brasil Telecom S/A, sucessora por incorporação da CRT, é parte legítima para responder pelas ações referentes à Celular CRT Participações S/A" (EDcl no AgRg nos EDcl no REsp n. 659.484/RS, Rel. Min. Castro Filho, DJU de 5.8.2008). PRESCRIÇÃO AFASTADA. DOBRA ACIONÁRIA. MARCO INICIAL. DATA DA CISÃO DA TELESC S/A EM TELESC CELULAR S/A (31/01/1998). PLEITO INICIAL PARA COMPLEMENTAÇÃO DAS AÇÕES. INCIDÊNCIA DA REGRA DE TRANSIÇÃO DO ARTIGO 2.028 DO CÓDIGO CIVIL. NÃO TENDO DECORRIDO MAIS DA METADE DO PRAZO DA LEI ANTERIOR (PRAZO VINTENÁRIO, CONFORME ART. 177, CÓDIGO CIVIL DE 1916). APLICÁVEL AO CASO O LAPSO DA LEI NOVA. PRAZO DECENÁRIO. ART. 205, CC. PRESCRIÇÃO QUANTO AO PEDIDO DE DIVIDENDOS AFASTADA. PRAZO PRESCRICIONAL. ARTIGO 206, §3º, INCISO III, DO CC. MARCO INICIAL. APÓS O RECONHECIMENTO DO DIREITO À COMPLEMENTAÇÃO ACIONÁRIA. "PROCESSUAL CIVIL. DIREITO CIVIL E COMERCIAL. BRASIL TELECOM. COISA JULGADA. NÃO OCORRÊNCIA. PRESCRIÇÃO. ART. 287, II, 'G', DA LEI N. 6.404/76. INAPLICABILIDADE. DIVIDENDOS. PRESCRIÇÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO PROTELATÓRIOS. DECOTE DA MULTA. 1. Não há por que cogitar de coisa julgada se não há efetiva identidade entre o pedido e a causa de pedir, não bastando, para tanto, a simples coincidência das partes litigantes. 2. Em se tratando de demanda que tem por objeto relação de natureza tipicamente obrigacional, o prazo prescricional a ser observado é aquele previsto nos arts. 177 do Código Civil de 1916 (20 anos) e 205 do Código Civil atual (10 anos). 3. A pretensão de cobrança de indenização decorrente de dividendos relativos à subscrição complementar das ações da CRT/Celular prescreve em três anos, nos termos do art. 206, § 3º, inciso III, do Código Civil de 2002, somente começando a correr tal prazo após o reconhecimento do direito à complementação acionária. 4. Deve-se decotar a multa imposta no julgamento dos embargos de declaração caso não sejam protelatórios. 5. Recurso especial conhecido em parte e provido para afastar a multa fixada quando do julgamento dos embargos de declaração." (Resp. 1044990/RS, Ministro Relator João Otávio de Noronha, j. 1º/03/2011). INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR."O contrato de participação financeira em investimento no serviço telefônico realizado entre o apelado e a concessionária do serviço público tem como intuito, precipuamente, a prestação de serviços de telefonia, em cujos termos era prevista cláusula de aquisição de ações da empresa de telefonia. Tal fato conduz à incidência das normas do Código Consumerista, posto ter o contrato como alvo principal a prestação de serviços telefônicos, caracterizando evidente relação de consumo entre as partes contratantes" (Ap. Cív. n. 2008.081244-7, de Blumenau, Rel. Des. Wilson Augusto do Nascimento, j. em 4.5.2009). POSSIBILIDADE DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, QUANDO PRESENTES A VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES E A HIPOSSUFICIÊNCIA DO CONSUMIDOR. ARTIGO 6º, INCISO VIII, DO CDC. PCT E PEX. DIFERENÇAS ENTRE CONTRATOS, MAS QUE NÃO RETIRA A RESPONSABILIDADE DA CONCESSIONÁRIA DE SUBSCREVER AS AÇÕES. ARGUIÇÃO DE RESPONSABILIDADE DO ACIONISTA CONTROLADOR. UNIÃO AFASTADA. CONCESSIONÁRIO DE SERVIÇO PÚBLICO. RESPONSABILIDADE POR SEUS ATOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MANTIDOS. FIXADOS EM 15%, CONFORME O ARTIGO 20, §3º, DO CPC. Recurso conhecido em parte e, nesta desprovido. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.076474-3, de São José, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 11-12-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. SUBSCRIÇÕES DE AÇÕES TELESC CELULAR S/A (OI S/A). CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. INSURGÊNCIA DA PARTE RÉ. ADMISSIBILIDADE RECURSAL. CÁLCULO DAS PERDAS E DANOS. AUSÊNCIA DE DETERMINAÇÃO NA DECISÃO GUERREADA DO CRITÉRIO COM BASE NA MAIOR COTAÇÃO EM BOLSA DE VALORES. INEXISTÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. RECURSO NÃO CONHECIDO NESSE PONTO. JUROS SOBRE O CAPITAL PRÓPRIO DAS AÇÕES DE TELEFONIA FIXA. MATÉRIA JÁ ABORDADA EM AÇÃO TRANSITADA EM JULGADA. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO, SOB PENA DE OFENSA À COISA JULGADA. NULIDADE PARCIAL DA SENTENÇA. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO. LEGITIMIDADE PASSIVA DA TELEFONIA CONFIGURADA. A Brasil Telecom S.A. é parte legitima para figurar no pólo passivo da ação para responder pela emissão de ações ou indenizações em nome da TELESC S.A. e TELEBRÁS, por ser responsável pelo cumprimento do instrumento negocial firmado com os demandantes. "(...) Este Superior Tribunal de Justiça já pacificou o entendimento de que a Celular CRT não responde pelos atos praticados pela antiga CRT. Portanto, a Brasil Telecom S/A, sucessora por incorporação da CRT, é parte legítima para responder pelas ações referentes à Celular CRT Participações S/A" (EDcl no AgRg nos EDcl no REsp n. 659.484/RS, Rel. Min. Castro Filho, DJU de 5.8.2008). PRESCRIÇÃO AFASTADA. DOBRA ACIONÁRIA. MARCO INICIAL. DATA DA CISÃO DA TELESC S/A EM TELESC CELULAR S/A (31/01/1998). PLEITO INICIAL PARA COMPLEMENTAÇÃO DAS AÇÕES. INCIDÊNCIA DA REGRA DE TRANSIÇÃO DO ARTIGO 2.028 DO CÓDIGO CIVIL. NÃO TENDO DECORRIDO MAIS DA METADE DO PRAZO DA LEI ANTERIOR (PRAZO VINTENÁRIO, CONFORME ART. 177, CÓDIGO CIVIL DE 1916). APLICÁVEL AO CASO O LAPSO DA LEI NOVA. PRAZO DECENÁRIO. ART. 205, CC. PRESCRIÇÃO QUANTO AO PEDIDO DE DIVIDENDOS AFASTADA. PRAZO PRESCRICIONAL. ARTIGO 206, §3º, INCISO III, DO CC. MARCO INICIAL. APÓS O RECONHECIMENTO DO DIREITO À COMPLEMENTAÇÃO ACIONÁRIA. "PROCESSUAL CIVIL. DIREITO CIVIL E COMERCIAL. BRASIL TELECOM. COISA JULGADA. NÃO OCORRÊNCIA. PRESCRIÇÃO. ART. 287, II, 'G', DA LEI N. 6.404/76. INAPLICABILIDADE. DIVIDENDOS. PRESCRIÇÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO PROTELATÓRIOS. DECOTE DA MULTA. 1. Não há por que cogitar de coisa julgada se não há efetiva identidade entre o pedido e a causa de pedir, não bastando, para tanto, a simples coincidência das partes litigantes. 2. Em se tratando de demanda que tem por objeto relação de natureza tipicamente obrigacional, o prazo prescricional a ser observado é aquele previsto nos arts. 177 do Código Civil de 1916 (20 anos) e 205 do Código Civil atual (10 anos). 3. A pretensão de cobrança de indenização decorrente de dividendos relativos à subscrição complementar das ações da CRT/Celular prescreve em três anos, nos termos do art. 206, § 3º, inciso III, do Código Civil de 2002, somente começando a correr tal prazo após o reconhecimento do direito à complementação acionária. 4. Deve-se decotar a multa imposta no julgamento dos embargos de declaração caso não sejam protelatórios. 5. Recurso especial conhecido em parte e provido para afastar a multa fixada quando do julgamento dos embargos de declaração." (Resp. 1044990/RS, Ministro Relator João Otávio de Noronha, j. 1º/03/2011). INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR."O contrato de participação financeira em investimento no serviço telefônico realizado entre o apelado e a concessionária do serviço público tem como intuito, precipuamente, a prestação de serviços de telefonia, em cujos termos era prevista cláusula de aquisição de ações da empresa de telefonia. Tal fato conduz à incidência das normas do Código Consumerista, posto ter o contrato como alvo principal a prestação de serviços telefônicos, caracterizando evidente relação de consumo entre as partes contratantes" (Ap. Cív. n. 2008.081244-7, de Blumenau, Rel. Des. Wilson Augusto do Nascimento, j. em 4.5.2009). POSSIBILIDADE DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, QUANDO PRESENTES A VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES E A HIPOSSUFICIÊNCIA DO CONSUMIDOR. ARTIGO 6º, INCISO VIII, DO CDC. PCT E PEX. DIFERENÇAS ENTRE CONTRATOS, MAS QUE NÃO RETIRA A RESPONSABILIDADE DA CONCESSIONÁRIA DE SUBSCREVER AS AÇÕES. ARGUIÇÃO DE RESPONSABILIDADE DO ACIONISTA CONTROLADOR. UNIÃO AFASTADA. CONCESSIONÁRIO DE SERVIÇO PÚBLICO. RESPONSABILIDADE POR SEUS ATOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MANTIDOS. FIXADOS EM 15%, CONFORME O ARTIGO 20, §3º, DO CPC. Recurso conhecido em parte e, nesta desprovido. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.078656-7, de São José, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 11-12-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL. INTERPOSIÇÃO DE RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL ANTES DO JULGAMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELA PARTE CONTRÁRIA. AUSÊNCIA DE RATIFICAÇÃO POSTERIOR DOS SEUS TERMOS. RECURSO QUE É PREMATURO. INTEMPESTIVIDADE QUE DEVE SER RECONHECIDA PELA CÂMARA. ORIENTAÇÃO QUE VEM DOS TRIBUNAIS SUPERIORES. RECURSO NÃO CONHECIDO. É intempestivo o recurso de apelação cível interposto antes do julgamento dos embargos de declaração, exceto quando houver a ratificação posterior dos seus termos. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.086552-6, de Canoinhas, rel. Des. Jânio Machado, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 11-12-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE. RAZÕES RECURSAIS. REPRODUÇÃO IPSIS LITTERIS DOS FUNDAMENTOS CONTIDOS NA INICIAL. INSURGÊNCIA DISSOCIADA DO NOVO CONTEXTO ATRIBUÍDO NA SENTENÇA RECORRIDA. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. VIOLAÇÃO. O papel primeiro dos "fundamentos de fato e de direito" (art. 514, II, do CPC) que devem acompanhar o recurso é o de permitir a análise de sua admissibilidade. Assim, em regra, se o recorrente reproduz integralmente as razões antes lançadas na inicial, atenta ao princípio da dialeticidade, pois se dissocia do novo contexto atribuído na sentença recorrida. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.071317-9, de Ituporanga, rel. Des. Janice Goulart Garcia Ubialli, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 11-12-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. LAPSO TEMPORAL QUE, DO DESPACHO QUE DETERMINOU O ARQUIVAMENTO ADMINISTRATIVO DO FEITO ATÉ A PETIÇÃO QUE REQUEREU O PROSSEGUIMENTO DO PROCESSO DECORREU QUASE NOVE ANOS. INÉRCIA DO POSTULANTE QUE SE MOSTROU EVIDENTE. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE QUE SE EVIDENCIA, AINDA QUE DECRETADA A FALÊNCIA DA EXECUTADA. Recurso improvido. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.089027-2, de São Bento do Sul, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 11-12-2014).

DIVÓRCIO CUMULADA COM OFERTA DE ALIMENTOS. DECISÃO QUE INDEFERIU A QUEBRA DO SIGILO BANCÁRIO DO ALIMENTANTE. INSURGÊNCIA DA GENITORA. AGRAVADO QUE EXERCE ATIVIDADE AUTÔNOMA E RECEBE SEUS RENDIMENTOS POR MEIO DE DEPÓSITOS BANCÁRIOS. MEDIDA EXCEPCIONAL DEFERIDA. PREVALÊNCIA DO DIREITO A ALIMENTOS DO FILHO. GARANTIA CONSTITUCIONAL MITIGADA. PRECEDENTES. O sigilo bancário consiste em uma medida excepcional que pode, sim, ser deferida se necessária para demonstrar a real capacidade financeira do alimentante. Isso, porque a necessidade da prole prevalece sobre a garantia constitucional da intimidade e da vida privada. JUSTIÇA GRATUITA DEFERIDA. CIRCUNSTÂNCIAS QUE AUTORIZAM A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. Para se obter o benefício da justiça gratuita não se exige estado de miserabilidade, de modo que basta, tão somente, a declaração de que a parte não possui condições de arcar com as custas processuais e honorários sem prejuízo próprio ou de sua família. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.064249-2, de Bom Retiro, rel. Des. Gilberto Gomes de Oliveira, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 11-12-2014).

DIREITO CIVIL - OBRIGAÇÕES - RESPONSABILIDADE CIVIL - ACIDENTE DE TRÂNSITO - ATROPELAMENTO DE CICLISTA POR AUTOMÓVEL - PENSÃO MENSAL, DANOS MATERIAIS E MORAIS - PROCEDÊNCIA PARCIAL - INCONFORMISMO - RECURSOS DOS RÉUS - ANÁLISE CONJUNTA - 1. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DA RÉ PROPRIETÁRIA DO VEÍCULO - ALIENAÇÃO ANTERIOR AO ACIDENTE - FATO NÃO PROVADO - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ENTRE O PROPRIETÁRIO E O CONDUTOR - PRELIMINAR AFASTADA - 2. NULIDADE DA SENTENÇA - 2.1 JULGAMENTO ULTRA PETITA - DANO MORAL ARBITRADO EM VALOR SUPERIOR AO DO PEDIDO INICIAL - VALOR MERAMENTE SUGESTIVO - AUSÊNCIA DE VINCULAÇÃO - PENSÃO MENSAL INCLUINDO GRATIFICAÇÃO NATALINA E 1/3 DE FÉRIAS - PEDIDOS IMPLÍCITOS - POSSIBILIDADE - 2.2 JULGAMENTO EXTRA PETITA - CONDENAÇÃO EM DANOS ESTÉTICOS - AUSÊNCIA DE PEDIDO - INACOLHIMENTO - INTERPRETAÇÃO LÓGICO-SISTEMÁTICA DOS PEDIDOS INDENIZATÓRIOS - NULIDADE AFASTADA - 3. AFASTAMENTO DO DEVER DE INDENIZAR - ATROPELAMENTO DE CICLISTA EM SUA MÃO DE DIREÇÃO - CONDIÇÕES CLIMÁTICAS DESFAVORÁVEIS - DEVER DE CAUTELA DESATENDIDO - IMPRUDÊNCIA CARACTERIZADA - INDENIZATÓRIA MANTIDA - 4. REDUÇÃO DO QUANTUM - DANOS MORAIS - LESÕES PERMANENTES - PROCEDIMENTOS CIRÚRGICOS - INACAPACIDADE LABORATIVA - VALOR RAZOÁVEL E PROPORCIONAL AO DANO - QUANTUM MANTIDO - 5. AFASTAMENTO DA PENSÃO MENSAL - PERCEPÇÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - VERBAS DISTINTAS - POSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO - LESÕES PERMANENTES - ALIMENTOS VITALÍCIOS - 6. AFASTAMENTO DA CONSTITUIÇÃO DE CAPITAL - INACOLHIMENTO - PRESERVAÇÃO DO DIREITO DO OFENDIDO - APLICAÇÃO DO ART. 475-Q DO CPC - RECURSOS DESPROVIDOS - SENTENÇA MANTIDA. 1. Indemonstrada cabalmente a alienação do veículo antes do acidente, é parte legítima passiva ad causam, respondendo solidariamente por indenização decorrente de acidente de trânsito, proprietário e condutor do veículo envolvido em sinistro. 2. Inocorre julgamento ultra petita no deferimento de indenização por danos morais em montante acima do requerimento inicial porque o pedido é estimativo. Não é nula sentença que inclui no pedido de pensão mensal, valor referente ao décimo terceiro salário, terço de férias e danos estéticos, pois tais verbas decorrem de indenização integral ao ofendido. 3. Age com imprudência motorista que, desatendendo deveres de cautela exigíveis pelas condições de tráfego, atropela ciclista na faixa em que esse trafegava. 4. A fixação dos danos morais está subordinada à posição econômica do ofensor, à gravidade de sua culpa e às repercussões da ofensa, respeitada a essência moral do direito, motivos pelos quais, mantém-se o valor indenizatório quando respeitados tais requisitos. 5. Inocorre bis in idem em condenação simultânea de pensão alimentícia e previdenciária, pois suas naturezas são diversas. Tendo a vítima sofrido lesões permanentes, ela tem o direito de receber do ofensor pensão alimentar vitalícia a partir do acidente que a vitimou. 6. Objetivando o cumprimento da obrigação indenizatória, impõe-se aos réus a constituição de capital que assegure o adimplemento da pensão mensal vitalícia. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.088464-0, de Criciúma, rel. Des. Monteiro Rocha, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 07-08-2014).

DIREITO CIVIL - RESPONSABILIDADE CIVIL - ACIDENTE DE TRÂNSITO - COLISÃO FRONTAL - DANOS MATERIAIS E MORAIS - AÇÃO MOVIDA CONTRA EMPREGADO CONDUTOR E EMPREGADOR - SENTENÇA PARCIALMENTE PROCEDENTE - INCONFORMISMO - 1. RECURSO DO RÉU EMPREGADOR - ILEGITIMIDADE PASSIVA DA CAUSAM - ACOLHIMENTO - ATO DE EMPREGADO QUE NÃO GUARDA RELAÇÃO COM A ATIVIDADE PROFISSIONAL - AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL - ILEGITIMIDADE RECONHECIDA - PROCESSO EXTINTO EM RELAÇÃO AO EMPREGADOR - DEMAIS MATÉRIAS PREJUDICADAS - RECURSO PROVIDO - 2. RECURSO DO RÉU EMPREGADO - 2.1 AFASTAMENTO DA RESPONSABILIDADE CIVIL - OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR IMPUTADA À EMPRESA QUE REALIZAVA OBRAS NA VIA - IMPOSSIBILIDADE - OBRAS DEVIDAMENTE SINALIZADAS - IMPRUDÊNCIA DO MOTORISTA CARACTERIZADA - INDENIZATÓRIA MANTIDA - 2.2 DANOS MATERIAIS - IMPUGNAÇÃO GENÉRICA - AFASTAMENTO - QUANTUM COMPROVADO - VALOR DEVIDO - RECURSO DESPROVIDO - SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. 1. O empregador não possui legitimidade passiva ad causam para responder à demanda indenizatória decorrente de acidente de trânsito provocado por seu preposto fora de seu expediente de trabalho e sem qualquer vinculação com sua atividade profissional. 2.1 Improcede alegação de culpa exclusiva por acidente de trânsito de empresa responsável por obras de pavimentação, quando correta a sinalização da obra e comprovado que o acidente ocorreu por culpa exclusiva do condutor do veículo, eliminando o nexo causal em relação ao terceiro causador do dano. 2.2 Extraindo-se da prova documental o necessário para quantificar o prejuízo, inacolhe-se a impugnação genérica do quantum, por equivaler à ausência de impugnação. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.057918-6, de Santo Amaro da Imperatriz, rel. Des. Monteiro Rocha, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 15-05-2014).

AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA PARA AQUISIÇÃO DE LINHA TELEFÔNICA. COMPLEMENTAÇÃO DAS AÇÕES EMITIDAS DE FORMA DEFICITÁRIA. APELAÇÃO CÍVEL DA DEMANDADA. SUSTENTADA NULIDADE DA SENTENÇA POR JULGAMENTO EXTRA PETITA. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DOS JUROS SOBRE CAPITAL E DA "DOBRA ACIONÁRIA" SEM PEDIDO EXPRESSO NA INICIAL. IRRESIGNAÇÃO QUE SE ACOLHE, EM PARTE. ENTENDIMENTO DE QUE O PAGAMENTO DE JUROS SOBRE O CAPITAL PRÓPRIO, POR SE TRATAR DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA À TITULARIDADE ACIONÁRIA, CONSTITUI CONSEQUÊNCIA NATURAL DA PROCEDÊNCIA DO PEDIDO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL. AUSÊNCIA, POR OUTRO LADO, DE PEDIDO ACERCA DA COMPLEMENTAÇÃO DE AÇÕES DECORRENTES DA DOBRA ACIONÁRIA FRUTO DA CISÃO DA TELESC S.A., PARA CRIAÇÃO DA TELESC CELULAR S.A. (DOBRA ACIONÁRIA). COMANDO DOS ARTS. 128 E 460 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. NULIDADE, NESTE PONTO, RECONHECIDA. APROVEITAMENTO DA SENTENÇA QUANTO AOS DEMAIS ASPECTOS. AVENTADA ILEGITIMIDADE PASSIVA. DESCABIMENTO. RECORRENTE QUE, NA CONDIÇÃO DE SUCESSORA, ASSUMIU DIREITOS E OBRIGAÇÕES, DA TELESC S.A.. SUSTENTADA CARÊNCIA DA AÇÃO EM RELAÇÃO AO PEDIDO DE DIVIDENDOS. INOCORRÊNCIA. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E NESTA CORTE DE QUE O PAGAMENTO DOS DIVIDENDOS, POR SE TRATAR DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA, A TEOR DO ART. 202 DA LEI N. 6.404/76, CONSTITUI DECORRÊNCIA NATURAL DA PROCEDÊNCIA DO PEDIDO DE COMPLEMENTAÇÃO DE AÇÕES DA EMPRESA DE TELEFONIA, A CONTAR DO ANO DE INTEGRALIZAÇÃO DE SEU CAPITAL. ALEGAÇÃO DE QUE A CAPITALIZAÇÃO DAS AÇÕES SE DEU EM CONSONÂNCIA A ATO JURÍDICO PERFEITO E ACABADO, EM REFERÊNCIA A PORTARIAS EMITIDAS PELO GOVERNO FEDERAL. IRRELEVÂNCIA. ATOS MINISTERIAIS QUE, ALÉM DE AFRONTAREM O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E A LEI DAS SOCIEDADES ANÔNIMAS, NÃO VINCULAM O PODER JUDICIÁRIO. PROCEDÊNCIA DA DEMANDA, ADEMAIS, FULCRADA NA DOCUMENTAÇÃO ANEXADA AOS AUTOS. ALMEJADA REFORMA DO CÁLCULO DO VALOR PATRIMONIAL DA AÇÃO (VPA), OBJETIVANDO SUA APURAÇÃO NA DATA DO EFETIVO APORTE FINANCEIRO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. IRRESIGNAÇÃO COINCIDENTE COM OS TERMOS DA DECISÃO GUERREADA. RECURSO, NESTE PONTO, NÃO CONHECIDO. PRETENDIDA MODIFICAÇÃO DO CRITÉRIO DE CÁLCULO DO VALOR DA AÇÃO PARA A HIPÓTESE DE INDENIZAÇÃO. SENTENÇA QUE APLICOU O CRITÉRIO DA MAIOR COTAÇÃO NO MERCADO FINANCEIRO. DEFENDIDA ADOÇÃO DO VALOR DA AÇÃO COTADO EM BOLSA DE VALORES, NA DATA DO TRÂNSITO EM JULGADO. ACOLHIMENTO. ENTENDIMENTO SUFRAGADO PELA RÉ QUE SE AMPARA EM PRECEDENTES DO TRIBUNAL DA CIDADANIA E DESTA CORTE. PREQUESTIONAMENTO. DISPOSITIVOS QUE TRATAM DE MATÉRIAS EXAMINADAS NO ACÓRDÃO. DESNECESSIDADE. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.080167-0, de Itajaí, rel. Des. Tulio Pinheiro, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 11-12-2014).

AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA PARA AQUISIÇÃO DE LINHA TELEFÔNICA. COMPLEMENTAÇÃO DAS AÇÕES EMITIDAS DE FORMA DEFICITÁRIA. APELAÇÃO CÍVEL DA DEMANDADA. ALEGADA ILEGITIMIDADE PASSIVA. DESCABIMENTO. RECORRENTE QUE, NA CONDIÇÃO DE SUCESSORA, ASSUMIU DIREITOS E OBRIGAÇÕES DA EXTINTA TELESC S.A.. REQUERIDO RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. POSICIONAMENTO PACÍFICO NO TRIBUNAL DA CIDADANIA E NESTE SODALÍCIO DE QUE A PRETENSÃO É DE NATUREZA PESSOAL E PRESCREVE NOS PRAZOS PREVISTOS NO ART. 177 DO CÓDIGO CIVIL DE 1916 E NO ART. 205 DO CÓDIGO CIVIL DE 2002, VERIFICADA A REGRA DE TRANSIÇÃO DO ART. 2.028 DESTE ÚLTIMO CODEX. MARCO INICIAL A CONTAR DA DATA DA CAPITALIZAÇÃO A MENOR. SUSTENTADA CARÊNCIA DA AÇÃO EM RELAÇÃO AO PEDIDO DE DIVIDENDOS. INOCORRÊNCIA. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E NESTA CORTE DE QUE O PAGAMENTO DOS DIVIDENDOS, POR SE TRATAR DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA, A TEOR DO ART. 202 DA LEI N. 6.404/76, CONSTITUI DECORRÊNCIA NATURAL DA PROCEDÊNCIA DO PEDIDO DE COMPLEMENTAÇÃO DE AÇÕES DA EMPRESA DE TELEFONIA, A CONTAR DO ANO DE INTEGRALIZAÇÃO DE SEU CAPITAL. AVENTADA PRESCRIÇÃO QUANTO AOS DIVIDENDOS. INACOLHIMENTO. PRAZO TRIENAL, NOS TERMOS DO ART. 206, § 3º, INC. III, DO CÓDIGO CIVIL, A CONTAR DO RECONHECIMENTO DO DIREITO À COMPLEMENTAÇÃO ACIONÁRIA. DEFENDIDA INAPLICABILIDADE DA LEGISLAÇÃO CONSUMERISTA. IMPOSSIBILIDADE. EXISTÊNCIA DE RELAÇÃO DE CONSUMO. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA CORTE. ALEGAÇÃO DE QUE A CAPITALIZAÇÃO DAS AÇÕES SE DEU EM CONSONÂNCIA A ATO JURÍDICO PERFEITO E ACABADO, EM REFERÊNCIA A PORTARIAS MINISTERIAIS. IRRELEVÂNCIA. ATOS GOVERNAMENTAIS QUE, ALÉM DE AFRONTAREM O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E A LEI DAS SOCIEDADES ANÔNIMAS, NÃO VINCULAM O PODER JUDICIÁRIO. PROCEDÊNCIA DA DEMANDA, ADEMAIS, FULCRADA NA DOCUMENTAÇÃO ANEXADA AOS AUTOS. AFIRMADA NECESSIDADE DE APURAÇÃO PRECISA DE VALORES JÁ NA FASE DE CONHECIMENTO. DESCABIMENTO EM RAZÃO DA EXISTÊNCIA DE PEDIDO SUCESSIVO DE CONDENAÇÃO DA RÉ AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS. PRETENDIDA INVERSÃO DA SUCUMBÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA INCÓLUME PELO PRESENTE JULGAMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. TENCIONADA MINORAÇÃO. DESCABIMENTO. PRECEDENTES DESTA CORTE NO SENTIDO DE QUE EM AÇÕES DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL RESULTANTE DE CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA PARA AQUISIÇÃO DE LINHA TELEFÔNICA, O PERCENTUAL DE 15% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO MOSTRA-SE ADEQUADO E SUFICIENTE PARA REMUNERAR COM DIGNIDADE O ENCARGO PROFISSIONAL. PREQUESTIONAMENTO. DISPOSITIVOS QUE TRATAM DE MATÉRIAS EXAMINADAS NO ACÓRDÃO. DESNECESSIDADE. APELO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.078792-3, de Santo Amaro da Imperatriz, rel. Des. Tulio Pinheiro, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 11-12-2014).

APELAÇÕES CÍVEIS. AGRAVO RETIDO QUE NÃO É CONHECIDO. DESATENDIMENTO AO DISPOSTO NO ARTIGO 523, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AÇÕES DE REVISÃO E DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. PROCESSOS CONEXOS, QUE FORAM EXAMINADOS POR SENTENÇA ÚNICA. INTERPOSIÇÃO DE RECURSO EM CADA UM DOS FEITOS. INVIABILIDADE. PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE QUE DEVE SER PRESERVADO. PRECEDENTES DA CÂMARA. RECEBIMENTO APENAS DO RECURSO QUE FOI POR PRIMEIRO PROTOCOLADO, ADMITIDA A PRECLUSÃO CONSUMATIVA EM RELAÇÃO AO SUBSEQUENTE. RECURSO INTERPOSTO NA AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE QUE NÃO É CONHECIDO. CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL. RESTITUIÇÃO DO VALOR RESIDUAL GARANTIDO (VRG) PAGO ANTECIPADAMENTE EM FACE DA RESCISÃO DO CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL. ARRENDATÁRIO QUE SOMENTE FAZ JUS À DIFERENÇA EXISTENTE ENTRE O PRODUTO DA SOMA DO VALOR PAGO A TÍTULO DE VRG MAIS AQUELE OBTIDO COM A VENDA DO BEM ARRENDADO E O VALOR DO VRG PREVISTO NO CONTRATO, QUANDO ESTE FOR MENOR. RECURSO ESPECIAL N. 1.099.212/RJ, SUBMETIDO AO RITO DO ARTIGO 543-C DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AGRAVO RETIDO E RECURSO INTERPOSTO NA AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE QUE NÃO SÃO CONHECIDOS. RECURSO INTERPOSTO NA AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO QUE É PROVIDO EM PARTE. 1. Não se conhece do agravo retido se a parte deixou de requerer expressamente, nas razões ou na resposta ao apelo, a sua apreciação pela Câmara. 2. Em obediência ao princípio da unirrecorribilidade, deve ser recebido apenas o recurso que por primeiro foi protocolado pelo litigante irresignado com a solução adotada na origem e que, em ato único, examinou os processos reunidos pela conexão. Em relação ao subsequente, tem-se por caracterizada a preclusão consumativa. 3. "Nas ações de reintegração de posse motivadas por inadimplemento de arrendamento mercantil financeiro, quando o produto da soma do VRG quitado com o valor da venda do bem for maior que o total pactuado como VRG na contratação, será direito do arrendatário receber a diferença, cabendo, porém, se estipulado no contrato, o prévio desconto de outras despesas ou encargos contratuais." (recurso especial n. 1.099.212, do Rio de Janeiro, Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, relator para o acórdão o ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, j. em 27.2.2013). (TJSC, Apelação Cível n. 2014.084950-8, da Capital - Continente, rel. Des. Jânio Machado, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 11-12-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREVIDÊNCIA PRIVADA E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO. PENSÃO POR MORTE. PERÍCIA TÉCNICA ATUARIAL. - INTERLOCUTÓRIO DE INDEFERIMENTO NA ORIGEM. (1) PERÍCIA TÉCNICA ATUARIAL. DESNECESSIDADE. SUFICIÊNCIA DE MERO CÁLCULO ARITMÉTICO. - Faz-se desnecessária a produção de perícia técnica atuarial quando o objeto dos cálculos, apesar de inerente ao segmento de previdência privada, não se enquadra nas hipóteses dos arts. 5º e 6º do Decreto-Lei n. 806/1969 e 4º a 6º do Decreto n. 66.408/1970, notadamente se quantificável o importe, pela natureza da pretensão versada, mediante mero cálculo aritmético, ainda que de maior complexidade. (2) CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. INDEFERIMENTO DE PERÍCIA TÉCNICA ATUARIAL. PRINCÍPIO DA LIVRE ADMISSIBILIDADE DA PROVA. - Reconhecida a prescindibilidade de perícia técnica atuarial, o indeferimento de sua realização não configura cerceamento de defesa, porquanto é dada ao magistrado, enquanto destinatário final das provas, com escorço no princípio da livre admissibilidade da prova consagrado no art. 130 do Código de Processo Civil, a prerrogativa de determinar ou não a produção probatória, inadmitindo aquilo que considerar despiciendo ao solucionar do deslinde ou que entender meramente protelatório. (3) PRECEDENTES. IMPRESCINDIBILIDADE DE PERÍCIA TÉCNICA ATUARIAL. DISTINGUISHING. FATOS FUNDAMENTAIS DA RATIO DECIDENDI. CASO CONCRETO E PARADIGMAS DISTINTOS. NÃO VINCULAÇÃO. - A existência de precedentes que entendem imprescindível a realização de perícia técnica atuarial em se tratanto de matéria de previdência privada, uma vez distintos os fatos fundamentais embasadores da ratio decidendi dos julgados tidos como paradigmas, não vincula, em aplicação à técnica do distinguishing, o caso concreto examinado. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.052903-9, de Navegantes, rel. Des. Henry Petry Junior, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 13-11-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. FAMÍLIA E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE ALIMENTOS. OBRIGAÇÃO FULCRADA NO PODER FAMILIAR. - PROCEDÊNCIA PARCIAL NA ORIGEM. RECURSO DO AUTOR. (1) JUSTIÇA GRATUITA. PLEITO DE REVOGAÇÃO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. NÃO CONHECIMENTO. - A revogação da concessão do beneplácito da gratuidade da Justiça pode ser requerida pela parte adversa em qualquer fase da marcha processual, desde que comprove inexistirem ou terem desaparecido os requisitos ensejadores da benesse. Não obstante, a produção de provas a fim de ilidir a hipossuficiência deve ocorrer em procedimento apartado, mas apensado, sem suspender o curso do feito principal. Assim, inadequada a via da apelação voltada a tal fim. (2) POSSIBILIDADES. RENDIMENTOS QUE SUPORTAM ELEVAÇÃO. QUANTUM, TODAVIA, MAJORADO PARA 75% DO SALÁRIO-MÍNIMO. - Se o quadro probatório indica a possibilidade do genitor em arcar com a elevação da verba alimentar - ainda que em montante menor do que o postulado - , mister majorá-la para valor condizente a fazer frente às necessidades (presumidas) do alimentando. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.072797-2, de Herval D'Oeste, rel. Des. Henry Petry Junior, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 11-12-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS DE CADERNETA DE POUPANÇA. JUÍZO A QUO QUE REJEITOU A PEÇA DE RESISTENCIA. INSURGÊNCIA DO IMPUGNANTE. PARCIAL CONHECIMENTO. RECORRENTE QUE, ORIGINARIAMENTE, NO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, ALEGA QUE DOIS DOS AGRAVADOS NÃO SERIAM TITULARES DE CONTAS COM SALDO, NA ÉPOCA DOS PLANOS ECONÔMICOS, PARA SEREM BENEFICIADOS PELO EXPURGOS DEVIDOS. TOGADO DE PISO, TODAVIA, QUE, APÓS O JULGAMENTO DA IMPUGNAÇÃO, DETERMINOU QUE OS REFERIDOS AGRAVADOS COMPROVASSEM A SUA LEGITIMIDADE. MATÉRIA QUE, EMBORA CONSTITUA QUESTÃO DE ORDEM PÚBLICA, DEVE AGUARDAR SEU DESLINDE AUTÔNOMO, SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA, INCLUSIVE PORQUE, AO FIM E AO CABO, PODE RESULTAR FAVORÁVEL AO AGRAVANTE. LEGITIMIDADE DOS AGRAVADOS. AUSÊNCIA DE ASSOCIAÇÃO OU DE AUTORIZAÇÃO EXPRESSA DOS RECORRIDOS À ENTIDADE QUE AJUIZOU A AÇÃO CIVIL PÚBLICA. RESTRIÇÕES DISCUTIDAS QUE NÃO FORAM ACOBERTADAS PELO DECISUM QUE TRANSITOU EM JULGADO, RECONHECENDO AOS POUPADORES O DIREITO AOS EXPURGOS DE FORMA GENÉRICA, SEM QUALQUER LIMITAÇÃO SUBJETIVA DOS BENEFICIÁRIOS. ASSOCIAÇÃO OU AUTORIZAÇÃO EXPRESSA PRESCINDÍVEIS. REDISCUSSÃO VEDADA. INVIOLABILIDADE DA COISA JULGADA. OBSERVÂNCIA DO ART. 467 DO CÓDIGO BUZAID. JUROS MORATÓRIOS. ENTENDIMENTO FIRMADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, POR SUA CORTE ESPECIAL, NOS RECURSOS ESPECIAIS NS. 1.361.800/SP E 1.370.899/SP, REPRESENTATIVOS DE CONTROVÉRSIA. DIES A QUO DOS JUROS MORATÓRIOS QUE DEVEM TER INÍCIO A CONTAR DA CITAÇÃO NA PRÓPRIA AÇÃO CIVIL PÚBLICA, A FIM DE PRESTIGIAR, FUNDAMENTALMENTE, TODA A LÓGICA DO PROCESSO COLETIVO, BENEFICIANDO A DEFESA DOS DIREITOS INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS. EXEGESE DO ART. 219, CAPUT, DO CÓDIGO ADJETIVO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA QUE SE IMPÕE. IRRESIGNAÇÃO PARCIALMENTE CONHECIDA E DESPROVIDA. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.058803-3, de Joaçaba, rel. Des. Rosane Portella Wolff, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 11-12-2014).

PROCESSUAL CIVIL - JUSTIÇA GRATUITA - DENEGAÇÃO DA BENESSE EM 1º GRAU - INCONFORMISMO - HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA - DEMONSTRAÇÃO - BENEFÍCIO DEFERIDO - DECISUM REFORMADO - RECLAMO PROVIDO. A parte tem direito aos benefícios da justiça gratuita quando não possuir condições de pagar as custas do processo e os honorários advocatícios sem prejuízo próprio e de sua família. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.052390-3, de Gaspar, rel. Des. Monteiro Rocha, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 11-12-2014).

DIREITO CIVIL - OBRIGAÇÕES - SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT) - COBRANÇA - IMPROCEDÊNCIA EM 1º GRAU - RECURSO DO AUTOR - PERDA FUNCIONAL EM JOELHO - MÉDIA REPERCUSSÃO - INDENIZAÇÃO CORRESPONDENTE - RECURSO DESPROVIDO - SENTENÇA MANTIDA. Perda funcional de repercussão média, em joelho, deve ser indenizada em 12,5% do limite indenizatório legal máximo segurado pelo DPVAT. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.083201-5, de Tubarão, rel. Des. Monteiro Rocha, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 11-12-2014).