APELAÇÃO CÍVEL. ADIMPLEMENTO CONTRATUAL. SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DA TELEFONIA FIXA AFASTADA. INOCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO DA TELEFONIA FIXA. DIVIDENDOS. PRAZO QUE SE INICIA COM O RECONHECIMENTO DO DIREITO PRINCIPAL. INCIDÊNCIA DO CDC. ADMISSIBILIDADE DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. INAPLICABILIDADE DAS PORTARIAS MINISTERIAIS. RESPONSABILIDADE DA EMPRESA PELA entrega de ações. POSSIBILIDADE de conversão em indenização por perdas e danos. Artigo 633 do cpc. Cálculo que deve observar a cotação das ações na Bolsa de Valores na data do trânsito em julgado da ação. ORIENTAÇÃO DO STJ. COMPLEMENTAÇÃO DA SENTENÇA. APLICAÇÃO DO ARTIGO 515, § 1º DO CPC NO PONTO. ÔNUS SUCUMBENCIAL MANTIDO. APELO ADESIVO. DOBRA ACIONÁRIA TELEFONIA MÓVEL MATÉRIA RECURSAL NÃO SUBMETIDA AO JUÍZO A QUO INOVAÇÃO RECURSAL INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 264 E 303 DO CPC. INSURGÊNCIA NÃO CONHECIDA. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.088434-7, de Joinville, rel. Des. Cláudio Barreto Dutra, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 28-01-2016).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO. CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. REVISÃO QUE É POSSÍVEL EM FACE DA ONEROSIDADE EXCESSIVA. ARTIGOS 6º, INCISOS IV E V, E 51, INCISO IV, AMBOS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. CAPITALIZAÇÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS. AUSÊNCIA DO PACTO E DA COBRANÇA QUE INVIABILIZA O SEU EXAME. EXIGÊNCIA DA TARIFA DE CADASTRO QUE É AUTORIZADA. CONTRATO FIRMADO EM DATA POSTERIOR A 30.4.2008. ORIENTAÇÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, NO JULGAMENTO DO RECURSO ESPECIAL N. 1.251.331/RS, SUBMETIDO AO RITO DO ARTIGO 543-C DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RESSARCIMENTO DE DESPESA COM O REGISTRO DO CONTRATO. COBRANÇA QUE É ADMITIDA, PORQUE PACTUADA. ENCARGOS DA INADIMPLÊNCIA. ENUNCIADO N. III DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL E RECURSO ESPECIAL N. 1.058.114/RS, SUBMETIDO AO RITO DO ARTIGO 543-C DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. REPETIÇÃO DO INDÉBITO QUE É AFASTADA SE AUSENTE A COBRANÇA DE ENCARGOS ABUSIVOS. ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA QUE É IMPOSTO AO LITIGANTE VENCIDO, OBSERVADO O DISPOSTO NO ARTIGO 12 DA LEI N. 1.060, DE 5.2.1950. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.076807-4, de Sombrio, rel. Des. Jânio Machado, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 28-01-2016).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO - DPVAT. RECURSO DA AUTORA. PRETENDIDA COMPLEMENTAÇÃO DA VERBA INDENIZATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. INVALIDEZ PERMANENTE, PARCIAL E INCOMPLETA. ACIDENTE OCORRIDO EM 05.02.2009. APLICAÇÃO DAS DISPOSIÇÕES CONTIDAS NO ART. 3º, DA LEI N. 6.194/1974, COM ALTERAÇÕES DAS LEIS N. 11.482/2007 E 11.945/2009. PERDA FUNCIONAL DO JOELHO DIREITO EM GRAU MÉDIO (50%). TABELA QUE LIMITA A INDENIZAÇÃO POR INVALIDEZ DESTE ARTICULAÇÃO EM 25% DO TETO (LEI N. 6.194/74), PARA OS CASOS DE PERDA TOTAL. PERCENTUAL DEVIDO DE 50% SOBRE 25%. COMPLEMENTAÇÃO DEVIDA NO MONTANTE DE R$ 1.687,50 (MIL, SEISCENTOS E OITENTA E SETE REAIS E CINQUENTA CENTAVOS). QUANTUM MANTIDO. RECLAMO DESACOLHIDO. ALEGADA VIABILIDADE DE ATUALIZAÇÃO DO VALOR INDENIZÁVEL DESDE A EDIÇÃO DA MEDIDA PROVISÓRIA N. 340/2006. DESCABIMENTO. NOVA EXEGESE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA N. 1.483.620/SC. INCIDÊNCIA DE CORREÇÃO MONETÁRIA TÃO SOMENTE A CONTAR DO EVENTO DANOSO. RECLAMO PARCIALMENTE ACOLHIDO NO PONTO. Consoante o entendimento do Superior Tribunal de Justiça: "A incidência de atualização monetária nas indenizações por morte ou invalidez do seguro DPVAT, prevista no § 7º do art. 5º da Lei n. 6194/74, redação dada pela Lei n. 11.482/2007, opera-se desde a data do evento danoso." (REsp n. 1.483.620/SC, rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, j. em 27.05.2015). RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.063555-5, de Itajaí, rel. Des. Gerson Cherem II, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 28-01-2016).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO PARA FINANCIAMENTO DE VEÍCULO, COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. REVISÃO QUE É POSSÍVEL EM FACE DA ONEROSIDADE EXCESSIVA. ARTIGOS 6º, INCISOS IV E V, E 51, INCISO IV, AMBOS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. COBRANÇA DA TARIFA DE CADASTRO QUE É AUTORIZADA. CONTRATO FIRMADO EM DATA POSTERIOR A 30.4.2008. ORIENTAÇÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, NO JULGAMENTO DO RECURSO ESPECIAL N. 1.251.331/RS, SUBMETIDO AO RITO DO ARTIGO 543-C DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. TARIFA DE ABERTURA DE CRÉDITO - TAC E TARIFA DE EMISSÃO DE CARNÊ - TEC QUE NÃO FORAM PACTUADAS. DISCUSSÃO INÓCUA. NULIDADE DA CLÁUSULA QUE PREVÊ O PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PELA COBRANÇA EXTRAJUDICIAL DO DÉBITO. IGUAL DIREITO QUE NÃO FOI ASSEGURADO AO CONSUMIDOR. ARTIGO 51, INCISO XII, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. POSSIBILIDADE DA REPETIÇÃO DO INDÉBITO, COM COMPENSAÇÃO, PARA O FIM DE EVITAR O ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. SUCUMBÊNCIA MÍNIMA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. ARTIGO 21, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ÔNUS QUE É IMPOSTO, COM EXCLUSIVIDADE, AO MUTUÁRIO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.092726-9, de São Francisco do Sul, rel. Des. Jânio Machado, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 28-01-2016).

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. PEDIDO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. AGRICULTORA. MOLÉSTIAS INCAPACITANTES NOS MEMBROS SUPERIORES. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. SENTENÇA QUE EXTINGUIU O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, RECONHECENDO A OCORRÊNCIA DE COISA JULGADA. AUSÊNCIA DE MENÇÃO E/OU COMPROVAÇÃO DO NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE O ACIDENTE E A ATIVIDADE LABORAL EXERCIDA. CAUSA NÃO RELACIONADA AO TRABALHO. NATUREZA PREVIDENCIÁRIA COMUM E NÃO ACIDENTÁRIA. SENTENÇA PROLATADA POR JUIZ ESTADUAL NO EXERCÍCIO DE COMPETÊNCIA FEDERAL DELEGADA (ARTS. 108, INCISO II, E 109, § 3º, DA CF). COMPETÊNCIA RECURSAL DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL (ART. 109, § 4º, DA CF). NÃO CONHECIMENTO. DECLINAÇÃO. REMESSA AO TRF DA 4ª REGIÃO. "1 Inexistindo na comarca vara da Justiça Federal, o juiz estadual é competente para conhecer e julgar os feitos que se refiram a benefício de natureza previdenciária. No entanto, o recurso cabível será sempre para o Tribunal Regional Federal na área de jurisdição do juiz de primeiro grau [...]" (AC n. 2011.034584-3, de Curitibanos, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros , j. em 01/11/2011). (TJSC, Apelação Cível n. 2015.075634-7, de São Domingos, rel. Des. Carlos Adilson Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 28-01-2016).

APELAÇÃO CÍVEL. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO EM AÇÃO DE IMISSÃO DE POSSE, RECONHECENDO, PORÉM, EM FAVOR DOS RÉUS, O DIREITO DE RETENÇÃO POR ACESSÃO, CONSISTENTE EM UMA CASA DE MORADIA EDIFICADA SOBRE O IMÓVEL LITIGIOSO, ATÉ A IMPLEMENTAÇÃO DO RESPECTIVO RESSARCIMENTO. INSURGÊNCIA INTERPOSTA PELOS REQUERIDOS, ARGUINDO A INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL E A NULIDADE DO PROCESSO POR AUSÊNCIA DE PARTICIPAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. QUESTÕES ANTES NÃO SUSCITADAS E QUE, EMBORA CONHECÍVEIS EX OFFICIO, NÃO SE ENCONTRAM CARACTERIZADAS NA ESPÉCIE. INCONSISTÊNCIA DOS ARGUMENTOS ESPOSADOS A RESPEITO. AÇÃO ANTERIOR DE DECLARAÇÃO DE NULIDADE DA TRANSFERÊNCIA DOS TERRENOS OBJETO DA LIDE, QUE TRAMITOU PERANTE A JUSTIÇA FEDERAL ANTE A EXISTÊNCIA, À ÉPOCA, DE HIPOTECA EM FAVOR DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, OBRIGAÇÃO QUE ENCONTRA-SE JÁ LIQUIDADA. AUSÊNCIA DE INTERESSE PÚBLICO, NO CONTEXTO ATUAL, CAPAZ DE JUSTIFICAR A REMESSA DOS AUTOS PARA AQUELA ESFERA ESPECIALIZADA, E TAMPOUCO A INTERVENÇÃO DO PARQUET. PRELIMINARES REJEITADAS. MÉRITO. ALMEJADO RECEBIMENTO DE INDENIZAÇÃO POR OUTRAS DESPESAS QUE TERIAM SIDO REALIZADAS NO IMÓVEL. VERBAS QUE SEQUER FORAM PLEITEADAS E/OU ESPECIFICADAS EM SEDE DE CONTESTAÇÃO. INOVAÇÃO RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO NESTE TÓPICO. AUSÊNCIA, ADEMAIS, DE FUNDAMENTO PARA CONCESSÃO DE RESSARCIMENTO POR OUTROS INVESTIMENTOS ALÉM DA CASA CONSTRUÍDA, QUANTO AO REQUERIMENTO GENÉRICO FORMULADO. PRETENSÃO REFUTADA, IGUALMENTE, NO QUE DIZ RESPEITO À REVERSÃO DA SENTENÇA, PARA AUTORIZAR A PERMANÊNCIA DOS DEMANDADOS NO LOCAL MEDIANTE PAGAMENTO AOS AUTORES PELO PREÇO DE MERCADO DOS TERRENOS QUE INTEGRAM O IMÓVEL LITIGIOSO. PLEITO QUE VAI DE ENCONTRO À SOLUÇÃO APLICADA PARA A IMISSÃO NA POSSE, QUE RESTOU ACOLHIDA. AUSÊNCIA DE IRRESIGNAÇÃO ESPECÍFICA. DECISÃO TRANSITADA EM JULGADO NESTE PARTICULAR. EVENTUAIS PREJUÍZOS, DECORRENTES DA DECLARAÇÃO DE NULIDADE DE NEGÓCIOS JURÍDICOS DE COMPRA E VENDA REALIZADOS PELOS APELANTES, QUE RESULTOU NA REVERSÃO DA PROPRIEDADE DOS LOTES EM FAVOR DO PAI DOS APELADOS, HOJE FALECIDO, QUE DEVERIAM TER SIDO RECLAMADOS EM AÇÃO PRÓPRIA, DIRECIONADA CONTRA AQUELES QUE LHES DERAM CAUSA. AÇÃO PETITÓRIA DE IMISSÃO DE POSSE QUE NÃO SE PRESTA PARA TAIS FINS. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.048181-8, da Capital, rel. Des. Artur Jenichen Filho, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 28-01-2016).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL. SUBSCRIÇÃO DEFICITÁRIA DE AÇÕES. EMPRESA DE TELEFONIA QUE, DEPOIS DE INTIMADA, DEIXOU DE EXIBIR A "RADIOGRAFIA" DE UM CONTRATO. RECUSA INJUSTIFICADA. APLICAÇÃO DO ARTIGO 359, INCISO II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AFASTAMENTO DO MOTIVO QUE ENSEJOU A EXTINÇÃO DO PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. SENTENÇA ANULADA. ARTIGO 515, § 3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. TEMA CONTROVERTIDO QUE SE APRESENTA EM CONDIÇÕES DE IMEDIATO JULGAMENTO. LEGITIMIDADE PASSIVA DA BRASIL TELECOM COMO SUCESSORA DE EMPRESA ESTATAL PRESTADORA DE SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES. POSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO DE SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES E DE PAGAMENTO DOS DIVIDENDOS, DAS BONIFICAÇÕES E DOS JUROS SOBRE O CAPITAL PRÓPRIO. PRETENSÃO À INDENIZAÇÃO PELA "DOBRA ACIONÁRIA". PLEITO FORMULADO APENAS EM GRAU DE RECURSO. INOVAÇÃO RECURSAL INADMITIDA. PRESCRIÇÃO INOCORRENTE. CRITÉRIOS ESTABELECIDOS EM PORTARIAS MINISTERIAIS QUE NÃO PREVALECEM. CÁLCULO DO VALOR PATRIMONIAL DA AÇÃO QUE É APURADO COM BASE NO BALANCETE DO MÊS DA INTEGRALIZAÇÃO (OU DO DIA DO PAGAMENTO DA PRIMEIRA PARCELA). INDENIZAÇÃO QUE É APURADA COM BASE NA MAIOR COTAÇÃO DAS AÇÕES NO MERCADO FINANCEIRO. TERMO INICIAL DOS JUROS DA MORA E DA CORREÇÃO MONETÁRIA. SUCUMBÊNCIA MÍNIMA DO AUTOR. ARBITRAMENTO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONFORME O DISPOSTO NO ARTIGO 20, § 3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. USO REGULAR DO DIREITO DE PETIÇÃO. RECURSO QUE É CONHECIDO EM PARTE E, NA EXTENSÃO, PROVIDO E, COM FUNDAMENTO NO § 3º DO ARTIGO 515 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ACOLHIDO EM PARTE O PEDIDO INICIAL. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.090147-2, de Itajaí, rel. Des. Jânio Machado, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 20-02-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL C/C COBRANÇA C/C TUTELA ANTECIPADA. SEGURO POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA DECORRENTE DE DOENÇA PSICOLÓGICA. NEGATIVA DE PAGAMENTO SOB O ARGUMENTO DE EXISTÊNCIA DE CLÁUSULA DE EXCLUSÃO DE RISCO. DISPOSITIVO QUE NÃO CONDIZ COM A FINALIDADE DO CONTRATO DE SEGURO. CLÁUSULAS CONTRATUAIS RESTRITIVAS DE DIREITO. APLICAÇÃO DO ARTIGO 47 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. DEVER DE INDENIZAR O SINISTRO OCORRIDO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Em sede de contrato de seguro de vida e renda por incapacidade temporária - SERIT, se há, na avença, a estipulação de cláusulas dúbias ou contraditórias, o artigo 47 do Código de Defesa do Consumidor determina que o juiz as interprete favoravelmente ao segurado (Apelação Cível n. 2011.011001-3, da Capital, rel. Des. Eládio Torret Rocha, j. 3-5-2012). (TJSC, Apelação Cível n. 2013.071878-1, de Biguaçu, rel. Des. Stanley Braga, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 24-09-2015).

AGRAVO INOMINADO PREVISTO NO § 1º DO ART. 557 DO CPC. DECISÃO MONOCRÁTICA. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. PRIMEIRA FASE. PRELIMINAR: CARÊNCIA DE AÇÃO POR INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. PETIÇÃO INICIAL QUE PREENCHE OS REQUISITOS LEGAIS. DIREITO À PRESTAÇÃO DE CONSTAS DO CORRENTISTA SOBRE OS LANÇAMENTOS REALIZADOS NA CONTA BANCÁRIA DE SUA TITULARIDADE. MÉRITO: IMPOSSIBILIDADE DE PRESTAÇÃO DE CONTAS PELO FORNECIMENTO DE EXTRATOS E DOS CONTRATOS AO CORRENTISTA. PRIMEIRA FASE DA AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONSTAS. RELAÇÃO CONTRATUAL COMPROVADA. INSTITUIÇÃO BANCÁRIA ADMINISTRADOR DE BENS DA AUTORA. DEVER DE PRESTAR CONTAS EVIDENTE, INDEPENDENTEMENTE DA DISPONIBILIZAÇÃO DE EXTRATOS BANCÁRIOS OU DE CÓPIA DOS CONTRATOS. "[...] 1 - A jurisprudência do STJ orienta-se no sentido de que tem legitimidade e interesse processual o correntista para propor ação de prestação de contas em relação ao banco, independentemente de prova de prévio pedido de esclarecimento ao banco e do fornecimento de extratos de movimentação financeira, objetivando esclarecer os lançamentos efetuados em sua conta corrente. 2.- Agravo Regimental improvido. (AgRg no AREsp 296.446/PR, rel. Min. Sidnei Beneti, Terceira Turma, j. em 23-4-2013)." DECISÃO QUE FOI EMANADA EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA EGRÉGIA CORTE E DA CORTE SUPERIOR. DECISUM MANTIDO. PRÉ-QUESTIONAMENTO. DESNECESSIDADE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2015.077897-2, de Itajaí, rel. Des. Cinthia Beatriz da S. Bittencourt Schaefer, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 28-01-2016).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPUGNAÇÃO DE CRÉDITO RELACIONADO EM PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. ACOLHIMENTO NA ORIGEM. INSURGÊNCIA DA EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. ADMISSIBILIDADE RECURSAL. DECISÃO ATACADA QUE VERSA SOBRE PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO, QUE TRATA DA AÇÃO PRINCIPAL (RECUPERAÇÃO JUDICIAL), PREVIAMENTE DISTRIBUÍDA A MAGISTRADO INTEGRANTE DA SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO COMERCIAL (2015.018126-5). PREVENÇÃO DAQUELE ÓRGÃO JULGADOR. EXEGESE DO § 3º DO ARTIGO 54 DO RITJSC. COMPETÊNCIA DECLINADA. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.058833-5, de Criciúma, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 28-01-2016).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO. CARTÃO DE CRÉDITO. AUTOS QUE VIERAM ACOMPANHADOS APENAS DOS EXTRATOS DAS FATURAS MENSAIS. DETERMINAÇÃO DE EXIBIÇÃO, PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, DE DOCUMENTO QUE É COMUM ÀS PARTES. ARTIGO 358, INCISO III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DESCUMPRIMENTO QUE ACARRETA A ADMISSÃO DOS FATOS ALEGADOS COMO SENDO VERDADEIROS. ARTIGO 359, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. REVISÃO DA RELAÇÃO CONTRATUAL QUE É POSSÍVEL EM FACE DA ONEROSIDADE EXCESSIVA. ARTIGOS 6º, INCISOS IV E V, E 51, INCISO IV, AMBOS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. JUROS REMUNERATÓRIOS. ENUNCIADO N. I DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL. AUSÊNCIA DA PROVA DO PACTO QUE ACARRETA A LIMITAÇÃO DO ENCARGO À TAXA MÉDIA DE MERCADO. NOVA ORIENTAÇÃO DA CÂMARA, A PARTIR DA SESSÃO DO DIA 21.5.2015. SÚMULA N. 530 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. CAPITALIZAÇÃO DOS JUROS. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA CONVENÇÃO EXPRESSA QUE INVIABILIZA A SUA EXIGÊNCIA. DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. REVISÃO DE OFÍCIO. SÚMULA N. 381 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. ACOLHIMENTO DO PEDIDO EXPRESSO FORMULADO NAS RAZÕES DO RECURSO, AINDA QUE POR FUNDAMENTO DIVERSO. REVOGAÇÃO DA ORDEM PARA O FIM DE IMPEDIR A INSCRIÇÃO DO NOME NOS CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. SUCUMBÊNCIA MÍNIMA DA MUTUÁRIA. ARTIGO 21, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ÔNUS QUE É IMPOSTO, COM EXCLUSIVIDADE, À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. ARBITRAMENTO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS QUE LEVOU EM CONSIDERAÇÃO OS PARÂMETROS DO ARTIGO 20, § § 3º E 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO PROVIDO EM PARTE. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.088847-9, de São José, rel. Des. Jânio Machado, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 28-01-2016).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO PARA FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. JUROS REMUNERATÓRIOS. ENUNCIADO N. I DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL. MANUTENÇÃO DA TAXA PACTUADA, QUE É PRATICAMENTE (DIFERENÇA MÍNIMA) IGUAL À TAXA MÉDIA DE MERCADO INFORMADA PELO BANCO CENTRAL. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE NO PACTO. DESNECESSIDADE DE INTERFERÊNCIA DO JUDICIÁRIO NO CASO CONCRETO. CAPITALIZAÇÃO DOS JUROS. PROVA DO PACTO EXPRESSO QUE VIABILIZA A SUA EXIGÊNCIA. PREVISÃO NA CÉDULA DE TAXA DE JUROS ANUAL SUPERIOR AO DUODÉCIMO DA MENSAL. RECURSO ESPECIAL N. 973.827/RS, SUBMETIDO AO RITO DO ARTIGO 543-C DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, E SÚMULA N. 541 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DECLARAÇÃO DA CONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 5º DA MEDIDA PROVISÓRIA N. 2.170-36/01, POR DECISÃO DO PLENÁRIO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, EM DATA DE 4.2.2015. TARIFAS DE ABERTURA DE CRÉDITO (TAC) E DE EMISSÃO DE CARNÊ (TEC) QUE NÃO FORAM PACTUADAS OU EXIGIDAS. DISCUSSÃO INÓCUA. COBRANÇA DA TARIFA DE CADASTRO QUE É AUTORIZADA. CÉDULA EMITIDA EM DATA POSTERIOR A 30.4.2008. ORIENTAÇÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, NO JULGAMENTO DO RECURSO ESPECIAL N. 1.251.331/RS, SUBMETIDO AO RITO DO ARTIGO 543-C DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SIMPLES PEDIDO DE EXCLUSÃO E DEVOLUÇÃO EM DOBRO DOS VALORES COBRADOS A TÍTULO DE TARIFA DE AVALIAÇÃO DE BEM, IOF E DESPESAS COM SEGURO PRESTAMISTA E REGISTRO DO CONTRATO QUE NÃO AUTORIZA O REEXAME DA DECISÃO PROFERIDA EM PRIMEIRO GRAU. IMPRESCINDIBILIDADE DA FUNDAMENTAÇÃO DO PEDIDO RECURSAL. ARTIGO 514, INCISO II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.078454-2, da Capital - Bancário, rel. Des. Jânio Machado, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 28-01-2016).

APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO PARA EMPRÉSTIMO PESSOAL. IMÓVEL RURAL ENTREGUE EM GARANTIA DO MÚTUO QUE É TRABALHADO PELA FAMÍLIA. IMPENHORABILIDADE ABSOLUTA DA PEQUENA PROPRIEDADE RURAL QUE NÃO PODE SER IGNORADA PELO JUDICIÁRIO. ARTIGO 5º, INCISO XXVI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ARTIGO 4º, § 2º, DA LEI N. 8.009, 29.3.1990, E ARTIGO 649, INCISO VIII, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. CONCEITUAÇÃO DE PEQUENA PROPRIEDADE RURAL QUE É DADA PELA LEI N. 8.629, DE 25.2.1993. MÓDULO FISCAL ESTABELECIDO PELA INSTRUÇÃO ESPECIAL/INCRA N. 20 DE 28.5.1980. PRECEDENTE DA CÂMARA. JUROS REMUNERATÓRIOS. ENUNCIADO N. I DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL. MANUTENÇÃO DA TAXA PACTUADA, QUE É INFERIOR À MÉDIA DE MERCADO DIVULGADA PELO BANCO CENTRAL. CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA DOS JUROS. CLÁUSULA QUE É DECLARADA NULA PORQUE IMPORTA EM ONEROSIDADE EXCESSIVA AO CONSUMIDOR. IMPOSSIBILIDADE DE SER COBRADA NA MODALIDADE MENSAL PORQUE NÃO FOI CONVENCIONADA, SENDO VEDADA A INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA AO CONTRATO. PRECEDENTES DA CÂMARA. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA E PROPORCIONAL. ARTIGO 21, "CAPUT", DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. COMPENSAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, NOS TERMOS DA SÚMULA N. 306 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO PROVIDO EM PARTE. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.085567-6, de Tangará, rel. Des. Jânio Machado, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 28-01-2016).

APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO INDEVIDA DO NOME DO AUTOR NO CADASTRO DE INADIMPLENTES. INSURGÊNCIA DAS PARTES QUANTO AO VALOR ARBITRADO A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO. MAJORAÇÃO DO VALOR DE ACORDO COM O ENTENDIMENTO DA CÂMARA, ATENDIDOS OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE, BEM COMO AO CARÁTER REPARATÓRIO, EDUCATIVO E PUNITIVO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ARBITRADOS DE ACORDO COM AS DISPOSIÇÕES INSERTAS NO ART. 20, § 3º, DO CPC. MANUTENÇÃO QUE SE IMPÕE. JUROS DE MORA QUE DEVERÃO INCIDIR A PARTIR DA DATA DO EVENTO DANOSO. EXEGESE DA SÚMULA N. 54 DO STJ. ENTENDIMENTO FIRMADO NO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO PÚBLICO DESTE SODALÍCIO. ADESÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DO ARBITRAMENTO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. RECURSO DE APELAÇÃO DESPROVIDO. RECURSO ADESIVO PARCIALMENTE PROVIDO. O valor indenitário deve obedecer aos parâmetros da razoabilidade e proporcionalidade e sua fixação proceder-se-á com esteio nos argumentos do processo, bem como nas premissas da inexistência de enriquecimento indevido, grau de culpa e condições financeiras das partes, considerando-se, ainda, o caráter pedagógico da pena. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.015285-2, de Blumenau, rel. Des. Paulo Ricardo Bruschi, Quarta Câmara de Direito Público, j. 28-01-2016).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE C/C LIMINAR. JUSTIÇA GRATUITA. DOCUMENTOS JUNTADOS QUE DEMONSTRAM A NECESSIDADE DA CONCESSÃO DA BENESSE. Para que a parte possa usufruir dos benefícios da justiça gratuita não é necessária sua condição de miserabilidade, bastando, para tanto, a comprovação de hipossuficiência e que os custos com o processo possam acarretar prejuízos ao sustento próprio e/ou de sua família. DEFERIMENTO DO PEDIDO LIMINAR. SERVIDÃO DE PASSAGEM. DEMOLIÇÃO DE MURO QUE OBSTRUÍA PASSAGEM. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA DECISÃO POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. DECISÃO MANTIDA. Não há que se cogitar ausência de fundamentação da decisão quando o Magistrado expõe, ainda que de forma concisa, as razões de fato e de direito que formaram o seu convencimento. Comprovados os requisitos do art. 927, do Código de Processo Civil, deve ser mantida a liminar que deferiu a reintegração de posse, com o acesso à servidão de passagem. DOCUMENTOS NÃO ANALISADOS PELO JUÍZO A QUO. IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO, SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. Os documentos não submetidos ao exame do juízo a quo não podem ser avaliados em grau de recurso, no caso, sob pena de supressão de instância. RECURSO CONHECIDO EM PARTE, E, NESTA FRAÇÃO, DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.058400-4, da Capital, rel. Des. João Batista Góes Ulysséa, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 28-01-2016).

APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. DIREITO DO CONSUMIDOR. DESPRENDIMENTO DE CADEIRA PRÓPRIA PARA BEBÊS ACLOPADA AO CARRINHO DE SUPERMERCADO. QUEDA DA CRIANÇA. FERIMENTOS NA REGIÃO BUCAL. NULIDADE NA CITAÇÃO. INOCORRÊNCIA. CORRESPONDÊNCIA ENVIADA AO ENDEREÇO DA EMPRESA E RECEBIDA POR PESSOA QUE LÁ SE ENCONTRAVA. TEORIA DA APARÊNCIA. AUSÊNCIA DE CONTESTAÇÃO TEMPESTIVA. REVELIA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. DEMONSTRAÇÃO DA HIGIDEZ DO SERVIÇO QUE INCUMBE AO FORNECEDOR (ART, 14, § 3, CDC). DEVER DE INDENIZAR MANTIDO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. MANUTENÇÃO. VERBA QUE ATENDE AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MAJORAÇÃO. APELO DESPROVIDO E RECURSO ADESIVO PROVIDO EM PARTE. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.064436-5, de Balneário Camboriú, rel. Des. Domingos Paludo, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 28-01-2016).

RESPONSABILIDADE CIVIL. TELEFONIA. FRAUDE PRATICADA POR TERCEIRO FALSÁRIO. MATÉRIA NÃO AFETA ÀS CÂMARAS DE DIREITO PÚBLICO. ATO REGIMENTAL N. 41/00, COM A REDAÇÃO DADA PELO ATO REGIMENTAL N. 109/10. RECURSO NÃO CONHECIDO, COM A DEVIDA REDISTRIBUIÇÃO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.045299-9, de Trombudo Central, rel. Des. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 24-11-2015).

RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS PATRIMONIAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELO DA PARTE REQUERIDA. PEDIDO DE REFORMA DO MÉRITO NÃO FUNDAMENTADO. INFRAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. NÃO CONHECIMENTO DE FRAÇÃO DO RECURSO. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. DESNECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. EXEGESE DOS ARTS. 330, I E 130 DO CPC. LIVRE CONVENCIMENTO DO MAGISTRADO. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CARACTERIZADO. CARÊNCIA DE AÇÃO POR ILEGITIMIDADE PASSIVA. APELANTE QUE ALEGA NÃO SER PROPRIETÁRIO DO VEÍCULO NEM O CONDUZIR POR OCASIÃO DO SINISTRO. PROPRIEDADE DE COISA MÓVEL QUE SE TRANSFERE MEDIANTE SIMPLES TRADIÇÃO. PROVAS SUFICIENTES DE QUE DETINHA A POSSE DO AUTOMOTOR, VINDO A EMPRESTÁ-LO AO CONDUTOR RESPONSÁVEL PELA COLISÃO. LEGITIMIDADE EVIDENTE. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA EXTENSÃO, DESPROVIDO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS. NÃO CARACTERIZAÇÃO. Não se conhece da fração do recurso que objetiva a reforma do mérito da sentença, quando o requerimento carece de fundamento, sob pena de infração ao princípio da dialeticidade. O julgamento antecipado da lide não dá azo ao cerceamento de defesa, quando os documentos juntados pelas partes mostrarem-se suficientes à resolução da lide, dispensando a dilação probatória. Tratando-se de coisa móvel, a propriedade é transmitida pela simples tradição, nos termos do artigo 1226 do Código de Civil. Detém legitimidade para responder pelos danos decorrentes de acidente de trânsito, tanto aquele que conduz o automóvel causador do sinistro, como seu efetivo proprietário, ainda que o registro do bem no órgão oficial apresente nome de terceiro. O simples exercício do direito constitucional de rebelar-se contra decisão judicial desalinhada dos seus interesses, em estrita observância aos princípios do contraditório e da ampla defesa (CF, art. 5º, LV), não dá azo à imposição das sanções decorrentes da má-fé ao litigante insurgente. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.054306-0, de São Bento do Sul, rel. Des. João Batista Góes Ulysséa, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 28-01-2016).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. CESSÃO A TERCEIRO DE 13% DO CRÉDITO EM DISCUSSÃO. DECISÃO QUE AUTORIZOU O LEVANTAMENTO DO VALOR DEVIDO AO CESSIONÁRIO. AGRAVANTES QUE DEFENDEM QUE O CRÉDITO RELATIVO AOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS É PREFERENCIAL, DADA A NATUREZA ALIMENTAR DA VERBA, E DEVE SER LEVANTADO PRIMEIRO. CESSÃO QUE, TODAVIA, OCORREU ANTES DO AJUIZAMENTO DA EXECUÇÃO, MOMENTO EM QUE O DIREITO AO CRÉDITO PASSOU A INTEGRAR O PATRIMÔNIO DE TERCEIRO (CESSIONÁRIO) E, PORTANTO, DEIXOU DE RESPONDER PELAS OBRIGAÇÕES POSTERIORMENTE IMPOSTAS AO CEDENTE. ALÉM DISSO, PEDIDO DE RESERVA DE CRÉDITO FRUTO DA CESSÃO FIRMADA QUE FOI A PRIMEIRA OBRIGAÇÃO CREDITÍCIA INSCRITA NOS AUTOS, ANTERIORMENTE AOS CRÉDITOS REFERENTES AOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INEXISTÊNCIA DE PROVA DE MÁ-FÉ OU DE FRAUDE CONTRA CREDORES DO CEDENTE. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.038905-0, da Capital, rel. Des. Domingos Paludo, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 28-01-2016).

APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA DEFERIDO NA SENTENÇA. INSURGÊNCIA DA AUTARQUIA QUANTO AO PRAZO E A MULTA FIXADOS PARA IMPLANTAÇÃO DO BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO. CUMPRIMENTO VOLUNTÁRIO DA DECISÃO. PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO DO RECLAMO NO PONTO. AUXÍLIO-DOENÇA DEVIDO. TENDINOPATIA NO OMBRO DIREITO. NEXO CAUSAL EVIDENCIADO ENTRE A LESÃO E A ATIVIDADE LABORAL EXERCIDA PELA SEGURADA. INCAPACIDADE LABORATIVA TEMPORÁRIA ATESTADA EM PERÍCIA MÉDICA JUDICIAL. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS INDISPENSÁVEIS À CONCESSÃO DA BENESSE NOS TERMOS DO ART. 59 DA LEI N. 8.213/1991. MARCO INICIAL. DIA SEGUINTE AO DA CESSAÇÃO ADMINISTRATIVA. ADEQUAÇÃO DOS ENCARGOS LEGAIS. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. APLICABILIDADE DO ART. 1º-F DA LEI N. 9.494/97, COM REDAÇÃO DA LEI N. 11.960/09. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS E CUSTAS PROCESSUAIS FIXADOS CONFORME ORIENTAÇÃO LEGAL E JURISPRUDENCIAL PARA A HIPÓTESE. Para o cálculo de juros de mora e correção monetária, nas ações do INSS em ações acidentárias, nas ações acidentárias contra o INSS os Juízes e Tribunais devem continuar aplicando a regra do art. 1º-F da Lei n. 9.494/97, com a redação dada pelo art. 5º da Lei n. 11.960/09, até que o STF julgue a repercussão geral assim ementada: "Tendo em vista a recente conclusão do julgamento das ADIs nº 4.357 e 4.425, ocorrida em 25 de março de 2015, revela-se oportuno que o Supremo Tribunal Federal reitere, em sede de repercussão geral, as razões que orientaram aquele pronunciamento da Corte, o que, a um só tempo, contribuirá para orientar os tribunais locais quanto à aplicação do decidido pelo STF, bem como evitará que casos idênticos cheguem a esta Suprema Corte (STF, RE n. 870947, rel. Min. Luiz Fux, Tribunal Pleno, j. 16-04-15)" (TJSC, AC n. 2015.054631-3, rel. Des. Jaime Ramos, j. 08-10-2015). (TJSC, Apelação Cível n. 2014.009304-6, de Chapecó, rel. Des. Edemar Gruber, Quarta Câmara de Direito Público, j. 28-01-2016).