APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. FIXAÇÃO DE PRAZO DE 5 DIAS PARA CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE EXIBIR OS DOCUMENTOS. PRAZO QUE FOI ESTENDIDO POR 90 DIAS PELO JUÍZO A QUO. IMPOSSIBILIDADE DE NOVA DILAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRETENDIDA MINORAÇÃO. ARBITRAMENTO DE FORMA EXCESSIVA. VERBA MINORADA. MATÉRIA REPETITIVA. BAIXA COMPLEXIDADE. Recurso conhecido e provido. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.075907-2, de Jaraguá do Sul, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 11-12-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO DE CONTRATO. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. ADMISSIBILIDADE. TARIFA DE SERVIÇOS PRESTADOS POR TERCEIROS. INOVAÇÃO RECURSAL. NÃO CONHECIDO. MÉRITO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 297 DO STJ. ADESIVIDADE DO CONTRATO EVIDENCIADA. POSSIBILIDADE DE REVISAR AS CLÁUSULAS DO CONTRATO. JUROS REMUNERATÓRIOS. LIMITAÇÃO EM 12% AO ANO. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE NÃO SE SUJEITA A LEI DE USURA. SÚMULA 596 DO STF. ART. 192, §3º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL REVOGADO. LIMITAÇÃO SUJEITA AO ÍNDICE DIVULGADO PELA TAXA MÉDIA DE MERCADO ANUNCIADA PELO BANCO CENTRAL DO BRASIL. ENUNCIADOS I E IV DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL DESTA CORTE. Convém contemplar na presente decisão a inaplicabilidade dos termos legais constantes do Decreto 22.626/33 frente as instituições financeiras de acordo com a Súmula n. 596 do Superior Tribunal Federal, in verbis: "As disposições do Decreto 22.626 de 1933 não se aplicam às taxas de juros e aos outros encargos cobrados nas operações realizadas por instituições públicas ou privadas, que integram o Sistema Financeiro Nacional". Embora o índice dos juros remuneratórios não esteja vinculado a limitação disposta no revogado artigo 192, §3º, da Constituição Federal, a jurisprudência pátria e até mesmo o Enunciado I e IV do Grupo de Câmaras de Direito Comercial anota que é possível estabelecer limitação/redução quando superior àquele praticado pelo mercado financeiro, elencada pela tabela emitida pelo Banco Central do Brasil. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. CONTRATO FIRMADO APÓS A EDIÇÃO DA MEDIDA PROVISÓRIA N. 1.963/2000. EXISTÊNCIA DE PACTUAÇÃO NO CONTRATO. PACTUAÇÃO EXPRESSA. POSSIBILIDADE. Para a declaração da legalidade de juros capitalizados far-se-á necessário que a pactuação seja posterior a 31/03/2000, bem como haja contratação expressa do encargo ou que da multiplicação do juros mensais por doze meses resulte percentual inferior ao constante no pacto como juros anual. TARIFAS ADMINISTRATIVAS. TARIFA DE ABERTURA DE CRÉDITO (TAC) E TARIFA DE EMISSÃO DE CARNÊ (TEC) OU OUTRAS DENOMINAÇÕES TENDO O MESMO FATO GERADOR. POSSIBILIDADE DE COBRANÇA DESDE QUE EXPRESSAMENTE PREVISTA E O CONTRATO TENHA SIDO FIRMADO ATÉ 30/04/2008. MUDANÇA DE ENTEDIMENTO. ADOÇÃO DAS TESES EMANADAS PELO STJ NO JULGAMENTO DO RESP. 1.251.331/RS E 1.255.573/RS COM FORÇA DE REPETITIVO. CONTRATO FIRMADO APÓS A RESPECTIVA DATA. SEM, CONTUDO, EXISTIR PREVISÃO EXPRESSA DOS ENCARGOS. DISCUSSÃO INÓCUA. SEGURO PRESTAMISTA. AUSÊNCIA DE PROVA DA PACTUAÇÃO. CONTRATO QUE CONTEMPLA CONDIÇÕES GENÉRICAS E CONDICIONAIS. IMPOSSIBILIDADE DE SE AFIRMAR QUE CONTRATADO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CABIMENTO. EXISTÊNCIA DE ENCARGOS ABUSIVOS. DEVER DE PROMOVER A DEVOLUÇÃO DOS VALORES COBRADOS INDEVIDAMENTE, NA FORMA SIMPLES, DIANTE DA AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. VEDAÇÃO DO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. MORA E ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. LIMITAÇÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS. ORIENTAÇÃO 02 DO STJ. MITIGAÇÃO. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO DO VALOR FINANCIADO. TEORIA DA MORA SUBSTANCIAL. MORA CARACTERIZADA. POSSIBILIDADE DE INSCREVER O NOME DO DEVEDOR JUNTO AOS ÓRGÃOS DE RESTRIÇÃO DE CRÉDITO. Restou assentado nesta Quinta Câmara de Direito Comercial que não basta, por si só, a exigência de encargos abusivos no período da normalidade para descaracterizar a mora, sendo necessária, também, a demonstração do cumprimento de parte significativa do pactuado - pagamento da quantia auferida junto a casa bancária - a fim de evitar a utilização da demanda revisional como escudo para o inadimplemento contratual. SUCUMBÊNCIA MANTIDA. Recurso conhecido em parte e em parte provido. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.078728-4, de Biguaçu, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 11-12-2014).

DIREITO CIVIL - OBRIGAÇÕES - SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT) - COBRANÇA - PROCEDÊNCIA PARCIAL EM 1º GRAU - RECURSO DOS AUTORES - INVALIDEZ PERMANENTE - GRAU DE INCAPACIDADE - PERÍCIA JUDICIAL INDISPENSÁVEL - REALIZAÇÃO DE PERÍCIA E NOVA SENTENÇA A SER PROFERIDA EM 1º GRAU - DESCONSTITUIÇÃO DO DECISUM EX OFFICIO. Inexistente nos autos perícia para constatar o grau de incapacidade dos segurados, desconstitui-se a sentença proferida, determinando-se a realização de laudo pericial e posterior sentença em primeiro grau. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.082233-7, de Capivari de Baixo, rel. Des. Monteiro Rocha, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 11-12-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DÍVIDA QUITADA COM ATRASO. NEGLIGÊNCIA DA CASA BANCÁRIA EM MANTER INDEVIDAMENTE A RESTRIÇÃO DE CRÉDITO. DEVER DE INDENIZAÇÃO EVIDENTE. QUANTUM INDENIZATÓRIO. PRETENDIDA MAJORAÇÃO. VERBA INDENIZATÓRIA ELEVADA PARA R$10.000,00. RESPEITO AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. APELO DA AUTORA PROVIDO. "O valor da indenização do dano moral deve ser arbitrado pelo juiz com base nas peculiaridades da espécie e razoabilidade, de maneira a servir, por um lado, de lenitivo para a dor psíquica sofrida pelo lesado, sem importar a ele enriquecimento sem causa ou estímulo ao abalo suportado; e, por outro lado, deve desempenhar uma função pedagógica e uma séria reprimenda ao ofensor, a fim de evitar a recidiva." (Apelação cível n. 2006.024252-7, da Capital. Relator: Des. Luiz Carlos Freyesleben). Recurso conhecido e provido. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.061563-9, de Capivari de Baixo, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 11-12-2014).

DIREITO CIVIL - OBRIGAÇÕES - RESPONSABILIDADE CIVIL - INSCRIÇÃO EM ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - DÍVIDA INEXISTENTE - DANOS MORAIS - PROCEDÊNCIA - RECURSO DA RÉ - 1. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM - INACOLHIMENTO - INSCRIÇÃO DETERMINADA PELA CREDORA - LEGITIMIDADE RECONHECIDA - 2. AFASTAMENTO DA RESPONSABILIDADE CIVIL - INACOLHIMENTO - DÍVIDA REFERENTE A VEÍCULO QUE NÃO PERTENCE AO AUTOR - ALIENAÇÃO ANTERIOR AO DÉBITO - INSCRIÇÃO IRREGULAR - PREJUÍZO PRESUMIDO - INDENIZATÓRIA MANTIDA - 3. REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO - ACOLHIMENTO - BINÔMIO RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - VALOR REDUZIDO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO - SENTENÇA REFORMADA NO QUANTUM INDENIZATÓRIO. 1. Versando a causa sobre irregularidade de inscrição em órgão de proteção ao crédito, detém legitimidade para responder pelas consequências da negativação aquele que a promoveu. 2. Comete ilícito passível de indenização, credor que negativa nome de consumidor por dívida que não lhe pertence, sendo presumidos os danos morais decorrentes dessa negativação. 3. Em sede de abalo de crédito o magistrado deve adotar critérios de razoabilidade e proporcionalidade, fixando valor que não seja fonte de lucro à vítima e que não gere desvalia ao patrimônio imaterial do ofendido. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.035960-7, de Joinville, rel. Des. Monteiro Rocha, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 30-10-2014).

ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. REPRESENTAÇÃO PARA APURAÇÃO DE ATO INFRACIONAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO ANTE A SUPERVENIÊNCIA DA MAIORIDADE DO SUPOSTO INFRATOR. SENTENÇA CALCADA NA REVOGAÇÃO TÁCITA DOS ARTS. 2º E 104, PARÁGRAFO ÚNICO, DO ECA PELO CÓDIGO CIVIL DE 2002. IMPROPRIEDADE DO FUNDAMENTO UTILIZADO. NORMA ESPECIALIZADA NÃO AFETADA PELA ALTERAÇÃO DO CRITÉRIO LEGAL PARA A CONQUISTA DA CAPACIDADE CIVIL EM RAZÃO DA IDADE. POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DE MEDIDA SOCIOEDUCATIVA AO IMPUTÁVEL CASO RECONHECIDA A PRÁTICA DA INFRAÇÃO ENQUANTO ADOLESCENTE. TEORIA DA ATIVIDADE. CASO CONCRETO EM QUE SUBSISTE O INTERESSE DE AGIR. RECURSO MINISTERIAL PROVIDO COM VISTAS AO PROSSEGUIMENTO DO FEITO. "A alteração da norma genérica não enseja a revogação ou a modificação de regras especiais preexistentes relativas ao mesmo instituto (art. 2º, § 2º, da LICC [atual LINDB]). Havendo conflito entre normas jurídicas de mesma hierarquia e ocorrendo a antinomia de segundo grau, ou seja, a discrepância entre as soluções preconizadas pelos critérios cronológico e da especialidade, deve prevalecer, em regra, a resposta que resultar da aplicação deste último" (STJ, EREsp n. 687.216/SP, rel. Min. Castro Meira, j. 4.6.2008). É viável a aplicação de medida socioeducativa a quem atingiu a maioridade (penal e civil) em razão da prática de ato infracional quando ainda adolescente (arts. 2º, parágrafo único, e 104, parágrafo único, do ECA). Para essa finalidade da norma especializada, pouco importa a capacidade civil do sujeito, seja ela oriunda de emancipação ou do atingimento do marco etário previsto no art. 5º, caput, do Código Civil. (TJSC, Apelação / Estatuto da Criança e do Adolescente n. 2014.076727-5, de Herval D'Oeste, rel. Des. Rodrigo Collaço, Quarta Câmara Criminal, j. 11-12-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. FAMÍLIA. AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL. ARROLAMENTO DE BENS REQUERIDO PELA EX-ESPOSA, BEM COMO DE ALIMENTOS PARA ELA E PARA O FILHO MENOR DOS LITIGANTES. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. AÇÕES TRAMITANDO COM O MESMO PEDIDO DE ARROLAMENTO. DECISÕES CONFLITANTES. MAGISTRADO QUE, AO IDENTIFICAR TAL FATO, REUNIU OS PROCESSOS. PERDA DE OBJETO NESSE PONTO. ILEGITIMIDADE ATIVA. TESE NÃO LEVANTADA NO JUÍZO RECORRIDO. HIPÓTESE DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. NÃO CONHECIMENTO. ALIMENTOS. ARBITRAMENTO PROVISÓRIO DEFERIDO. PRETENDIDA DIMINUIÇÃO. INVIABILIDADE FINANCEIRA DE ARCAR O ALIMENTANTE COM O VALOR IMPOSTO PELO JUÍZO RECORRIDO. AUSÊNCIA DE PROVAS A RESPEITO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO EM PARTE, E NESSA EXTENSÃO, NÃO PROVIDO. 1 Resulta prejudicada a análise da alegada ausência de interesse de agir da parte autora, quando o próprio Magistrado singular, identificando a propositura de anterior cautelar de arrolamento, na qual foi concedida liminar para que fique ela na posse e administração dos bens, reune ambas as medidas para consequente análise e sentença conjuntas. 2 Argumentos não decididos na interlocutória impugnada e nem submetidos ao crivo do julgador da primeira instância não podem ser apreciados pelo Tribunal em sede de agravo de instrumento, pena de indevida supressão de um grau de jurisdição. 3 O vetor axiológico que se impõe observado para solucionar o julgador a alegada inadequação dos alimentos provisórios é o da proporcionalidade entre as necessidades dos beneficiários e as disponibilidades do obrigado a prestá-los. Assim, não provada pelo agravante a sua insuficiência financeira para fazer frente aos alimentos provisoriamente fixados, nem a falta de necessidade da agravada de recebê-los, impõe-se mantido o arbitramento judicial. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.043821-6, da Capital, rel. Des. Trindade dos Santos, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 24-07-2014).

APELAÇÃO CÍVEL E RETIDO. FAMÍLIA. AÇÃO DE DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL C/C GUARDA, ALIMENTOS E VISITAS. OBRIGAÇÃO DERIVADA DO PODER FAMILIAR E DE PARENTESCO. - HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO COM O GENITOR E IMPROCEDÊNCIA QUANTO AO PLEITO AVOENGO. RECURSO DAS AUTORAS. (1) RETIDO. PERDA DO OBJETO. INTERLOCUTÓRIO REFORMADO NA ORIGEM. NÃO CONHECIMENTO. - "A revogação da decisão agravada prejudica a análise do agravo retido, por força da perda de objeto, conforme prevê o disposto no art. 529 do Código de Processo Civil" (TJSC, AC n. 2014.006721-6, da Capital, Rel. Des. Paulo Roberto Camargo Costa, j. em 30-10-2014). (2) ALIMENTOS AVOENGOS. CARACTERÍSTICAS. - A obrigação alimentar dos avós, fundada na solidariedade familiar, é complementar, transitória, excepcional e, sobretudo, subsidiária, de modo que somente será imposta na hipótese em que comprovada a impossibilidade/insuficiência dos pais do infante em prover a sua subsistência. (3) GENITOR PRESENTE. ADIMPLEMENTO, AO MENOS PARCIAL, DA VERBA ACORDADA EM AUDIÊNCIA. POSSIBILIDADES DA GENITORA NÃO DEMONSTRADAS. NECESSIDADES DAS NETAS. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS PROBATÓRIOS CONCRETOS. OBRIGAÇÃO EXCEPCIONAL AFASTADA. - A excepcionalidade da obrigação avoenga exige maior rigor na análise de seus pressupostos, de modo que o adimplemento da verba alimentar pelo genitor, a ausência de prova razoável da suposta incapacidade econômico-financeira da genitora e das necessidades ordinárias e extraordinárias das alimentandas, impede o acolhimento da obrigação complementar. (4) CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. AGRACIADA SUCUMBENTE. EXEGESE DO ART. 12 DA LEI 1.060/50. VERBA HONORÁRIA. REVELIA. FIXAÇÃO INCABÍVEL. ALTERAÇÃO EX OFFICIO. - A gratuidade deferida ao vencido no curso da lide não o isenta de condenação ao pagamento dos ônus sucumbenciais, mas, sim, suspende a exibilidade da verba na forma do art. 12 da Lei n. 1.060/50. Condenação ao pagamento das custas processuais que se impõe de ofício; incabível, por outro lado, condenação ao pagamento de verba honorária diante da revelia da ré. SENTENÇA ALTERADA DE OFÍCIO. RETIDO NÃO CONHECIDO E APELO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.079711-3, da Capital, rel. Des. Henry Petry Junior, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 11-12-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DANOS MATERIAIS, MORAIS E ESTÉTICOS. ACIDENTE DE TRÂNSITO. - PROCEDÊNCIA PARCIAL NA ORIGEM. RECURSO DOS RÉUS. (1) DANOS MORAIS E ESTÉTICOS. DISTINÇÃO. CUMULAÇÃO. POSSIBILIDADE. ACERTO. - As indenizações por dano moral e estético são cumuláveis quando, ainda que decorram os males do mesmo fato, destinem-se os montantes, uma vez passíveis de quantificação em separado, à reparação de ofensas de ordem pessoal distintas, quais sejam, psicológica, no dano moral, e física, no dano estético. (2) DANOS MORAIS. QUANTUM. VETORES ATENDIDOS. IMPORTE ADEQUADO. MANUTENÇÃO. - A fixação do importe indenizatório a título de danos morais, atendendo às peculiaridades do caso concreto e à extensão dos danos perpetrados, com base nas regras de experiência comum, levará em conta os critérios de proporcionalidade e razoabilidade, com observância das características do bem jurídico tutelado e das condições do ofensor. Além disso, deve-se atentar às suas feições reparatória e compensatória, punitiva e dissuasória, bem como exemplar e pedagógica, não devendo ser excessivo, a ponto de gerar enriquecimento sem causa ao beneficiário, nem irrisório, sob pena de se tornar inócuo. (3) DANOS ESTÉTICOS. QUANTUM. VETORES ATENDIDOS. IMPORTE ADEQUADO. MANUTENÇÃO. - A quantificação da indenização arbitrada em razão de dano estético, à luz das nuanças do caso concreto e da extensão dos danos perpetrados, com escorço nas regras de experiência comum, num senso de proporcionalidade e razoabilidade, deve considerar o bem jurídico tutelado, com a dimensão da interferência do dano físico sofrido nas vidas pessoal e profissional da vítima, mas sem descurar das condições do ofensor, evitando tanto o excesso, por oportunizar o enriquecimento sem causa ao beneficiário, quanto a insignificância, que neutraliza o ressarcimento. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.033976-1, de Blumenau, rel. Des. Henry Petry Junior, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 11-12-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. NEGÓCIO JURÍDICO DE TRADING. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. REQUISITO EXTRINSECO DE ADMISSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO DO PREPARO QUANDO DA INTERPOSIÇÃO DO RECURSO. EXEGESE DO ART. 511 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. "Os atos de recorrer e de preparar devem ser praticados simultaneamente, sob pena de não conhecimento do recurso por deserção." (AC n. 2011.095996-5, rel. Jânio Machado, j. 23.05.2013). Recurso não conhecido. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.040111-6, de São Bento do Sul, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 30-10-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. JUROS REMUNERATÓRIOS. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. INSURGÊNCIA DO AUTOR. RAZÕES RECURSAIS QUE NÃO ATACAM A SENTENÇA, SENDO CÓPIA DOS EMBARGOS MONITÓRIOS. OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. EXEGESE DO ARTIGO 514 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO NÃO CONHECIDO. - "Vige em nosso ordenamento o Princípio da Dialeticidade segundo o qual todo recurso deve ser formulado por meio de petição na qual a parte, não apenas manifeste a sua inconformidade com ato judicial impugnado, mas, também e necessariamente, indique os motivos de fato e de direito pelos quais requer o novo julgamento da questão nele cogitada". (STF, ARE 664044 AgR / MG. Rel. Min. Luiz Fux. Julgado em 13/03/2012). Recurso não conhecido. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.063933-7, de Rio Negrinho, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 17-12-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE PREVIDÊNCIA PRIVADA. AUXÍLIO CESTA-ALIMENTAÇÃO E ABONO ÚNICO. VERBAS PAGAS AOS EMPREGADOS EM ATIVIDADE. PRETENDIDA INCORPORAÇÃO AO BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA. PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. PRESCRIÇÃO. RELAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. FUNDO DE DIREITO PRESERVADO. INCIDÊNCIA RESTRITA ÀS PARCELAS VENCIDAS HÁ MAIS DE CINCO ANOS DA PROPOSITURA DA AÇÃO. PREJUDICIAL DE MÉRITO REJEITADA. MÉRITO. BENEFÍCIOS COM NATUREZA JURÍDICA INDENIZATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE DE EXTENSÃO AOS INATIVOS. VEDAÇÃO LEGAL E REGULAMENTAR. ORIENTAÇÃO SEDIMENTADA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. A complementação mensal de aposentadoria configura prestação de trato sucessivo, o que significa dizer que o prazo quinquenal da prescrição se renova a cada pagamento realizado, ficando comprometidas, portanto, somente as parcelas vencidas há mais de cinco anos da data do ajuizamento da ação. Segundo entendimento sedimentado pelo Superior Tribunal de Justiça, o auxílio cesta-alimentação e o abono único consubstanciam verbas de natureza indenizatória, não se estendendo aos benefícios de aposentadoria. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.015093-7, de Joinville, rel. Des. Mariano do Nascimento, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 11-12-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RECURSO DA BRASIL TELECOM S.A.. INSURGÊNCIA CONTRA DECISÃO QUE ADMITIU A ADOÇÃO DOS VALORES CONSTANTES DOS INSTRUMENTOS CONTRATUAIS FIRMADOS PELOS REQUERENTES PARA FINS DE CÁLCULOS E DETERMINOU À RÉ EXECUTADA A EXIBIÇÃO DE CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA NÃO ENCARTADO AOS AUTOS, FIRMADO COM UM DOS POSTULANTES, SOB PENA DE VERACIDADE DA CONTA A SER OFERTADA. DEFENDIDO DESCABIMENTO DO DECISUM, AO ARGUMENTO DE QUE SUFICIENTES OS DOCUMENTOS ANEXADOS PARA A CONFECÇÃO DAS CONTAS. ACOLHIMENTO. CONTRATOS FIRMADOS NA MODALIDADE DE PLANTA COMUNITÁRIA DE TELEFONIA (PCT). MONTANTE A SER CONVERTIDO EM AÇÕES COMO CONTRAPARTIDA AO INVESTIMENTO DESPENDIDO PELO ASSINANTE PARA AQUISIÇÃO DA LINHA TELEFÔNICA LIMITADO AO VALOR MÁXIMO (À VISTA) DO CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA PRATICADO PELA CONCESSIONÁRIA NA DATA E NO LOCAL DE INSTALAÇÃO DO RAMAL. COMPETÊNCIA EXCLUSIVA DA UNIÃO, POR MEIO DE UM DE SEUS ÓRGÃOS, PARA A FIXAÇÃO DA REFERIDA QUANTIA. INFORMAÇÃO DE CONHECIMENTO PÚBLICO E NOTÓRIO. INFORMES DAS NORMAS GOVERNAMENTAIS QUE, JUNTAMENTE COM AS RADIOGRAFIAS ENCARTADAS AO PROCESSADO, SÃO BASTANTES PARA A CONFECÇÃO DOS CÔMPUTOS. CASSAÇÃO DA DECISÃO IMPERATIVA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.067580-0, de Lages, rel. Des. Tulio Pinheiro, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 11-12-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA MOVIDA PELO INSTITUTO BRASILEIRO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE NÃO ACOLHEU EMBARGOS DE DECLARAÇÃO E MANTEVE A REJEIÇÃO A IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INSURGÊNCIA DO BANCO. PRELIMINAR. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE AÇÃO COLETIVA. EXISTÊNCIA DE PRETÉRITA DECISÃO PROFERIDA EM OUTRA AÇÃO COLETIVA, SOBRE O MESMO ASSUNTO, QUE RECONHECEU A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. RECONHECIMENTO DA OFENSA AQUELA COISA JULGADA QUE SE IMPÕE. PRECEDENTE DESTA CORTE. TITULO JUDICIAL INEXEQUÍVEL. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA ACOLHIDA. CONDENAÇÃO DA PARTE AGRAVA AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.038394-5, da Capital, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 11-12-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. TARIFAS ADMINISTRATIVAS. TARIFA DE ABERTURA DE CRÉDITO (TAC) OU OUTRAS DENOMINAÇÕES TENDO O MESMO FATO GERADOR. NO CASO, CHAMADA DE TARIFA DE CONTRATAÇÃO. POSSIBILIDADE DE COBRANÇA DESDE QUE EXPRESSAMENTE PREVISTA E O CONTRATO TENHA SIDO FIRMADO ATÉ 30/04/2008. MUDANÇA DE ENTEDIMENTO. ADOÇÃO DAS TESES EMANADAS PELO STJ NO JULGAMENTO DO RESP. 1.251.331/RS E 1.255.573/RS COM FORÇA DE REPETITIVO. ILEGALIDADE. CONTRATO FIRMADO APÓS A RESPECTIVA DATA. CUSTO DE PROCESSAMENTO. ILEGALIDADE. OBRIGAÇÃO ABUSIVA (ART. 51, IV, DO CDC). Não se pode impor ao consumidor o ônus de arcar com despesas as quais pretendam minorar o risco do negócio, bem como as que não haja contraprestação de serviço, pois são condições inerentes à natureza dos negócios contratados. (AC n. 2011.099128-6, rel. Des. Lédio Rosa de Andrade) TARIFA DE ADITAMENTO. POSSIBILIDADE. PREVISÃO NA RESOLUÇÃO N. 3.518/07, ART. 5º, II. A cobrança da Tarifa de Avaliação de Bens e da Tarifa de Aditamento Contratual é admitida, pois consistem em serviços diferenciados, arrolados nos itens II e V do artigo 5º da referida norma de 2007 e considerando que foram expressamente convencionadas entre as partes (campos 3.15.4 - fl. 59 e campo 5 - fl. 65). (AC n. 2014.008500-1, rel. Des. Ronaldo Moritz Martins da Silva, j. 6-11-2014) ÔNUS SUCUMBENCIAIS. MANUTENÇÃO DO RECONHECIMENTO DE SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. Recurso conhecido e provido em parte. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.079024-3, de Lages, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 11-12-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA E CONDENATÓRIA. DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO INDEVIDA. - PARCIAL PROCEDENCIA NA ORIGEM. (1) NEGATIVAÇÃO APÓS O PAGAMENTO, EMBORA COM ATRASO. DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DO DÉBITO. CABIMENTO. - Impõe-se a declaração de inexistência de débito quando a dívida, mesmo que tenha sido adimplida com atraso, inexitia ao tempo da inscrição. (2) QUANTUM. ADEQUAÇÃO AOS PARÂMETROS DA CÂMARA. MAJORAÇÃO DEVIDA. - A compensação por danos morais deve considerar, além da extensão do dano, o grau da culpa do ofensor e suas condições econômico-financeiras, os fins pedagógico, inibitório e reparador da verba, a fim de que reste proporcional. Assim, deve o arbitramento do quantum indenizatório fundar-se sempre no critério de proporcionalidade/razoabilidade, tendente a reconhecer e condenar o réu a pagar valor que não importe enriquecimento indevido para aquele que suporta o dano, mas uma efetiva compensação de caráter moral e uma séria reprimenda ao ofensor, desestimulando a reincidência. Se não observadas essas balizas, a majoração do arbitrado em primeiro grau de jurisdição é medida imperativa. (3) JUROS DE MORA. ALTERAÇÃO EX OFFICIO. ENUNCIADO N. 54 DA SÚMULA DO STJ. - Por ser matéria considerada de ordem pública, altera-se de ofício o marco inicial dos juros de mora para estabelecê-lo a partir do ilícito, a teor do Enunciado n. 54 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça. (4) ÔNUS SUCUMBENCIAIS. REDIRECIONAMENTO. - Com a reforma da sentença, para acolher integralmente as pretensões cumpre reordenar os ônus sucumbenciais. SENTENÇA ALTERADA. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.056712-5, de Lages, rel. Des. Henry Petry Junior, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 11-12-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPARAÇÃO DE DANOS. AUTOR DA AÇÃO QUE ALEGA NUNCA TER FIRMADO CONTRATO COM O DEMANDADO. FRAUDE PRATICADA POR TERCEIRO. APELO DE AMBAS AS PARTES. ALEGADO DESCONHECIMENTO DA DÍVIDA EM VIRTUDE DA AUSÊNCIA DE CONTRATAÇÃO COM O DEMANDADO. FATO NEGATIVO. INEXISTÊNCIA DE PLEITO REVISIONAL. RECURSO NÃO CONHECIDO. REDISTRIBUIÇÃO PARA CÂMARA COMPETENTE. "Como a discussão travada nos autos dimana da inexistência de relação contratual entre a autora e a instituição financeira-ré, inobjetável remanesce a competência da Câmara de Direito Civil suscitada". (Conflito de Competência n. 2011.093163-7, de Blumenau, rel. Des. João Henrique Blasi, j. em 12-3-2012). (TJSC, Apelação Cível n. 2014.056724-2, de Lages, rel. Des. Rejane Andersen, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 14-10-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. DECRETO-LEI N. 911/1969. AUSÊNCIA DA PROVA DA MORA. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL E EXTINÇÃO DO PROCESSO. DOCUMENTO INDISPENSÁVEL À PROPOSITURA DA DEMANDA (E NÃO APENAS AO DEFERIMENTO DA MEDIDA LIMINAR). PRESSUPOSTO DE VALIDADE DO PROCESSO. VÍCIO SANÁVEL. POSSIBILIDADE DE EMENDA. A Súmula 72 do STJ compreende "busca e apreensão" como "ação de busca e apreensão", o que eleva a prova da mora a documento indispensável à propositura da demanda - e não apenas requisito ao deferimento da medida liminar executiva - e pressupõe sua apresentação para o despacho da petição inicial. A (in)sanabilidade da petição inicial relaciona-se com a dicotomia existência-validade dos pressupostos processuais: os vícios que atentam à existência do processo são insanáveis; já os que comprometem a validade da relação jurídica processual podem ser sanados pelo autor. Portanto, na ação de busca e apreensão regulamentada pelo Decreto-Lei n. 911/1969, a operação decisiva para determinar se a petição inicial pode ser emendada não se resume a reconhecer a indispensabilidade, ou não, da prova da mora - porque sua necessidade é manifesta (Súmula 72 do STJ) -, senão descobrir que pressuposto processual (de existência ou de validade) constitui esse documento. Por se tratar a prova da mora um pressuposto de validade - e não de existência - do processo, constitui direito subjetivo da parte a possibilidade de sanar o vício para garantir o regular desenvolvimento da relação jurídica processual e o julgamento do mérito da ação. Portanto, deve-se, caso o documento respectivo não acompanhe a ação de busca e apreensão, antes de indeferir a petição inicial e extinguir o processo, intimar a parte autora para apresentar a comprovação da mora do réu, na forma estabelecida pelo art. 284 do CPC. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.075842-7, de Blumenau, rel. Des. Janice Goulart Garcia Ubialli, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 11-12-2014).

PROCESSUAL CIVIL - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA - INDEFERIMENTO EM 1º GRAU - INSURGÊNCIA DA EXEQUENTE - DESCONSIDERAÇÃO - REQUISITOS NÃO DEMONSTRADOS - ABUSO DE PERSONALIDADE JURÍDICA - AUSÊNCIA DE PROVAS - INEXISTÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS - REQUISITO INSUFICIENTE - INATIVIDADE - NÃO COMPROVAÇÃO - DECISÃO MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO. A separação patrimonial existente entre a pessoa jurídica e seus sócios só pode ser desconsiderada comprovando-se quaisquer das hipóteses previstas no art. 50 do CC. A inexistência de bens penhoráveis não autoriza de per se a desconsideração da personalidade jurídica. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.078632-0, da Capital, rel. Des. Monteiro Rocha, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 02-10-2014).

RECURSO DE AGRAVO. EXECUÇÃO PENAL. LIVRAMENTO CONDICIONAL. INDEFERIMENTO. RECURSO DEFENSIVO. REQUISITO SUBJETIVO. PREENCHIMENTO. FALTAS GRAVES. COMETIMENTO DE NOVOS DELITOS DURANTE O CUMPRIMENTO EM REGIME ABERTO. BOM COMPORTAMENTO CARCERÁRIO ATUAL. PARECER FAVORÁVEL DO DIRETOR DA PENITENCIÁRIA. COMETIMENTO DE FALTA GRAVE QUE NÃO IMPEDE A CONCESSÃO DO LIVRAMENTO CONDICIONAL. O cometimento de falta grave não é elemento impeditivo à concessão do livramento condicional, conquanto o apenado apresente bom comportamento posteriormente ao fato. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Recurso de Agravo n. 2014.043212-1, da Capital, rel. Des. Roberto Lucas Pacheco, Quarta Câmara Criminal, j. 11-12-2014).