DIREITO DE PREFERÊNCIA, ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA E RETENÇÃO DE BENFEITORIAS. PRETENSÃO DE INDENIZAÇÃO EM RELAÇÃO A BENS CUJA RESTITUIÇÃO FOI CONSIDERADA INDEVIDA NA SENTENÇA. POSICIONAMENTO JUSTO. Muito embora os autores tenham tratado as construções que realizaram no terreno como benfeitorias, na verdade constituem acessões, na medida em que são construções novas e independentes daquelas já existentes no imóvel, cujo direito de indenização está estipulado no art. 1.255 do Código Civil. Além das acessões cuja indenização já ficou determinada por ocasião da sentença (casa e garagem), não há como afirmar, com a segurança jurídica necessária, que as demais construções tenham sido realizadas e custeadas pelos autores, ônus que lhes incumbia, a teor do art. 333, inciso I, do Código de Processo Civil. Tampouco é razoável a indenização das despesas que os autores tiveram para a utilização da terra dos pais para residência (em relação ao encanamento de água com registro e à colocação de ponto de luz), pois o comodato reconhecido na sentença - e não impugnado no apelo - conduz à aplicação do art. 584 do Código Civil ("o comodatário não poderá jamais recobrar do comodante as despesas feitas com o uso e gozo da coisa emprestada"). HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS ESTABELECIDOS COM ACERTO PELA MAGISTRADA SENTENCIANTE. Inexiste reparo a ser feito, na medida em que os honorários advocatícios como fixados a quo estão acordo com o grau de zelo profissional, complexidade da causa, o local da prestação do serviço, o tempo exigido para a causa, bem como sua natureza e importância, nos termos do art. 20, § 4º, do Código de Processo Civil. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.082251-6, de Itá, rel. Des. Gilberto Gomes de Oliveira, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 28-08-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA DE COBRANÇA DE EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PRELIMINARES. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE AÇÃO COLETIVA. INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO. INOCORRÊNCIA. LIQUIDAÇÃO POR CÁLCULO ARITMÉTICO POSSÍVEL. POSSIBILIDADE. EXEGESE DO ARTIGO 475-B DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SÚMULA 344 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PRECEDENTES DESTA CÂMARA. ILEGITIMIDADE ATIVA. ABRANGÊNCIA DA DECISÃO PROFERIDA EM AÇÃO COLETIVA. RESIDÊNCIA DO POUPADOR OU SEU SUCESSOR NA CIRCUNSTÂNCIA DO JUÍZO PROLATOR DA SENTENÇA POSTA EM CUMPRIMENTO, BEM COMO SE INTEGRANTE OU NÃO DO IDEC. MATÉRIA RESOLVIDA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA EM RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. "Para fins do art. 543-C do Código de Processo Civil: a) a sentença proferida pelo Juízo da 12ª Vara Cível da Circunscrição Especial Judiciária de Brasília/DF, na ação civil coletiva n. 1998.01.1.016798-9, que condenou o Banco do Brasil ao pagamento de diferenças decorrentes de expurgos inflacionários sobre cadernetas de poupança ocorridos em janeiro de 1989 (Plano Verão), é aplicável, por força da coisa julgada, indistintamente a todos os detentores de caderneta de poupança do Banco do Brasil, independentemente de sua residência ou domicílio no Distrito Federal, reconhecendo-se ao beneficiário o direito de ajuizar o cumprimento individual da sentença coletiva no Juízo de seu domicílio ou no Distrito Federal; b) os poupadores ou seus sucessores detêm legitimidade ativa - também por força da coisa julgada -, independentemente de fazerem parte ou não dos quadros associativos do Idec, de ajuizarem o cumprimento individual da sentença coletiva proferida na Ação Civil Pública n. 1998.01.1.016798-9, pelo Juízo da 12ª Vara Cível da Circunscrição Especial Judiciária de Brasília/DF". (REsp 1391198/RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 13/08/2014, DJe 02/09/2014). ILEGITIMIDADE PASSIVA. BANCO HSBC BRASIL S/A - BANCO MÚLTIPLO SUCESSOR DO BANCO BAMERINDUS S/A. RESPONSABILIDADE PELOS CONTRATO CRISTALINA. PRECEDENTES DESTA CÂMARA. PRELIMINAR RECHAÇADA. PRESCRIÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE AÇÃO COLETIVO. PRAZO QUINQUENAL CONTADO DO TRÂNSITO EM JULGADO DAQUELA DECISÃO. LAPSO TEMPORAL NÃO DECORRIDO. "Assim, no caso concreto, o beneficiário da ação coletiva teria o prazo de 5 (cinco) anos para o ajuizamento da execução individual, contados a partir do trânsito em julgado da sentença coletiva. Precedentes: REsp's 1.275.215/RS e 1.276.376/PR". (AgRg no AREsp n. 254658, de Mato Grosso do Sul. Rel. Min. Luis Felipe Salomão. Julgado em 11.12.2012). PREFACIAIS AFASTADAS. MÉRITO. COBRANÇA DE EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. JUROS DE MORA. MARCO INICIAL DA CITAÇÃO NA AÇÃO COGNITIVA. RECURSO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA RESOLVIDO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. "Para fins de julgamento de Recurso Representativo de Controvérsia (CPC, art. 543-C, com a redação dada pela Lei 11.418, de 19.12.2006), declara-se consolidada a tese seguinte: "Os juros de mora incidem a partir da citação do devedor na fase de conhecimento da Ação Civil Pública, quando esta se fundar em responsabilidade contratual, se que haja configuração da mora em momento anterior." (REsp 1370899/SP, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, CORTE ESPECIAL, julgado em 21/05/2014, DJe 14/10/2014). JUROS REMUNERATÓRIOS. LIMITAÇÃO A FEVEREIRO DE 1989. NÃO CABIMENTO. APLICAÇÃO SOBRE DIFERENÇA DE CORREÇÃO MONETÁRIA E SOBRE TODO O PERÍODO. PRECEDENTES DESTA CORTE. "Os juros remuneratórios de 0,5% devem ser aplicados mês a mês sobre as diferenças de correção monetária, até a data do efetivo pagamento, como se em poupança estivessem" (AI n. 2014.035705-0, de Pomerode, rel. Des. Paulo Roberto Camargo Costa, j. 21/8/2014). CORREÇÃO MONETÁRIA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICO. PLEITO DA PARTE PRESCINDÍVEL. RECOMPOSIÇÃO MONETÁRIA DEVIDA PARA IMPEDIR ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. PRECEDENTES DESTA CORTE. RECURSO IMPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.022913-9, de Forquilhinha, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 30-10-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS MONITÓRIOS. DEMANDA ANCORADA EM CHEQUE DESTITUÍDO DE FORÇA EXECUTIVA. SÚMULA 299 DO STJ. TÍTULO AUTÔNOMO. ART. 13 DA LEI 7.357/85. TRANSFERIDO POR ENDOSSO AO PORTADOR. NÃO CABIMENTO DAS EXCEÇÕES PESSOAIS. ART. 25 DA LEI DO CHEQUE. DISPENSA DA INDICAÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO SUBJACENTE. DEVER DE PAGAMENTO EVIDENCIADO. AUSÊNCIA DE ELEMENTO MÍNIMO DE PROVA A COMPROVAR A MÁ-FÉ DA CREDORA QUANDO DO RECEBIMENTO DO CHEQUE. SENTENÇA MANTIDA. Recurso desprovido. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.078032-1, de Forquilhinha, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 11-12-2014).

PROCESSO CIVIL. COMPETÊNCIA. CONFLITO NEGATIVO. AÇÃO COMINATÓRIA. OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER. DIREITO PESSOAL E NÃO REAL. PROPOSITURA DO FEITO NA COMARCA DA CAPITAL. COMPETÊNCIA DECLINADA, DE OFÍCIO, PARA O FORO DO ESTREITO. COMPETÊNCIA FIRMADA PELO LUGAR ONDE A OBRIGAÇÃO DEVA SER SATISFEITA - FORUM OBLIGATIONIS. IMPOSSIBILIDADE DE SER RECONHECIDA A INCOMPETÊNCIA, DE OFÍCIO, PELO MAGISTRADO. SÚMULA 33 DO STJ. CONFLITO ACOLHIDO. 1 A data do ajuizamento da ação é, nos termos do art. 87, do Código de Processo Civil, o fator preponderante para a definição da competência para o seu processamento e julgamento. 2 A competência para processar e julgar ação que visa a "obrigação de não fazer" por meio de ação cominatória é do juízo com jurisdição no lugar do cumprimento da obrigação, conforme a regra contida no art. 100, IV, letra 'd', do Código de Processo Civil. 3 A modificação da competência, quando relativa, tem como condicionante a propositura, pela parte acionada, da exceção declinatória a que alude o art. 112 do Digesto Procedimental Civil, vedado ao julgador singular, sponte sua, dela declinar para o juízo que entenda ser o detentor da competência. (TJSC, Conflito de Competência n. 2014.065296-7, da Capital, rel. Des. Trindade dos Santos, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 11-12-2014).

APELAÇÃO. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. APURAÇÃO DE ATOS INFRACIONAIS. SENTENÇA QUE RECONHECE A PRÁTICA DE CONDUTAS ANÁLOGAS AOS CRIMES DE LESÕES CORPORAIS GRAVÍSSIMAS (ART. 129, § 2º, INC. IV, DO CÓDIGO PENAL) E GRAVE (ART. 129, § 1º, INC. I, DO CÓDIGO PENAL) E DE DANO (ART. 163, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL). IMPOSIÇÃO DE MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO. INCONFORMISMO DO REPRESENTADO. COMPETÊNCIA MATERIAL DAS CÂMARAS CRIMINAIS PARA O JULGAMENTO DO APELO. ARTS. 96, I, A, DA CF E 83, II, DA CESC C/C ATO REGIMENTAL N. 18/1992. RECURSO CONHECIDO. MATERIALIDADE E AUTORIA CONFIGURADAS. DEPOIMENTOS DAS VÍTIMAS COERENTES ENTRE SI E EM HARMONIA COM O CONJUNTO PROBATÓRIO. CONFISSÃO DA PRÁTICA DO ATO EQUIPARADO A DANO. NEGATIVA DO ADOLESCENTE NO QUE TOCA ÀS LESÕES CORPORAIS. VERSÃO FRÁGIL E QUE NÃO ENCONTRA AMPARO NO CADERNO PENAL. IMPROCEDÊNCIA INVIÁVEL. INTERNAÇÃO. ALMEJADA FIXAÇÃO DE MEDIDA MAIS BRANDA. IMPOSSIBILIDADE. DIVERSOS ATOS GRAVES COMETIDOS COM VIOLÊNCIA. PROVIDÊNCIA SOCIOEDUCATIVA APROPRIADA AO CASO CONCRETO. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação / Estatuto da Criança e do Adolescente n. 2014.016794-9, de Ponte Serrada, rel. Des. Rodrigo Collaço, Quarta Câmara Criminal, j. 11-12-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA PARA AQUISIÇÃO DE LINHA TELEFÔNICA. COMPLEMENTAÇÃO DAS AÇÕES EMITIDAS DE FORMA DEFICITÁRIA. AUSÊNCIA DE ANÁLISE DE PARTE DOS PEDIDOS FORMULADOS NA PETIÇÃO INICIAL, CONSISTENTE NO PAGAMENTO DA DOBRA ACIONÁRIA, ALÉM DAS BONIFICAÇÕES E DOS JUROS SOBRE O CAPITAL PRÓPRIO CONSECTÁRIOS DAS AÇÕES NÃO SUBSCRITAS, COM A APLICAÇÃO, SOBRE A CONDENAÇÃO SUPORTADA PELA RÉ, DE TODOS OS EFEITOS DE EVENTUAIS DESDOBRAMENTOS, BONIFICAÇÕES, ÁGIOS, CISÕES E INCORPORAÇÕES. SENTENÇA CITRA PETITA. INOBSERVÂNCIA DOS ARTIGOS 128 E 459, AMBOS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. NULIDADE ABSOLUTA QUE DEVE SER DECRETADA DE OFÍCIO. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS DESTE SODALÍCIO. RECURSO PREJUDICADO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.078732-5, de Joinville, rel. Des. Tulio Pinheiro, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 11-12-2014).

AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA PARA AQUISIÇÃO DE LINHA TELEFÔNICA. COMPLEMENTAÇÃO DAS AÇÕES EMITIDAS DE FORMA DEFICITÁRIA. APELAÇÃO CÍVEL DA BRASIL TELECOM S.A.. ALEGADA ILEGITIMIDADE PASSIVA. DESCABIMENTO. RECORRENTE QUE, NA CONDIÇÃO DE SUCESSORA, ASSUMIU DIREITOS E OBRIGAÇÕES DA EXTINTA TELESC S.A.. REQUERIDO RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO. POSICIONAMENTO PACÍFICO NO TRIBUNAL DA CIDADANIA E NESTE SODALÍCIO DE QUE A PRETENSÃO É DE NATUREZA PESSOAL E PRESCREVE NOS PRAZOS PREVISTOS NO ART. 177 DO CÓDIGO CIVIL DE 1916 E NO ART. 205 DO CÓDIGO CIVIL DE 2002, VERIFICADA A REGRA DE TRANSIÇÃO DO ART. 2.028 DESTE ÚLTIMO DIPLOMA. AUSÊNCIA DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA. MARCO INICIAL A CONTAR DA DATA DA CAPITALIZAÇÃO A MENOR. HIPÓTESE EM QUE OCORREU DETERMINAÇÃO JUDICIAL PARA A COMPANHIA DE TELEFONIA ACOSTAR AOS AUTOS A RADIOGRAFIA COMPLETA DO CONTRATO, COM O OBJETIVO DE SE VERIFICAR A DATA DA CAPITALIZAÇÃO. MANIFESTAÇÃO DA RÉ PELA IMPOSSIBILIDADE DE CUMPRIR INDIGITADA DETERMINAÇÃO, SEM TRAZER JUSTIFICATIVA PLAUSÍVEL PARA O DESCUMPRIMENTO. FATOS QUE A PARTE AUTORA PRETENDIA COMPROVAR POR MEIO DO REFERIDO DOCUMENTO QUE DEVEM SER ADMITIDOS COMO VERDADEIROS. EXEGESE DO ART. 359 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SUSTENTADA CARÊNCIA DA AÇÃO EM RELAÇÃO AO PEDIDO DE DIVIDENDOS. INOCORRÊNCIA. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E NESTA CORTE DE QUE O PAGAMENTO DOS DIVIDENDOS, POR SE TRATAR DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA, A TEOR DO ART. 202 DA LEI N. 6.404/76, CONSTITUI DECORRÊNCIA NATURAL DA PROCEDÊNCIA DO PEDIDO DE COMPLEMENTAÇÃO DE AÇÕES, A CONTAR DO ANO DE INTEGRALIZAÇÃO DO CAPITAL. ALEGAÇÃO DE QUE A CAPITALIZAÇÃO DAS AÇÕES SE DEU EM CONSONÂNCIA A ATO JURÍDICO PERFEITO E ACABADO, EM REFERÊNCIA A PORTARIAS EMITIDAS PELO GOVERNO FEDERAL. IRRELEVÂNCIA. ATOS MINISTERIAIS QUE, ALÉM DE AFRONTAREM O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E A LEI DAS SOCIEDADES ANÔNIMAS, NÃO VINCULAM O PODER JUDICIÁRIO. PROCEDÊNCIA DA DEMANDA, ADEMAIS, FULCRADA NA DOCUMENTAÇÃO ANEXADA AOS AUTOS E NA INJUSTIFICADA RECUSA DA RÉ EM COLACIONAR AO CADERNO PROCESSUAL O QUE LHE FOI REQUESTADO. ALMEJADA REFORMA DO CÁLCULO DO VALOR PATRIMONIAL DA AÇÃO (VPA), OBJETIVANDO SUA APURAÇÃO NA DATA DO EFETIVO APORTE FINANCEIRO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. IRRESIGNAÇÃO COINCIDENTE COM OS TERMOS DA DECISÃO GUERREADA. RECURSO, NESTE PONTO, NÃO CONHECIDO. INVOCADA IMPOSSIBILIDADE DE SUBSCRIÇÃO NOVAS AÇÕES. IRRELEVÂNCIA. DISCUSSÃO QUE NÃO OBSTA O SUCESSO DA DEMANDA, A QUAL PODE SER CONVERTIDA EM INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS (OBRIGAÇÃO ALTERNATIVA). ASSERTIVA DE QUE, NA HIPÓTESE DE INDENIZAÇÃO, NÃO DEVE SER EMPREGADO VALOR MOBILIÁRIO. DESCABIMENTO. JULGADOS DO TRIBUNAL DA CIDADANIA E DESTA CORTE QUE AUTORIZAM A CONSIDERAÇÃO DO VALOR DAS AÇÕES EM BOLSA. PREQUESTIONAMENTO. DISPOSITIVOS QUE TRATAM DE MATÉRIAS EXAMINADAS NO ACÓRDÃO. DESNECESSIDADE. APELO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA PORÇÃO, DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.050764-8, de Urussanga, rel. Des. Tulio Pinheiro, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 23-10-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. SUBSCRIÇÕES DE AÇÕES TELESC S/A (BRASIL TELECOM). CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. ADMISSIBILIDADE RECURSAL. TESE RECURSAL QUANTO AO CÁLCULO DAS PERDAS E DANOS. MATÉRIA NÃO SUSCITADA NA CONTESTAÇÃO. INOVAÇÃO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE DE SEU CONHECIMENTO PELO TRIBUNAL. EXEGESE DO ARTS. 300 E 517 DO CPC. O tribunal conhece, por força do efeito devolutivo do apelo, da matéria suscitada e debatida no primeiro grau, sendo vedada a apreciação de questões apresentadas somente nas razões do recurso. VALOR PATRIMONIAL DA AÇÃO. SENTENÇA QUE DETERMINOU A APURAÇÃO COM BASE NO BALANÇO DO MÊS DA INTEGRALIZAÇÃO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. TESE ACOLHIDA NA SENTENÇA. LEGITIMIDADE PASSIVA CONFIGURADA. A Brasil Telecom S.A. é parte legitima para figurar no pólo passivo da ação para responder pela emissão de ações ou indenizações em nome da TELESC S.A. e TELEBRÁS, por ser responsável pelo cumprimento do instrumento negocial firmado com os demandantes. "(...) Este Superior Tribunal de Justiça já pacificou o entendimento de que a Celular CRT não responde pelos atos praticados pela antiga CRT. Portanto, a Brasil Telecom S/A, sucessora por incorporação da CRT, é parte legítima para responder pelas ações referentes à Celular CRT Participações S/A" (EDcl no AgRg nos EDcl no REsp n. 659.484/RS, Rel. Min. Castro Filho, DJU de 5.8.2008). CARÊNCIA DE AÇÃO AFASTADA. "DIREITO EMPRESARIAL E PROCESSUAL CIVIL. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. COMPLEMENTAÇÃO DE AÇÕES PROCEDÊNCIA. DOBRA ACIONÁRIA E DIVIDENDOS. AGRAV REGIMENTAL IMPROVIDO.1. O pagamento dos dividendos (e, no contexto, a dobra acionária) constitui decorrência natural da complementação de ações. Precedentes. 2. Agravo regimental improvido" (AgRg nos Edcl no Resp 794.106/RS Min. Hélio Quaglia Barbosa, Quarta Turma, julgado em 08.05.2007). Assim, os dividendos se constituindo em direito natural da complementação de ações, inexiste irregularidade na cumulação de pedidos, por conseguinte, não há falar em carência de ação. PRESCRIÇÃO AFASTADA. Os contratos para aquisição de linhas telefônicas que ainda não tenham atingido a metade do prazo da lei anterior (menos de dez anos) estão submetidos ao regime do Código vigente, ou seja, 10 anos, por se tratar de direitos pessoais. Entretanto, consoante nossa melhor doutrina, atenta aos princípios da segurança jurídica, do direito adquirido e da irretroatividade legal, esses 10 (dez) anos devem ser contados a partir da vigência do novo Código, ou seja, 11 de janeiro de 2003. Para efeito de prescrição em ações em contrato de participação financeira, o termo inicial é da data da subscrição das ações. Nos contratos de participação financeira não incide a prescrição prevista no artigo 287, inciso II, alínea "g", da Lei nº 6.404/76. POSSIBILIDADE DE CONDENAÇÃO PARA ENTREGA DE AÇÕES. Salienta-se que diante da impossibilidade de emissão de ações, o ordenamento jurídico vigente admite a conversão em indenização por perdas e danos (art. 633, CPC), apurados em liquidação de sentença (STJ. Ag 853436 Rel. Min. CASTRO FILHO. DJ 19.04.2007). Recurso conhecido em parte e, nesta, desprovido. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.066244-9, de Urussanga, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 16-10-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CAUTELAR DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. HONORÁRIOS PERICIAIS. PRETENDIDA REDUÇÃO. LESÃO GRAVE OU DE DIFÍCIL REPARAÇÃO. ART. 522 DO CPC. NÃO DEMONSTRAÇÃO. NECESSÁRIA CONVERSÃO PARA A MODALIDADE RETIDA. ART. 527, II, DO CPC. - É consabido que no sistema recursal vigente a regra, tocante às decisões interlocutórias, é o agravo retido, sendo que a formação do instrumento constitui exceção restrita às hipóteses em que o decisum for capaz de impor à parte lesão grave e de difícil reparação (art. 522 do CPC). RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.071693-1, de Urussanga, rel. Des. Henry Petry Junior, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 11-12-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. BUSCA E APREENSÃO. IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM. INSURGÊNCIA DO BANCO. ADESÃO DO CONSUMIDOR. ADMISSIBILIDADE RECURSAL. RECURSO PRINCIPAL. PURGAÇÃO DA MORA RECONHECIDA EM DECISÃO INTERLOCUTÓRIA, CUJO AGRAVO DE INSTRUMENTO MANEJADO PELO PRÓPRIO BANCO FOI REFUTADO. PRETENSÃO DE REDISCUTIR A MATÉRIA. PRECLUSÃO OPERADA. EXEGESE DO ARTIGO 183 DA LEI PROCESSUAL. "'Descabida a reabertura de discussão de matéria devidamente resolvida em interlocutória precedente, alvo de agravo de instrumento, porquanto abarcada pela preclusão consumativa' (AI n. 2012.081677-8, da Capital, rel. Des. Fernando Carioni, j. 2-4-2013). [...]". (TJSC, Apelação Cível n. 2011.041717-5, de Chapecó, rel. Des. Rubens Schulz, j. 31-03-2014). Recurso não conhecido. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.054554-5, da Capital, deste Relator, j. 25-09-2014). INCONFORMISMO PRINCIPAL PARCIALMENTE CONHECIDO. MÉRITO. RECURSO DO BANCO. ALIENAÇÃO EXTRAJUDICIAL DO BEM. FACULDADE CONFERIDA AO BANCO SUJEITA A PENALIDADE SE INACOLHIDA SUA PRETENSÃO INAUGURAL. IMPROCEDÊNCIA DA DEMANDA. INCIDÊNCIA DA MULTA PREVISTA NO § 6º, DO ARTIGO 3º DO DECRETO-LEI 911/69. RESTITUIÇÃO DAS PARCELAS PAGAS DEVIDA. DEVOLUÇÃO DO VEÍCULO GARANTIDOR DO PACTO IMPOSSIBILITADA. VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. EXEGESE DOS ARTIGOS 884 E 885 DO CÓDIGO CIVIL. ÔNUS SUCUMBENCIAL. INADIMPLEMENTO DO CONSUMIDOR À ÉPOCA QUE DEU CAUSA A AÇÃO. DEVER DESTE SUPORTAR AS CUSTAS PROCESSUAIS E OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE APLICÁVEL À ESPÉCIE. SENTENÇA MODIFICADA SOMENTE NESTE PONTO. "O princípio da causalidade diz que não se pode onerar aquele que amparado em direito garantido por lei busca concretizá-lo por meio de tutela judicial." (TJSC, Apelação Cível n. 2010.050932-7, de Capinzal. Deste Relator. Julgada em 31/05/2012). RECURSO PRINCIPAL PARCIALMENTE ACOLHIDO. RECURSO ADESIVO. PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS EDIFICADO NO § 7º, DO ARTIGO 3º DO DECRETO-LEI 911/69. PREJUÍZOS NÃO PRESUMIDOS. NECESSIDADE DE DEBATE EM AÇÃO PRÓPRIA. RECURSO ADESIVO IMPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.005650-5, de Urussanga, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 16-10-2014).

PROCESSUAL CIVIL - ACIDENTE DE TRÂNSITO - AÇÃO AJUIZADA CONTRA PROPRIETÁRIO E CONDUTOR DE VEÍCULO - VENDA ENTRE PROPRIETÁRIO E TERCEIRO DOIS ANOS ANTES DO ACIDENTE - TERCEIRO QUE POSTERIORMENTE VENDE MESMO VEÍCULO AO CONDUTOR PELA TRADIÇÃO - DANOS MATERIAIS E MORAIS - ILEGITIMIDADE PASSIVA DO RÉU PROPRIETÁRIO REGISTRAL RECONHECIDA - INCONFORMISMO DA AUTORA - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ENTRE PROPRIETÁRIO E CONDUTOR - INACOLHIMENTO - AUTOMÓVEL ALIENADO DOIS ANOS ANTES DO SINISTRO - SÚMULA 132 DO STJ - ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM CONFIGURADA - DECISÃO MANTIDA - AGRAVO IMPROVIDO. Não possui legitimidade passiva ad causam para responder por danos decorrentes de acidente de trânsito, antigo proprietário que vendeu o veículo sinistrado em data anterior aos fatos que fundamentaram a ação reparatória. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.058426-9, de Palhoça, rel. Des. Monteiro Rocha, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 11-09-2014).

AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA PARA AQUISIÇÃO DE LINHAS TELEFÔNICAS. COMPLEMENTAÇÃO DAS AÇÕES EMITIDAS DE FORMA DEFICITÁRIA. SENTENÇA EXTINTIVA DO FEITO POR ILEGITIMIDADE ATIVA, AO FUNDAMENTO DE INEXISTÊNCIA PROVA DA AQUIESCÊNCIA DA DEMANDADA QUANTO ÀS CESSÕES DE DIREITOS OPERADAS PELOS ADQUIRENTES DAS CONTRATUALIDADES ORIGINÁRIAS AO CESSIONÁRIO AUTOR. AGRAVO RETIDO DA DEMANDADA. AUSÊNCIA DE PEDIDO EXPRESSO PARA SUA APRECIAÇÃO. NÃO CONHECIMENTO DIANTE DA OFENSA AO ART. 523, § 1°, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL DO AUTOR. DEFENDIDA LEGITIMAÇÃO ATIVA AD CAUSAM. ACOLHIMENTO. DEMANDANTE QUE É PARTE LEGÍTIMA PARA FIGURAR NO POLO ATIVO DA ACTIO, HAJA VISTA QUE CESSIONÁRIO DOS DIREITOS ATINENTES ÀS AVENÇAS DE COMPRA E VENDA DE DIREITOS RELATIVOS AOS CONTRATOS DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA REQUISITADOS NA EXORDIAL. AVENÇAS DE CESSÃO QUE NÃO CONTEMPLAM A TRANSMISSÃO INTEGRAL DA POSIÇÃO CONTRATUAL. HIPÓTESE DE MERA CESSÃO DE CRÉDITOS. ANUÊNCIA DO CEDIDO QUE SE MOSTRA INEXIGÍVEL, BASTANDO APENAS SUA CIÊNCIA. DICÇÃO DO ART. 290 DO CÓDIGO CIVIL E PRECEDENTES. CASSAÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. PROCESSO APTO A JULGAMENTO, A TEOR DO ART. 515, § 3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ALEGADA ILEGITIMIDADE PASSIVA. DESCABIMENTO. RECORRIDA QUE, NA CONDIÇÃO DE SUCESSORA, ASSUMIU DIREITOS E OBRIGAÇÕES, DA TELESC S.A.. DEMANDADA, POR OUTRO LADO, QUE É PARTE LEGÍTIMA PARA RESPONDER PELA INDENIZAÇÃO RELATIVA À SUBSCRIÇÃO A MENOR DAS AÇÕES A QUE OS CEDENTES TERIAM DIREITO DE RECEBER EM VIRTUDE DA CRIAÇÃO DE NOVA COMPANHIA (TELESC CELULAR S.A), POIS O RECEBIMENTO DEFICITÁRIO DE AÇÕES DECORRENTES DA DOBRA ACIONÁRIA OCORREU POR ILEGALIDADE PRATICADA PELA TELESC S.A., ANTES DA CISÃO. RESPONSABILIZAÇÃO DA UNIÃO, POR VIA DE CONSEQUÊNCIA, REPELIDA. DEFENDIDA IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO DE SUBSCRIÇÃO DE NOVAS AÇÕES, SOB A ASSERTIVA DE QUE INEXISTENTE PEDIDO EXPRESSO REQUERENDO A ANULAÇÃO DAS DECISÕES TOMADAS NA ASSEMBLÉIA GERAL DOS ACIONISTAS. INADMISSIBILIDADE. DELIBERAÇÕES ATINENTES À CAPITALIZAÇÃO ACIONÁRIA QUE, DADA SUA ILEGALIDADE, NEM SEQUER SE PERFECTIBILIZARAM. TESE AFASTADA. REQUERIDO RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO. POSICIONAMENTO PACÍFICO NO TRIBUNAL DA CIDADANIA E NESTE SODALÍCIO DE QUE A PRETENSÃO É DE NATUREZA PESSOAL E PRESCREVE NOS PRAZOS PREVISTOS NO ART. 177 DO CÓDIGO CIVIL DE 1916 E NO ART. 205 DO CÓDIGO CIVIL DE 2002, VERIFICADA A REGRA DE TRANSIÇÃO DO ART. 2.028 DESTE ÚLTIMO DIPLOMA. AUSÊNCIA DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA. MARCO INICIAL A CONTAR DA DATA DA CAPITALIZAÇÃO A MENOR. HIPÓTESE EM QUE OCORREU DETERMINAÇÃO JUDICIAL PARA A RÉ ACOSTAR AOS AUTOS AS RADIOGRAFIAS DOS CONTRATOS ENTABULADOS COM OS PRIMITIVOS ASSINANTES, COM O OBJETIVO DE SE VERIFICAR A DATA DA CAPITALIZAÇÃO. DESCUMPRIMENTO DA DETERMINAÇÃO NÃO JUSTIFICADO. FATOS QUE O AUTOR PRETENDIA COMPROVAR POR MEIO DOS REFERIDOS DOCUMENTOS QUE DEVEM SER ADMITIDOS COMO VERDADEIROS. EXEGESE DO ART. 359 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SUSTENTADA INAPLICABILIDADE DA LEGISLAÇÃO CONSUMERISTA. IMPOSSIBILIDADE. EXISTÊNCIA DE RELAÇÃO DE CONSUMO. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA CORTE. SUSTENTADA NECESSIDADE DA PROPOSITURA DE MEDIDA CAUTELAR PARA EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. TESE RECHAÇADA. PEDIDO DE DETERMINAÇÃO DOCUMENTAL QUE PODE SER FEITO INCIDENTALMENTE NA AÇÃO PRINCIPAL, A TEOR DOS ARTS. 355 A 363 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ALEGAÇÃO DE QUE A CAPITALIZAÇÃO DAS AÇÕES SE DEU EM CONSONÂNCIA A ATO JURÍDICO PERFEITO E ACABADO, EM REFERÊNCIA A PORTARIAS EMITIDAS PELO GOVERNO FEDERAL. IRRELEVÂNCIA. ATOS MINISTERIAIS QUE, ALÉM DE AFRONTAREM O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E A LEI DAS SOCIEDADES ANÔNIMAS, NÃO VINCULAM O PODER JUDICIÁRIO. PROCEDÊNCIA DA DEMANDA, ADEMAIS, FULCRADA NA DOCUMENTAÇÃO ANEXADA AOS AUTOS E NA RECUSA DA RÉ EM CUMPRIR A DETERMINAÇÃO JUDICIAL EXIBITÓRIA DE DOCUMENTOS. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DA DOBRA ACIONÁRIA, DOS DIVIDENDOS, DAS BONIFICAÇÕES E DOS JUROS SOBRE O CAPITAL PRÓPRIO. DIREITO À INTEGRALIDADE DOS TÍTULOS ACIONÁRIOS QUE IMPORTA NO DIREITO A SEUS CONSECTÁRIOS. VALOR PATRIMONIAL DA AÇÃO (VPA) A SER APURADO COM BASE NA DATA DO EFETIVO APORTE FINANCEIRO E, EM CASO DE QUITAÇÃO PARCELADA, DO MÊS EM QUE HOUVE O PRIMEIRO PAGAMENTO. ENUNCIADO DA SÚMULA 371 DO TRIBUNAL DA CIDADANIA E PRECEDENTES DESTA CORTE. PERDAS E DANOS. CONSIDERAÇÃO DO VALOR DAS AÇÕES EM BOLSA, COTADO NA DATA DO TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO, CONSOANTE JULGADOS DO TRIBUNAL DA CIDADANIA E DESTA CORTE. SUCUMBÊNCIA. CONDENAÇÃO DA RÉ AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS QUE SE OPERA, ESTES NO PERCENTUAL 15% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO, CONFORME JULGADOS DESTE SODALÍCIO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.058612-5, da Capital, rel. Des. Tulio Pinheiro, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 06-11-2014).

APELAÇÃO CÍVEL E AGRAVO RETIDO. AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL. SUBSCRIÇÃO DEFICITÁRIA DE AÇÕES. AGRAVO RETIDO INTERPOSTO CONTRA A DECISÃO QUE DETERMINOU A EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. INCIDÊNCIA DAS NORMAS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. EMPRESA DE TELEFONIA QUE, DEPOIS DE INTIMADA, DEIXOU DE EXIBIR A "RADIOGRAFIA DO CONTRATO". RECUSA INJUSTIFICADA. APLICAÇÃO DO ARTIGO 359, INCISO II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, E ARTIGO 6º, INCISO VIII, DA LEI N. 8.078, DE 11.9.1990. LEGITIMIDADE PASSIVA DA BRASIL TELECOM COMO SUCESSORA DE EMPRESA ESTATAL PRESTADORA DE SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES. PRESCRIÇÃO INOCORRENTE. CRITÉRIOS ESTABELECIDOS EM PORTARIAS MINISTERIAIS QUE NÃO PREVALECEM. RESPONSABILIDADE DA CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO PELAS OBRIGAÇÕES DECORRENTES DO CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. CÁLCULO DO VALOR PATRIMONIAL DA AÇÃO QUE É APURADO COM BASE NO BALANCETE DO MÊS DA INTEGRALIZAÇÃO (OU DO DIA DO PAGAMENTO DA PRIMEIRA PARCELA). INDENIZAÇÃO QUE É APURADA COM BASE NA COTAÇÃO DAS AÇÕES "NO FECHAMENTO DO PREGÃO DA BOLSA DE VALORES NO DIA DO TRÂNSITO EM JULGADO DA AÇÃO DE COMPLEMENTAÇÃO DE AÇÕES, COM JUROS DE MORA DESDE A CITAÇÃO". SUBMISSÃO DA CÂMARA AO QUE FOI DECIDIDO NO RECURSO ESPECIAL N. 1.301.989/RS, QUE OBSERVOU O RITO DO ARTIGO 543-C DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA QUE NÃO SOFRE ALTERAÇÃO. AGRAVO RETIDO DESPROVIDO. RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL QUE É PROVIDO EM PARTE. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.084209-2, da Capital, rel. Des. Jânio Machado, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 11-12-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDÊNCIA PRIVADA. AÇÃO DE COBRANÇA. PRETENDIDA INCORPORAÇÃO DO AUXÍLIO CESTA-ALIMENTAÇÃO AOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA REVOGADA. PROCESSO EXTINTO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO (ART. 267, IV, DO CPC) POR NÃO RECOLHIDAS AS CUSTAS INICIAIS. INCONFORMISMO QUANTO AO VALOR DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MAJORAÇÃO DEVIDA, MAS NÃO NO PATAMAR PRETENDIDO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. Nas hipóteses em que a sentença é despida de cunho condenatório, os honorários advocatícios devem ser fixados mediante apreciação equitativa, observados o grau de zelo do profissional, o lugar da prestação do serviço, a natureza e importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.049194-3, da Capital, rel. Des. Mariano do Nascimento, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 11-12-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL VISANDO A SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES. TELEFONIA. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. AGRAVO RETIDO INTERPOSTO PELA RÉ. AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO PARA O RESPECTIVO JULGAMENTO. RECURSO NÃO CONHECIDO. APELAÇÃO DOS AUTORES. ILEGITIMIDADE ATIVA. CESSÕES DE DIREITOS COMPROVADAS NOS AUTOS. PRESCINDIBILIDADE DE ANUÊNCIA EXPRESSA DA DEVEDORA. LEGITIMIDADE DOS AUTORES PARA POSTULAREM O ADIMPLEMENTO CONTRATUAL. REFORMA DA DECISÃO QUE SE FAZ NECESSÁRIA. APLICAÇÃO DO ART. 515 DO CPC. PRELIMINAR DE LITISPENDÊNCIA. TESE AFASTADA. PARTE QUE NÃO COMPROVOU SUA ALEGAÇÃO. ÔNUS DA RÉ NÃO ATENDIDO (ART. 333, II, DO CPC). ILEGITIMIDADE PASSIVA. INOCORRÊNCIA. BRASIL TELECOM QUE É SUCESSORA DA TELESC. FATO INCONTROVERSO, PÚBLICO E NOTÓRIO. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. POSSIBILIDADE. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. DETERMINAÇÃO QUE DEVE SER ATENDIDA PELA RÉ. EMISSÃO DE AÇÕES. ALEGADA IMPOSSIBILIDADE. DISCUSSÃO QUE, TODAVIA, NÃO OBSTA O SUCESSO DA DEMANDA, QUE PODE SER CONVERTIDA EM INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS. CARÊNCIA DE AÇÃO QUANTO AO PEDIDO DE DIVIDENDOS. AFASTAMENTO. VERBA QUE REPRESENTA DECORRÊNCIA DA SUBSCRIÇÃO ACIONÁRIA. PRESCRIÇÃO. AÇÃO DE CUNHO OBRIGACIONAL (PESSOAL). INCIDÊNCIA DO PRAZO PREVISTO NOS ARTS. 177 DO CÓDIGO CIVIL DE 1916 E 205 DO CÓDIGO CIVIL DE 2002. AFRONTA AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA. INEXISTÊNCIA. PORTARIAS MINISTERIAIS. ILEGALIDADE. ALEGADA RESPONSABILIDADE DA UNIÃO DECORRENTE DA EMISSÃO DAS REFERIDAS PORTARIAS E POR FIGURAR COMO ACIONISTA CONTROLADOR. IMPROCEDÊNCIA. VALOR PATRIMONIAL DA AÇÃO (VPA) QUE DEVE SER CALCULADO COM BASE NO BALANCETE DO MÊS DA INTEGRALIZAÇÃO (SÚMULA 371 DO STJ). DIVIDENDOS, BONIFICAÇÕES E JUROS SOBRE O CAPITAL PRÓPRIO. PEDIDO EXPRESSO NA INICIAL. PAGAMENTO DEVIDO. DECORRÊNCIA DA SUBSCRIÇÃO DAS AÇÕES. PERDAS E DANOS. NOVO ENTENDIMENTO DA CÂMARA. CÁLCULO COM BASE NA COTAÇÃO DAS AÇÕES NO FECHAMENTO DO PREGÃO DA BOLSA DE VALORES NA DATA DO TRÂNSITO EM JULGADO. INVERSÃO DO ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA QUE SE FAZ NECESSÁRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ARBITRAMENTO COM BASE NO § 3° DO ART. 20 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. APELO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.064185-4, da Capital, rel. Des. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 11-12-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. INÉPCIA DA INICIAL. REQUISITOS DO ARTIGO 282 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ATENDIMENTO. CHEQUE. NÃO INDICAÇÃO DO LUGAR DE EMISSÃO. APLICAÇÃO DO ART. 2º, INCISO II, DA LEI N. 7.357/1985. LOCAL INDICADO JUNTO AO NOME DO EMITENTE. Quando não consta o lugar da emissão, "considera-se emitido o cheque no lugar indicado junto ao nome do emitente" (art. 2º, II, da Lei n. 7.357/1985). PRESCRIÇÃO EVIDENCIADA. ARTS. 33, CAPUT E 59, CAPUT, AMBOS DA LEI N. 7.357/1985. O lapso prescricional para ingressar com ação de execução embasada em cheque, é de 6 (seis) meses, contados da expiração do prazo de apresentação (art. 59, caput, da Lei n. 7.357/1985). HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MONTANTE EXCESSIVO. REDUÇÃO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.020997-9, de São José, rel. Des. Janice Goulart Garcia Ubialli, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 30-10-2014).

DIREITO CIVIL - RESPONSABILIDADE CIVIL - INDENIZATÓRIA - ACIDENTE DE TRÂNSITO - ULTRAPASSAGEM FORÇADA - COLISÃO ENTRE ÔNIBUS E MOTOCICLETA QUE TRAFEGAVAM NA MESMA MÃO DE DIREÇÃO - DANOS MORAIS, MATERIAIS E PENSÃO MENSAL - PROCEDÊNCIA - INCONFORMISMO DA RÉ E DA SEGURADORA LITISDENUNCIADA - ANÁLISE CONJUNTA DOS RECURSOS DA SEGURADORA E DA RÉ - 1. CERCEAMENTO DE DEFESA - EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO - INACOLHIMENTO - PROVIDÊNCIA QUE COMPETIA À PARTE - PRELIMINAR AFASTADA - 2. AFASTAMENTO DA RESPONSABILIDADE CIVIL - INACOLHIMENTO - ULTRAPASSAGEM IMPRUDENTE - DISTÂNCIA LATERAL NÃO RESPEITADA - COLISÃO PROVOCADA PELO ÔNIBUS DA RÉ - INDENIZATÓRIA MANTIDA - 3. AFASTAMENTO OU REDUÇÃO DOS DANOS MORAIS - INACOLHIMENTO - LESÕES CEREBRAIS GRAVES - INCAPACIDADE PERMANENTE AFERIDA POR LAUDO PERICIAL - INTERNAÇÃO - TRATAMENTO MÉDICO - DANO MORAL CONFIGURADO - VALOR ADEQUADO - BINÔMIO RAZOABILIDADE/PROPORCIONALIDADE ATENDIDO - PLEITO AFASTADO - 4. REDUÇÃO DA PENSÃO MENSAL VITALÍCIA - ACOLHIMENTO - FIXAÇÃO COM BASE NOS RENDIMENTOS LÍQUIDOS QUE A VÍTIMA AUFERIA EM ATIVIDADE - VALOR DO PENSIONAMENTO MODIFICADO - 5. CONSTITUIÇÃO DE CAPITAL - PRESERVAÇÃO DO DIREITO DO OFENDIDO - CONDENAÇÃO EX OFFICIO - POSSIBILIDADE - 6. INCOMPROVAÇÃO DOS DANOS MATERIAIS - INACOLHIMENTO - ALEGAÇÃO GENÉRICA - PROVAS SUFICIENTES - PLEITO AFASTADO - 7. REDUÇÃO DOS HONORÁRIOS DA LIDE PRINCIPAL - INACOLHIMENTO - PERCENTUAL ADEQUADO À CAUSA - 8. PERDA DE DIREITO PELA SEGURADA - COMUNICAÇÃO TARDIA DO SINISTRO - IRRELEVÂNCIA - OMISSÃO NÃO PREJUDICIAL À SEGURADORA - PLEITO AFASTADO - 9. AFASTAMENTO DOS HONORÁRIOS DA LIDE SECUNDÁRIA - INACOLHIMENTO - RESISTÊNCIA DEMONSTRADA - SUCUMBÊNCIA DEVIDA - 10. FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS DA LIDE SECUNDÁRIA - VERBA FIXADA SOBRE O VALOR CONDENATÓRIO - FUNDAMENTO NO ART. 20, §3º, DO CPC, E NÃO NO ART. 20, §4º, DO CPC - HONORÁRIOS DA LIDE SECUNDÁRIA MODIFICADOS - RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS - SENTENÇA REFORMADA NO VALOR DA PENSÃO MENSAL VITALÍCIA E NOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DA LIDE SECUNDÁRIA. 1. O indeferimento de expedição de ofício pelo juízo não caracteriza cerceamento de defesa, por se tratar de providência que competia à parte em seu exclusivo interesse. 2. Age com imprudência motorista de ônibus que ao ultrapassar motocicleta que o precede, não guarda a distância lateral regulamentar e, ao voltar para sua mão de direção, colide lateralmente com o veículo, provocando o acidente. 3. Deve ser indenizado por danos morais aquele que sofreu sequelas físicas decorrentes de ilícito praticado por condutor de ônibus, mantendo-se o valor quando balizado pelo binômio razoabilidade e proporcionalidade. 4. Em ação de indenização por ato ilícito, em que há imposição de pensão mensal, o ofensor é obrigado a constituir capital para garantir o cumprimento da obrigação decorrente da conduta antijurídica. 5. A invalidez total e permanente é constatada quando a vítima deixa de ter aptidão para o trabalho até então exercido no momento do acidente, pouco importando se está ou não capacitado para outras atividades remuneradas. Se as lesões corporais graves ocasionam incapacidade permanente, à ofensora deve ser imposta a obrigação de pensionamento mensal em favor do autor, devendo o valor ser fixado com base nos rendimentos líquidos que a vítima auferia em atividade. 6. Extraindo-se da prova documental o necessário para quantificar o prejuízo, inacolhe-se a impugnação genérica do quantum, por equivaler à ausência de impugnação. 7. Mantém-se os honorários advocatícios fixados em patamar equivalente à natureza da causa, ao trabalho realizado pelo causídico e ao tempo para sua realização. 8. Não pode a seguradora recusar o pagamento do valor segurado, sob a alegação de que o consumidor não informou em tempo hábil adequado o sinistro. 9. Condena-se nos ônus de sucumbência, litisdenunciada que opõe resistência à denunciação da lide, objetivando excluir ou limitar sua responsabilidade securitária. 10. Havendo valor condenatório, os honorários advocatícios devem ser fixados com base nos parâmetros estabelecidos pelo art. 20, §3º, do CPC, e não no art. 20, §4º, do CPC. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.091331-2, de Araranguá, rel. Des. Monteiro Rocha, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 05-06-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. DÍVIDA COM ORIGEM NÃO COMPROVADA. INSCRIÇÃO INDEVIDA DO NOME DO AUTOR NO SERVIÇO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. EXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA PREEXISTÊNCIA DE RESTRIÇÃO ANTERIOR. APLICABILIDADE DA ORIENTAÇÃO CONTIDA NA SÚMULA N. 385 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DEVER DE INDENIZAR AFASTADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.086807-2, de Araranguá, rel. Des. Jânio Machado, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 11-12-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. CONTRATO VERBAL DE REPRESENTAÇÃO COMERCIAL. ALEGAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE COMISSÕES DEVIDAS E NÃO PAGAS PELA DEMANDADA E DE RESCISÃO INJUSTIFICADA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DO AUTOR. MATÉRIA RELACIONADA AO DIREITO EMPRESARIAL. COMPETÊNCIA DAS CÂMARAS COMERCIAIS, DE ACORDO COM O ART. 1º, II, E 3º, AMBOS DO ATO REGIMENTAL N. 57/2002. RECURSO NÃO CONHECIDO. REDISTRIBUIÇÃO. "O julgamento de feitos relacionados com o Direito-Bancário, o Direito-Empresarial, o Direito Cambiário e o-Direito-Falimentar, bem como para os recursos envolvendo questões processuais relativas às matérias acima é de-competência-exclusiva das Câmaras de Direito Comercial, nos termos do art. 3º, parte final, do Ato Regimental n. 57/02 do Tribunal de Justiça de Santa Catarina." (TJSC, Apelação Cível n. 2010.011707-6, de Blumenau. Relator: Des. Victor Ferreira. Data: 18/03/2010). (TJSC, Apelação Cível n. 2014.081704-4, de Brusque, rel. Des. Raulino Jacó Brüning, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 11-12-2014).

APELAÇÃO CÍVEL E AGRAVO RETIDO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZATÓRIA. AGRAVO RETIDO. MULTA DIÁRIA EM CASO DE DESCUMPRIMENTO DA DECISÃO QUE ANTECIPOU OS EFEITOS DA TUTELA. POSSIBILIDADE. ARTIGO 461, "CAPUT" E § 4º DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. VALOR DE R$ 48.250,00 LIBERADO NA CONTA CORRENTE DA APELADA. POSTERIOR DEVOLUÇÃO DOS CHEQUES SEM PRÉVIA COMUNICAÇÃO AO CLIENTE. FALHA NO SISTEMA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. FATO INCONTROVERSO. NECESSIDADE DE TORNAR SEM EFEITO O ESTORNO. VALOR DE R$ 6.741,82 QUE NÃO FOI DEBITADO DA CONTA CORRENTE DA APELADA E SIM CREDITADO. RESTITUIÇÃO AFASTADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.083907-5, de Brusque, rel. Des. Salim Schead dos Santos, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 11-12-2014).