APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. INTERRUPÇÃO NO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. IRRESIGNAÇÃO DA CONCESSIONÁRIA. AGRAVO RETIDO. SUPOSTO CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE PRODUÇÃO DE PROVA. NÃO VERIFICAÇÃO. HOMENAGEM, ADEMAIS, AO PRINCÍPIO DO LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO. RECURSO DESPROVIDO. MÉRITO. INTERRUPÇÃO DO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. PRODUÇÃO DE FUMO. PERECIMENTO DO PRODUTO, QUE SE ENCONTRAVA EM FASE DE SECAGEM EM ESTUFA, SUBMETIDA À VENTILAÇÃO MOVIDA POR ENERGIA ELÉTRICA. INEXISTÊNCIA DE CAUSA EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE. PRESTADORA DE SERVIÇO PÚBLICO. APLICAÇÃO DO ART. 37, §6º, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. DEVER DE INDENIZAR CARACTERIZADO. ENTENDIMENTO FIRMADO EM UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA E ENUNCIADO N. VIII DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO PÚBLICO. APELO DESPROVIDO. "Nas ações em que a Celesc for demandada por eventuais prejuízos causados ao fumicultor em decorrência da interrupção do fornecimento de energia elétrica, somente será admissível o julgamento antecipado quando a concessionária não oferecer defesa, ou apresentar contestação genérica, sem contestar, pontual e objetivamente, o laudo técnico extrajudicial elaborado pelo autor da ação ou, ainda, quando não formular a produção de provas de forma específica e com dedução expressa da finalidade. A dilação probatória, quando pertinente, deverá ser realizada na fase de conhecimento, para prolação de sentença líquida." (En. VIII do GCDP). (TJSC, Apelação Cível n. 2015.034774-6, de Itaiópolis, rel. Des. Ricardo Roesler, Quarta Câmara de Direito Público, j. 28-01-2016).

APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. INTERRUPÇÃO NO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. IRRESIGNAÇÃO DA CONCESSIONÁRIA. AGRAVO RETIDO. SUPOSTO CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE PRODUÇÃO DE PROVA. NÃO VERIFICAÇÃO. HOMENAGEM, ADEMAIS, AO PRINCÍPIO DO LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO. RECURSO DESPROVIDO. MÉRITO. INTERRUPÇÃO DO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. PRODUÇÃO DE FUMO. PERECIMENTO DO PRODUTO, QUE SE ENCONTRAVA EM FASE DE SECAGEM EM ESTUFA, SUBMETIDA À VENTILAÇÃO MOVIDA POR ENERGIA ELÉTRICA. INEXISTÊNCIA DE CAUSA EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE. PRESTADORA DE SERVIÇO PÚBLICO. APLICAÇÃO DO ART. 37, §6º, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. DEVER DE INDENIZAR CARACTERIZADO. ENTENDIMENTO FIRMADO EM UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA E ENUNCIADO N. VIII DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO PÚBLICO. APELO DESPROVIDO. "Nas ações em que a Celesc for demandada por eventuais prejuízos causados ao fumicultor em decorrência da interrupção do fornecimento de energia elétrica, somente será admissível o julgamento antecipado quando a concessionária não oferecer defesa, ou apresentar contestação genérica, sem contestar, pontual e objetivamente, o laudo técnico extrajudicial elaborado pelo autor da ação ou, ainda, quando não formular a produção de provas de forma específica e com dedução expressa da finalidade. A dilação probatória, quando pertinente, deverá ser realizada na fase de conhecimento, para prolação de sentença líquida." (En. VIII do GCDP). (TJSC, Apelação Cível n. 2015.037983-9, de Itaiópolis, rel. Des. Ricardo Roesler, Quarta Câmara de Direito Público, j. 28-01-2016).

APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA RÉ. INTERRUPÇÃO DO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. PRODUÇÃO DE FUMO. PERECIMENTO DO PRODUTO, QUE SE ENCONTRAVA EM FASE DE SECAGEM EM ESTUFA, SUBMETIDA À VENTILAÇÃO MOVIDA POR ENERGIA ELÉTRICA. INEXISTÊNCIA DE CAUSA EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE. PRESTADORA DE SERVIÇO PÚBLICO. APLICAÇÃO DO ART. 37, §6º, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. DEVER DE INDENIZAR CARACTERIZADO. ENTENDIMENTO FIRMADO EM UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA E ENUNCIADO N. VIII DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO PÚBLICO. RECURSO DESPROVIDO. "Nas ações em que a Celesc for demandada por eventuais prejuízos causados ao fumicultor em decorrência da interrupção do fornecimento de energia elétrica, somente será admissível o julgamento antecipado quando a concessionária não oferecer defesa, ou apresentar contestação genérica, sem contestar, pontual e objetivamente, o laudo técnico extrajudicial elaborado pelo autor da ação ou, ainda, quando não formular a produção de provas de forma específica e com dedução expressa da finalidade. A dilação probatória, quando pertinente, deverá ser realizada na fase de conhecimento, para prolação de sentença líquida." (En. VIII do GCDP). (TJSC, Apelação Cível n. 2014.089114-3, de Itaiópolis, rel. Des. Ricardo Roesler, Quarta Câmara de Direito Público, j. 28-01-2016).

CONFLITO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO INDENIZATÓRIA. JUÍZO SUSCITADO QUE RECONHECEU A PREVENÇÃO DO SUSCITANTE, POR FORÇA DO PRÉVIO AJUIZAMENTO DE CAUTELAR DE PROTESTO INTERRUPTIVO. MEDIDA MERAMENTE CONSERVATIVA. PREVENÇÃO INEXISTENTE. CONFLITO ACOLHIDO. "A doutrina e a jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça tem se posicionado no sentido de que as medidas cautelares meramente conservativas de direito - como o protesto, a notificação judicial, a interpelação, o protesto e a produção antecipada de provas - por não possuírem natureza contenciosa, não geram qualquer prevenção do juízo em relação a outros feitos contenciosos". (TRF-2, AG: 201002010042752, Relator: Des. JOSE FERREIRA NEVES NETO, j. Em 28/09/2010). (TJSC, Conflito de Competência n. 2015.086763-3, de Itapema, rel. Des. Jorge Luis Costa Beber, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 28-01-2016).

APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO ACIDENTÁRIA. PLEITO DE RESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO-DOENÇA OU CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. PROCESSUAL CIVIL. SEGURADA ESPECIAL. ATIVIDADE EXCLUSIVAMENTE BRAÇAL. PRESENÇA DE PATOLOGIAS NOS MEMBROS SUPERIORES E NA COLUNA VERTEBRAL. PERÍCIA MÉDICA JUDICIAL QUE ATESTA A EXISTÊNCIA DAS MOLÉSTIAS, CONTUDO, AFIRMA A CAPACIDADE LABORAL DA AUTORA. BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO CONCEDIDO SEGUIDAMENTE POR 18 MESES NA VIA ADMINISTRATIVA. EXAME TÉCNICO GENÉRICO E CONTRÁRIO AOS ATESTADOS MÉDICOS ACOSTADOS AOS AUTOS. NÃO ADSTRIÇÃO DO MAGISTRADO AO LAUDO PERICIAL (ART. 436 DO CPC). AUSÊNCIA DE ELEMENTOS SEGUROS DE CONVICÇÃO ACERCA DO QUADRO CLÍNICO DA SEGURADA. SENTENÇA ANULADA, DE OFÍCIO. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA PROSSEGUIMENTO DO FEITO E REALIZAÇÃO DE NOVA PROVA PERICIAL. Tratando-se de ação de natureza acidentária, é imprescindível verificar se a debilidade do obreira é parcial/total e permanente/temporária, e o nexo causal entre a lesão/patologia e o exercício da atividade laboral desempenhada pelo segurado, impondo-se a realização, se necessário for, de nova perícia médico-judicial ou de laudo suplementar, dentre outras provas, quando não for possível formar juízo seguro de convicção acerca da quaestio. RECURSO VOLUNTÁRIO E REMESSA OFICIAL PREJUDICADOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.075389-1, de São Carlos, rel. Des. Carlos Adilson Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 28-01-2016).

REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÕES CÍVEIS EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO PARA ADMISSÃO NO CARGO DE AGENTE DA POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DE SANTA CATARINA. RECURSO INTERPOSTO PELA ACAFE NÃO CONHECIDO. INTEMPESTIVIDADE. INSURGÊNCIA DO ENTE ESTADUAL. ANULAÇÃO DE DUAS QUESTÕES DA PROVA ESCRITA, CONSISTENTE NA PRIMEIRA ETAPA DO CERTAME. POSSIBILIDADE. MATÉRIAS DISSONANTES DO CONTEÚDO PROGRAMÁTICO EXIGIDO PELO EDITAL. DIREITO LÍQUIDO E CERTO EVIDENCIADO. SEGURANÇA CONCEDIDA. SENTENÇA MANTIDA. "O Supremo Tribunal Federal entende que havendo previsão de um determinado tema, cumpre ao candidato estudar e procurar conhecer, de forma global, todos os elementos que possam eventualmente ser exigidos nas provas, o que decerto envolverá o conhecimento dos atos normativos e casos julgados paradigmáticos que sejam pertinentes, mas a isto não se resumirá. Portanto, não é necessária a previsão exaustiva, no edital, das normas e dos casos julgados que poderão ser referidos nas questões do certame. Assim é que, restando demonstrado nos autos que a questão impugnada se ajusta ao conteúdo programático previsto no edital do concurso e que os conhecimentos necessários para que se assinalassem as respostas corretas são acessíveis em ampla bibliografia, afasta-se a possibilidade de anulação da questão em juízo (MS 30860, rel. Min. LUIZ FUX, j. 28.8.2012)." (TJSC, Apelação Cível em Mandado de Segurança n. 2015.035497-8, de Criciúma, rel. Des. Pedro Manoel Abreu, j. 14-07-2015). (TJSC, Apelação Cível em Mandado de Segurança n. 2015.039978-3, da Capital, rel. Des. Carlos Adilson Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 28-01-2016).

AGRAVO INTERNO. ART. 557, § 1º, DO CPC. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO ACIDENTÁRIA. REEXAME NECESSÁRIO. CONFIRMAÇÃO DA SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA QUE DETERMINOU A CONVERSÃO DO BENEFÍCIO DE AUXÍLIO-DOENÇA PREVIDENCIÁRIO EM SEU CONGÊNERE ACIDENTÁRIO, RESTABELECENDO A BENESSE A PARTIR DA CESSAÇÃO INDEVIDA E DETERMINANDO A REVISÃO, NOS TERMOS DO ART. 29, II, DA LEI 8.213/91. INSURGÊNCIA DO INSS. COISA JULGADA MATERIAL QUANTO A REVISÃO DO BENEFÍCIO JÁ PROCEDIDA NA JUSTIÇA FEDERAL. MATÉRIA ARGUIDA TÃO SOMENTE EM SEDE DE AGRAVO. POSSIBILIDADE. QUESTÃO DE ORDEM PÚBLICA COGNOSCÍVEL A QUALQUER TEMPO. "Se parte do pedido formulado já foi objeto de apreciação em outra ação ordinária anteriormente ajuizada, cuja decisão de mérito transitou em julgado, resta caracterizada a coisa julgada que, nos termos do § 4º do art. 301 do Código de Processo Civil, deve ser reconhecida de ofício, para exclusão do correspondente pedido da lide." (TJSC, Embargos de Declaração em Embargos de Declaração em Apelação Cível n. 2013.070036-8, da Capital, rel. Des. Jaime Ramos, j. 16-04-2015). CONSTATAÇÃO DE COISA JULGADA MATERIAL. IDENTIDADE DE PARTES, CAUSA DE PEDIR E PEDIDO. EXTINÇÃO DO FEITO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NO QUE TANGE AO PEDIDO DE REVISÃO DO BENEFÍCIO AUXÍLIO-DOENÇA, NOS TERMOS DO ART 267, V, DO CPC. "Constatada a identidade de partes, causa de pedir e pedido entre a ação acidentária ajuizada na Justiça Estadual e a ação previdenciária ajuizada na Justiça Federal, impõe-se o reconhecimento do instituto da coisa julgada e, em consequência, a extinção da presente actio sem resolução do mérito, com fulcro no art. 267, inc. V, do CPC." (TJSC, Apelação Cível n. 2014.054137-2, de Chapecó, rel. Des. Francisco Oliveira Neto, j. 02-09-2014). RECURSO PROVIDO. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Reexame Necessário n. 2014.058943-7, de Blumenau, rel. Des. Carlos Adilson Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 28-01-2016).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DO AUTOR. JUSTIÇA GRATUITA. BENEFÍCIO JÁ DEFERIDO EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO. EXTENSÃO A TODOS OS ATOS DO PROCESSO ATÉ DECISÃO FINAL DO LÍTIGIO, EM TODAS AS INSTÂNCIAS (ART. 9º DA LEI 1060/50). PRESCINDIBILIDADE DA REITERAÇÃO DA PRETENSÃO. PLEITO NÃO CONHECIDO NO PONTO. PRELIMINAR. CERCEAMENTO DE DEFESA ANTE O JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL E TESTEMUNHAL. MAGISTRADO QUE JULGOU SUFICIENTE OS ELEMENTOS CONSTANTES NOS AUTOS PARA FUNDAMENTAR A DECISÃO. LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO (CPC, ART. 131). TESE AFASTADA. MÉRITO. JUROS REMUNERATÓRIOS. ALMEJADA LIMITAÇÃO EM 12% AO ANO. DESCABIMENTO. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE NÃO SE SUJEITA A LEI DE USURA. SÚMULA 596 DO STF. ART. 192, §3º, DA CF REVOGADO. ENUNCIADO N. I DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL DESTA CORTE. OBSERVÂNCIA, COMO CRITÉRIO PARA A AFERIÇÃO DA ABUSIVIDADE, DA TAXA MÉDIA DE MERCADO QUE É DIVULGADA PELO BANCO CENTRAL DO BRASIL. DIFERENÇA MÍNIMA ENTRE A TAXA CONTRATADA E A MÉDIA DE MERCADO FIXADA NA ÉPOCA DA CONTRATAÇÃO. MANUTENÇÃO DO PERCENTUAL PACTUADO. SENTENÇA MANTIDA NO PONTO. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. ENCARGO PERMITIDO NOS CONTRATOS FIRMADOS A PARTIR DE 31/3/2000, CONSOANTE A MEDIDA PROVISÓRIA N. 1.963-17/2000, REEDITADA SOB O N. 2.170-36, DE 23/8/2001. ENCARGO EXPRESSAMENTE PREVISTO NA CÉDULA. PREVISÃO, ADEMAIS, DA TAXA DE JUROS ANUAL SUPERIOR AO DUODÉCUPLO DA TAXA MENSAL. DEVER DE INFORMAÇÃO ATENDIDO. OBSERVÂNCIA DO ATUAL ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO RESP Nº 973.827/RS. PRÁTICA ADMITIDA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA NO PONTO. ENCARGOS MORATÓRIOS. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. ENCARGO QUE NÃO FOI PACTUADO TAMPOUCO EXIGIDO. DISCUSSÃO INÓCUA. JUROS CONTRATUAIS À MÉDIA DE MERCADO, MULTA DE 2% E JUROS MORATÓRIOS DE 1% AO MÊS. LEGALIDADE DA COBRANÇA. RECURSO DESPROVIDO, NO TEMA. TAC E TEC. ENCARGOS NÃO PACTUADOS, TAMPOUCO EXIGIDOS. DISCUSSÃO INÓCUA. SENTENÇA MANTIDA TAMBÉM NESTE ASPECTO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. ALMEJADA DEVOLUÇÃO EM DOBRO. DESCABIMENTO. VIABILIDADE NA FORMA SIMPLES. ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI N. 8.078/90. RECURSO DESPROVIDO NO TEMA. MORA. ALMEJADO AFASTAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE ENCARGOS ABUSIVOS NO PERÍODO DA NORMALIDADE CONTRATUAL. ADEMAIS, AUSÊNCIA DO DEPÓSITO DO VALOR INCONTROVERSO. MORA CONFIGURADA. MANUTENÇÃO DO INDEFERIMENTO DA TUTELA. PLEITO NÃO ACOLHIDO. CLÁUSULA DE VENCIMENTO ANTECIPADO DA DÍVIDA EM RAZÃO DO INADIMPLEMENTO DO DEVEDOR. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE. PACTUAÇÃO EXPRESSA NO CONTRATO. APLICAÇÃO DO DISPOSTO NO ART. 1.425, INCISO III, DO CÓDIGO CIVIL. INSURGÊNCIA NÃO ACOLHIDA NESSA PARTE. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. PEDIDO DE INVERSÃO. DISTRIBUIÇÃO EXPOSTA NA SENTENÇA MANTIDA. RECLAMO NÃO ACOLHIDO. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NESTA, DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.091368-6, de Jaraguá do Sul, rel. Des. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 28-01-2016).

APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. MULTA COMINATÓRIA. TUTELA ANTECIPADA CONCEDIDA EM AÇÃO PARA FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. JUSTIFICATIVA PLAUSÍVEL PARA O ATRASO NO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO. MONTANTE EXECUCIONAL EXORBITANTE. ENRIQUECIMENTO ILICITO EVIDENCIADO. ADEMAIS, FEITO EXECUTIVO AFORADO ANTES DA DECISÃO DEFINITIVA. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA QUE EXTINGUIU O FEITO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO PELA DESNECESSIDADE DO USO DO MEDICAMENTO INFORMADA NOS AUTOS. DESCUMPRIMENTO DO ART. 475-O DO CPC. SENTENÇA QUE ACOLHEU OS EMBARGOS MANTIDA. "[...] a jurisprudência deste Sodalício vem entendendo, em casos como este, nos quais a obrigação imposta foi satisfeita, embora com atraso, que não seria razoável, jurídica e eticamente sustentável, a manutenção da multa, porquanto prestar-se-ia apenas para enriquecer injustamente o autor em detrimento da sociedade, em total desvirtuação da sua finalidade, que é coercitiva e não sancionatória." (Apelação Cível 2014.009560-0, Rel. Des. Paulo Ricardo Bruschi, de Tubarão, Terceira Câmara de Direito Público, j. em 30/09/2014). "[...]. As astreintes serão exigíveis e, portanto, passíveis de execução provisória, quando a liminar que as fixou for confirmada em sentença ou acórdão de natureza definitiva (art. 269 do CPC), desde que o respectivo recurso deduzido contra a decisão não seja recebido no efeito suspensivo. [...]" (REsp n.1.347.726 - RS (2012/0198645-5), Min. Marco Buzzi, j. 27-12-2012). RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.066634-7, de Imbituba, rel. Des. Carlos Adilson Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 28-01-2016).

DIREITO À SAÚDE. AÇÃO DE FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS, INSUMOS, SUPLEMENTOS ALIMENTARES E ACOMPANHAMENTO FISIOTERÁPICO E PSICOLÓGICO À PACIENTE PORTADORA DE ANOMALIA ANORRETAL COMPLEXA. PRELIMINARES. ARBITRAMENTO DA VERBA HONORÁRIA. FUNDAMENTAÇÃO SUCINTA. POSSIBILIDADE. REQUISITOS DO ART. 458 DO CPC PREENCHIDOS. AUSÊNCIA DE NULIDADE A SER DECLARADA. FALTA DE INTERESSE DE AGIR EM RELAÇÃO AOS FÁRMACOS PADRONIZADOS. NEGATIVA ADMINISTRATIVA NÃO DEMONSTRADA. PREFACIAL ACOLHIDA. MÉRITO. CONTRACAUTELA FIXADA EM CONFORMIDADE COM AS PECULIARIDADES DA LIDE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. VALOR FIXADO ABAIXO DO PARÂMETRO ESTABELECIDO POR ESTA CÂMARA EM CASOS ANÁLOGOS. MANUTENÇÃO. ASTREINTES. AFASTAMENTO. IMPOSIÇÃO DO SEQUESTRO DE VALORES. DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU MODIFICADA NO PONTO. RECURSOS DE APELAÇÃO CONHECIDOS E PARCIALMENTE PROVIDOS. ALTERAÇÃO DA SENTENÇA NA PARTE SUBMETIDA AO REEXAME NECESSÁRIO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.012289-0, de São Bento do Sul, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, Primeira Câmara de Direito Público, j. 28-01-2016).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS EM CADERNETA DE POUPANÇA. DECISÃO AGRAVADA QUE ACOLHEU PARCIALMENTE A IMPUGNAÇÃO APRESENTADA. INSURGÊNCIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. ILEGITIMIDADE ATIVA. NÃO OCORRÊNCIA. ALEGAÇÃO DE QUE O AGRAVADO NÃO COMPROVOU INTEGRAR A ASSOCIAÇÃO AUTORA DA AÇÃO COLETIVA. DESNECESSIDADE. AÇÃO RELATIVA A INTERESSES INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS AJUIZADA POR ASSOCIAÇÃO VOLTADA À DEFESA DOS DIREITOS DO CONSUMIDOR. SENTENÇA CUJOS EFEITOS ABRANGEM TODOS OS POUPADORES DO BANCO AGRAVANTE, INDEPENDENTEMENTE DE FILIAÇÃO. INEXISTÊNCIA, ADEMAIS, DE LIMITAÇÃO SUBJETIVA NA SENTENÇA AOS ASSOCIADOS. PRELIMINAR RECHAÇADA. ALEGAÇÃO DE INEXEQUIBILIDADE DO TÍTULO JUDICIAL. IMPROCEDÊNCIA. VALOR DA CONDENAÇÃO QUE PODE SER AFERIDO POR MEIO DE CÁLCULOS ARITMÉTICOS A SEREM APRESENTADOS PELO CREDOR, OBSERVANDO OS PARÂMETROS FIXADOS NA SENTENÇA (ART. 475-B CPC). DESNECESSIDADE DE LIQUIDAÇÃO. LIMITAÇÃO DOS EFEITOS DA SENTENÇA À COMPETÊNCIA TERRITORIAL DO ÓRGÃO JULGADOR, COM FULCRO NO ART. 16 DA LACP. DESCABIMENTO. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 93, II, E 103, III, DO CDC. DANO DE ÂMBITO NACIONAL. PROPOSITURA DA AÇÃO EM BRASÍLIA/DF. COISA JULGADA ERGA OMNES. SENTENÇA COM EFEITO SOBRE TODOS OS POUPADORES PREJUDICADOS NO TERRITÓRIO NACIONAL. POSSIBILIDADE DE EXECUÇÃO INDIVIDUAL DA SENTENÇA PELOS TITULARES DO DIREITO NO FORO DE SEU DOMICÍLIO (ARTS. 98, § 2º, I, E 101, I, DO CDC). DECISÃO EM CONFORMIDADE COM O ENTENDIMENTO DO STJ (RESP N. 1243887/PR E 1391198/RS). JUROS DE MORA. INCIDÊNCIA A PARTIR DA CITAÇÃO VÁLIDA NA AÇÃO CIVIL PÚBLICA, DATA EM QUE O BANCO FOI CONSTITUÍDO EM MORA. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 219 DO CPC E 405 DO CC. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO SOBRE A MATÉRIA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO JULGAMENTO DE RECURSO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA (RESP N. 1.370.399/SP). IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PARCIALMENTE ACOLHIDA PELO JUÍZO DE ORIGEM. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NOS TERMOS DO ART. 20, § 4º DO CPC. OBSERVÂNCIA DO RESP N. 1.134.186/RS, REL. LUIS FELIPE SALOMÃO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.080719-4, de São Francisco do Sul, rel. Des. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 28-01-2016).

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DAS COISAS E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CAUTELAR INCIDENTAL. LIDE PRINCIPAL: MANUTENÇÃO DE POSSE. PARTES, CAUSAS DE PEDIR E PEDIDOS COMUNS. DEMANDA CAUTELAR MANEJADA COM O INTUITO DE REPETIR, SOB OUTRA ROUPAGEM, PARCELA DO PEDIDO LIMINAR NÃO DEFERIDO NA ACTIO PRINCIPAL. LITISPENDÊNCIA VERIFICADA. SENTENÇA EXTINTIVA MANTIDA. APELO DESPROVIDO. Verificando-se que a cautelar incidental ajuizada contém idênticas partes, causa de pedir e pedidos da demanda principal, tendo sido manejada com o claro escopo de contornar o indeferimento da liminar na ação interdital, caracterizada está a litispendência, o que autoriza o decreto extintivo (TJSC, Apelação Cível n. 2011.039567-3, de Tubarão, rel. Des. Jorge Luis Costa Beber, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 28-01-2016).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO. HABILITAÇÃO DE HERDEIROS COLATERAIS. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE UNIÃO ESTÁVEL DA INVENTARIANTE COM O DE CUJUS. DECISÃO OBJURGADA QUE REVOGOU A NOMEAÇÃO DA AGRAVANTE COMO INVENTARIANTE, SUSPENDEU A EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ JUDICIAL CONCEDIDO PARA VENDA DE UM AUTOMOTOR, E SOBRESTOU A TRAMITAÇÃO DO PROCESSO PARA PROPICIAR O AJUIZAMENTO DA PERTINENTE AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL. IRRESIGNAÇÃO. INSUBSISTÊNCIA. DÚVIDA SOBRE A QUALIDADE DE COMPANHEIRA QUE NECESSITA SER DIRIMIDA NAS VIAS ORDINÁRIAS. ART. 984 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. EXISTÊNCIA DE PROVA DOCUMENTAL QUE NÃO RETIRA A IMPRESCINDIBILIDADE DA DECLARAÇÃO JUDICIAL. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. "Incabível em autos de habilitação em inventário o reconhecimento de união estável mantida com o de cujus. Pretendendo o reconhecimento de direito à meação, deve a companheira buscar as vias ordinárias para discutir a existência de tal relacionamento, bem como comprovar que os bens foram adquiridos na constância da relação. (Apelação Cível n. 2001.024554-0, de Balneário Camboriú, rel. Des. Jaime Luiz Vicari, j. 16-10-2008)". (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.033847-3, de Criciúma, rel. Des. Stanley da Silva Braga, j. 26-09-2013). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.066164-6, de Jaguaruna, rel. Des. Jorge Luis Costa Beber, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 28-01-2016).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. DECISÃO QUE DETERMINOU A EMENDA DA INICIAL PARA QUE OS PATRONOS DO BANCO AGRAVANTE FIGURASSEM NO POLO ATIVO. INSURGÊNCIA INTERPOSTA PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA EXEQUENTE. ALEGADA LEGITIMIDADE CONCORRENTE DA PARTE PARA PLEITEAR E/OU EXECUTAR A VERBA DEVIDA AO CAUSÍDICO. ARGUMENTO PROFÍCUO. ENUNCIADO Nº 306 DA SÚMULA DO STJ. DECISÃO REFORMADA. RECLAMO CONHECIDO E PROVIDO. "[...] 'O Superior Tribunal de Justiça possui vastidão de precedentes no sentido de que: - É certo que o art. 23 da Lei nº 8.906/94, que cuida do Estatuto da Advocacia, confere ao advogado o direito autônomo para executar a sentença na parte referente aos honorários de sucumbência. Isso não quer dizer, todavia, que fica excluída a legitimidade da própria parte para executar os honorários do seu patrono, mormente não havendo entre eles qualquer conflito (EREsp nº 134778/MG, 2ª Seção, DJ de 28/04/2003)'. (REsp 821.277/PR, Rel. Ministro JOSÉ DELGADO, PRIMEIRA TURMA, j. 6-4-2006, DJ 2-5-2006, p. 277)". (TJSC, Agravo de Instrumento nº 2010.067989-9, de Biguaçu, rel. Des. Cid Goulart, j. 30/04/2013). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.047430-4, de Chapecó, rel. Des. Luiz Fernando Boller, Primeira Câmara de Direito Público, j. 28-01-2016).

REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONSTRIÇÃO DE VEÍCULO. LICENCIAMENTO VENCIDO. LIBERAÇÃO CONDICIONADA AO PAGAMENTO DAS DIÁRIAS CORRESPONDENTES AO DEPÓSITO EM PÁTIO. OBJETIVADA LIMITAÇÃO A 30 DIAS. ORDEM CONCEDIDA. MUNUS DA ESTADIA, CONTUDO, QUE É DESEMPENHADO POR PERMISSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO, O QUE REPELE A APLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DO NÃO-CONFISCO. DIAS EXCEDENTES QUE PODEM SER COBRADOS PELA VIA ORDINÁRIA PRÓPRIA. DECISÃO REFORMADA NO PONTO. "[...] Se o proprietário regularizou a situação do seu veículo - assim como, in casu, fora noticiado à inicial -, afigura-se ilegal a cobrança das despesas com estada como condição de sua liberação, limitando-se a exigência de prévio pagamento em relação ao prazo de 30 (trinta) dias. Em outras palavras: é possível condicionar a liberação do veículo ao pagamento da tarifa em relação à estada de 30 (trinta) dias, limite estabelecido por lei, resguardando-se o direito da empresa permissionária de cobrar os dias excedentes pelos meios ordinários" (AC em MS n. 2014.045052-1, de Jaraguá do Sul, rel. Des. Subst. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva, j. 21-10-2014). (TJSC, Reexame Necessário em Mandado de Segurança n. 2014.025374-5, de Chapecó, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, j. 07/07/2015). PARCIAL PROVIMENTO AO REEXAME NECESSÁRIO. (TJSC, Reexame Necessário em Mandado de Segurança n. 2014.058739-2, da Capital, rel. Des. Luiz Fernando Boller, Primeira Câmara de Direito Público, j. 28-01-2016).

AÇÃO DE MANUTENÇÃO DE POSSE. APARTAMENTOS SITUADOS EM PISO SUPERIOR DE CONCESSIONÁRIA DE AUTOMÓVEIS, A QUAL NOTIFICA JUDICIALMENTE A SUA POSSUIDORA PARA QUE DESOCUPE OS BENS. ADITAMENTO DA INICIAL PARA BUSCAR PROTEÇÃO POSSESSÓRIA TAMBÉM COM RELAÇÃO À VAGA DE GARAGEM OCUPADA PELA AUTORA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS EXORDIAIS. PRETENSÃO ACOLHIDA COM RELAÇÃO AOS APARTAMENTOS E DESACOLHIDA NO QUE TANGE À VAGA DE GARAGEM. RECLAMO AVIADO POR AMBAS AS PARTES. APELO DA RÉ. DESISTÊNCIA. ART. 501 DO CPC. PERDA DO OBJETO.PROCEDIMENTO RECURSAL EXTINTO. APELO DA AUTORA. AUSÊNCIA DE CORRETA INDIVIDUAÇÃO DO BEM QUE, NO CASO CONCRETO, NÃO OBSTARIA A CONCESSÃO DA PROTEÇÃO POSSESSÓRIA. INEXISTÊNCIA, CONTUDO, DE PROVA DA EFETIVA POSSE EXERCIDA QUE, ADEMAIS, CONTAVA COM PRÉVIA AUTORIZAÇÃO DA PROPRIETÁRIA. CERCEAMENTO DE DEFESA QUE NÃO SE COGITA FRENTE AO EXPRESSO REQUERIMENTO DE JULGAMENTO DO FEITO, ANTES DE ABERTA A INSTRUÇÃO, PELA AUTORA. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO MANTIDA. REMANEJO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS DESNECESSÁRIA. ESCORREITA DISTRIBUIÇÃO OPERADA NA ORIGEM. Nos termos do art. 927 do CC/02, compete à parte demandante comprovar que exercia a posse sobre a coisa reclamada, bem como que a perdeu em virtude do esbulho cometido pela ré ou que a mesma está ameaçada face à prática de atos de turbação. Ausente prova efetiva da posse, a rejeição da tutela possessória é medida que se impõe, não se cogitando cerceamento ao direito de defesa se a própria parte requerente reclama o julgamento antecipado da lide. SENTENÇA CONFIRMADA. RECURSO DA RÉ PREJUDICADO. RECURSO DA AUTORA CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.039565-9, de Tubarão, rel. Des. Jorge Luis Costa Beber, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 28-01-2016).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO FACULTATIVO. GARANTIA DE APP - ACIDENTES PESSOAIS DE PASSAGEIROS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INDENIZAÇÃO PROPORCIONAL. RECURSO DA AUTORA, QUE PRETENDE RECEBER A TOTALIDADE DO VALOR GARANTIDO, SOB O FUNDAMENTO DE QUE SE ENCONTRA INVÁLIDA PARA O EXERCÍCIO DA PROFISSÃO ANTES DESEMPENHADA. PAGAMENTO PROPORCIONAL EXPRESSAMENTE PREVISTO NAS CONDIÇÕES DA APÓLICE. GARANTIA CONTRATADA QUE NÃO SE VINCULA À PROFISSÃO DA VÍTIMA, CONFORME TAMBÉM CONSIGNADO NAS CLÁUSULAS GERAIS. PAGAMENTO PROPORCIONAL QUE NÃO SE REVELA ABUSIVO. SENTENÇA MANTIDA. Constatada a hipótese de invalidez parcial permanente derivada de acidente de trânsito, o pagamento da indenização prevista em contrato de seguro deverá ser proporcional ao grau da incapacidade, nos termos das condições gerais do seguro. "A importância da indenização referente a seguro de vida por invalidez parcial deve ser apurada de forma proporcional ao grau de lesão permanente do segurado, conforme disposição expressa nas condições gerais do seguro e lei específica. Dessa forma, se o pagamento administrativo foi feito com base na extensão da incapacidade do beneficiário, não há falar em direito de complementação da verba ressarcitória." (TJSC, Apelação Cível n. 2010.045814-7, de Blumenau, rel. Des. Joel Figueira Júnior, j. 04-07-2013). RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.069915-7, de Joaçaba, rel. Des. Jorge Luis Costa Beber, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 28-01-2016).

DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. DEMANDANTE QUE DECAIU DE PARTE MÍNIMA DO PEDIDO. CONDENAÇÃO DO ENTE PÚBLICO AO PAGAMENTO INTEGRAL DAS REFERIDAS VERBAS. OBSERVÂNCIA DA ISENÇÃO CONTIDA NO ART. 33 DA LCE N. 156/1997. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MAJORAÇÃO PARA R$ 1.000,00 (MIL REAIS). RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. REEXAME NECESSÁRIO INADMISSÍVEL. VALOR DA CONDENAÇÃO INFERIOR AO LIMITE ESTABELECIDO NO § 2º DO ART. 475 DO CPC. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.029693-7, de Tubarão, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, Primeira Câmara de Direito Público, j. 28-01-2016).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO PARA FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. REVISÃO DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS. CONTRATOS DE ADESÃO. CONSUMIDOR QUE ACEITA AS CLÁUSULAS EM BLOCO OU NÃO AS ACEITA. PRINCÍPIO PACTA SUNT SERVANDA MITIGADO. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR À RELAÇÃO JURÍDICA FORMADA ENTRE AS PARTES. ARTS. 2º E 3º DO CDC. SÚMULA 297 DO STJ. POSSIBILIDADE DE REVISÃO DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS, SEM QUE ISSO IMPLIQUE EM VIOLAÇÃO AO ATO JURÍDICO PERFEITO E À BOA-FÉ CONTRATUAL. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 6º E 54 DO CDC. APELO NÃO PROVIDO NESTE ASPECTO. JUROS REMUNERATÓRIOS. UTILIZAÇÃO DA TAXA MÉDIA DE MERCADO DIVULGADA PELO BACEN COMO REFERENCIAL PARA A CONSTATAÇÃO DA ABUSIVIDADE. PARÂMETRO AMPLAMENTE ADMITIDO PELA JURISPRUDÊNCIA. ENUNCIADOS I E IV DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL DESTE E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SÚMULA 296 E RESP N. 1.061.530/RS, AMBOS DO STJ. VERIFICAÇÃO DE QUE A TAXA CONTRATADA NO PACTO É SUPERIOR À MÉDIA DE MERCADO. LIMITAÇÃO À MÉDIA DE MERCADO. SENTENÇA MANTIDA NO PONTO. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. AUSÊNCIA DE PREVISÃO CONTRATUAL. INEXISTÊNCIA DE PROVA DE QUE O ENCARGO ESTÁ SENDO EXIGIDO DO DEVEDOR. DISCUSSÃO ACERCA DA ABUSIVIDADE INÓCUA. ENCARGOS DA INADIMPLÊNCIA PREVISTOS NO PACTO: JUROS REMUNERATÓRIOS, LIMITADOS À TAXA MÉDIA DE MERCADO NA ÉPOCA DA CONTRATAÇÃO; JUROS DE MORA DE 12% AO ANO E MULTA CONTRATUAL DE 2%. RECURSO PROVIDO EM PARTE NESTE TÓPICO. MORA. CARACTERIZAÇÃO. DISCUSSÃO A RESPEITO DOS ENCARGOS CONTRATUAIS QUE, POR SI SÓ, NÃO ENSEJA O AFASTAMENTO DA MORA. AUSÊNCIA, ADEMAIS, DE DEPÓSITO DO VALOR INCONTROVERSO OU CAUÇÃO IDÔNEA. INSURGÊNCIA ACOLHIDA. RECURSO PROVIDO NO TÓPICO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. MANUTENÇÃO. DEVOLUÇÃO DOS VALORES COBRADOS INDEVIDAMENTE, NA FORMA SIMPLES. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. PEDIDO DE INVERSÃO IMPROCEDENTE. MANUTENÇÃO DA DISTRIBUIÇÃO DISPOSTA NA SENTENÇA. INTELIGÊNCIA DO ART. 21, CAPUT, DO CPC. PLEITO PELA MINORAÇÃO DO VALOR FIXADO A TÍTULO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, SOB O FUNDAMENTO DE QUE A VERBA SERIA EXCESSIVA. RECLAMO NÃO ACOLHIDO. ARBITRAMENTO ADEQUADO PARA O CASO EM CONCRETO. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO EXPOSTA NA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.089281-8, da Capital - Bancário, rel. Des. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 28-01-2016).

APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO REVISIONAL C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DE AMBAS AS PARTES. RECURSO DO AUTOR. JUSTIÇA GRATUITA DEFERIDA EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO. BENEFÍCIO QUE COMPREENDE TODOS OS ATOS DO PROCESSO ATÉ DECISÃO FINAL DO LÍTIGIO EM TODAS AS INSTÂNCIAS (ART. 9º DA LEI 1060/50). PRESCINDIBILIDADE DA REITERAÇÃO DA PRETENSÃO. NÃO CONHECIMENTO DO APELO NESSA PARTE. PRELIMINAR. CERCEAMENTO DE DEFESA. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. NÃO OCORRÊNCIA. PROVAS DOCUMENTAIS SUFICIENTES PARA O JULGAMENTO DO FEITO. TESE AFASTADA. MÉRITO. JUROS REMUNERATÓRIOS. PEDIDO DE LIMITAÇÃO EM 12% AO ANO. IMPOSSIBILIDADE. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE NÃO SE SUJEITA A LEI DE USURA. SÚMULA 596 DO STF. ART. 192, §3º, DA CF REVOGADO. ENUNCIADO N. I DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL DESTA CORTE. OBSERVÂNCIA, COMO CRITÉRIO PARA A AFERIÇÃO DA ABUSIVIDADE, DA TAXA MÉDIA DE MERCADO DIVULGADA PELO BANCO CENTRAL DO BRASIL. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA NESSE PONTO. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. CONTRATO FIRMADO APÓS A EDIÇÃO DA MP N.º 1.963-17/2000, REEDITADA SOB N. 2.170-36/01. PREVISÃO DA TAXA DE JUROS ANUAL SUPERIOR AO DUODÉCUPLO DA TAXA MENSAL QUE É SUFICIENTE PARA PERMITIR A INCIDÊNCIA DO ENCARGO. OBSERVÂNCIA DO ATUAL ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (RESP 973.827). RECURSO DESPROVIDO. TARIFA ADMINISTRATIVAS. "TARIFA DE CADASTRO" (TC). DESPESA EXPRESSAMENTE PACTUADA E PREVISTA NA RESOLUÇÃO N. 3.518 DE 2007. ORIENTAÇÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, NO JULGAMENTO DO RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA Nº 1.251.331/RS. LEGALIDADE. EXIGÊNCIA MANTIDA. INCONFORMISMO NÃO ACOLHIDO. TARIFA DE EMISSÃO DE CARNÊ (TEC). ENCARGO QUE NÃO FOI PACTUADO TAMPOUCO EXIGIDO. DISCUSSÃO INÓCUA. DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. COBRANÇA DE ENCARGO ABUSIVO QUE, POR SI SÓ, NÃO ENSEJA A DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. DESCUMPRIMENTO DAS OBRIGAÇÕES CONTRATUAIS PELO DEVEDOR. AUSÊNCIA DE DEPÓSITO INCIDENTAL DO VALOR INCONTROVERSO. PLEITO RECURSAL DESPROVIDO. CLÁUSULA CONTRATUAL QUE PREVÊ O VENCIMENTO ANTECIPADO DA DÍVIDA EM CASO DE INADIMPLEMENTO. ABUSIVIDADE INEXISTENTE. PACTUAÇÃO EXPRESSA NO CONTRATO. APLICAÇÃO DO DISPOSTO NO ART. 1.425, INCISO III, DO CÓDIGO CIVIL. INSURGÊNCIA NÃO ACOLHIDA. RECURSO DO BANCO. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. PREVISÃO CONTRATUAL. LEGALIDADE DA EXIGÊNCIA. VALOR, ENTRETANTO, QUE NÃO PODE ULTRAPASSAR A SOMA DOS ENCARGOS REMUNERATÓRIOS E MORATÓRIOS PREVISTOS NO CONTRATO. IMPOSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO COM OS DEMAIS ENCARGOS DE MORA. RECURSO ESPECIAL N. 1.058.114-RS. SENTENÇA MANTIDA. APELO DESPROVIDO. PREQUESTIONAMENTO. REJEIÇÃO. RAZÕES ANALISADAS DE FORMA FUNDAMENTADA (CF, ART. 93, IX). INSURGÊNCIAS COMUNS ÀS PARTES. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE REQUER O AFASTAMENTO E AUTOR QUE PUGNA PELA RESTITUIÇÃO EM DOBRO. VIABILIDADE NA FORMA SIMPLES. ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI N. 8.078/90 MANUTENÇÃO DO JULGADO QUE SE IMPÕE. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. MANUTENÇÃO DA FIXAÇÃO DISPOSTA NA SENTENÇA. COMPENSAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. POSSIBILIDADE. SÚMULA 306 DO STJ E RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA Nº 963.528/PR. PRECEDENTES. RECURSO DO AUTOR CONHECIDO EM PARTE E DESPROVIDO E RECURSO DO RÉU CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.095560-8, de Jaraguá do Sul, rel. Des. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 28-01-2016).