APELAÇÃO CÍVEL. DEFEITO EM APARELHO CELULAR. PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS REFUTADO NA ORIGEM. RECURSO DA AUTORA. VÍCIO DO PRODUTO. DEMORA PARA SOLUÇÃO DO PROBLEMA. CIRCUNSTÂNCIA INCAPAZ DE GERAR AFRONTA EM DESFAVOR DA DIGNIDADE PESSOAL, MEDIANTE ALGUMA ESPÉCIE DE VEXAME, HUMILHAÇÃO, DESAJUSTE PSICOLÓGICO OU LESÃO A DIREITO DA PERSONALIDADE. ABALO ANÍMICO. INEXISTÊNCIA. Nos termos da jurisprudência iterativa desta Corte, o só fato de existir vício de funcionalidade em aparelho de telefone celular, associado a eventual dificuldade para obtenção do respectivo conserto, não proporciona constrangimento passível de ensejar alteração anímica indelével ou de qualquer modo marcante, tratando-se de acontecimento que, apesar de desgastante e nada prazeroso, está inserido no cotidiano das relações humanas. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. CAUSA DE PEQUENO VALOR. ARBITRAMENTO DE ACORDO COM O §3º DO ART. 20 DO CPC. HIPÓTESE EM QUE DEVE SER OBSERVADO O §4º DO MESMO DISPOSITIVO. VERBA ARBITRADA EM VALOR FIXO. REFORMA NO PONTO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.070002-7, de Joinville, rel. Des. Jorge Luis Costa Beber, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 28-01-2016).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO PARA AQUISIÇÃO DE VEÍCULO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DO AUTOR. JUSTIÇA GRATUITA. BENEFÍCIO JÁ DEFERIDO EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO. EXTENSÃO A TODOS OS ATOS DO PROCESSO ATÉ DECISÃO FINAL DO LÍTIGIO, EM TODAS AS INSTÂNCIAS (ART. 9º DA LEI 1060/50). PRESCINDIBILIDADE DA REITERAÇÃO DA PRETENSÃO. PLEITO NÃO CONHECIDO NO PONTO. PRELIMINAR. CERCEAMENTO DE DEFESA ANTE O JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL E TESTEMUNHAL. MAGISTRADO QUE JULGOU SUFICIENTE OS ELEMENTOS CONSTANTES NOS AUTOS PARA FUNDAMENTAR A DECISÃO. LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO (CPC, ART. 131). TESE AFASTADA. MÉRITO. JUROS REMUNERATÓRIOS. PEDIDO DE LIMITAÇÃO EM 12% AO ANO. IMPOSSIBILIDADE. INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS NÃO ESTÃO SUJEITAS À LEI DA USURA. ART. 192, § 3º, DA CF, QUE NÃO ERA AUTO-APLICÁVEL. UTILIZAÇÃO DA TAXA MÉDIA DE MERCADO DIVULGADA PELO BACEN COMO REFERENCIAL PARA A CONSTATAÇÃO DA ABUSIVIDADE. PARÂMETRO AMPLAMENTE ADMITIDO PELA JURISPRUDÊNCIA PÁTRIA. ENUNCIADOS I E IV DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL DESTE E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SÚMULA 296 E RESP N. 1.061.530/RS, AMBOS DO STJ. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE LIMITOU OS JUROS CONTRATADOS SEGUNDOS OS ÍNDICES MÉDIOS DITADOS PELO BACEN. RECLAMO DESPROVIDO. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. CONTRATO FIRMADO APÓS A EDIÇÃO DA MP N.º 1.963-17/2000, REEDITADA SOB N. 2.170-36/01. PREVISÃO DA TAXA DE JUROS ANUAL SUPERIOR AO DUODÉCUPLO DA TAXA MENSAL, QUE É SUFICIENTE PARA PERMITIR A INCIDÊNCIA DO ENCARGO. OBSERVÂNCIA DO ATUAL ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (RESP 973.827/RS). INSURGÊNCIA NÃO ACOLHIDA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. ALMEJADA DEVOLUÇÃO EM DOBRO. DESCABIMENTO. VIABILIDADE NA FORMA SIMPLES. ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI N. 8.078/90. RECURSO DESPROVIDO NO TEMA. MORA. COBRANÇA DE ENCARGO ABUSIVO QUE, POR SI SÓ, NÃO ENSEJA A DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. DESCUMPRIMENTO DAS OBRIGAÇÕES CONTRATUAIS PELO DEVEDOR. AUSÊNCIA DE DEPÓSITO INCIDENTAL DO VALOR INCONTROVERSO. PLEITO RECURSAL DESPROVIDO. CLÁUSULA DE VENCIMENTO ANTECIPADO DA DÍVIDA EM RAZÃO DO INADIMPLEMENTO DO DEVEDOR. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE. PACTUAÇÃO EXPRESSA NO CONTRATO. APLICAÇÃO DO DISPOSTO NO ART. 1.425, INCISO III, DO CÓDIGO CIVIL. INSURGÊNCIA NÃO ACOLHIDA NESSA PARTE. REDISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. EXEGESE DO ART. 21, CAPUT, DO CPC. COMPENSAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NOS TERMOS DA SÚMULA N. 306 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA QUE É PERTINENTE AO CASO. RECURSO DESPROVIDO NESSE ITEM. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NESTA, DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.092200-1, de Balneário Camboriú, rel. Des. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 28-01-2016).

APELAÇÃO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. MORTE DE MATRIARCA, AOS 72 ANOS DE IDADE, POR ELETROPLESSÃO. CONDENAÇÃO DA CONCESSIONÁRIA PRESTADORA DO SERVIÇO PÚBLICO À REPARAÇÃO PELO DANO MORAL INFLIGIDO. INSURGÊNCIA DA OFENSORA, ARGUINDO SUA ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. TESE DE QUE SERIA RESPONSABILIDADE DO MUNICÍPIO PROMOVER A MANUTENÇÃO DA REDE DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA. INSUBSISTÊNCIA. SUPOSTO TERMO DE TRANSFERÊNCIA DE TAL ENCARGO À ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL QUE DEIXOU DE SER APRESENTADO NA ORIGEM. ESCRITO ACOSTADO NOS AUTOS APENAS EM 2ª INSTÂNCIA. CARÊNCIA DE JUSTIFICATIVA PARA A JUNTADA TARDIA. EMISSÃO CERCA DE 8 ANOS ANTES DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. INVIABILIDADE DO RESPECTIVO CONHECIMENTO. EXISTÊNCIA, ADEMAIS, DE CONVÊNIO FIRMADO PELA REQUERIDA COM O ENTE PÚBLICO, APÓS A CELEBRAÇÃO DE TAL AJUSTE, DANDO CONTA DE QUE A REFERIDA TAREFA SERIA DE INCUMBÊNCIA DA PRÓPRIA DEMANDADA. LEGITIMIDADE EVIDENTE. INCLUSÃO DO MUNICÍPIO NO POLO PASSIVO DA LIDE QUE, JUSTAMENTE EM RAZÃO DISSO, NÃO SE SUSTENTA. EVENTUAL DIREITO DE REGRESSO QUE PODE SER BUSCADO POR INTERMÉDIO DA PROPOSITURA DE DEMANDA PRÓPRIA. ALEGADO CERCEAMENTO DE DEFESA ANTE O INDEFERIMENTO DA PRODUÇÃO DE PROVA ORAL E DOCUMENTAL. PRETENDIDA DESCONSTITUIÇÃO DO VEREDITO, COM O RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA RETOMADA DO ITER INSTRUTÓRIO. AUSÊNCIA DE QUALQUER INDÍCIO DE QUE A DISPENSA DE TAIS MODALIDADES PROBATÓRIAS TENHA RESULTADO EM PREJUÍZO DA RÉ, QUE, ALIÁS, NO MOMENTO OPORTUNO, JUNTOU OS INSERTOS QUE ENTENDEU APTOS A DERRUIR A TESE INICIAL. TOGADO SENTENCIANTE QUE, ADEMAIS, COMO DESTINATÁRIO DA INSTRUÇÃO, PODE OBSTAR DILAÇÃO NITIDAMENTE IMPROFÍCUA, OU DESTINADA A EVIDENCIAR CIRCUNSTÂNCIA DESCORTINADA POR OUTROS MEIOS DE CONVENCIMENTO JÁ CONTIDOS NOS AUTOS. PREFACIAL AFASTADA. MÉRITO. ARGUMENTAÇÃO NO SENTIDO DE QUE A FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO NÃO ENCONTRARIA SUSTENTAÇÃO NO CADERNO PROCESSUAL. CONSEQUENTE IMPOSSIBILIDADE DA ATRIBUIÇÃO DO DEVER DE INDENIZAR, DADA A INEXISTÊNCIA DE NEXO CAUSAL. RECHAÇO. IDOSA QUE, AO RETORNAR DA MISSA DOMINICAL, APOIOU-SE EM POSTE DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA PARA DESCANSO, SOFRENDO IMEDIATO CHOQUE ELÉTRICO. CENA PRESENCIADA POR VIZINHOS QUE, NA TENTATIVA DE SOCORRER A CONHECIDA, IGUALMENTE SENTIRAM OS EFEITOS DA DESCARGA, EMBORA EM MENOR INTENSIDADE. PERÍCIAS REALIZADAS A PEDIDO DA AUTORIDADE POLICIAL E A MANDO DO JUDICIÁRIO, EM SEDE DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVA, CERCA DE 2 E 5 MESES APÓS O INFORTÚNIO, RESPECTIVAMENTE. AUSÊNCIA DE CONSTATAÇÃO DA CAUSA EFETIVA PARA A CONDUÇÃO DA CORRENTE ELÉTRICA. CIRCUNSTÂNCIA QUE, TODAVIA, NÃO EXIME A RÉ APELANTE DA RESPONSABILIDADE PELO OCORRIDO. TÉCNICOS DA CONCESSIONÁRIA REQUERIDA QUE, NO MESMO DIA DO INFORTÚNIO, DIRIGIRAM-SE AO LOCAL, VERIFICANDO QUE UM FIO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA ESTAVA ENCOSTADO NA FERRAGEM DO POSTE, DANDO PASSAGEM À CORRENTE ELÉTRICA. CORTE DE TAL CONDUTOR PARA EVITAR NOVOS EPISÓDIOS IDÊNTICOS. EMPRESA TERCEIRIZADA CONTRATADA PELO MUNICÍPIO QUE, NO DIA SEGUINTE, IGUALMENTE REALIZOU INSPEÇÃO NA HASTE DE CIMENTO, ISOLANDO A FIAÇÃO DANIFICADA. EVIDENTE DESCARACTERIZAÇÃO DO LOCAL DO FATO. CAUSA MORTIS SATISFATORIAMENTE EVIDENCIADA ATRAVÉS DA CERTIDÃO DE ÓBITO. ASFIXIA. CHOQUE ELÉTRICO. ELETROPLESSÃO. EXAME NECROSCÓPICO CORROBORANDO NESTE SENTIDO. FERIMENTO DE ENTRADA E SAÍDA NO OMBRO E ANTEBRAÇO ESQUERDOS. PROVA NÃO CONTESTADA. CARÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA MANUTENÇÃO DA REDE ELÉTRICA EM BOM ESTADO DE CONSERVAÇÃO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. ART. 37, § 6º, DA CF. OBRIGAÇÃO MANTIDA. OBJETIVADA MINORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO, ORIGINALMENTE INSTITUÍDO EM R$ 60 MIL EM FAVOR DE CADA UM DOS 5 AUTORES. PRETENDIDA FIXAÇÃO DE MONTANTE ÚNICO EM PROVEITO DO NÚCLEO FAMILIAR. EXCESSIVIDADE EFETIVAMENTE CONSTATADA. FALECIMENTO DE ENTE QUERIDO QUE, NO ENTANTO, MERECE SER REPARADO DE FORMA CONDIZENTE COM A PERDA EXPERIMENTADA. REDEFINIÇÃO DA VERBA PARA R$ 30 MIL INDIVIDUAIS, COM OS ENCARGOS DA SENTENÇA. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS ARBITRADOS EM 15% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. MANUTENÇÃO. IMPORTÂNCIA QUE REVELA-SE ADEQUADA À REMUNERAÇÃO DOS SERVIÇOS PRESTADOS PELO CAUSÍDICO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.061855-6, de Blumenau, rel. Des. Luiz Fernando Boller, Primeira Câmara de Direito Público, j. 28-01-2016).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE CONSÓRCIO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RÉ. FUNDO DE RESERVA. DIREITO DE RESTITUIÇÃO AO FINAL CONDICIONADO AO ENCERRAMENTO DO GRUPO E A NÃO UTILIZAÇÃO DO VALOR. RECURSO PROVIDO, NO TEMA. CLÁUSULA PENAL. PREVISÃO CONTRATUAL. APELANTE/RÉ, CONTUDO, QUE NÃO COMPROVOU O EFETIVO PREJUÍZO CAUSADO PELA DESISTÊNCIA DO CONSORCIADO. AFASTAMENTO DA PENALIDADE MANTIDO. CORREÇÃO MONETÁRIA. INCIDÊNCIA A PARTIR DO DESEMBOLSO. APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 35 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PRECEDENTES DESTA CORTE E DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SENTENÇA REFORMADA, NESTA PARTE. PLEITO PELA APLICAÇÃO DO COEFICIENTE INCC (ÍNDICE NACIONAL DO CUSTO DA CONSTRUÇÃO). INADMISSIBILIDADE. ÍNDICE ADOTADO PARA A CORREÇÃO ANUAL DO AJUSTE. INCIDÊNCIA DO INPC SOBRE O SALDO DEVEDOR. RECLAMO DESPROVIDO, NO PONTO. ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. PEDIDO DE INVERSÃO IMPROCEDENTE. MANUTENÇÃO DA DISTRIBUIÇÃO DISPOSTA NA SENTENÇA (ART. 21, PARÁGRAFO ÚNICO, CPC). RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.091161-3, de Canoinhas, rel. Des. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 28-01-2016).

DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. PACIENTE PORTADORA DE DEGENERAÇÃO MACULAR SENIL ÚMIDA (CID 10 H35.3). PRESCRIÇÃO DE TRATAMENTO COM O FÁRMACO RANIBIZUMABE (LUCENTIS). AGRAVO RETIDO. IMPRESCINDIBILIDADE DA MEDICAÇÃO DEMONSTRADA. AUSÊNCIA DE ALTERNATIVA TERAPÊUTICA DISPONIBILIZADA PELO SUS. CERCEAMENTO DE DEFESA INOCORRENTE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 6º E 196 DA CF E 2º DA LEI N. 8.080/1990. INCIDÊNCIA DO ESTATUTO DO IDOSO. FALTA DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA E RISCO DE LESÃO À ECONOMIA PÚBLICA QUE NÃO ISENTAM OS ENTES PÚBLICOS DE GARANTIR O ACESSO INTEGRAL À SAÚDE. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA IGUALDADE E DA SEPARAÇÃO DOS PODERES. APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA. REEXAME NECESSÁRIO INADMISSÍVEL. VALOR DA CONDENAÇÃO INFERIOR AO LIMITE ESTABELECIDO NO §2° DO ART. 475 DP CPC. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.060712-3, de Imbituba, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, Primeira Câmara de Direito Público, j. 28-01-2016).

AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE COBERTURA RELATIVA AOS HONORÁRIOS PROFISSIONAIS DO RESPONSÁVEL PELA REALIZAÇÃO DE PROCEDIMENTO CIRÚRGICO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELO DA PARTE AUTORA. DANO MORAL CARACTERIZADO. IRRESIGNAÇÃO QUE ENVOLVE APENAS O VALOR DA CONDENAÇÃO. PEDIDO DE MAJORAÇÃO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. INEXISTÊNCIA DE INDICAÇÃO DO VALOR INDENIZATÓRIO PRETENDIDO NA PEÇA DE INGRESSO. QUANTIFICAÇÃO DEIXADA AO LIVRE ARBÍTRIO DO JUIZ. RECURSO NÃO CONHECIDO. - "Problema que merece cuidadosa análise é a do pedido genérico nas ações de reparação de dano moral:[...] se pedir que o magistrado determine o valor da indenização, não poderá recorrer da decisão que, por absurdo, a fixou em um real (R$ 1,00), pois o pedido teria sido acolhido integralmente, FREDIE DIDDIER - Curso de Direito Processual Civil, vol. 1, 12ª ed., pgs. 454/455). - "INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - FIXAÇÃO AO ARBÍTRIO DO JUIZ - MAJORAÇÃO - FALTA DE INTERESSE EM RECORRER - CONTRATAÇÃO MEDIANTE FRAUDE - INSCRIÇÃO INDEVIDA - DANOS MORAIS - RETENÇÃO IMPOSTO DE RENDA - IMPOSSIBILIDADE - CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA - TERMO INICIAL. - O autor que deixa a indenização por dano moral ao arbítrio do juiz, cuja sentença não repele total ou parcialmente o pedido, não tem interesse em recorrer. [...]." (TJMG, Apelação Cível n. 1.0024.08.072544-3/001(1), Relator: Fabio Maia Viani, Data de Julgamento: 02/02/2010). (TJSC, Apelação Cível n. 2015.017193-4, de Balneário Camboriú, rel. Des. Jorge Luis Costa Beber, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 03-12-2015).

APELAÇÃO. AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO INSS. PRETENDIDA RESTITUIÇÃO DOS VALORES ANTECIPADAMENTE DESPENDIDOS A TÍTULO DE HONORÁRIOS PERICIAIS. IMPOSSIBILIDADE. SEGURADO ISENTO DO PAGAMENTO DAS CUSTAS E DEMAIS VERBAS RELATIVAS À SUCUMBÊNCIA. ART. 129, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI Nº 8.213/91. NÃO INCIDÊNCIA DA ORIENTAÇÃO Nº 15 DA CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA. DEMANDA DE NATUREZA ACIDENTÁRIA QUE AFASTA TAL APLICABILIDADE. RESPONSABILIDADE DO ÓRGÃO ANCILAR. SENTENÇA MANTIDA. "Julgado improcedente o pedido do autor em ações acidentárias movidas em desfavor do INSS, não responde o Estado de Santa Catarina pelo ressarcimento de honorários periciais adiantados pela autarquia, nos termos do art. 8º, § 2º da Lei n. 8.620/93, ou de quaisquer outras verbas decorrentes do processo, pois o autor (segurado) litiga sob a isenção de que trata o art. 129, parágrafo único, da Lei n. 8.213/91, que não se confunde com as regras da assistência judiciária gratuita ou da gratuidade da justiça" (Enunciado nº V, do Grupo de Câmaras de Direito Público, de 12/08/2015). RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.011258-3, de Itajaí, rel. Des. Luiz Fernando Boller, Primeira Câmara de Direito Público, j. 13-10-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. ALEGADA IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS LIVREMENTE PACTUADAS. TESE ARREDADA. CONTRATOS DE ADESÃO. PRINCÍPIO PACTA SUNT SERVANDA MITIGADO. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR À RELAÇÃO JURÍDICA FORMADA ENTRE AS PARTES. ARTS. 2º E 3º DO CDC. SÚMULA 297 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. POSSIBILIDADE DE REVISÃO DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS, SEM QUE ISSO IMPLIQUE EM VIOLAÇÃO AO ATO JURÍDICO PERFEITO E À BOA-FÉ CONTRATUAL. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 6º E 54 DO CDC. APELO NÃO PROVIDO NESSE ASPECTO. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. AVENTADA LEGALIDADE DE COBRANÇA. PLEITO JÁ ATENDIDO NA SENTENÇA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO, NO PONTO. JUROS REMUNERATÓRIOS. RÉ QUE PLEITEIA A MANUTENÇÃO DA TAXA CONTRATADA. OBSERVÂNCIA DA TAXA MÉDIA DE MERCADO DIVULGADA PELO BACEN COMO REFERENCIAL PARA A CONSTATAÇÃO DA ABUSIVIDADE. PARÂMETRO AMPLAMENTE ADMITIDO PELA JURISPRUDÊNCIA. ENUNCIADOS I E IV DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL DESTE E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SÚMULA 296 E RESP N. 1.061.530/RS, AMBOS DO STJ. VERIFICAÇÃO DE QUE A TAXA CONTRATADA NO PACTO É SUPERIOR À MÉDIA DE MERCADO. LIMITAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA NESTE ASPECTO. MORA. CARACTERIZAÇÃO. AUSÊNCIA DE DEPÓSITO DO VALOR INCONTROVERSO OU CAUÇÃO IDÔNEA. INADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL DA DÍVIDA. INSURGÊNCIA ACOLHIDA. RECURSO PROVIDO NO TÓPICO. INSCRIÇÃO DO NOME DO AUTOR NOS CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. ORIENTAÇÃO N. 4 DO RESP REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA Nº 1.061.530/RS. AUSÊNCIA DE DEPÓSITO DA PARCELA INCONTROVERSA OU DE PRESTAÇÃO DE CAUÇÃO. POSSIBILIDADE DA NEGATIVAÇÃO ANTE O NÃO CUMPRIMENTO DO REQUISITO ANTERIORMENTE CITADO. SENTENÇA REFORMADA NESTE PONTO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. VIABILIDADE, NA FORMA SIMPLES, QUE INDEPENDE DE PROVA DO ERRO NO PAGAMENTO. SENTENÇA MANTIDA NESTE ASPECTO. PREQUESTIONAMENTO. REJEIÇÃO. RAZÕES ANALISADAS DE FORMA FUNDAMENTADA (CF, ART. 93, IX). ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. PEDIDO DE INVERSÃO. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO EXPOSTA NA SENTENÇA, COM BASE NO ART. 21, CAPUT, DO CPC. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NESTA, PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.085454-0, de Balneário Camboriú, rel. Des. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 28-01-2016).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO. DEMANDA AJUIZADA NO FORO DO DOMICÍLIO DA AUTORA. EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA ARGUÍDA PELA RÉ. DECISÃO DE REJEIÇÃO. AQUISIÇÃO DE AERONAVE POR PESSOA JURÍDICA. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. CONDIÇÃO DE DESTINATÁRIA FINAL FÁTICA DO PRODUTO, APESAR DELE VIABILIZAR O TRANSPORTE DE PREPOSTOS PARA A PRÁTICA DE SUA ATIVIDADE EMPRESARIAL. PRODUTO AO QUAL NÃO SE VISA BENEFICIAR, TRANSFORMAR OU MODIFICAR PARA REVENDA. INTELECÇÃO DOS ARTS. 2º E 3º DO CDC. INCIDÊNCIA DA TEORIA FINALISTA MITIGADA. - "AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. COMPRA DE AERONAVE POR EMPRESA ADMINISTRADORA DE IMÓVEIS. AQUISIÇÃO COMO DESTINATÁRIA FINAL. EXISTÊNCIA DE RELAÇÃO DE CONSUMO. 1. Controvérsia acerca da existência de relação de consumo na aquisição de aeronave por empresa administradora de imóveis. 2. Produto adquirido para atender a uma necessidade própria da pessoa jurídica, não se incorporando ao serviço prestado aos clientes. 3. Existência de relação de consumo, à luz da teoria finalista mitigada. Precedentes. 4. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO." (AgRg no REsp 1321083/PR, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 09/09/2014, DJe 25/09/2014). RELATIVIZAÇÃO DO FORO DE ELEIÇÃO. POSSIBILIDADE DE AJUIZAMENTO DA AÇÃO NO FORO DO DOMICÍLIO DA CONSUMIDORA. EXEGESE DO ART. 101, INC. I, DO CDC. MANUTENÇÃO DA DECISÃO QUE SE IMPÕE. PRETENSÃO DE RECONHECIMENTO DA CONEXÃO COM AÇÃO DE COBRANÇA PROPOSTA PERANTE A COMARCA DA SEDE DA PESSOA JURÍDICA RÉ. PLEITO NÃO FORMULADO NA ORIGEM. INVIABILIDADE DE SUA APRECIAÇÃO, SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. NÃO CONHECIMENTO NO PONTO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.067129-0, de Brusque, rel. Des. Jorge Luis Costa Beber, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 28-01-2016).

APELAÇÃO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ACIDENTE DE TRÂNSITO. AUTORA QUE, TRANSITANDO PELA LATERAL DE RODOVIA, É COLHIDA POR VEÍCULO OFICIAL EM SERVIÇO, SOFRENDO FRATURA NO ACETÁBULO DIREITO. OBJETIVADA ATRIBUIÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL AOS REQUERIDOS PELO EVENTO. TESE DE QUE A CULPA EXCLUSIVA DE TERCEIRO NÃO TERIA SIDO SATISFATORIAMENTE EVIDENCIADA. DANO MORAL E PLEITO PARA PENSÃO VITALÍCIA. PARCIAL ACOLHIMENTO. ATROPELAMENTO OCORRIDO NO FINAL DO DIA. RODOVIA MOLHADA PELA CHUVA. MOTORISTA SERVIDOR DO ENTE PÚBLICO QUE RECONHECE A VISIBILIDADE PREJUDICADA. QUEDA DE BARREIRA. TRÂNSITO EM MEIA PISTA. DESVIO FORÇADO DE UM AUTOMÓVEL QUE VINHA NA CONTRAMÃO DE DIREÇÃO. FATO QUE ENCONTRA SUSTENTAÇÃO APENAS NO BOLETIM DE OCORRÊNCIA PELO PRÓPRIO RELATADO. DOCUMENTO UNILATERAL. VÍTIMA QUE PERMANECEU HOSPITALIZADA DURANTE AS FESTAS DE NATAL E ANO NOVO. ULTERIOR UTILIZAÇÃO DE CADEIRA DE RODAS POR 90 DIAS, E USO DE MULETA AXILAR DE APOIO POR MAIS 2 MESES APÓS ESTE PERÍODO. ATIVIDADES CORRIQUEIRAS OBSTACULIZADAS. LAUDO PERICIAL ATESTANDO O NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE O ACIDENTE E A LIMITAÇÃO FÍSICA. DANO MORAL CONFIGURADO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO ESTADO POR ATO DO SEU PREPOSTO. ART. 37, § 6º, DA CF. CONDUTOR DA CAMIONETA QUE, POR SUA VEZ, NÃO LOGROU ÊXITO EM DEMONSTRAR A SUPOSTA CONTRIBUIÇÃO DA VÍTIMA PARA O EVENTO. PISTA SEM ACOSTAMENTO. PRIORIDADE DO PEDESTRE SOBRE OS VEÍCULOS. ART. 68, § 2º, DO CTB. IMPERIOSA OBRIGAÇÃO REPARATÓRIA SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. FIXAÇÃO DA VERBA COMPENSATÓRIA PELO ABALO PSICOLÓGICO EM R$ 20 MIL, MONETARIAMENTE CORRIGIDO A PARTIR DO ARBITRAMENTO, E ACRESCIDO DOS JUROS DE MORA A CONTAR DO EVENTO DANOSO. SÚMULAS Nº 362 E Nº 54, DO STJ. APLICAÇÃO DO ART. 1º-F DA LEI Nº 9.494/97, COM A REDAÇÃO DA PELA LEI Nº 11.960/09, A PARTIR DE 29/06/2009. INEXISTÊNCIA DE JUSTIFICATIVA, TODAVIA, PARA O ARBITRAMENTO DE PENSÃO VITALÍCIA. RECORRENTE QUE NÃO LOGROU ÊXITO EM COMPROVAR O EFETIVO DESEMPENHO DE ATIVIDADE REMUNERADA À ÉPOCA. AUSÊNCIA DE PROVA, ADEMAIS, DE QUALQUER ALTERAÇÃO FÍSICA PERMANENTE. PARECER DO EXPERT CONFIRMANDO A INEXISTÊNCIA DE SEQUELAS. MARCHA E AGACHAMENTOS NORMAIS, SEM RESTRIÇÕES. APELANTE QUE, DEMAIS DISSO, TEVE A SUA CTPS ASSINADA APÓS A RECUPERAÇÃO HOSPITALAR. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. REDISTRIBUIÇÃO PROPORCIONAL DOS ÔNUS RESPECTIVOS. ART. 21 DO CPC. ENTE PÚBLICO ISENTO DO PAGAMENTO DAS CUSTAS. ART. 35, `H´, DA LC Nº 156/97. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS DEVIDOS AO PATRONO DA POSTULANTE, FIXADOS EM 15% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. REMUNERAÇÃO DOS CAUSÍDICOS DOS RÉUS INSTITUÍDA EM R$ 1 MIL. ART. 20, §§ 3º E 4º, DO CPC. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.091411-8, de São José, rel. Des. Luiz Fernando Boller, Primeira Câmara de Direito Público, j. 28-01-2016).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL. SUBSCRIÇÃO DEFICITÁRIA DE AÇÕES. AUTORA QUE CONSTA COMO TITULAR DO CONTRATO E TEVE RECONHECIDO O DIREITO À COMPLEMENTAÇÃO OU INDENIZAÇÃO DAS AÇÕES DO CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA DA EMPRESA DE TELEFONIA FIXA (TELESC S/A), BEM COMO DOS DIVIDENDOS, EM AÇÃO ANTERIORMENTE AJUIZADA. PEDIDO DE COMPLEMENTAÇÃO DAS AÇÕES DA TELESC CELULAR ("DOBRA ACIONÁRIA") ACOLHIDO NO PRIMEIRO GRAU. LEGITIMIDADE PASSIVA DA BRASIL TELECOM COMO SUCESSORA DE EMPRESA ESTATAL PRESTADORA DE SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES, E PARA RESPONDER PELAS AÇÕES DA TELESC CELULAR ("DOBRA ACIONÁRIA"). PRESCRIÇÃO INOCORRENTE. TERMO INICIAL DA CONTAGEM DO PRAZO. DATA DA CISÃO DA TELESC S/A, QUE FOI DELIBERADA EM ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA DE 30.1.1998. INCIDÊNCIA DAS NORMAS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. CRITÉRIOS ESTABELECIDOS EM PORTARIAS MINISTERIAIS QUE NÃO PREVALECEM. RESPONSABILIDADE DA CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO PELAS OBRIGAÇÕES DECORRENTES DO CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. INDENIZAÇÃO QUE É APURADA COM BASE NA MAIOR COTAÇÃO DAS AÇÕES NO MERCADO FINANCEIRO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MANTIDOS EM CONFORMIDADE COM O ARTIGO 20, § 3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, E A ORIENTAÇÃO QUE PREVALECE NA CÂMARA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.083428-1, de Blumenau, rel. Des. Jânio Machado, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 17-12-2013).

APELAÇÃO CÍVEL E AGRAVO RETIDO. AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL. SUBSCRIÇÃO DEFICITÁRIA DE AÇÕES. APELO QUE, EMBORA INTERPOSTO ANTES DO JULGAMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, SEM QUE HOUVESSE POSTERIOR RATIFICAÇÃO, É CONHECIDO PELA CÂMARA, NOS TERMOS DA NOVA ORIENTAÇÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA POR OCASIÃO DO JULGAMENTO, PELA CORTE ESPECIAL, DA QUESTÃO DE ORDEM EM RECURSO ESPECIAL N. 1.129.215/DF, QUE CONFERIU NOVA INTERPRETAÇÃO AO ENUNCIADO DA SÚMULA N. 418. ÔNUS DA RATIFICAÇÃO DO RECURSO INTERPOSTO QUE PRESSUPÕE A ALTERAÇÃO NA CONCLUSÃO DO JULGAMENTO ANTERIOR. NOVA ORIENTAÇÃO DA CÂMARA, A PARTIR DA SESSÃO DE 24.9.2015. AGRAVO RETIDO QUE NÃO É CONHECIDO, EM FACE DA INEXISTÊNCIA DE REQUERIMENTO PARA SUA APRECIAÇÃO PELO TRIBUNAL. ARTIGO 523, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. CONTRATOS DE "COMPRA E VENDA, DE DIREITOS DECORRENTES DE CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCERIA - PEX/PCT". CESSÕES DE CRÉDITO QUE RECLAMAM A PROVA DA PRÉVIA NOTIFICAÇÃO DA EMPRESA DE TELEFONIA, CONFORME O DISPOSTO NO ARTIGO 290 DO CÓDIGO CIVIL. PROVA QUE NÃO VEIO PARA OS AUTOS. ILEGITIMIDADE ATIVA DO AUTOR PARA, EM NOME PRÓPRIO, RECLAMAR DIREITO DE TERCEIROS. INVERSÃO DO ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO EQUITATIVA. ARTIGO 20, § 4º, DO CÓDIGO PROCESSO CIVIL. AGRAVO RETIDO NÃO CONHECIDO E RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL QUE É PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.063718-8, da Capital, rel. Des. Jânio Machado, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 15-10-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. NULIDADE DA SENTENÇA POR JULGAMENTO "ULTRA PETITA". INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS QUE NÃO FOI PLEITEADA PELO AUTOR. NECESSIDADE DE SER OBSERVADO O PRINCÍPIO DA CORRELAÇÃO. ARTIGOS 2º, 128 E 460 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL QUE FORAM VIOLADOS. SIMPLES CASO DE ELIMINAÇÃO DO EXCESSO, PERSISTINDO A SENTENÇA NA PARTE NÃO EXCEDENTE. NOTA PROMISSÓRIA PROTESTADA NO EXERCÍCIO REGULAR DE UM DIREITO. DÍVIDA QUE FOI QUITADA POR MEIO DE ACORDO APÓS O PROTESTO DO TÍTULO. RESPONSABILIDADE PELO CANCELAMENTO DO PROTESTO QUE É DO DEVEDOR. RECURSO ESPECIAL N. 1.339.436/SP, SUBMETIDO AO RITO DO ARTIGO 543-C DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA E PROPORCIONAL, COM COMPENSAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, NOS TERMOS DA SÚMULA N. 306 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.002941-2, de Joinville, rel. Des. Jânio Machado, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 28-01-2016).

APELAÇÃO CÍVEL. REVISIONAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA CASA BANCÁRIA. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. CONTRATAÇÃO DO ENCARGO NA FORMA NUMÉRICA. POSSIBILIDADE. ENTENDIMENTO ADOTADO POR ESTA CÂMARA EM CONSONÂNCIA COM O DO STJ (RESP N. 973.827/RS). RECURSO PROVIDO NO ITEM. SERVIÇOS DE TERCEIROS. VIOLAÇÃO AO DIREITO DE INFORMAÇÃO DO CONSUMIDOR. COBRANÇA CONSIDERADA INDEVIDA. RECURSO PROVIDO EM PARTE. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.090196-6, de Jaraguá do Sul, rel. Des. Cláudio Barreto Dutra, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 28-01-2016).

APELAÇÃO CÍVEL E AGRAVO RETIDO. AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL. SUBSCRIÇÃO DEFICITÁRIA DE AÇÕES. RECONHECIMENTO, NO PRIMEIRO GRAU, DA IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL. AFASTAMENTO DO MOTIVO QUE ENSEJOU A EXTINÇÃO DO PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ARTIGO 515, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. TEMA CONTROVERTIDO QUE SE APRESENTA EM CONDIÇÕES DE IMEDIATO JULGAMENTO. AUTOR QUE CONSTA NO RELATÓRIO DE "INFORMAÇÕES ACIONÁRIAS" COMO ADQUIRENTE ORIGINÁRIO DO CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. AGRAVO RETIDO QUE NÃO É CONHECIDO, EM FACE DA INEXISTÊNCIA DE REQUERIMENTO PARA SUA APRECIAÇÃO PELO TRIBUNAL. ARTIGO 523, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AUTOR QUE TEVE COMPROVADA A EXISTÊNCIA DA RELAÇÃO JURÍDICA E RECONHECIDO O DIREITO À COMPLEMENTAÇÃO OU INDENIZAÇÃO DAS AÇÕES DO CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA DA EMPRESA DE TELEFONIA FIXA (TELESC S/A), BEM COMO DOS SEUS "CONSECTÁRIOS", EM AÇÃO ANTERIORMENTE AJUIZADA. PRETENSÃO DE SER INDENIZADO, EM NOVA AÇÃO, PELOS JUROS SOBRE O CAPITAL PRÓPRIO DECORRENTES DAS AÇÕES DE TELEFONIA FIXA. INVIABILIDADE SE ESTE PEDIDO FOI RECONHECIDO NAQUELA DECISÃO JUDICIAL. PRETENSÃO DE "DOBRA ACIONÁRIA" E SEUS DIVIDENDOS, BONIFICAÇÕES E JUROS SOBRE CAPITAL PRÓPRIO. NÃO OCORRÊNCIA DA COISA JULGADA. PRESCRIÇÃO INOCORRENTE. TERMO INICIAL DA CONTAGEM DO PRAZO. DATA DA CISÃO DA TELESC S/A, QUE FOI DELIBERADA EM ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA DE 30.1.1998. INCIDÊNCIA DAS NORMAS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. CRITÉRIOS ESTABELECIDOS EM PORTARIAS MINISTERIAIS QUE NÃO PREVALECEM. RESPONSABILIDADE DA CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO PELAS OBRIGAÇÕES DECORRENTES DO CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. CÁLCULO DO VALOR PATRIMONIAL DA AÇÃO QUE É APURADO COM BASE NO BALANCETE DO MÊS DA INTEGRALIZAÇÃO (OU DO DIA DO PAGAMENTO DA PRIMEIRA PARCELA). INDENIZAÇÃO QUE É APURADA COM BASE NA MAIOR COTAÇÃO DAS AÇÕES NO MERCADO FINANCEIRO. TERMO INICIAL DOS JUROS DA MORA E DA CORREÇÃO MONETÁRIA. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA E PROPORCIONAL, COM COMPENSAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INCIDÊNCIA DO ARTIGO 21, "CAPUT", DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, OBSERVADO O DISPOSTO NO ARTIGO 12 DA LEI. N. 1.060, DE 5.2.1950. AGRAVO RETIDO INTERPOSTO PELA EMPRESA DE TELEFONIA NÃO CONHECIDO. RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTO PELO ACIONISTA PROVIDO E, COM FUNDAMENTO NO § 1º DO ARTIGO 515 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ACOLHIDO EM PARTE O PEDIDO INICIAL. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.079619-4, de Taió, rel. Des. Jânio Machado, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 12-12-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT). ACIDENTE DE TRÂNSITO OCORRIDO NA VIGÊNCIA DA LEI N. 11.945/2009. PRETENSÃO À COMPLEMENTAÇÃO DA VERBA INDENIZATÓRIA PREVISTA NA LEI N. 6.194/1974, COM REDAÇÃO ATUAL, PARA OS CASOS DE INVALIDEZ PERMANENTE. INDENIZAÇÃO QUE DEVE SER PAGA DE FORMA PROPORCIONAL AO GRAU DE INVALIDEZ, DE ACORDO COM O ARTIGO 3°, II, §1° DA LEI N. 6.194/74, COM ALTERAÇÃO TRAZIDA PELAS LEIS N. 11.482/2007 E 11.945/2009, E DA SUA RESPECTIVA TABELA. ENUNCIADO DA SÚMULA N. 474 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PERÍCIA QUE CONCLUIU PELA EXISTÊNCIA DE INVALIDEZ PERMANENTE PARCIAL INCOMPLETA COM CORRETO ENQUADRAMENTO DA PERDA FUNCIONAL E DE SEU GRAU DE REPERCUSSÃO. INDENIZAÇÃO INTEGRALMENTE ADIMPLIDA NA VIA ADMINISTRATIVA. AUSÊNCIA DE SALDO A SER COMPLEMENTADO. PRETENDIDA CORREÇÃO MONETÁRIA DO VALOR DA INDENIZAÇÃO RECEBIDO ADMINISTRATIVAMENTE. INCIDÊNCIA DESDE 29-12-2006, DATA DA EDIÇÃO DA MEDIDA PROVISÓRIA N. 340/2006. VIABILIDADE. MATÉRIA DECIDIDA PELO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO CIVIL DESTE TRIBUNAL. APELO PROVIDO E DECISÃO REFORMADA NESTA PARTE. Em ação de complementação de seguro obrigatório, é devida a atualização do valor referente à indenização (art. 3º da Lei n. 6.194/74), desde a edição da Medida Provisória n. 340/06 até a data do sinistro (art. 5º, § 1º, da Lei n. 6.194/74), quando a quantia paga na via administrativa, embora de acordo com o grau de repercussão da lesão verificada pelo expert, foi quitada sem a devida correção. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.072491-1, de Capinzal, rel. Des. Mariano do Nascimento, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 13-11-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT). ACIDENTE OCORRIDO SOB A ÉGIDE DA LEI N. 11.945/2009, PROVENIENTE DA CONVERSÃO DA MEDIDA PROVISÓRIA N. 451/2008. INVALIDEZ PERMANENTE PARCIAL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA QUE CONDENOU A SEGURADORA AO PAGAMENTO DE COMPLEMENTAÇÃO DA INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA PAGA NA VIA ADMINISTRATIVA, PORÉM AFASTOU O PEDIDO DE INCIDÊNCIA DA CORREÇÃO MONETÁRIA DESDE 29-12-2006, DATA DA EDIÇÃO DA MEDIDA PROVISÓRIA N. 340/2006. APELO DO REQUERENTE. PRETENDIDA INCIDÊNCIA DA ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. MATÉRIA DECIDIDA PELO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO CIVIL DESTE TRIBUNAL. POSSIBILIDADE. Em ação de complementação de seguro obrigatório, é devida a atualização do valor referente à indenização (art. 3º da Lei n. 6.194/74), desde a edição da Medida Provisória n. 340/06 até a data do sinistro (art. 5º, § 1º, da Lei n. 6.194/74). RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.004434-2, de Lages, rel. Des. Mariano do Nascimento, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 20-11-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REVISÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO PARA AQUISIÇÃO DE VEÍCULO. INDEFERIMENTO DA ANTECIPAÇÃO DA TUTELA PARA O FIM DE AUTORIZAR O DEPÓSITO DAS PARCELAS PACTUADAS, VEDAR O REGISTRO DO NOME EM CADASTRO RESTRITIVO AO CRÉDITO E MANTER O AUTOR NA POSSE DO VEÍCULO. VEROSSIMILHANÇA DO BOM DIREITO QUE NÃO SE FAZ PRESENTE. CAPITALIZAÇÃO DOS JUROS EXPRESSAMENTE PACTUADA. PRÁTICA ADMITIDA EM RAZÃO DA EXISTÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO LEGAL E CONTRATUAL. DECLARAÇÃO DA CONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 5º DA MEDIDA PROVISÓRIA N. 2.170-36/01, POR DECISÃO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, EM DATA DE 4.2.2015. COBRANÇA DA TARIFA DE CADASTRO QUE É AUTORIZADA. CÉDULA EMITIDA EM DATA POSTERIOR A 30.4.2008. RECONHECIMENTO DA ILEGALIDADE DA TEC (TARIFA DE EMISSÃO CARNÊ). PRETENSÃO NUNCA EXPOSTA AO JUIZ DA CAUSA. INOVAÇÃO RECURSAL. BENEFÍCIO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA QUE JÁ FOI DEFERIDO NO PRIMEIRO GRAU, TORNANDO PREJUDICADA A SUA ANÁLISE. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA SEM QUALQUER EFEITO PRÁTICO SE A CÓPIA DO NEGÓCIO REVISADO FOI EXIBIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.046193-6, de Biguaçu, rel. Des. Jânio Machado, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 28-01-2016).

APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO DE CONTRATO. SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO. CDC. INAPLICABILIDADE. PACTO ANTERIOR A SUA VIGÊNCIA. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. TABELA PRICE. SISTEMA DE AMORTIZAÇÃO QUE CULMINA EM ANATOCISMO. PRÁTICA QUE NÃO SE APLICA AOS CONTRATOS DO SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO VIII DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL E RESP 1.070.297. ADEMAIS, AUSÊNCIA DE INEQUÍVOCA CIÊNCIA AO CONSUMIDOR ACERCA DAS CONSEQÜÊNCIAS DO ENCARGO. PRINCÍPIO DA INFORMAÇÃO NÃO ATENDIDO. Enunciado VIII - É ilegal o emprego da Tabela Price nos contratos de mútuo firmados sob o regime do Sistema Financeiro da Habitação, na medida em que implica capitalização de juros. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. MANUTENÇÃO COM BASE EM PRINCÍPIO QUE VEDA O ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. DISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. MANUTENÇÃO. Recurso conhecido e provido em parte. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.065905-0, da Capital - Bancário, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 28-01-2016).

AGRAVO INOMINADO PREVISTO NO § 1º DO ART. 557 DO CPC. DECISÃO MONOCRÁTICA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. SOBRESTAMENTO EM RAZÃO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 626.307. IMPOSSIBILIDADE. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA QUE NÃO É ALCANÇADA PELO EFEITO SUSPENSIVO CONCEDIDO. "O sobrestamento de ações envolvendo os planos econômicos Bresser, Verão e Collor I e II, pelo Supremo Tribunal Federal, não atinge os processos em fase de cumprimento de sentença (Recursos Extraordinários n. 626.307/SP e 591.797/SP e no Agravo de Instrumento n. 754.745). [...]. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.087708-9, de Joaçaba, rel. Des. Robson Luz Varella, j. 04-12-2012)". LEGITIMIDADE ATIVA. DESNECESSIDADE DE VÍNCULO ASSOCIATIVO ENTRE O POUPADOR E O IDEC. ASSOCIAÇÃO VOLTADA À DEFESA DOS DIREITOS DO CONSUMIDOR. AÇÃO RELATIVA A INTERESSES INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS. LIMITAÇÃO DA COISA JULGADA AOS POUPADORES DO ESTADO DE SÃO PAULO INEXISTENTE. PRECEDENTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA EM RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. "[...] 1. Para fins do art. 543-C do Código de Processo Civil: a) a sentença proferida pelo Juízo da 12ª Vara Cível da Circunscrição Especial Judiciária de Brasília/DF, na ação civil coletiva n. 1998.01.1.016798-9, que condenou o Banco do Brasil ao pagamento de diferenças decorrentes de expurgos inflacionários sobre cadernetas de poupança ocorridos em janeiro de 1989 (Plano Verão), é aplicável, por força da coisa julgada, indistintamente a todos os detentores de caderneta de poupança do Banco do Brasil, independentemente de sua residência ou domicílio no Distrito Federal, reconhecendo-se ao beneficiário o direito de ajuizar o cumprimento individual da sentença coletiva no Juízo de seu domicílio ou no Distrito Federal; b) os poupadores ou seus sucessores detêm legitimidade ativa - também por força da coisa julgada -, independentemente de fazerem parte ou não dos quadros associativos do Idec, de ajuizarem o cumprimento individual da sentença coletiva proferida na Ação Civil Pública n. 1998.01.1.016798-9, pelo Juízo da 12ª Vara Cível da Circunscrição Especial Judiciária de Brasília/DF. 2. Recurso especial não provido. (REsp 1391198/RS, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Segunda Seção, julgado em 13/08/2014, DJe 02/09/2014)." SENTENÇA COLETIVA. DESNECESSIDADE DE PRÉVIA LIQUIDAÇÃO. MERO CÁLCULO ARITIMÉTICO REALIZADO A PARTIR DO EXTRATO DA CONTA POUPANÇA. ART. 475-B DO CPC. JUROS MORATÓRIOS. TERMO INICIAL. DATA DA CITAÇÃO DA AÇÃO COLETIVA. "[...] 3.- Para fins de julgamento de Recurso Representativo de Controvérsia (CPC, art. 543-C, com a redação dada pela Lei 11.418, de 19.12.2006), declara-se consolidada a tese seguinte: "Os juros de mora incidem a partir da citação do devedor na fase de conhecimento da Ação Civil Pública, quando esta se fundar em responsabilidade contratual, se que haja configuração da mora em momento anterior." 4.- Recurso Especial improvido. (REsp 1361800/SP, Rel. Ministro Raul Araújo, Rel. p/ Acórdão Ministro Sidnei Beneti, Corte Especial, julgado em 21/05/2014, DJe 14/10/2014)." CORREÇÃO MONETÁRIA. PERCENTUAIS RELATIVOS AOS PLANOS COLLOR I E II, POSSIBILIDADE. FATOR DE RECOMPOSIÇÃO DO PODER AQUISITIVO DA MOEDA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Agravo de Instrumento n. 2015.066664-6, da Capital - Bancário, rel. Des. Cinthia Beatriz da S. Bittencourt Schaefer, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 28-01-2016).