APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA CONTRA DEVEDOR SOLVENTE. PROCURAÇÃO ILEGÍVEL. PRAZO PARA REGULARIZAÇÃO. AUSÊNCIA DE RATIFICAÇÃO. ATOS PROCESSUAIS INEXISTENTES. EXEGESE DO ARTIGO 37 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AUSÊNCIA DE ATOS URGENTES OU COM FINS DE EVITAR PRESCRIÇÃO OU DECADÊNCIA. DESNECESSIDADE DE MAIOR PRAZO. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTOS DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. EXTINÇÃO DO FEITO, DE OFÍCIO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NOS TERMOS DO ARTIGO 267, INCISO IV, DO CPC. SENTENÇA MANTIDA. "Os atos processuais praticados pelo causídico sem a respectiva outorga de poderes pela parte para representá-la na demanda devem ser considerados inexistentes se não ratificados oportunamente. A não regularização da representação processual ocasiona a extinção da ação proposta por advogado sem procuração nos autos". (TJSC, Apelação Cível n. 2008.034185-2, de Blumenau. Relatora: Desa. Soraya Nunes Lins. Julgada em 08/03/2012). Recurso improvido. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.043386-2, de Joinville, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 23-10-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE ACOLHEU PARCIALMENTE OS EMBARGOS DECLARATÓRIOS. INSURGÊNCIA DA EMBARGANTE. ADMISSIBILIDADE RECURSAL. COMPETÊNCIA INTERNA. DEMANDA ORIGINÁRIA DE AÇÃO DE COBRANÇA DE COMISSÃO DE CORRETAGEM DE NEGÓCIO JURÍDICO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. MATÉRIA DE CUNHO EMINENTEMENTE CIVIL. INCOMPETÊNCIA DESTA CÂMARA COMERCIAL. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 6º, INCISO II, DO ATO REGIMENTAL N. 41, DE 9.8.2000, ARTIGO 3º DO ATO REGIMENTAL N. 57, DE 4.12.2002, E ARTIGO 1º, § 3º, DO ATO REGIMENTAL N. 110, DE 3.12.2010, DESTE TRIBUNAL. RECURSO NÃO CONHECIDO. REDISTRIBUIÇÃO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.004699-9, da Capital, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 24-07-2014).

AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA PARA AQUISIÇÃO DE LINHA TELEFÔNICA. COMPLEMENTAÇÃO DAS AÇÕES EMITIDAS DE FORMA DEFICITÁRIA. SENTENÇA QUE, ALÉM DE EXAMINAR E JULGAR PROCEDENTE A DEMANDA EM RELAÇÃO A AVENÇAS NÃO REQUESTADAS NA PETIÇÃO INICIAL, DEIXA DE ANALISAR A TOTALIDADE DOS CONTRATOS OBJETO DA LIDE. SENTENÇA CITRA E EXTRA PETITA. NULIDADE ABSOLUTA QUE DEVE SER DECRETADA DE OFÍCIO. PRECEDENTES DESTE SODALÍCIO. RECURSOS DAS PARTES PREJUDICADOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.086668-0, da Capital, rel. Des. Tulio Pinheiro, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 11-12-2014).

APELAÇÕES CÍVEIS. COMPLEMENTAÇÃO DE SEGURO DPVAT. RECURSO ESPECIAL INTERPOSTO PELA SEGURADORA. INSTÂNCIA SUPERIOR QUE DETERMINOU O RETORNO DOS AUTOS AO TRIBUNAL DE ORIGEM PARA APLICAR A GRADUAÇÃO DA INDENIZAÇÃO EM CONFORMIDADE COM A EXTENSÃO DA LESÃO. VERBETE N. 474 DO STJ. AUSÊNCIA DE LAUDO PERICIAL CAPAZ DE ATESTAR O GRAU DE INVALIDEZ DO ACIDENTADO. INVIABILIDADE DE ANÁLISE DO MÉRITO. SENTENÇA ANULADA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA DEVIDA INSTRUÇÃO. RECLAMO DA RÉ CONHECIDO E PROVIDO E APELO DA AUTORA PREJUDICADO. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.049140-1, da Capital, rel. Des. Sérgio Izidoro Heil, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 11-12-2014).

DIREITO CIVIL - OBRIGAÇÕES - RESPONSABILIDADE CIVIL - DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANO MORAL - INSCRIÇÃO INDEVIDA EM ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - PROCEDÊNCIA EM 1º GRAU - RECURSO DA AUTORA - MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO - ACOLHIMENTO - ADEQUAÇÃO AO BINÔMIO RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - APELO PROVIDO - QUANTUM RETIFICADO. Majora-se o quantum indenizatório que não atende o binômio razoabilidade e proporcionalidade, fixando-se valor que não gere desvalia ao patrimônio moral do ofendido e que sancione pedagogicamente o ofensor. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.041185-9, de Criciúma, rel. Des. Monteiro Rocha, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 28-08-2014).

RECURSO DE APELAÇÃO. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. APURAÇÃO DE ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO TRÁFICO DE DROGAS. MATERIALIDADE E AUTORIA DO ATO INFRACIONAL DEVIDAMENTE COMPROVADAS. CONFISSÃO DO ADOLESCENTE ALIADA AO RELATO DOS POLICIAIS QUE REALIZARAM A ABORDAGEM. NECESSIDADE DE IMPOSIÇÃO DE MEDIDA SOCIOEDUCATIVA. INTERNAÇÃO. HIPÓTESES DO ART. 122 DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE NÃO DEMONSTRADAS. ATO COMETIDO SEM VIOLÊNCIA E AUSÊNCIA DE PROVAS SOBRE A REITERAÇÃO NA PRÁTICA DE ATOS INFRACIONAIS OU NO DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS SOCIOEDUCATIVAS. RECURSO PROVIDO PARA ALTERAR A MEDIDA PARA SEMILIBERDADE. (TJSC, Apelação / Estatuto da Criança e do Adolescente n. 2014.072861-3, de Porto União, rel. Des. Rodrigo Collaço, Quarta Câmara Criminal, j. 11-12-2014).

PROCESSUAL CIVIL - TAXAS CONDOMINIAIS - EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL - IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - REJEIÇÃO PELO JUÍZO A QUO - IRRESIGNAÇÃO DO IMPUGNANTE/EXECUTADO - 1. EXCESSO DE EXECUÇÃO - NÃO VERIFICADO - PAGAMENTOS PERIÓDICOS - POSSIBILIDADE DE INCLUSÃO DAS PARCELAS VENCIDAS APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO - ART. 290 DO CPC - 2. IRREGULARIDADES NAS INTIMAÇÕES - VÍCIOS NÃO VERIFICADOS - CIÊNCIA INEQUÍVOCA DAS DECISÕES PROFERIDAS COM A RETIRADA DOS AUTOS EM CARGA - 3. PROCEDIMENTO ADOTADO NA PENHORA - RITO ADEQUADO - PENHORA POR TERMO NOS AUTOS - ART. 659, §§4º E 5º, DO CPC - 4. AVALIAÇÃO DO IMÓVEL PENHORADO - APRESENTAÇÃO DE OUTRAS AVALIAÇÕES - DISCREPÂNCIA - ART. 683, III, DO CPC - REALIZAÇÃO DE NOVA AVALIAÇÃO - ACOLHIMENTO - 5. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ DO AGRAVANTE - AUSÊNCIA DE DOLO PROCESSUAL - PENAS AFASTADAS - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. As taxas condominiais mensais consistem em prestações periódicas, sendo possível, de acordo com o art. 290 do CPC, incluir na execução as prestações vencidas após o trânsito em julgado do feito, enquanto durar a obrigação, evitando-se, assim, multiplicidade de ações judiciais. 2. Ao retirar os autos em carga, o procurador da parte tem ciência inequívoca das decisões proferidas no processo. 3. Apresentada certidão da matrícula, a penhora de imóvel será realizada por termo nos autos, do qual será intimado o executado, pessoalmente ou na pessoa de seu advogado, e por este ato constituído depositário (art. 659, §§4º e 5º, do CPC). 4. É admitida nova avaliação do imóvel penhorado quando houver fundada dúvida sobre o valor atribuído ao bem (art. 683, inciso III, do CPC). 5. Incomprovado o dolo processual da parte, afasta-se a sua condenação por litigância de má-fé. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.006453-0, de São José, rel. Des. Monteiro Rocha, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 30-10-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. DEMANDA EXPROPRIATIVA ALICERÇADA EM NOTA PROMISSÓRIA. ALEGADA QUITAÇÃO E PRÁTICA DE AGIOTAGEM. CONTRATO DE MÚTUO FENERATÍCIO ENTRE PARTICULARES DECORRENTE DE TROCA DE CHEQUES PÓS DATADOS. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL SIMULADO COM O CONDÃO DE GARANTIR A DÍVIDA. PROVA TESTEMUNHAL SUFICIENTE A COMPROVAÇÃO DA QUITAÇÃO. AUSÊNCIA DE RECIBO CONTEMPLADO NO ART. 320 DO CC. PAGAMENTO QUE, POR FORÇA DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 320 DO CC, PODE SER EVIDENCIADO A PARTIR DE OUTRAS EVIDÊNCIAS. SENTENÇA MANTIDA. "A prática de agiotagem e a comprovação dos pagamentos efetuados pelo tomador são de difícil comprovação, na exata medida em que o agiota cerca-se de todas as providências acautelatórias, em seu exclusivo benefício, para acobertar a prática da cobrança de juros ilegais, razão pela qual há de se admitir a prova indiciária nas situações desse jaez, até mesmo porque os agiotas não constumam dar recibo de quitação total ou parcial do débito pendente". (Apelação Cível n. 2008.068450-1, de Balneário Piçarras. Relator: Des. Joel Dias Figueira Júnior). Recurso desprovido. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.060144-1, de São José, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 23-10-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ATO COMPOSITIVO DA LIDE QUE ACOLHE VALOR APONTADO PELA PROVA PERICIAL E DECLARA SATISFEITA A OBRIGAÇÃO, EXTINGUINDO O FEITO COM FULCRO NO ARTIGO 794, INCISO I DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INSURGÊNCIA DO BANCO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE AÇÃO COLETIVA. INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO. INOCORRÊNCIA. LIQUIDAÇÃO POR CÁLCULO ARITMÉTICO POSSÍVEL. POSSIBILIDADE. EXEGESE DO ARTIGO 475-B DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SÚMULA 344 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PRECEDENTES DESTA CÂMARA. ILEGITIMIDADE ATIVA. ABRANGÊNCIA DA DECISÃO PROFERIDA EM AÇÃO COLETIVA. RESIDÊNCIA DO POUPADOR OU SEU SUCESSOR NA CIRCUNSTÂNCIA DO JUÍZO PROLATOR DA SENTENÇA POSTA EM CUMPRIMENTO, BEM COMO SE INTEGRANTE OU NÃO DO IDEC. MATÉRIA RESOLVIDA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA EM RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. "Para fins do art. 543-C do Código de Processo Civil: a) a sentença proferida pelo Juízo da 12ª Vara Cível da Circunscrição Especial Judiciária de Brasília/DF, na ação civil coletiva n. 1998.01.1.016798-9, que condenou o Banco do Brasil ao pagamento de diferenças decorrentes de expurgos inflacionários sobre cadernetas de poupança ocorridos em janeiro de 1989 (Plano Verão), é aplicável, por força da coisa julgada, indistintamente a todos os detentores de caderneta de poupança do Banco do Brasil, independentemente de sua residência ou domicílio no Distrito Federal, reconhecendo-se ao beneficiário o direito de ajuizar o cumprimento individual da sentença coletiva no Juízo de seu domicílio ou no Distrito Federal; b) os poupadores ou seus sucessores detêm legitimidade ativa - também por força da coisa julgada -, independentemente de fazerem parte ou não dos quadros associativos do Idec, de ajuizarem o cumprimento individual da sentença coletiva proferida na Ação Civil Pública n. 1998.01.1.016798-9, pelo Juízo da 12ª Vara Cível da Circunscrição Especial Judiciária de Brasília/DF". (REsp 1391198/RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 13/08/2014, DJe 02/09/2014). ILEGITIMIDADE PASSIVA. BANCO HSBC BRASIL S/A - BANCO MÚLTIPLO SUCESSOR DO BANCO BAMERINDUS S/A. RESPONSABILIDADE PELOS CONTRATO CRISTALINA. PRECEDENTES DESTA CÂMARA. PRELIMINAR RECHAÇADA. PRESCRIÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE AÇÃO COLETIVO. PRAZO QUINQUENAL CONTADO DO TRÂNSITO EM JULGADO DAQUELA DECISÃO. LAPSO TEMPORAL NÃO DECORRIDO. "Assim, no caso concreto, o beneficiário da ação coletiva teria o prazo de 5 (cinco) anos para o ajuizamento da execução individual, contados a partir do trânsito em julgado da sentença coletiva. Precedentes: REsp's 1.275.215/RS e 1.276.376/PR". (AgRg no AREsp n. 254658, de Mato Grosso do Sul. Rel. Min. Luis Felipe Salomão. Julgado em 11.12.2012). PREFACIAIS AFASTADAS. MÉRITO. COBRANÇA DE EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. JUROS DE MORA. MARCO INICIAL DA CITAÇÃO NA AÇÃO COGNITIVA. RECURSO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA RESOLVIDO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. "Para fins de julgamento de Recurso Representativo de Controvérsia (CPC, art. 543-C, com a redação dada pela Lei 11.418, de 19.12.2006), declara-se consolidada a tese seguinte: "Os juros de mora incidem a partir da citação do devedor na fase de conhecimento da Ação Civil Pública, quando esta se fundar em responsabilidade contratual, se que haja configuração da mora em momento anterior." (REsp 1370899/SP, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, CORTE ESPECIAL, julgado em 21/05/2014, DJe 14/10/2014). JUROS REMUNERATÓRIOS. LIMITAÇÃO A FEVEREIRO DE 1989. NÃO CABIMENTO. APLICAÇÃO SOBRE DIFERENÇA DE CORREÇÃO MONETÁRIA E SOBRE TODO O PERÍODO. PRECEDENTES DESTA CORTE. "Os juros remuneratórios de 0,5% devem ser aplicados mês a mês sobre as diferenças de correção monetária, até a data do efetivo pagamento, como se em poupança estivessem" (AI n. 2014.035705-0, de Pomerode, rel. Des. Paulo Roberto Camargo Costa, j. 21/8/2014). CORREÇÃO MONETÁRIA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICO. PLEITO DA PARTE PRESCINDÍVEL. RECOMPOSIÇÃO MONETÁRIA DEVIDA PARA IMPEDIR ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. PRECEDENTES DESTA CORTE. PREQUESTIONAMENTO. DECISÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTE. DESNECESSIDADE. "Ainda que a parte alegue a intenção de ventilar matéria para fins de pré-questionamento, o julgador não é obrigado a examinar exaustivamente todos os dispositivos legais apontados pela recorrente quando a fundamentação da decisão é clara e precisa, solucionando o objeto da lide. A atividade jurisdicional não se presta para responder a questionários interpostos pelas partes, provocar lições doutrinárias ou explicitar o texto da lei, quando a matéria controvertida é satisfatoriamente resolvida. [...]". (Ap. Cível n. 1998.009640-5, rela. Desa. Maria do Rocio Luz Santa Ritta, j. 21/8/2003). RECURSO IMPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.004496-4, de Lages, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 30-10-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA FIRMADO COM COMPANHIA DE TELEFONIA. DECISÃO QUE ACOLHEU PARCIALMENTE A IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, PARA DECRETAR A INEXISTÊNCIA DE CRÉDITO. RECURSO DA PARTE CREDORA. INSURGÊNCIA CONTRA A IMPUGNAÇÃO APRESENTADA PELA RÉ. DECISÃO RECORRIDA QUE HOMOLOGOU, EM PARTE, O EXAME TÉCNICO DO PERITO. RAZÕES RECURSAIS DISSOCIADAS. RECLAMO, NESTE PONTO, NÃO CONHECIDO. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. DESCABIMENTO. RAZÕES DE CONVENCIMENTO ANOTADAS DE FORMA CLARA NO ATO JUDICIAL DIGLADIADO. PRELIMINAR RECHAÇADA. INSURGÊNCIA CONTRA OS CÁLCULOS APRESENTADOS PELA DEVEDORA. INVOCADA INSERVIBILIDADE DA RADIOGRAFIA DO CONTRATO PARA FINS DE CÁLCULO DO VALOR INDENIZATÓRIO. CONTRATO FIRMADO NA MODALIDADE DE PLANTA COMUNITÁRIA DE TELEFONIA (PCT). VALOR DESEMBOLSADO PELO ADQUIRENTE DE LINHA TELEFÔNICA QUE NÃO CORRESPONDE NECESSARIAMENTE AO MONTANTE A SER CONVERTIDO EM AÇÕES. REMUNERAÇÃO DA CONCESSIONÁRIA COMO CONTRAPARTIDA À ABSORÇÃO DA REDE DE TELEFONIA REALIZADA POR MEIO DE AÇÕES DIRETAMENTE AOS USUÁRIOS E LIMITADA AO VALOR MÁXIMO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA PRATICADO EM SUA ÁREA DE CONCESSÃO. RADIOGRAFIA DA AVENÇA CONTENDO PREÇO MÁXIMO PRATICADO PELA TELESC S.A. À ÉPOCA DA INTEGRALIZAÇÃO. VALIDADE DO REFERIDO DOCUMENTO. REQUERIDA INCLUSÃO DOS PROVENTOS. IMPOSSIBILIDADE. EXTINÇÃO DO PROCEDIMENTO INCIDENTAL EM VIRTUDE DA AUSÊNCIA DE SUBSCRIÇÃO DEFICITÁRIA DE AÇÕES DE TELEFONIA FIXA. PEDIDO ACESSÓRIO QUE SEGUE A SORTE DO PRINCIPAL. EXCLUSÃO, POR LÓGICA, DOS CONSECTÁRIOS DO QUANTUM DEBEATUR. ACOLHIMENTO DO PEDIDO DE INSERÇÃO DA DOBRA ACIONÁRIA, ADEMAIS, QUE TAMBÉM SERIA INVIÁVEL, DADA A AUSÊNCIA DE CONDENAÇÃO EXPRESSA NO TÍTULO EXECUTIVO. PREQUESTIONAMENTO. NÃO APONTAMENTO DO QUE CONSISTIRIA A OFENSA EVENTUALMENTE PRESENTE NA DECISÃO GUERREADA. ANÁLISE PREJUDICADA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA PORÇÃO, NÃO PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.045594-7, de Rio do Sul, rel. Des. Tulio Pinheiro, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 30-10-2014).

AÇÃO REVISIONAL. CONTRATOS VINCULADOS À CONTA CORRENTE. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA QUE MANTEVE OS JUROS REMUNERATÓRIOS PACTUADOS NO CONTRATO N. 00333798320000015290 E NOS DEMAIS LIMITOU-OS À TAXA LEGAL; AFASTOU A COBRANÇA DE JUROS CAPITALIZADOS, DA COMISSÃO DE PERMANÊNCIA E DA MULTA MORATÓRIA EM TODOS OS PACTOS; E DETERMINOU A REPETIÇÃO DO INDÉBITO NA FORMA SIMPLES. APELO DA FINANCEIRA RÉ. ALEGADA IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO CONTRATUAL POR FORÇA DOS PRINCÍPIOS DA AUTONOMIA DA VONTADE E DA BOA-FÉ. TESE NÃO ALBERGADA. AÇÃO DECLARATÓRIA A SER APRECIADA PELO PODER JUDICIÁRIO, SOB PENA DE RESTRIÇÃO AO DIREITO DE ACESSO À JUSTIÇA. ADEMAIS, RELAÇÃO CONTRATUAL DE NATUREZA CONSUMERISTA (SÚMULA 297 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA) QUE AUTORIZA A MODIFICAÇÃO DAS AVENÇAS JUDICIALMENTE, EM VISTA DA EXISTÊNCIA DE CLÁUSULAS ABUSIVAS E EXCESSIVAMENTE ONEROSAS AO CONSUMIDOR. FINANCEIRA DEMANDADA QUE, MUITO EMBORA INTIMADA, NÃO APRESENTA OS CONTRATOS FIRMADOS ENTRE AS PARTES. INCIDÊNCIA DO PREVISTO NO ART. 359, INC. I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL NAQUILO QUE FOR PERTINENTE. JUROS REMUNERATÓRIOS. PRETENDIDA CONSERVAÇÃO DO PERCENTUAL PACTUADO. ORIENTAÇÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, VAZADA NOS RECURSOS ESPECIAIS REPRESENTATIVOS DE CONTROVÉRSIA NS. 1.112.879/PR E 1.112.880/PR, NO SENTIDO DE QUE AUSENTE OS CONTRATOS FIRMADOS ENTRE AS PARTES OU A ESTIPULAÇÃO DE TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS, ESTA DEVE SER LIMITADA À MÉDIA DE MERCADO DIVULGADA PELO BANCO CENTRAL PARA A ÉPOCA DA CONTRATAÇÃO, COM A RESSALVA DE QUE SE HOUVER EVENTUAL COMPROVAÇÃO QUE A TAXA EFETIVAMENTE PRATICADA FOI MENOR, A MAIS BENÉFICA AO CONSUMIDOR DEVERÁ PREVALECER. INCONFORMISMO PARCIALMENTE ACOLHIDO QUANTO AO PONTO. SUSTENTADA LEGALIDADE DA CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. CONTRATOS NÃO JUNTADOS AO PROCESSO. PACTUAÇÃO NÃO EVIDENCIADA ANTE A AUSÊNCIA DOS INSTRUMENTOS CONTRATUAIS. PACTO N. 00333798320000015290, POR OUTRO LADO, QUE NÃO PREVÊ O ANATOCISMO. COBRANÇA NÃO AUTORIZADA. DECISÃO OBJURGADA CONSERVADA. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA E MULTA MORATÓRIA. AUSÊNCIA DOS CONTRATOS. IMPOSSIBILIDADE DE SE VERIFICAR O AJUSTE DOS ENCARGOS. PACTO N. 00333798320000015290, DE OUTRA BANDA, QUE NADA DISPÔS ACERCA DA COMISSÃO DE PERMANÊNCIA E DA MULTA MORATÓRIA. AFASTAMENTO MANTIDO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. PRESCINDIBILIDADE DA PROVA DO ERRO. RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO DOS VALORES COMO FORMA DE OBSTAR O ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. ARTS. 876, 877 E 884 DO CÓDIGO CIVIL E ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. APELO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.056589-1, de Rio do Sul, rel. Des. Tulio Pinheiro, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 23-10-2014).

DIREITO PROCESSUAL CIVIL - SENTENÇA IMPROCEDENTE - INCONFORMISMO DOS AUTORES - PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL - PREPARO - COMPROVAÇÃO DE PAGAMENTO NO ATO DE INTERPOSIÇÃO DO RECURSO - INOCORRÊNCIA - JUNTADA POSTERIOR - PRECLUSÃO CONSUMATIVA CONFIGURADA - DESERÇÃO CARACTERIZADA - APELO NÃO CONHECIDO. Não se conhece de apelação desacompanhada de preparo porque ocorre preclusão consumativa, tornando-se inviável a juntada posterior do respectivo comprovante de pagamento. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.005082-3, da Capital, rel. Des. Monteiro Rocha, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 18-09-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RAZÕES RECURSAIS DISSOCIADAS. ARTIGO 514, INCISO II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INOBSERVÂNCIA. É dever daquele que recorre apresentar os fundamentos de fato e de direito (art. 514, inciso II, do CPC) nos quais sustenta sua insurgência para com a decisão recorrida. Assim, deve agir para assegurar à parte contrária a plenitude do contraditório e do direito de defesa, e para estabelecer os limites da nova atuação jurisdicional. Antes, no entanto, as razões da insurgência servem ao exame da admissibilidade do recurso. Se a parte não as enunciar, o recurso não poderá ser conhecido, por ofender o princípio da dialeticidade. AÇÃO CONSIGNATÓRIA. DEPÓSITO PARCIAL DO DÉBITO. FORÇA EXTINTIVA DA OBRIGAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. ARTIGO 336 DO CÓDIGO CIVIL. A consignação só terá força de pagamento se concorrerem, em relação às pessoas, ao objeto, modo e tempo, todos os requistos sem os quais o pagamento não é válido (art. 336 do CC). (TJSC, Apelação Cível n. 2014.058916-9, de Santa Cecília, rel. Des. Janice Goulart Garcia Ubialli, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 11-12-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA PARA AQUISIÇÃO DE LINHA TELEFÔNICA. COMPLEMENTAÇÃO DAS AÇÕES EMITIDAS EM QUANTIDADE INFERIOR. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSOS DA DEMANDADA. AGRAVO RETIDO CONTRA DECISÃO QUE DETERMINOU A APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS. ALEGAÇÕES INFUNDADAS. RELAÇÃO DE CONSUMO. HIPOSSUFICIÊNCIA E VEROSSIMILHANÇA EVIDENCIADAS. POSSIBILIDADE DE INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO, BEM ASSIM DA REALIZAÇÃO DE PEDIDO INCIDENTAL DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS À RECORRENTE, PORQUANTO SUCESSORA DA TELESC S.A.. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO PRÉVIO DESNECESSÁRIO. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. RECURSO DE APELAÇÃO. ARGUIÇÃO DE AUSÊNCIA DE LEGITIMIDADE ATIVA. ACOLHIMENTO. ELEMENTOS PROBANTES ACOSTADOS AOS AUTOS DEMONSTRADORES DE QUE A PARTE AUTORA É TÃO SOMENTE MERA CESSIONÁRIA DO DIREITO DE USO DE RAMAL TELEFÔNICO. DIREITOS DE ACIONISTA QUE PERMANECERAM COM O ADQUIRENTE PRIMITIVO DAS AÇÕES. EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, QUE SE IMPÕE. DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS SUCUMBENCIAIS INVERTIDA, COM A EXIGIBILIDADE SUSPENSA NOS TERMOS DO ART. 12 DA LEI N. 1.060/50. PREQUESTIONAMENTO. ANÁLISE PREJUDICADA. APELO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.057904-1, de Lages, rel. Des. Tulio Pinheiro, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 11-12-2014).

DIREITO CIVIL - RESPONSABILIDADE CIVIL - ACIDENTE DE TRÂNSITO - TOMBAMENTO DE CAMINHÃO - MORTE DO PAI DO AUTOR - DANOS MORAIS E PENSÃO MENSAL - PROCEDÊNCIA EM PRIMEIRO GRAU - INCONFORMISMO - 1. RECURSO DA RÉ - 1.1 ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM - INACOLHIMENTO - PROPRIETÁRIA DO CAMINHÃO ACIDENTADO - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA - 1.2 AFASTAMENTO DA RESPONSABILIDADE CIVIL - INACOLHIMENTO - 1.3 AFASTAMENTO DOS DANOS MORAIS - INACOLHIMENTO - MORTE DE PAI DO AUTOR - PREJUÍZO MORAL PRESUMIDO - VALOR ADEQUADO - 1.4 AFASTAMENTO DO PENSIONAMENTO MENSAL - INACOLHIMENTO - DEPENDÊNCIA PRESUMIDA EM RELAÇÃO AO PAI - FIXAÇÃO EM 2/3 SOBRE OS RENDIMENTOS DO DE CUJUS - PEDIDO ATÉ A DATA EM QUE O AUTOR VENHA A COMPLETAR 24 ANOS DE IDADE - PENSÃO MANTIDA - 1.5 MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DA LIDE SECUNDÁRIA - ACOLHIMENTO - FIXAÇÃO COM FUNDAMENTO NO ART. 20, §3º, DO CPC - VERBA MAJORADA - 1.6 JUROS DE MORA FIXADOS A PARTIR DA SENTENÇA - ALTERAÇÃO EX OFFICIO - JUROS DEVIDOS A PARTIR DO EVENTO DANOSO - 2. RECURSO DA SEGURADORA - 2.1 INEXISTÊNCIA DE COBERTURA - INACOLHIMENTO - APÓLICE QUE NÃO FAZ DISTINÇÃO ENTRE TERCEIROS E PASSAGEIROS - COBERTURA MANTIDA - 2.2 RISCOS EXCLUÍDOS DA APÓLICE - INACOLHIMENTO - AUSÊNCIA DE DESTAQUE - REEMBOLSO MANTIDO - 2.3 AFASTAMENTO DOS ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA DA LIDE SECUNDÁRIA - INACOLHIMENTO - RESISTÊNCIA EM PONTOS FUNDAMENTAIS DA PRETENSÃO - CONDENAÇÃO MANTIDA. 1.1 A proprietária e o motorista do veículo envolvido em acidente respondem solidariamente pelos prejuízos decorrentes do ilícito. 1.2 É imprudente motorista de caminhão que ao trafegar em rodovia, perde o controle do veículo e provoca seu tombamento, ocasionando a morte de passageiro. Ao ter se atirado para fora do caminhão para salvar-se, a vítima não agiu culposamente. 1.3 Menor que perde pai em acidente de caminhão possui danos morais presumidos, devendo a fixação do quantum indenizatório estar subordinada aos elementos subjetivos do ofendido e do ofensor, à gravidade da culpa deste e às repercussões da ofensa, respeitada a essência moral do direito. 1.4 É presumida a dependência econômica do filho que convivia com o de cujus, devendo a pensão mensal ser fixada em valor equivalente à 2/3 dos rendimentos auferidos pela vítima, desde o acidente e até a data em que o filho venha a completar 24 anos. 1.5 Havendo valor condenatório, os honorários advocatícios devem ser fixados com base nos parâmetros estabelecidos pelo art. 20, §3º, do CPC, e não no art. 20, §4º, do CPC. 1.6 Em indenização por danos morais decorrente de ilícito extracontratual, os juros moratórios são contados a partir do evento danoso. 2.1 Não há cogitar da distinção entre cobertura por responsabilidade civil facultativa (RCF) e por acidentes pessoais de passageiros (APP), pois a apólice não se destina exclusivamente a cobrir os danos ocasionados a terceiros. 2.2 Deve o pacto contratual consignar expressamente as exclusões de riscos não segurados, sob pena de improcedência da negativa formulada em caso de sinistros, sendo que as cláusulas limitativas e restritivas de direitos inseridas em contratos de adesão reclamam destaque gráfico, sob pena de ineficácia. 2.3 Condena-se nos ônus de sucumbência, litisdenunciada que opõe resistência à denunciação da lide, objetivando excluir ou limitar sua responsabilidade securitária. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.052826-1, de Lages, rel. Des. Monteiro Rocha, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 25-09-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO PROFERIDA EM AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REJEIÇÃO, COM APLICAÇÃO DE MULTA. MUDANÇA DE ENDEREÇO DOS AGRAVANTES. FALTA DE COMUNICAÇÃO AO JUÍZO. OBRIGAÇÃO DA PARTE. PRESUNÇÃO DE VALIDADE. ART. 238, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO DE RITOS. AUSÊNCIA DA PROCURADORA JUDICIAL EM AUDIÊNCIA NÃO JUSTIFICADA EM TEMPO. ATESTADO MÉDICO JUNTADO APENAS COM AS RAZÕES DO RECURSO. CÓPIAS DO CADERNO PROCESSUAL QUE NÃO DEMONSTRAM A MANIFESTAÇÃO DO IMPEDIMENTO. DESCUMPRIMENTO DO ART. 453, § 1.º, DO CPC. MULTA PROTELATÓRIA INDEVIDA. NÃO CONFIGURAÇÃO DE ATOS PROCESSUAIS COM O INTUITO DE PROCRASTINAR O FEITO. REFORMA NESSE ASPECTO DA DECISÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1 Nos termos do art. 238, parágrafo único, do Código de Processo Civil, é dever das partes comunicar no processo qualquer mudança de endereço, presumindo-se feita a intimação em caso de devolução da correspondência enviada ao endereço indicado nos autos, mesmo que não seja ela concretizada. Remetida a correspondência intimatória aos demandados ao endereço por eles declinado na contestação e na reconvenção que ofertaram, presume-se como concretizada a diligência, pois lhes incumbia comunicar eventual mudança de domicílio, pelo que não há que se cogitar, na ausência de efetiva intimação dos acionados, de cerceamento de defesa causado pela realização da audiência instrutória e pela inquirição das testemunha dos autores. 2 É de responsabilidade da procuradora constituída pelas partes informar no tempo certo o seu não comparecimento em audiência para exercer os poderes que lhe foram outorgados, conforme disciplina o art. 453, II, § 1.º, do Código de Ritos, não revelando-se o atestado médico juntado apenas com as razões recursais como meio hábil para justificar o seu não comparecimento à audiência de conciliação e instrução para a qual fora ela intimada. 3 O recurso aclaratório não caracteriza-se como protelatório, quando a decisão embargada necessitou ser esclarecida, para que esclarecesse o julgador singular as razões que justificaram o porque da realização de audiência sem a presença dos agravantes. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.060825-3, de Blumenau, rel. Des. Trindade dos Santos, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 24-07-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO. CUSTAS JUDICIAIS NÃO RECOLHIDAS. CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO. ARTIGO 257 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INTIMAÇÃO PESSOAL. RECUSA DO AUTOR EM RECEBER CARTA AR ENCAMINHADA AO ENDEREÇO POR SI INFORMADO. IRRELEVÂNCIA. INTIMAÇÃO VÁLIDA. A sentença extintiva que reconhece o abandono da causa pressupõe a prévia ciência pessoal da parte para impulsionar o feito, sendo válido, para tal fim, o envio de carta de intimação para o endereço declinado na inicial, mesmo que a medida não se efetive, porquanto "presumem-se válidas as comunicações e intimações dirigidas ao endereço residencial ou profissional declinado" pela parte (art. 238 do CPC). BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. INDEFERIMENTO POR INTERLOCUTÓRIO ANTERIOR À SENTENÇA. FALTA DE INSURGÊNCIA DA ORA APELANTE EM TEMPO E MODO OPORTUNOS. APELAÇÃO. INSURGÊNCIA CONTRA AS RAZÕES DE DECIDIR DAQUELE INTERLOCUTÓRIO. PRECLUSÃO TEMPORAL. O benefício da justiça gratuita pode ser formulado a qualquer tempo e fase processual. Todavia, indeferido o pedido, somente a alteração da situação financeira do requerente autoriza novo pleito. "A ausência de insurgência oportuna acerca de decisão interlocutória acarreta a preclusão da questão analisada, sendo vedado à parte reabrir a discussão em sede de apelação (TJSC, Ap. Cív. n. 1997.015777-0, de Blumenau, Rel. Des. Pedro Manoel Abreu, j. em 18-10-2001)" (TJSC, Ap. Cív. n. 2011.055412-9, de Itajaí, rel. Des. Ricardo Fontes, j. em 21-7-2011). (TJSC, Apelação Cível n. 2014.076412-1, de Itajaí, rel. Des. Janice Goulart Garcia Ubialli, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 11-12-2014).

INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE CUMULADA COM ALIMENTOS. FIXAÇÃO PELO JUIZ DE ALIMENTOS COM BASE NO SALÁRIO MÍNIMO. INSURGÊNCIA DO GENITOR, QUE ALEGA NÃO TER CONDIÇÕES DE PAGAR A QUANTIA ESTABELECIDA. CONTEXTO PROBATÓRIO QUE RESPALDA A IMPOSSIBILIDADE. INTERLOCUTÓRIO REFORMADO. Fixar alimentos significa pinçar o ponto equidistante entre dois extremos: a carência de quem pede e a possibilidade daquele que deve. Demonstrada a renda aferida pelo alimentante e visto que seu próprio sustento seria prejudicado com o valor fixado a título de alimentos provisórios, é de ser reformado o interlocutório proferido. JUSTIÇA GRATUITA DEFERIDA. CIRCUNSTÂNCIAS QUE AUTORIZAM A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. Para se obter o benefício da justiça gratuita não se exige estado de miserabilidade, de modo que basta, tão somente, a declaração de que a parte não possui condições de arcar com as custas processuais e honorários sem prejuízo próprio ou de sua família. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.037944-1, de Itajaí, rel. Des. Gilberto Gomes de Oliveira, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 11-12-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REVISÃO. CONTRATO BANCÁRIO PARA AQUISIÇÃO DE VEÍCULO. ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. INDEFERIMENTO. PRETENSÃO DE CONSIGNAÇÃO INCIDENTAL DOS VALORES EM JUÍZO, PARA O FIM DE VEDAR A INSCRIÇÃO DO NOME DA CONSUMIDORA NOS CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO, MANTER-SE NA POSSE DO BEM E SUSPENDER O CONTRATO. DESCONHECIMENTO DOS TERMOS PACTUADOS E AUSÊNCIA DE PROVA INEQUÍVOCA DA VEROSSIMILHANÇA DO DIREITO ALEGADO, POIS NÃO FOI DEMONSTRADA A COBRANÇA DE ENCARGOS ILEGAIS. NULIDADE DA TAC (TARIFA DE ABERTURA DE CRÉDITO) E DA TEC (TARIFA DE EMISSÃO CARNÊ/BOLETO). PRETENSÃO NUNCA EXPOSTA AO JUIZ DA CAUSA. INOVAÇÃO RECURSAL. AUSÊNCIA DE INTERESSE NA DISCUSSÃO RELACIONADA À INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA E À CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NA EXTENSÃO, DESPROVIDO. 1. A antecipação dos efeitos da tutela pressupõe, além da presença do fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação, a prova inequívoca da verossimilhança do direito invocado, o que não se vislumbra no caso, pois não foi demonstrada a cobrança de encargos indevidos. 2. O tribunal conhece, por força do efeito devolutivo, da matéria suscitada e debatida no primeiro grau, sendo vedada a apreciação de questões apresentadas somente em sede recursal. 3. Não se conhece de pleito formulado em razões recursais que já foi atendido no primeiro grau. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.068817-5, de São José, rel. Des. Jânio Machado, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 11-12-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO DE CONTRATO. ARRENDAMENTO MERCANTIL DE VEÍCULO. ADMISSIBILIDADE. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA CUMULADA COM ENCARGOS DE MORA E CARACTERIZAÇÃO DA MORA. INOVAÇÃO RECURSAL. NÃO CONHECIDO. PRELIMINAR. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. MATÉRIA LIGADA AO MÉRITO. ANÁLISE POSTERIOR. REJEIÇÃO DA PREFACIAL. MÉRITO. AUSÊNCIA DE JUNTADA DOS CONTRATOS INÉRCIA DA CASA BANCÁRIA AO COMANDO JUDICIAL. APLICAÇÃO DA PRESUNÇÃO ADVINDA DO ART. 359, INC. I, CPC. JUROS REMUNERATÓRIOS. APLICAÇÃO DA TAXA MÉDIA DE MERCADO DIVULGADA PELA TABELA DO BANCO CENTRAL DO BRASIL. IMPOSSIBILIDADE. NATUREZA DO CONTRATO QUE NÃO PERMITE A VISUALIZAÇÃO DE PACTO ACERCA DOS JUROS REMUNERATÓRIOS. APLICAÇÃO DO ART. 359, CPC. CONCLUSÃO PELA NÃO INCIDÊNCIA. ''O valor que compõe a contraprestação do leasing corresponde à locação do bem objeto do contrato, à remuneração da arrendante, à depreciação que o bem possa vir a sofrer enquanto na posse do arrendatário, correspondendo o VRG ao complemento para definição do valor do bem, na hipótese de opção pela sua aquisição, pelo que não há como ter certeza do que seja ou não juros. Assim, se a natureza do contrato de arrendamento mercantil não permite a análise da taxa de juros, por exemplo, inviável o exame da incidência de eventual capitalização". (TJSC, Ap. Cív. n. 2007.007072-3, de Joinville, rel. Des. Paulo Roberto Camargo Costa, j. 02/05/2011). CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. NATUREZA DO CONTRATO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO QUANTO À CAPITALIZAÇÃO. APLICAÇÃO DO ART. 359, CPC. IMPOSSIBILIDADE DE INCIDÊNCIA. "[...] diversamente do que ocorre nos financiamentos em geral, no arrendamento mercantil o custo do dinheiro não é identificado por juros remuneratórios ou capitalização de juros. No empréstimo em dinheiro, pode-se discutir a taxa de juros (se limitada ou não) e a sua capitalização (se permitida ou não). No arrendamento mercantil, o custo do dinheiro, aí não incluída a correção monetária, está embutido nas contraprestações, sendo impossível, por exemplo, discutir juros e capitalização de juros, estranhos ao contrato, que só prevê o montante das prestações, o respectivo número, o valor residual garantido, a correção monetária e, no caso de inadimplemento, comissão de permanência, multa e juros moratórios." (STJ. REsp. n. 197.015/RS, Rel. Min. Ari Pargendler, DJ 18/03/2002, p. 243). REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CABIMENTO. EXISTÊNCIA DE ENCARGOS ABUSIVOS. DEVER DE PROMOVER A DEVOLUÇÃO DOS VALORES COBRADOS INDEVIDAMENTE, NA FORMA SIMPLES, DIANTE DA AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. VEDAÇÃO DO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. SUCUMBÊNCIA MANTIDA, Recurso conhecido em parte e parcialmente provido. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.076213-4, de São José, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 11-12-2014).