PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AUXÍLIO-DOENÇA/APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS. 1. Os requisitos da aposentadoria por invalidez (artigo 42, da Lei nº 8.213/91): incapacidade total e permanente, qualidade de segurado, cumprimento de carência de 12 (doze) contribuições mensais, para a concessão do auxílio-doença (artigo 59, da Lei nº 8.213/91): incapacidade total ou parcial e temporária, qualidade de segurado, cumprimento da carência de 12 (doze) contribuições mensais. 2. Conforme extratos do CNIS, a autora verteu contribuições ao regime previdenciário, como empresário/autônomo de 01/09/1997 a 30/11/1998, descontinuamente, como empregado de 01/03/1999 a 01/2006 e como contribuinte individual de 01/09/2010 a 31/08/2011 Recebeu auxílio-doença de 22/06/2005 a 06/09/2005 e 10/02/2006 a 25/05/2006. 3. Presente a qualidade de segurado, haja vista que na data da incapacidade, fixada em 24/05/2011, a autora estava contribuindo para o Sistema. 4. Em relação à carência, a autarquia previdenciária afirma que não poderão ser consideradas as contribuições vertidas como contribuinte individual, relativas aos períodos de 01/09/2010 a 31/08/2011, porque são inferiores ao mínimo legal. Reproduz em sua peça recursal tabela com os valores supostamente recolhidos pela autora. 5. Consultando o Cadastro Nacional de Informações Sociais e as guias de recolhimento acostadas aos autos pela parte autora, verifica-se que houve contribuição no código 1163, o qual se refere à Lei Complementar 123, que prevê contribuição de 11% incidente sobre o salário de contribuição, sendo o salário mínimo o seu piso. No caso da autora, todas as guias acostadas, e conferidas com o CNIS, apresentam recolhimento no valor correspondente ao mínimo legal, devendo ser afastada a tese autárquica. 6. A perícia judicial afirma que a autora é portadora de "lombociatalgia proveniente de discopatia lombar, tendinopatia do ombro esquerdo devido a lesão do tendão supra espinhoso e depressão ansiosa", tratando-se enfermidades que caracterizam sua incapacidade total e temporária para o trabalho. Fixou a data da incapacidade em 24/05/2011. 7. Ante a natureza total e temporária de sua incapacidade, afigura-se correta a concessão do auxílio-doença. 8. Apelação improvida.

APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA/APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. REQUISITOS LEGAIS PREENCHIDOS. INCAPACIDADE PARCIAL TEMPORÁRIA. 1. Os requisitos da aposentadoria por invalidez estão previstos no artigo 42, da Lei nº 8.213/91, a saber: constatação de incapacidade total e permanente para o desempenho de qualquer atividade laboral; cumprimento da carência; manutenção da qualidade de segurado. 2. Por seu turno, conforme descrito no artigo 59 da Lei nº 8.213/91, são pressupostos para a concessão do auxílio-doença: incapacidade total e temporária (mais de quinze dias consecutivos) para o exercício do trabalho ou das atividades habituais; cumprimento da carência; manutenção da qualidade de segurado. 3. Conforme extratos do CNIS, a autora Francisca Maria Silva do Nascimento, 55 anos,7ª série, verteu contribuições ao regime previdenciário de 13/03/1978 a 19/01/2009, descontinuamente, Recebeu auxílio-doença de 01/10/1998 a 05/10/1999, 21/05/2001 a 28/04/2007, e de 17/11/2011, cessada em 21/11/2011. 4. Ante a sua vinculação ao Regime Geral de Previdência Social por mais de 12 (doze) meses, caracteriza-se a carência do benefício postulado. Igualmente, presente a qualidade de segurado, haja vista na data do início da incapacidade em 2001, a autora estava em gozo de benefício. 5. A perícia judicial afirma que a autora é portadora de "hérnia de disco cervical", tratando-se enfermidade que caracteriza sua incapacidade parcial e temporária para o trabalho, pelo período de um ano a contar da perícia. 6. Ante a natureza parcial e temporária de sua incapacidade, afigura-se correta a concessão do auxílio-doença. 7. A data de início do benefício é o dia seguinte ao da cessação administrativa, ocorrida em 21/11/2011. 8. Apelação improvida.

PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. REEXAME NECESSÁIO NÃO CONHECIDO. AUXÍLIO-DOENÇA/APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. INCAPACIDADE. REQUISITOS LEGAIS PREENCHIDOS. CUSTAS PROCESSUAIS. 1. O novo Código de Processo Civil elevou o valor de alçada para a remessa "ex officio", de 60 (sessenta) salários mínimos, para 1.000 (mil) salários-mínimos. Ademais, verifica-se no presente caso que o valor da condenação também não excede ao limite de 60 (sessenta) salários mínimos, previsto no art. 475, §2º, do CPC de 1973. 2. Os requisitos da aposentadoria por invalidez estão previstos no artigo 42, da Lei nº 8.213/91, a saber: constatação de incapacidade total e permanente para o desempenho de qualquer atividade laboral; cumprimento da carência; manutenção da qualidade de segurado. 3. Por seu turno, conforme descrito no artigo 59, da Lei nº 8.213/91, são pressupostos para a concessão do auxílio-doença: incapacidade total e temporária (mais de quinze dias consecutivos) para o exercício do trabalho ou das atividades habituais; cumprimento da carência; manutenção da qualidade de segurado. 4. A perícia judicial constatou nexo causal entre as doenças relatadas e a incapacidade laboral referida pela parte autora, temporária e parcial, associada aos períodos de dor intensa e aguda. Logo, deve ser mantida a decisão que determinou a implantação do benefício de auxílio-doença para a parte autora. 5. Segundo a Lei nº 9.289/96 (art. 1º, § 1º) as custas processuais nas causas ajuizadas perante a Justiça Estadual, no exercício da jurisdição federal, regem-se pela legislação estadual. No Estado do Mato Grosso do Sul há disposição expressa no sentido de que o INSS não está isento do pagamento (Lei Estadual nº 3.779/2009, art. 24, §§ 1º e 2º). Em São Paulo há isenção da taxa judiciária (custas) para a União, Estados, Municípios e as respectivas autarquias e fundações, nos moldes do artigo 6º, da Lei Estadual nº 11.608/2003. Os presentes autos são originários da Justiça Estadual do Estado de Mato Grosso do Sul, de modo que não existe a isenção requerida pelo INSS. 6. Reexame necessário não conhecido. Apelação não provida.

PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AUXÍLIO-DOENÇA/APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. INCAPACIDADE. REQUISITOS LEGAIS PREENCHIDOS. TERMO INICIAL. 1. Os requisitos da aposentadoria por invalidez estão previstos no artigo 42, da Lei nº 8.213/91, a saber: constatação de incapacidade total e permanente para o desempenho de qualquer atividade laboral; cumprimento da carência; manutenção da qualidade de segurado. 2. Por seu turno, conforme descrito no artigo 59, da Lei nº 8.213/91, são pressupostos para a concessão do auxílio-doença: incapacidade total e temporária (mais de quinze dias consecutivos) para o exercício do trabalho ou das atividades habituais; cumprimento da carência; manutenção da qualidade de segurado. 3. A perícia judicial concluiu após o exame clínico que a periciada apresenta incapacidade parcial e permanente. 4. Embora a parte autora tenha se filiado ao RGPS com mais de 65 (sessenta e cinco) anos, em 12/2012, os documentos e a perícia judicial demonstram que a incapacidade é decorrente do agravamento das enfermidades que acometem a parte autora. 5. Logo, presente a incapacidade parcial e permanente para as atividades laborativas habituais, deve ser mantida a decisão que concedeu o benefício de auxílio-doença. 6. Segundo a jurisprudência do STJ, não há como adotar, como termo inicial do benefício, a data da ciência do laudo do perito judicial que constata a incapacidade, haja vista que esse documento constitui simples prova produzida em juízo, que apenas declara situação fática preexistente. 7. Apelação do INSS não provida.

PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AUXÍLIO-DOENÇA/APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. REQUISITOS LEGAIS NÃO PREENCHIDOS. NÃO PROVIMENTO. 1. Os requisitos da aposentadoria por invalidez estão previstos no artigo 42, da Lei nº 8.213/91, a saber: constatação de incapacidade total e permanente para o desempenho de qualquer atividade laboral; cumprimento da carência; manutenção da qualidade de segurado. 2. Por seu turno, conforme descrito no artigo 59, da Lei nº 8.213/91, são pressupostos para a concessão do auxílio-doença: incapacidade total e temporária (mais de quinze dias consecutivos) para o exercício do trabalho ou das atividades habituais; cumprimento da carência; manutenção da qualidade de segurado. 3. A perícia judicial verificou após o exame clínico que 'não há sinais objetivos de incapacidade, que pudessem ser constatados nesta perícia, que impeçam o desempenho das atividades da vida diária e do trabalho...". 4. Somente quando demonstrada a ausência de capacidade técnico profissional ou quando o próprio perito não se sentir apto à avaliação poderá ser determinada nova perícia. 5. Apesar do juiz não estar adstrito às conclusões da perícia ou informações dos documentos juntados, não há como deixar de considerar as conclusões do laudo pericial, não há nos autos outros elementos que possam conduzir à incapacidade laboral da parte autora. 6. Ainda que se tenha em vista as condições pessoais do autor, tais como a idade, o baixo grau de instrução, é certo que, para a concessão do benefício previdenciário, deve ser constatado algum grau de incapacidade para o exercício de suas atividades habituais. Ou seja, embora alguns fatores possam ser levados em conta para agravar um estado clínico que, a princípio, não seria de incapacidade total, mencionadas condições pessoais do segurado não podem, por si só, gerar o direito ao benefício por incapacidade. 7. Logo, presente a possibilidade de desempenhar as atividades laborativas habituais, imperiosa a manutenção da negativa de concessão dos benefícios pleiteados. 8. Apelação da parte autora não provida.

PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AUXÍLIO-DOENÇA/APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. INCAPACIDADE. REQUISITOS LEGAIS PREENCHIDOS. TERMO INICIAL. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. Os requisitos da aposentadoria por invalidez estão previstos no artigo 42, da Lei nº 8.213/91, a saber: constatação de incapacidade total e permanente para o desempenho de qualquer atividade laboral; cumprimento da carência; manutenção da qualidade de segurado. 2. Por seu turno, conforme descrito no artigo 59, da Lei nº 8.213/91, são pressupostos para a concessão do auxílio-doença: incapacidade total e temporária (mais de quinze dias consecutivos) para o exercício do trabalho ou das atividades habituais; cumprimento da carência; manutenção da qualidade de segurado. 3. In casu, a parte autora nasceu em 25/04/1968. Estão presentes os requisitos da carência e qualidade de segurado, conforme informações do extrato CNIS juntado às fls. 212/213. 4. A perícia judicial verificou após o exame clínico que o periciado apresenta incapacidade parcial e permanente. 5. Insta afirmar que, mesmo a incapacidade laborativa parcial para o trabalho habitual, enseja a concessão do auxílio-doença, ex vi da Súmula 25 da Advocacia-Geral da União, cujas disposições são expressas ao consignar que deve ser entendida por incapacidade parcial aquela que permita sua reabilitação para outras atividades laborais. 6. Logo, presente a incapacidade para as atividades laborativas habituais, deve ser mantida a decisão que concedeu o benefício de auxílio-doença. 7. Segundo a jurisprudência do STJ, não há como adotar, como termo inicial do benefício, a data da ciência do laudo do perito judicial que constata a incapacidade, haja vista que esse documento constitui simples prova produzida em juízo, que apenas declara situação fática preexistente. 8. Em relação à correção monetária e aos juros de mora devem ser aplicadas as disposições do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal em vigor por ocasião da execução do julgado. 9. Em conformidade com o entendimento deste Tribunal, nas ações previdenciárias, os honorários advocatícios são devidos no percentual de 10% (dez por cento) sobre as prestações vencidas até a prolação da sentença, conforme previsto na Súmula 111 do Superior Tribunal de Justiça. 10. Apelação do INSS parcialmente provida.

PREVIDENCIÁRIO. REEXAME NECESSÁRIO NÃO CONHECIDO. APELAÇÃO CÍVEL. RECURSO ADESIVO. AUXÍLIO-DOENÇA/APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. INCAPACIDADE. REQUISITOS LEGAIS PREENCHIDOS. CORREÇÃO MONETÁRIA. 1. O novo Código de Processo Civil elevou o valor de alçada para a remessa "ex officio", de 60 (sessenta) salários mínimos, para 1.000 (mil) salários-mínimos. Ademais, verifica-se no presente caso que o valor da condenação também não excede ao limite de 60 (sessenta) salários mínimos, previsto no art. 475, §2º, do CPC de 1973. 2. Os requisitos da aposentadoria por invalidez estão previstos no artigo 42, da Lei nº 8.213/91, a saber: constatação de incapacidade total e permanente para o desempenho de qualquer atividade laboral; cumprimento da carência; manutenção da qualidade de segurado. 3. Por seu turno, conforme descrito no artigo 59, da Lei nº 8.213/91, são pressupostos para a concessão do auxílio-doença: incapacidade total e temporária (mais de quinze dias consecutivos) para o exercício do trabalho ou das atividades habituais; cumprimento da carência; manutenção da qualidade de segurado. 4. In casu, estão presentes os requisitos da carência e qualidade de segurado, conforme informações do CNIS acostado às fls. 200/203 5. A perícia judicial verificou após exame clínico que a periciada é portadora de incapacidade total e temporária. 6. Sustenta o INSS a preexistência da incapacidade ao reingresso da autora no RGPS. Entretanto, ainda que presentes as doenças em momento anterior não se pode desconsiderar que é a efetiva incapacidade o fato gerador do benefício. O perito verificou piora das enfermidades há seis meses. Ademais, o termo inicial da incapacidade foi fixado na data do laudo pericial (20/09/2014) pela sentença. 7. Logo, presente a incapacidade total e temporária para a atividade laborativa, deve ser mantida a decisão que concedeu o benefício de auxílio-doença. 8. Em relação à correção monetária devem ser observadas as disposições do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal em vigor por ocasião da execução do julgado. 9. Reexame necessário não conhecido. Apelação do INSS parcialmente provida.

PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AUXÍLIO-DOENÇA/APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. INCAPACIDADE. REQUISITOS LEGAIS PREENCHIDOS. TERMO INICIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. Os requisitos da aposentadoria por invalidez estão previstos no artigo 42, da Lei nº 8.213/91, a saber: constatação de incapacidade total e permanente para o desempenho de qualquer atividade laboral; cumprimento da carência; manutenção da qualidade de segurado. 2. Por seu turno, conforme descrito no artigo 59, da Lei nº 8.213/91, são pressupostos para a concessão do auxílio-doença: incapacidade total e temporária (mais de quinze dias consecutivos) para o exercício do trabalho ou das atividades habituais; cumprimento da carência; manutenção da qualidade de segurado. 3. In casu, estão presentes os requisitos da carência e qualidade de segurado, conforme informações do extrato CNIS juntado às fls. 136. 4. A perícia judicial verificou após o exame clínico que o periciado apresenta incapacidade parcial e permanente. 5. Insta afirmar que, mesmo a incapacidade laborativa parcial para o trabalho habitual, enseja a concessão do auxílio-doença, ex vi da Súmula 25 da Advocacia-Geral da União, cujas disposições são expressas ao consignar que deve ser entendida por incapacidade parcial aquela que permita sua reabilitação para outras atividades laborais. 6. Logo, presente a incapacidade para as atividades laborativas habituais, deve ser mantida a decisão que concedeu o benefício de auxílio doença. 7. Segundo a jurisprudência do STJ, não há como adotar, como termo inicial do benefício, a data da ciência do laudo do perito judicial que constata a incapacidade, haja vista que esse documento constitui simples prova produzida em juízo, que apenas declara situação fática preexistente. 8. Em conformidade com o entendimento deste Tribunal, nas ações previdenciárias, os honorários advocatícios são devidos no percentual de 10% (dez por cento) sobre as prestações vencidas até a prolação da sentença, conforme previsto na Súmula 111 do Superior Tribunal de Justiça. 9. Apelação do INSS não provida.

APELAÇÃO CÍVEL. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ OU AUXÍLIO-DOENÇA. DATA DA INCAPACIDADE. QUALIDADE DE SEGURADO. NÃO COMPROVAÇÃO. RECURSO IMPROVIDO. 1. Os requisitos da aposentadoria por invalidez estão previstos no artigo 42, da Lei nº 8.213/91, a saber: constatação de incapacidade total e permanente para o desempenho de qualquer atividade laboral; cumprimento da carência; manutenção da qualidade de segurado. 2. Por seu turno, conforme descrito no artigo 59 da Lei nº 8.213/91, são pressupostos para a concessão do auxílio-doença: incapacidade total e temporária (mais de quinze dias consecutivos) para o exercício do trabalho ou das atividades habituais; cumprimento da carência; manutenção da qualidade de segurado. 3. Conforme extrato do CNIS, a autora Anastacia Carvalho de Sousa, 75 anos, verteu contribuições ao regime previdenciário, descontinuamente, de 05/01/1990 a 04/09/1992 e 01/11/2003 a 30/06/2004, tendo percebido o último benefício de auxílio-doença no período compreendido entre 05/08/2004 a15/01/2006. 4. Os laudos periciais (fls. 65/70 e 113/120) atestam que a autora é portadora de retinopatia diabética e cirurgia prévia de catarata, osteoartrose de coluna lombar e gonartrose em joelho esquerdo diabetes Hipertensão arterial e Bócio. Em relação à retinopatia diabética, a perícia não pode definir a da ta da incapacidade com os documentos apresentados pela autora. Quanto Às demais moléstias, a expert fixou a data da incapacidade no ano de 2014, tendo em vista a ausência de exames complementares mais específicos, sendo que foram apresentados exames recentes. Foi atestada incapacidade total e permanente 5. O último benefício de auxílio-doença foi deferido até 15/01/2006, tendo em vista a não constatação de incapacidade laborativa via perícia administrativa. 6. O ajuizamento da ação ocorreu em 10/08/2010, ou seja, 04 anos após a cessação administrativa. Porém, desde o fim do seu benefício, a autora não mais verteu contribuições ao sistema. 7. A perícia fixou a incapacidade em 2014, ou seja, 08 anos após a cessação administrativa do beneficio anterior, cuja causa para a concessão foi "artrite reumatoide", doença não detectada pelos laudos perícias lavrados perante o Juízo singular. 8. Sendo a incapacidade muito posterior termo final das contribuições da autora ao Regime Geral da Previdência Social, fica evidenciada a ausência da qualidade de segurado5. Negado provimento à apelação da autora. 9. Apelação improvida.

PREVIDENCIÁRIO. REEXAME NECESSÁRIO NÃO CONHECIDO. APELAÇÃO CÍVEL. AUXÍLIO-DOENÇA/APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. QUALIDADE DE SEGURADO. REQUISITOS LEGAIS NÃO PREENCHIDOS. INVERSÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. 1. O novo Código de Processo Civil elevou o valor de alçada para a remessa "ex officio", de 60 (sessenta) salários mínimos, para 1.000 (mil) salários-mínimos. 2. Os requisitos da aposentadoria por invalidez estão previstos no artigo 42, da Lei nº 8.213/91, a saber: constatação de incapacidade total e permanente para o desempenho de qualquer atividade laboral; cumprimento da carência; manutenção da qualidade de segurado. 3. Por seu turno, conforme descrito no artigo 59, da Lei nº 8.213/91, são pressupostos para a concessão do auxílio-doença: incapacidade total e temporária (mais de quinze dias consecutivos) para o exercício do trabalho ou das atividades habituais; cumprimento da carência; manutenção da qualidade de segurado. 4. A perícia judicial verificou que a periciada é portadora de Obesidade Mórbida e Gonartrose, concluindo pela incapacidade total e temporária. O início da incapacidade foi fixado pelo perito em 2008, baseado em informação fornecida pela autora. 5. In casu, a autora conservou a qualidade de segurada até 15/10/2010, segundo informado pelo INSS e corroborado pelas anotações do CNISS. 6. A fixação da data de início da incapacidade realmente não encontra suporte nas provas coligidas aos autos, pois não há qualquer documento (exame, relatório médico, receituário) contemporâneo à data do suposto início da incapacidade (2008), sendo todos de 2011, além do requerimento administrativo só ter sido realizado em 08/08/2011. 7. No caso, verifica-se que a parte autora não ostenta requisito essencial para a concessão do benefício, qual seja, a qualidade de segurado. 8. Dessa forma, de rigor a reforma da sentença, com a inversão dos ônus da sucumbência, cabendo observar, contudo, que a parte autora é beneficiária da justiça gratuita (fls. 30). 9. Reexame necessário não conhecido. Apelação do INSS provida.

PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AUXÍLIO-DOENÇA/APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. INCAPACIDADE. REQUISITOS LEGAIS PREENCHIDOS. TERMO INICIAL. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. 1. Os requisitos da aposentadoria por invalidez estão previstos no artigo 42, da Lei nº 8.213/91, a saber: constatação de incapacidade total e permanente para o desempenho de qualquer atividade laboral; cumprimento da carência; manutenção da qualidade de segurado. 2. Por seu turno, conforme descrito no artigo 59, da Lei nº 8.213/91, são pressupostos para a concessão do auxílio-doença: incapacidade total e temporária (mais de quinze dias consecutivos) para o exercício do trabalho ou das atividades habituais; cumprimento da carência; manutenção da qualidade de segurado. 3. A perícia judicial verificou após o exame clínico que o periciado apresenta Hérnia de Disco Lombar, Obesidade Mórbida e Diabetes, concluindo pela incapacidade parcial e definitiva. Acrescentou, ainda, que está indicado tratamento cirúrgico, mas que provavelmente não vai retornar a sua atividade habitual, bem como que pode ser reabilitado para exercer atividades que não demandem esforço em coluna lombar. 4. Logo, presente a incapacidade para as atividades habituais, com possibilidade do exercício de outras atividades, deve ser mantida a decisão que restabeleceu o auxílio-doença e determinou que o autor deve ser submetido à reabilitação. 5. Segundo a jurisprudência do STJ, não há como adotar, como termo inicial do benefício, a data da ciência do laudo do perito judicial que constata a incapacidade, haja vista que esse documento constitui simples prova produzida em juízo, que apenas declara situação fática preexistente. 6. Em relação à correção monetária e aos juros de mora devem ser observadas as disposições do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal em vigor por ocasião da execução do julgado. 7. Apelação do INSS parcialmente provida.

PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AUXÍLIO-DOENÇA OU APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. NOVA PERÍCIA MÉDICA. DESNECESSIDADE. 1. A concessão dos benefícios de aposentadoria por invalidez ou auxílio-doença pressupõe a comprovação da incapacidade, apurada, de acordo com o artigo 42, § 1º, da Lei n. 8.213/91, mediante perícia médica. 2. Na hipótese dos autos, a perícia médica concluiu que o autor "está acometido de lombalgia, cervicalgia e tendinite de ombros e joelhos direito e esquerdo, não ficando caracterizada situação de incapacidade laborativa do ponto de vista ortopédico. Após detalhado exame clínico e observação de toda documentação apresentada, não foram encontrados sinais ou sintomas de patologia incapacitante no examinado". 3. Assim, resta claro que houve exame minucioso do quadro clínico do autor, constatando-se ser ele portador das doenças relatadas, verificando-se, contudo, que tais patologias não o incapacitam ao trabalho. 4. A existência da doença não enseja obrigatoriamente a incapacidade. Assim, ausente qualquer contrariedade nas conclusões do laudo, desnecessária nova perícia médica. 5. Apelação improvida.

APELAÇÃO CÍVEL. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ OU AUXÍLIO-DOENÇA. INCAPACIDADE LABORATIVA COMPROVADA. CONSTATAÇÃO PERICIAL. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS CONTRÁRIOS. RECURSO IMPROVIDO. 1. Os requisitos da aposentadoria por invalidez estão previstos no artigo 42, da Lei nº 8.213/91, a saber: constatação de incapacidade total e permanente para o desempenho de qualquer atividade laboral; cumprimento da carência; manutenção da qualidade de segurado. 2. Por seu turno, conforme descrito no artigo 59 da Lei nº 8.213/91, são pressupostos para a concessão do auxílio-doença: incapacidade total e temporária (mais de quinze dias consecutivos) para o exercício do trabalho ou das atividades habituais; cumprimento da carência; manutenção da qualidade de segurado. 3. In casu, restou comprovada a incapacidade total e permanente para o trabalho. Quanto ao termo inicial do benefício, verifica-se que o requerimento administrativo, com decisão em grau de recurso proferida em 21/07/2006 e a propositura da demanda ocorreu em 06/09/2012. Não se extrai, do conjunto probatório apresentado, a presença dos requisitos à época do pedido na via administrativa. Dito isso, em regra, o termo inicial do benefício é a data da citação, nos termos do artigo 219 do diploma processual. 5. Apelação improvida.

APELAÇÃO CÍVEL. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ OU AUXÍLIO-DOENÇA. INCAPACIDADE LABORATIVA NÃO COMPROVADA. CONSTATAÇÃO PERICIAL. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS CONTRÁRIOS. RECURSO IMPROVIDO. 1. Os requisitos da aposentadoria por invalidez estão previstos no artigo 42, da Lei nº 8.213/91, a saber: constatação de incapacidade total e permanente para o desempenho de qualquer atividade laboral; cumprimento da carência; manutenção da qualidade de segurado. 2. Por seu turno, conforme descrito no artigo 59 da Lei nº 8.213/91, são pressupostos para a concessão do auxílio-doença: incapacidade total e temporária (mais de quinze dias consecutivos) para o exercício do trabalho ou das atividades habituais; cumprimento da carência; manutenção da qualidade de segurado. 3. In casu, realizado exame médico pericial em 27/01/2015 (fl. 254 e segs.), o Expert concluiu que a parte autora não está incapacitada para o trabalho. Dessa forma, ausente o principal requisito à concessão de auxílio-doença - incapacidade total e temporária para o trabalho-, deve ser mantida a sentença de improcedência. 4. Apelação improvida.

PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE. COISA JULGADA. EXISTÊNCIA. 1. Esta demanda foi ajuizada com vistas à obtenção de auxílio-doença desde o requerimento administrativo em 19/05/2015, uma vez que a autora é portadora de transtorno dissociativo misto (de conversão) desde 2010. 2. A primeira ação de n. 0001000-30.2011.4.03.6111 foi proposta em 17/03/2011 com pedido de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez desde o requerimento administrativo em 23/03/2010, por ser a autora portadora de transtorno de adaptação e transtorno dissociativo misto (de conversão). A perícia médica constatou a existência da moléstia, mas concluiu não gerar incapacidade para atividades laborais (fls. 78/84), sendo julgado improcedente o pedido inicial (fls. 85/87). 3. A segunda ação de n. 0003450-38.2014.4.03.6111, ajuizada em 04/08/2014, pleiteou auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez desde o indeferimento administrativo em 23/03/2010, em razão de transtorno de adaptação e transtorno dissociativo misto dos quais sofre a autora. A perícia médica, assim como na primeira demanda, constatou a existência da doença, a qual, todavia, não é incapacitante. Assim, o feito foi extinto com fundamento no art. 267, V, do CPC - coisa julgada. 4. Nesta ação, a causa de pedir é a mesma - transtorno dissociativo misto com início em 2010, assim como o pedido - concessão de benefício por incapacidade. Ainda que o termo inicial do benefício seja 19/05/2015, os documentos colacionados, relativos às enfermidades são anteriores ao ajuizamento da segunda ação, com exceção do relatório médico de fl. 13, que apenas declara que a autora faz tratamento psiquiátrico desde 2010, de modo que não houve agravamento da doença. Assim, de rigor a manutenção da sentença recorrida. 5. Apelação improvida.

PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ OU AUXÍLIO-DOENÇA. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS. PERDA DA QUALIDADE DE SEGURADA. 1. Os requisitos da aposentadoria por invalidez estão previstos no artigo 42 da Lei n. 8.213/91, a saber: constatação de incapacidade total e permanente para o desempenho de qualquer atividade laboral; cumprimento da carência; manutenção da qualidade de segurado. 2. Conforme descrito no artigo 59 da Lei n. 8.213/91, são pressupostos para a concessão do auxílio-doença: incapacidade total e temporária (mais de quinze dias consecutivos) para o exercício do trabalho ou das atividades habituais; cumprimento da carência; manutenção da qualidade de segurado. 3. Na hipótese dos autos, há de ser mantida a sentença recorrida. Conforme CTPS juntada, o último vínculo de trabalho da recorrente foi no período de 01/08/1988 a 31/12/1988, ajuizando esta demanda em 23/05/2014. Na perícia médica, referiu a autora que "não trabalha mais desde 31/12/1988" (fl. 101). A testemunha Maria Madalena afirmou que após o casamento a autora não trabalhou mais, sendo apenas do lar. Por sua vez, a testemunha Valdeci confirmou seu trabalho na fazenda Paulo Afonso (último vínculo empregatício na CTPS) e disse que depois dessa época ficou somente na roça de seu marido. 4. Do exposto, constata-se que, quando do ajuizamento desta ação, a autora já não possuía qualidade de segurada. 5. Apelação improvida.

PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AUXÍLIO-DOENÇA OU APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS. 1. Os requisitos da aposentadoria por invalidez estão previstos no artigo 42 da Lei n. 8.213/91, a saber: constatação de incapacidade total e permanente para o desempenho de qualquer atividade laboral; cumprimento da carência; manutenção da qualidade de segurado. 2. Por seu turno, conforme descrito no artigo 59 da Lei n. 8.213/91, são pressupostos para a concessão do auxílio-doença: incapacidade total e temporária (mais de quinze dias consecutivos) para o exercício do trabalho ou das atividades habituais; cumprimento da carência; manutenção da qualidade de segurado. 3. Na hipótese dos autos, a perícia médica verificou ser a autora portadora de epilepsia com crises convulsivas tipo grande mal, depressão, cefaleia cervicogenica, transtorno de personalidade e neurocisticercose, concluindo que "apresenta enfermidade de caráter incapacitante, total e permanente, não reunindo mais condições físicas e/ou mentais para exercer qualquer tipo de atividade laboral". Em resposta ao quesito 08 de fl. 131, o perito ainda afirmou que a autora mora com seus familiares e necessita de assistência permanente de outra pessoa. Ademais, conforme se verifica de fls. 232 e seguintes, a autora está em processo de interdição. Dessa forma, restou plenamente demonstrada sua incapacidade para o trabalho. 4. Com relação à correção monetária e aos juros de mora, devem ser observados dos critérios previstos no Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, de acordo com a Resolução n° 267, de 02 de dezembro de 2013, do Conselho da Justiça Federal. 5. Honorários advocatícios devidos no percentual de 10% (dez por cento) sobre as prestações vencidas até a prolação da sentença, nos termos do enunciado da Súmula 111 do Superior Tribunal de Justiça. 6. Apelações improvidas.

PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AUXÍLIO-DOENÇA OU APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. NOVA PERÍCIA MÉDICA. DESNECESSIDADE. 1. A concessão dos benefícios de aposentadoria por invalidez ou auxílio-doença pressupõe a comprovação da incapacidade, apurada, de acordo com o artigo 42, § 1º, da Lei n. 8.213/91, mediante perícia médica. 2. Na hipótese dos autos, a perícia médica concluiu que as lesões no joelho que o autor possuía foram corrigidas após o tratamento cirúrgico: "realizou dois tratamentos cirúrgicos (último em 2011) devido a lesões ocorridas após entorse de joelho Direito. Tem alta por escrito de seu Cirurgião em 2011. Apresenta Ressonância Magnética de joelho Direito (16/09/2014), anexo em autos e descrevo seu laudo no item VI. indicando SUCESSO em procedimento cirúrgico uma vez que não apresenta mais lesão de ligamento cruzado anterior e lesão de menisco, apresenta apenas processos inflamatórios. Não detectei ao exame clínico criterioso atual, justificativas para queixas ortopédicas alegadas pelo periciando (...). Creditando seu histórico concluí evolução favorável para males referidos". Assim, "não caracterizada situação de incapacidade para atividade laborativa atual, sob ótica ortopédica". 3. Dessa forma, resta claro que houve exame minucioso do quadro clínico do autor, constatando-se ter sido ele portador das doenças relatadas, verificando-se, contudo, que tais patologias não o incapacitam ao trabalho. 4. A existência da enfermidade não enseja obrigatoriamente a incapacidade. Assim, ausente qualquer contrariedade nas conclusões do laudo, desnecessária nova perícia médica. 5. Apelação improvida.

PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AUXÍLIO-DOENÇA/APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS. 1. Os requisitos da aposentadoria por invalidez estão previstos no artigo 42 da Lei n. 8.213/91, a saber: constatação de incapacidade total e permanente para o desempenho de qualquer atividade laboral; cumprimento da carência; manutenção da qualidade de segurado. 2. Por seu turno, conforme descrito no artigo 59 da Lei n. 8.213/91, são pressupostos para a concessão do auxílio-doença: incapacidade total e temporária (mais de quinze dias consecutivos) para o exercício do trabalho ou das atividades habituais; cumprimento da carência; manutenção da qualidade de segurado. 3. Na hipótese dos autos, a perícia médica constatou incapacidade total e temporária para o trabalho por ser a autora portadora de lombalgia, com início da doença "muito antes de 2005", "conforme laudo radiológico anexo de 22/08/2005", pois "as alterações são degenerativas". De fato, na exordial, a autora relata que possui lombalgia desde 2001. Em resposta ao quesito 16 do Juízo, o perito afirmou que não houve comprovação de agravamento da doença. Também respondeu nos quesitos 4, 14 e 15 do Juízo que a autora não comprovou fazer tratamento, fisioterapia nem usar medicamentos. 4. Conforme se verifica do CNIS, anexado às fls. 51/52, a autora efetuou recolhimentos como contribuinte individual de 01/00 a 05/00 e posteriormente a partir de 03/05. 5. Tais dados demonstram que a doença geradora da incapacidade remonta a período em que a autora não possuía a qualidade de segurada, sem comprovação de que a incapacidade decorreu de agravamento da enfermidade. Trata-se, assim, de moléstia preexistente ao reingresso no RGPS, a qual impede a concessão de benefícios por invalidez (Lei 8.213/91, art. 42, § 2º e art. 59, parágrafo único). 6. Apelação do INSS provida. Apelação da autora prejudicada.

APELAÇÃO - APOSENTADORIA POR IDADE RURAL - REQUISITOS NÃO COMPROVADOS - APELAÇÃO DO INSS PROVIDA 1.A parte autora completou o requisito idade mínima em 22/10/2006 devendo, assim, demonstrar o efetivo exercício de atividade rural por, no mínimo, 150 meses, conforme previsto no artigo 142 da Lei nº 8.213/91. 2.Como início de prova material de seu trabalho no campo apresentou cópia de carteirinha e ficha de inscrição no sindicato dos trabalhadores rurais de Rochedo/MS em nome da autora (fls. 13/14); e cópia de lista de presença em assembleia de fundação do referido sindicato (fls. 15/17). Destaco que essa documentação pode ser considerada com força meramente indiciária. Também juntou declaração do sindicato de trabalhadores rurais (fls. 10/13), não homologadas pelo INSS e nem pelo Ministério Público, cujo valor probante equivale a mera declaração da parte autora, como as próprias declarações explicitam. Finalmente, a documentação juntada de fls. 18/34 pertence a um terceiro totalmente estranho à lide: ANTONIO MANOEL DA SILVA, que a autora apresenta como de seu cônjuge, quando, na verdade, seu cônjuge é ANTÔNIO COELHO, conforme certidão de casamento de fls. 09, na qual, aliás, este é qualificado como motorista. De fato, se é possível a extensão da qualificação de lavrador do marido à esposa, e isso não se discute, é indispensável a prova da condição de esposa, cônjuge ou companheira. 3.As testemunhas ouvidas em juízo não corroboraram a prova documental. Omilton afirmou jamais ter visto a autora exercendo qualquer atividade laborativa. Rosivane, por sua vez, afirmou que a autora mora em um barraco de lona, num acampamento de sem-terra, perto de Rochedo, o que contradiz as notas fiscais trazidas aos autos, em nome do suposto cônjuge da parte autora, pois se a mesma está em um acampamento de sem-terra, não está assentada, ou seja, não pode haver produção rural. Em que pese a mitigação na exigência de prova material, determinada pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do REsp 1.321.493/PR no julgamento de feitos que envolvam trabalhadores volantes ou bóias-frias, não é possível o reconhecimento de atividade rurícola sem início de prova documental, na dicção da Súmula 149, do STJ. 4.Dessa forma, não preenchidos os requisitos legais, é indevido o benefício de aposentadoria por idade pleiteado. 5.Apelação da autarquia previdenciária provida. Tutela revogada.