PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA INDEFERIDA EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO. IRRESIGNAÇÃO. FUMUS BONI IURIS. ATESTADOS MÉDICOS E EXAMES QUE EVIDENCIAM A LESÃO, O NEXO ETIOLÓGICO E A INCAPACIDADE LABORATIVA. PERICULUM IN MORA. CARÁTER ALIMENTAR DA PRESTAÇÃO. POSSIBILIDADE DE REVERSÃO DA MEDIDA. ENTENDIMENTO FIRMADO PELO STJ. REQUISITOS DO ART. 273 DO CPC PREENCHIDOS. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO. É possível a concessão de tutela antecipada quando se trata de caso urgente como aquele em que o segurado tem suprimido, sem que possa voltar ao trabalho, por estar ainda incapacitado, seu direito ao auxílio-doença acidentário, verba de caráter sabidamente alimentar e inadiável. [...] (Agravo de Instrumento n. 2013.084995-2, de Tubarão, rel. Des. Jaime Ramos, j. 13.3.2014) (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.006260-1, de Chapecó, rel. Des. Sérgio Roberto Baasch Luz, Segunda Câmara de Direito Público, j. 02-12-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. COMPLEMENTAÇÃO DE SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT). VALOR INDENIZATÓRIO PAGO NA ESFERA ADMINISTRATIVA PROPORCIONAL À EXATA EXTENSÃO DO DANO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. PREAMBULAR. SEGURO DPVAT. INVALIDEZ PERMANENTE. ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL CONSOLIDADO POR VÁRIOS ANOS ACERCA DA INAPLICABILIDADE DE GRADAÇÃO DA PERDA ANATÔMICA E FUNCIONAL EM CASO DE LESÃO CORPORAL SOFRIDA EM ACIDENTE DE TRÂNSITO. MODIFICAÇÃO DO ENTENDIMENTO, CONTUDO, NO ÂMBITO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO SENTIDO DE ESCALONAR A INDENIZAÇÃO EM CONFORMIDADE COM A EXTENSÃO DA LESÃO SOFRIDA, NOS MOLDES FIXADOS EM NORMATIVA. SÚMULA N. 474. ADOÇÃO DA NOVA SISTEMÁTICA, COM RESSALVA DA POSIÇÃO PESSOAL DESTA RELATORA. IMPOSSIBILIDADE DE VALORAÇÃO ESCALONADA DA INCOLUMIDADE FÍSICA. DESCONFORMIDADE COM O PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. NECESSIDADE, NO ENTANTO, DE APLICAÇÃO DA LEI CONFORME INTERPRETAÇÃO DA CORTE NACIONAL UNIFORMIZADORA. EXEGESE DO PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE E ECONOMIA PROCESSUAL. RECURSO DO AUTOR. PLEITO DE REFORMA DA SENTENÇA AO ARGUMENTO DE QUE O PAGAMENTO DEVE SER REALIZADO DE ACORDO COM O DISPOSTO NA LEI N. 6.194/1974. INSUBSISTÊNCIA. LAUDO PERICIAL JUDICIAL ATESTANDO A INVALIDEZ PERMANENTE PARCIAL INCOMPLETA DE MEMBRO SUPERIOR ESQUERDO NO PATAMAR DE 25% (VINTE E CINCO POR CENTO) SOBRE O TETO INDENIZATÓRIO DA LESÃO ACOMETIDA (70%). VALOR DEVIDO COM APLICAÇÃO DO PERCENTUAL DA DEBILIDADE PERMANENTE SOBRE O TETO MÁXIMO PREVISTO NO ARTIGO 3º, II, DA LEI N. 6.194/74, ALTERADA PELAS LEIS N. 11.482/2007 E N. 11.945/2009. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.088939-6, de Joinville, rel. Des. Denise Volpato, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 02-12-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO. DESCONTO NA CONTA CORRENTE. ALEGAÇÃO DE FRAUDE. ADMISSIBILIDADE RECURSAL. MATÉRIA DE CUNHO EMINENTEMENTE CIVIL. INCOMPETÊNCIA DESTA CÂMARA COMERCIAL. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 6º, INCISO II, DO ATO REGIMENTAL N. 41, DE 9.8.2000, ARTIGO 3º DO ATO REGIMENTAL N. 57, DE 4.12.2002, E ARTIGO 1º, § 3º, DO ATO REGIMENTAL N. 110, DE 3.12.2010, DESTE TRIBUNAL. RECURSO NÃO CONHECIDO. REDISTRIBUIÇÃO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.087210-2, de Itaiópolis, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 11-09-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C. INDENIZAÇÃO POR DANO DE CUNHO MORAL. PROTESTO DE TÍTULO VINCULADO A CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL. BANCO INSURGENTE QUE ADUZ A REGULARIDADE DO MALSINADO APONTAMENTO. INADIMPLEMENTO DE TARIFAS, TAXAS E DESPESAS RELATIVAS AO SERVIÇO PRESTADO. EXERCÍCIO REGULAR DE UM DIREITO. FATO QUE JUSTIFICARIA O AFASTAMENTO DO DEVER DE REPARAR. ARGUMENTO QUE CONSTITUI INOVAÇÃO RECURSAL, PORQUANTO NÃO SUBMETIDO À APRECIAÇÃO NA 1ª INSTÂNCIA. OFENSA AO PRINCÍPIO DO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO. RECURSO NÃO CONHECIDO NO TÓPICO. INEXISTÊNCIA DE QUALQUER INDÍCIO ACERCA DA SUPOSTA INADIMPLÊNCIA DA REQUERENTE. COMPROVAÇÃO, AO CONTRÁRIO, DA QUITAÇÃO PONTUAL E ATÉ MESMO ANTECIPADA DAS PARCELAS RELATIVAS AO PACTO. CARÊNCIA DE JUSTO MOTIVO PARA A RESTRIÇÃO CREDITÍCIA. "[...] O banco apelante tinha, ou deveria ter, total conhecimento da quitação da duplicata levada indevidamente a protesto, visto que a forma de pagamento se deu tempestivamente, na forma de boleto bancário, em que consta como beneficiária a própria instituição financeira recorrente (fl. 14), o que refuta qualquer alegação no sentido de que aos apelados cumpriria informar ao ente bancário eventual vício ou quitação do título. Assim, por qualquer ângulo que se analise a questão, não há como arredar [...] a responsabilidade da casa bancária pelo protesto questionado na presente demanda [...]" (Apelação Cível nº 2011.013643-3, de Criciúma. Rel. Des. Robson Luz Varella. J. em 14/05/2013). ABALO MORAL PRESUMIDO. INSOFISMÁVEL DEVER DE INDENIZAR. PRETENDIDA MINORAÇÃO DO QUANTUM COMPENSATÓRIO, ORIGINALMENTE INSTITUÍDO EM R$ 21.800,00. INOBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. FIXAÇÃO DA VERBA EM R$ 15.000,00. ADEQUAÇÃO, EX OFFICIO, DO TERMO INICIAL DA FLUÊNCIA DOS JUROS DE MORA, SEGUNDO O ENUNCIADO Nº 54 DA SÚMULA DO STJ. INCIDÊNCIA A PARTIR DA DATA DO EVENTO DANOSO. CORREÇÃO MONETÁRIA QUE OBSERVA O ENTENDIMENTO SUMULAR Nº 362 DAQUELA CORTE. BANCO QUE ALUDE A IMPOSSIBILIDADE DE O PODER JUDICIÁRIO IMPOR SANÇÃO PECUNIÁRIA POR INFRAÇÃO À LEGISLAÇÃO CONSUMERISTA. TESE ACOLHIDA. DILIGÊNCIA QUE FICA À CARGO DA AUTORIDADE ADMINISTRATIVA. SENTENÇA QUE, ADEMAIS, DEVE ATER-SE AOS LIMITES DO PEDIDO CONTIDO NA PROEMIAL. ARTS. 128 E 460 DO CPC. INEXISTÊNCIA DE REQUERIMENTO NESTE SENTIDO. DESCONSTITUIÇÃO DA FRAÇÃO DO DECISUM QUE LHE ATRIBUI MULTA NO VALOR DE R$ 50.000,00. PRECEDENTES. RECORRIDO QUE OBJETIVA A CONDENAÇÃO DA CASA BANCÁRIA APELANTE EM PENA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. CONDUTAS ELENCADAS NO ART. 17 DO CPC NÃO TIPIFICADAS. PRETENSÃO REJEITADA. PLEITO PARA MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA SUCUMBENCIAL, DEDUZIDO EM SEDE DE CONTRARRAZÕES. VIA INADEQUADA. RECLAMO CONHECIDO EM PARTE, E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.006391-3, de Sombrio, rel. Des. Luiz Fernando Boller, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 02-12-2014).

HABEAS CORPUS. PACIENTE PRONUNCIADO PELA PRÁTICA, EM TESE, DE HOMICÍDIO QUALIFICADO PELO MEIO QUE IMPOSSIBILITOU A DEFESA DA VÍTIMA (ART. 121, § 2°, IV, DO CÓDIGO PENAL). JULGAMENTO REALIZADO PELO TRIBUNAL DO JÚRI. RECONHECIMENTO DA PRÁTICA DO CRIME DE HOMICÍDIO SIMPLES. RECURSOS INTERPOSTOS POR AMBAS AS PARTES. ANULAÇÃO, POR ESTA CORTE DE JUSTIÇA, EM RAZÃO DO RECURSO DEFENSIVO. DESIGNAÇÃO DE NOVA DATA PARA JULGAMENTO, NOS TERMOS DA DECISÃO DE PRONÚNCIA. ALEGAÇÃO DA DEFESA DE REFORMATIO IN PEJUS. INOCORRÊNCIA. SOBERANIA DOS VEREDICTOS DO TRIBUNAL DO JÚRI. DECISUM MANTIDO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. ORDEM DENEGADA. 1. O princípio da non reformatio in pejus, disposto no art. 617 do Código de Processo Penal, não é aplicável as decisões decorrentes do Tribunal do Júri, diante do respeito a soberania dos veredictos, posto que será um novo julgamento, renovando inclusive o corpo de jurados, o qual não poderá sofrer qualquer tipo de limitação. 2. "Os jurados componentes do segundo Conselho de Sentença não estarão limitados pelo que decidido pelo primeiro, ainda que a situação do acusado possa ser agravada, em face do princípio da soberania dos veredictos, disposto no art. 5.º, inciso XXXVIII, alínea c, da Constituição Federal. [...]." (STJ - AgRg no REsp. n. 1290847/RJ, Rela. Mina. Laurita Vaz, j. em 19/06/2012). (TJSC, Habeas Corpus n. 2014.082567-0, de Seara, rel. Des. Paulo Roberto Sartorato, Primeira Câmara Criminal, j. 02-12-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES DE TELEFONIA. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. INSURGÊNCIA CONTRA DECISÃO QUE ENTENDEU DESNECESSÁRIA A APRESENTAÇÃO DO CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA FIRMADO PELA AUTORA, ANTE A EXISTÊNCIA NOS AUTOS DA RESPECTIVA RADIOGRAFIA. REFORMA QUE SE IMPÕE. DOCUMENTO QUE, CONQUANTO RELEVANTE NA FASE DE CONHECIMENTO, NÃO É SUFICIENTE, PER SE, PARA A APURAÇÃO DO QUANTUM DEBEATUR. NECESSIDADE DE JUNTADA DO INSTRUMENTO CONTRATUAL PELA EMPRESA CONCESSIONÁRIA PRESTADORA DE SERVIÇOS DE TELEFONIA FIXA E MÓVEL, PARA A AFERIÇÃO DA DATA E DO VALOR EFETIVAMENTE INTEGRALIZADO PELA ACIONISTA ASSINANTE. "A radiografia do contrato é documento necessário na ação de conhecimento para demonstrar que as partes entabularam o negócio jurídico firmado. Na fase de cumprimento de sentença, entretanto, passa a ser apenas um dos documentos indispensáveis à apuração do cálculo; isso porque nela constam as informações sobre o 'valor capitalizado' e o número de ações emitidas com base nesse 'valor capitalizado', mas como não apresenta o valor efetivamente integralizado, vale dizer, desembolsado, é necessária a apresentação do contrato, porque é nele que consta o 'valor integralizado' estabelecido na contratação, e permite revelar o número de ações que deveriam ser emitidas na data da integralização. Conhecido o 'valor integralizado' - que consta somente no contrato - elucidado está o número de ações que deveriam ser emitidas à época da integralização. Conhecido o 'valor capitalizado' - que consta na radiografia - indicada está a quantidade de ações emitidas a menor. E da diferença entre ambos os resultados, surge o número de ações faltantes a reparar, na forma de indenização, daí porque somente a radiografia, por não conter todos os dados, não se presta para a confecção do cálculo. De outra banda, a consequência da negativa de exibição desses documentos em juízo comporta a sanção de admissão como verdadeiros os fatos que se pretende provar, nos termos da norma contida no § 2º do art. 475-B do CPC" (Agravo de Instrumento nº 2013.008530-7, de Rio do Sul. Relatora Desembargadora Janice Goulart Garcia Ubialli, julgado em 31/10/2013). INVIABILIDADE, ADEMAIS, DE UTILIZAÇÃO DE INFORMAÇÕES EXISTENTES EM INSTRUMENTO CONTRATUAL DE TERCEIRO. NECESSIDADE DE QUE, PARA TER VALIDADE, A PROVA EMPRESTADA TENHA SIDO PRODUZIDA EM LITÍGIO ENVOLVENDO AS MESMAS PARTES, RESPEITADO O CONTRADITÓRIO. DECISÃO REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.010135-7, de Rio do Sul, rel. Des. Luiz Fernando Boller, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 30-09-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA FISCAL CUMULADA COM AÇÃO DECLARATÓRIA. RETORNO DA 2ª VICE-PRESIDÊNCIA PARA REEXAME EM JUÍZO DE RETRATAÇÃO. EXEGESE DO ART. 543-C, § 7º, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. TEMA 355/STJ. JULGAMENTO DO RECURSO ESPECIAL N. 1.060.210/SC, REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. TRIBUTÁRIO. IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA - ISS. OPERAÇÕES DE ARRENDAMENTO MERCANTIL. SUJEITO ATIVO DA RELAÇÃO TRIBUTÁRIA. NA VIGÊNCIA DO DECRETO-LEI N. 406/68, O MUNICÍPIO DA SEDE DO ESTABELECIMENTO PRESTADOR. APÓS A LEI COMPLEMENTAR N. 116/2003, O LUGAR DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, QUE, NO CONTRATO DE LEASING FINANCEIRO, É O LOCAL ONDE OCORRE A APROVAÇÃO DO FINANCIAMENTO. CASO CONCRETO. FATOS GERADORES OCORRIDOS EM PARTE DURANTE A VIGÊNCIA DO DECRETO-LEI N. 406/1968 E EM PARTE APÓS A ENTRADA EM VIGOR DA LEI COMPLEMENTAR N. 116/2006. CONTRIBUINTE SEDIADO EM OUTRA UNIDADE DA FEDERAÇÃO. CENTRALIZAÇÃO, NAQUELA UNIDADE, DAS OPERAÇÕES ADMINISTRATIVAS. ILEGITIMIDADE DO MUNICÍPIO DE BALNEÁRIO CAMBORIÚ PARA EXIGIR O TRIBUTO. ARESTO EM DISSONÂNCIA COM O ENTENDIMENTO FIRMADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. JUÍZO DE REAPRECIAÇÃO POSITIVO. ACÓRDÃO READEQUADO PARA NEGAR PROVIMENTO AO APELO. (TJSC, Apelação Cível n. 2007.040963-2, de Balneário Camboriú, rel. Des. Stanley da Silva Braga, Terceira Câmara de Direito Público, j. 02-12-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES DE TELEFONIA. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. INSURGÊNCIA CONTRA DECISÃO QUE ENTENDEU DESNECESSÁRIA A APRESENTAÇÃO DOS CONTRATOS DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA FIRMADOS PELO AUTOR, REPUTANDO VIÁVEL A REALIZAÇÃO DE CÁLCULO COM A OBSERVÂNCIA DOS DADOS CONSTANTES NAS RESPECTIVAS RADIOGRAFIAS. REFORMA QUE SE IMPÕE. DOCUMENTOS QUE, CONQUANTO RELEVANTES NA FASE DE CONHECIMENTO, NÃO SÃO SUFICIENTES, PER SE, PARA A APURAÇÃO DO QUANTUM DEBEATUR. NECESSIDADE DE JUNTADA DOS RESPECTIVOS CONTRATOS PELA EMPRESA CONCESSIONÁRIA PRESTADORA DE SERVIÇOS DE TELEFONIA FIXA E MÓVEL, PARA A AFERIÇÃO DA DATA E DO VALOR EFETIVAMENTE INTEGRALIZADO PELO ACIONISTA ASSINANTE. "A radiografia do contrato é documento necessário na ação de conhecimento para demonstrar que as partes entabularam o negócio jurídico firmado. Na fase de cumprimento de sentença, entretanto, passa a ser apenas um dos documentos indispensáveis à apuração do cálculo; isso porque nela constam as informações sobre o 'valor capitalizado' e o número de ações emitidas com base nesse 'valor capitalizado', mas como não apresenta o valor efetivamente integralizado, vale dizer, desembolsado, é necessária a apresentação do contrato, porque é nele que consta o 'valor integralizado' estabelecido na contratação, e permite revelar o número de ações que deveriam ser emitidas na data da integralização. Conhecido o 'valor integralizado' - que consta somente no contrato - elucidado está o número de ações que deveriam ser emitidas à época da integralização. Conhecido o 'valor capitalizado' - que consta na radiografia - indicada está a quantidade de ações emitidas a menor. E da diferença entre ambos os resultados, surge o número de ações faltantes a reparar, na forma de indenização, daí porque somente a radiografia, por não conter todos os dados, não se presta para a confecção do cálculo. De outra banda, a consequência da negativa de exibição desses documentos em juízo comporta a sanção de admissão como verdadeiros os fatos que se pretende provar, nos termos da norma contida no § 2º do art. 475-B do CPC" (Agravo de Instrumento nº 2013.008530-7, de Rio do Sul. Relatora Desembargadora Janice Goulart Garcia Ubialli, julgado em 31/10/2013). INVIABILIDADE, ADEMAIS, DE UTILIZAÇÃO DE INFORMAÇÕES EXISTENTES EM INSTRUMENTO CONTRATUAL DE TERCEIRO. NECESSIDADE DE QUE, PARA TER VALIDADE, A PROVA EMPRESTADA TENHA SIDO PRODUZIDA EM LITÍGIO ENVOLVENDO AS MESMAS PARTES, RESPEITADO O CONTRADITÓRIO. DECISÃO REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.009303-6, de Rio do Sul, rel. Des. Luiz Fernando Boller, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 30-09-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. INSURGÊNCIA DO BANCO CONTRA DECISÃO QUE REJEITOU IMPUGNAÇÃO À EXECUÇÃO DE SENTENÇA DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS EM CADERNETA DE POUPANÇA. OBJETIVADA REDEFINIÇÃO DO TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA PARA A DATA DA INTIMAÇÃO ACERCA DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. TESE QUE, EMBORA SUSCITADA APENAS NAS RAZÕES DO RECLAMO, POR CONSUBSTANCIAR MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA, PODE SER ANALISADA A QUALQUER TEMPO E GRAU DE JURISDIÇÃO. ENCARGO QUE INCIDE A PARTIR DA CITAÇÃO NA AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ASSENTO INTERPRETATIVO FIRMADO POR OCASIÃO DO JULGAMENTO DO RECURSO ESPECIAL Nº 1.370.899/SP. ALEGADO EXCESSO DE EXECUÇÃO. PROPOSIÇÃO REPELIDA. NÃO APRESENTAÇÃO DE MEMORIAL DE CÁLCULO OFERECENDO ARRIMO AO VALOR QUE ENTENDE DEVIDO. ART. 475-L, § 2º, DO CPC. "Alegando o impugnante o excesso de execução, compete-lhe, à exegese do art. 475-L, § 2º, da Lei Processual Civil, apontar especificamente onde estão as irregularidades do cálculo da parte adversa e indicar o valor que entende ser correto, apresentando, com a impugnação, a respectiva planilha de cálculo, sob pena de rejeição liminar" (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2011.067290-8, de Tubarão, rel. Des. Robson Luz Varella, j. 23/09/2014). PEDIDO PARA CONDENAÇÃO DO AGRAVANTE EM PENA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ, DEFLAGRADO EM SEDE DE CONTRARRAZÕES. PROPÓSITO DE OBSTACULIZAR O NORMAL DESENVOLVIMENTO DO PROCESSO, OU MESMO O INTUITO MANIFESTAMENTE PROTELATÓRIO, NÃO CONSTATADOS. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO APENAS EM PARTE, E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.020267-3, de Campos Novos, rel. Des. Luiz Fernando Boller, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 02-12-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. INSURGÊNCIA DO BANCO CONTRA DECISÃO QUE REJEITOU IMPUGNAÇÃO À EXECUÇÃO DE SENTENÇA INDIVIDUAL DE EXPURGOS INFLACIONÁRIOS EM CADERNETA DE POUPANÇA. ALEGADA NECESSIDADE DE SOBRESTAMENTO DA ACTIO, DECORRENTE DO RECONHECIMENTO DE REPERCUSSÃO GERAL DA MATÉRIA PELO STF E STJ. DEFENDIDA A ILEGITIMIDADE ATIVA DO POUPADOR, PORQUANTO NÃO PERTENCERIA AOS QUADROS DA ASSOCIAÇÃO AUTORA DA AÇÃO COLETIVA. PREFALADA NULIDADE DO TÍTULO, POR EXTRAPOLAR OS LIMITES DA JURISDIÇÃO COMPETENTE PARA SUA EXECUÇÃO E, AINDA, POR FALTAR-LHE A PRÉVIA LIQUIDAÇÃO. ALTERCAÇÕES ESTRIBADAS EM TÍTULO EXECUTIVO DECORRENTE DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PREMISSA DISTINTA DO FUNDAMENTO ESTATUÍDO NA DECISÃO RECORRIDA, PORQUANTO LASTREADO EM SENTENÇA INDIVIDUAL, EXARADA APENAS EM FAVOR DO POUPADOR AGRAVADO. AUSÊNCIA DE ADEQUAÇÃO. VIOLAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA DIALETICIDADE E CONGRUÊNCIA. INOBSERVÂNCIA DO ART. 524 DO CPC. ALEGADO EXCESSO DE EXECUÇÃO. PROPOSIÇÃO REPELIDA. INEXISTÊNCIA DE APONTE ESPECÍFICO DE QUAIS INCORREÇÕES INFIRMARIAM A PRETENSÃO DO CREDOR. OBJETIVADA REDEFINIÇÃO DO TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA PARA A DATA DA INTIMAÇÃO ACERCA DO CUMPRIMENTO DA SENTENÇA. TESE QUE, EMBORA SUSCITADA APENAS NAS RAZÕES DO RECLAMO, POR CONSUBSTANCIAR MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA, PODE SER ANALISADA A QUALQUER TEMPO E GRAU DE JURISDIÇÃO. ENCARGO QUE INCIDE A PARTIR DA CITAÇÃO NA AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ASSENTO INTERPRETATIVO FIRMADO POR OCASIÃO DO JULGAMENTO DO RECURSO ESPECIAL Nº 1.370.899/SP. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO APENAS EM PARTE, E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.024771-1, de Campos Novos, rel. Des. Luiz Fernando Boller, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 02-12-2014).

AGRAVO POR INSTRUMENTO. AÇÃO COMINATÓRIA. REALIZAÇÃO DE PROCEDIMENTO CIRÚRGICO. OSTEOTOMIA E ARTROPLASTIA DE ARTICULAÇÃO TEMPOROMANDIBULAR. INSURGÊNCIA EM RAZÃO DE INTERLOCUTÓRIO QUE INDEFERIU A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA JURISDICIONAL. PROVIMENTO ANTECIPATÓRIO. REQUISITOS DO ART. 273 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL NÃO PREENCHIDOS. IMPRESCINDIBILIDADE DO PROCEDIMENTO CIRÚRGICO DE URGÊNCIA NÃO COMPROVADA. TRATAMENTO CLÍNICO INDICADO COMO ALTERNATIVA TERAPÊUTICA ANTES DA REALIZAÇÃO DE INTERVENÇÃO CIRÚRGICA, CLASSIFICADA COMO ELETIVA. NECESSIDADE, ADEMAIS, DE PERÍCIA MÉDICO-JUDICIAL. INTERLOCUTÓRIO MANTIDO. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.063267-3, de Campos Novos, rel. Des. Carlos Adilson Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 02-12-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. CÉDULAS RURAIS PIGNORATÍCIAS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. DETERMINAÇÃO DE JUNTADA DOS INSTRUMENTOS CONTRATUAIS PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. NÃO ATENDIMENTO. APLICAÇÃO DO DISPOSTO NO ART. 359 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. LIMITAÇÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS EM 12% (DOZE POR CENTO) AO ANO. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA E DEMAIS ENCARGOS DE MORA AFASTADOS. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. PERMISSÃO NA FORMA SIMPLES. SUCUMBÊNCIA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.009192-5, de Campos Novos, rel. Des. Lédio Rosa de Andrade, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 02-12-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. CHEQUES DEVOLVIDOS POR AUSÊNCIA DE FUNDOS. IMPUTAÇÃO DE RESPONSABILIDADE AO BANCO SACADO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA AUTORA. APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INSURGÊNCIA CONTRA A SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE OS PEDIDOS DE INDENIZAÇÃO PELOS DANOS MATERIAS SOFRIDOS, SOB ARGUMENTO DE NÃO SER RESPONSABILIDADE DAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS O PAGAMENTO DE CHEQUES EMITIDOS SEM PROVISÃO DE FUNDOS POR SEUS CORRENTISTAS. PLEITO DE REFORMA DA DECISÃO. POSSIBILIDADE. AUTORA VÍTIMA DE EVENTO DANOSO POR EQUIPARAÇÃO. EXEGESE DO ARTIGO 17 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. ALEGAÇÃO DE FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DO DEMANDADO PELO FORNECIMENTO DE FOLHAS DE CHEQUES À CORRENTISTA QUE NÃO DETINHA SALDO MÍNIMO EM CONTA CORRENTE E AINDA POR LIBERAR TALONÁRIOS DE CHEQUES A CLIENTE "EXIGINDO TÃO- SOMENTE DOCUMENTO DE IDENTIFICAÇÃO E COMPROVANTE DE RESIDÊNCIA". PROCEDÊNCIA. BANCO REQUERIDO QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS QUE LHE COMPETIA DEIXANDO DE FAZER PROVA DA CAUTELA ADOTADA NO SERVIÇO BANCÁRIO PRESTADO (ART. 333, II, DO CPC). RESPONSABILIDADE OBJETIVA RECONHECIDA A TEOR DO ARTIGO 14 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. APLICAÇÃO DA TEORIA DO RISCO DA ATIVIDADE-ECONÔMICA. PRESTADOR DE SERVIÇO QUE OBTÉM LUCRO COM A ATIVIDADE DEVE IGUALMENTE SE RESPONSABILIZAR PELOS PREJUÍZOS GERADOS AOS CONSUMIDORES. BANCO QUE DEVE RESSARCIR À AUTORA OS DANOS MATERIAIS SUPORTADOS PELA NÃO COMPENSAÇÃO DE DOIS CHEQUES POR AUSÊNCIA DE FUNDOS. INEXISTÊNCIA, CONTUDO, DO DEVER DE INDENIZAR RELATIVAMENTE A NÃO COMPENSAÇÃO DE CHEQUE SUSTADO. INEXISTÊNCIA DE NEXO CAUSAL. APELO PARCIALMENTE PROVIDO. CORREÇÃO MONETÁRIA (INPC) A CONTAR DO EFETIVO PREJUÍZO E JUROS DE MORA DE 1% (UM POR CENTO) AO MÊS DESDE A CITAÇÃO. READEQUAÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. AUTORA QUE DECAIU DE PARTE MÍNIMA DO PEDIDO. CONDENAÇÃO DO REQUERIDO AO PAGAMENTO INTEGRAL DAS CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, FIXADOS EM 20% (VINTE POR CENTO) SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CONDENAÇÃO. EXEGESE DO ARTIGO 20, PARÁGRAFO 3º DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.051842-1, de Rio do Oeste, rel. Des. Denise Volpato, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 02-12-2014).

APELAÇÃO/ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. APURAÇÃO DE ATO INFRACIONAL EQUIPARADO A ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO EMPREGO DE ARMA E COMPARSARIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DOS ADOLESCENTES. PRELIMINAR. COMPETÊNCIA DAS CÂMARAS CIVIS PARA APRECIAÇÃO DO APELO SUSCITADA NO PARECER DA PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA. MATÉRIA JÁ APRECIADA PELO ÓRGÃO ESPECIAL DESTE TRIBUNAL. INTELIGÊNCIA DO ATO REGIMENTAL 18/92. COMPETÊNCIA ATRIBUÍDA ÀS CÂMARAS CRIMINAIS. RECLAMO DOS REPRESENTADOS. PLEITO DE RECEBIMENTO DO RECURSO TAMBÉM NO EFEITO SUSPENSIVO. IMPOSSIBILIDADE. ADOLESCENTES INTERNADOS PROVISORIAMENTE DURANTE O PROCESSO. AFASTAMENTO DA MAJORANTE PREVISTA NO ART. 157, § 2º, INC. I, DO CÓDIGO PENAL. UTILIZAÇÃO DE ARMA DE BRINQUEDO. SIMULACRO APREENDIDO. POSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DO CRITÉRIO OBJETIVO. EXCLUSIVA CONFIGURAÇÃO DA GRAVE AMEAÇA. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DESCLASSIFICAÇÃO DO ATO INFRACIONAL EQUIPARADO AO DELITO DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO CONSUMADO PARA A FORMA TENTADA. INVIABILIDADE. ADOLESCENTES APREENDIDOS APÓS TEREM RETIRADO A RES FURTIVA DA ESFERA DE VIGILÂNCIA DA VÍTIMA. CRIME CONSUMADO. ALTERAÇÃO DA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA IMPOSTA NA SENTENÇA PARA OUTRA MENOS SEVERA. INACOLHIMENTO. ATO INFRACIONAL PRATICADO COM GRAVE AMEAÇA QUE NÃO AUTORIZA O ABRANDAMENTO DA MEDIDA. REITERAÇÃO NA PRÁTICA DE ATOS INFRACIONAIS POR UM DOS ADOLESCENTES. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO APROPRIADA E MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação / Estatuto da Criança e do Adolescente n. 2014.043160-0, de Joinville, rel. Des. Sérgio Rizelo, Segunda Câmara Criminal, j. 21-10-2014).

APELAÇÃO CÍVEL - PROCESSO CIVIL - RECURSO INTERPOSTO PELO MUNICÍPIO ANTES DO JULGAMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, SEM A POSTERIOR RATIFICAÇÃO - SÚMULA 418, DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - RECURSO NÃO CONHECIDO. "A jurisprudência deste Superior Tribunal firmou-se no sentido de ser extemporânea a apelação interposta na pendência de julgamento dos embargos de declaração, ainda que apresentados pela parte contrária ou rejeitados, sem que ocorra a posterior e necessária ratificação, dentro do prazo legal. (...) Diante disso, aplica-se, por analogia, o enunciado da Súmula 418/STJ, que assim dispõe: 'É inadmissível o recurso especial interposto antes da publicação do acórdão dos embargos de declaração, sem posterior ratificação'" (STJ. AgRg no AREsp 251.735/MG, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 19/11/2013, DJe 29/11/2013) APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO - TRIBUTÁRIO - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - REDIRECIONAMENTO DE EXECUÇÃO FISCAL PARA O SÓCIO ADMINISTRADOR - CONTAGEM DO LUSTRO DESDE A CITAÇÃO DA PESSOA JURÍDICA ATÉ O PEDIDO DE REDIRECIONAMENTO - IN CASU, A CITAÇÃO OCORREU EM 1995 E O PEDIDO DE REDIRECIONAMENTO EM 2007 - PRESCRIÇÃO CONFIGURADA - SENTENÇA QUE CONDENOU O ADMINISTRATOR, EXCLUÍDO DO POLO PASSIVO, AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS E CUSTAS - AUSÊNCIA DE SUCUMBÊNCIA POR PARTE DO GERENTE - APELO PROVIDO E REMESSA NECESSÁRIA DESPROVIDA. "[...] ainda que a citação válida da pessoa jurídica interrompa a prescrição em relação aos responsáveis solidários, no caso de redirecionamento da execução fiscal, há prescrição se decorridos mais de cinco anos entre a citação da empresa e a citação dos sócios, de modo a não tornar imprescritível a dívida fiscal". (AgRg no AREsp 88.249/SP, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 08/05/2012, DJe 15/05/2012). "A sentença condenará o vencido a pagar ao vencedor as despesas que antecipou e os honorários advocatícios" (art. 20, do Código de Processo Civil). (TJSC, Apelação Cível n. 2012.054901-1, de Brusque, rel. Des. Cid Goulart, Segunda Câmara de Direito Público, j. 15-07-2014).

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. HIPÓTESES DO ART. 535 DO CPC NÃO CONFIGURADAS. PRETENSÃO DE MODIFICAÇÃO DO JULGAMENTO. VIA IMPRÓPRIA. EMBARGOS REJEITADOS. O cabimento de embargos de declaração limita-se às hipóteses elencadas pelo art. 535 do CPC, quais sejam, a ocorrência de obscuridade, contradição ou omissão na decisão. (TJSC, Embargos de Declaração em Apelação Cível n. 2014.054892-9, da Capital - Continente, rel. Des. Lédio Rosa de Andrade, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 02-12-2014).

. APELAÇÃO CÍVEL. TELEFONIA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS FATOS CONSTITUTIVOS DO DIREITO DO AUTOR. ART. 333, I, DO CPC. RELAÇÃO DE CONSUMO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA NÃO EXIME O AUTOR DE PRODUZIR AO MENOS INÍCIO DE PROVA PARA EMBASAR SUAS ALEGAÇÕES. SITUAÇÃO DESCRITA PELO AUTOR QUE NÃO TRANSCENDE O MERO ABORRECIMENTO INERENTE ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. Ainda que haja a inversão do ônus da prova em decorrência da hipossuficiência do consumidor, isso não exime o autor de trazer aos autos provas dos fatos constitutivos de seu direito ou, ao menos, inícios de prova para comprovar suas alegações. [...] (AC n. 2013.064205-9, de Lages, rel. Des. Francisco Oliveira Neto, j. 05.11.2013) A reprovabilidade da conduta que gera meros dissabores e incômodos cotidianos não dá azo à indenização por danos morais, que somente encontra pertinência quando há ato ilícito e este se reveste de certa importância e gravidade, principalmente porque na hipótese a situação pode ter sido desconfortável, desagradável, mas não a ponto de causar à empresa consumidora um extraordinário abalo moral." (Apelação Cìvel n. 2011.063872-4, de Criciúma, rel. Des. Sérgio Roberto Baasch Luz, j. 08.09.2011) (TJSC, Apelação Cível n. 2013.013373-2, da Capital - Continente, rel. Des. Sérgio Roberto Baasch Luz, Segunda Câmara de Direito Público, j. 02-12-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DENEGAÇÃO DE LIMINAR EM MANDADO DE SEGURANÇA. BAIXA DEFINITIVA DE VEÍCULOS INDEFERIDA ADMINISTRATIVAMENTE. FALTA DE APRESENTAÇÃO DO CHASSI COM NUMERAÇÃO VISÍVEL. AUTOMÓVEIS INCENDIADOS. ALEGADO PERICULUM IN MORA PELA NECESSIDADE DE PAGAMENTO DOS TRIBUTOS ANUAIS. REQUISITO NÃO CONFIGURADO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.063426-8, de Joinville, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, Primeira Câmara de Direito Público, j. 02-12-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. ALEGAÇÃO DE EXCESSO EM ABORDAGEM POLICIAL. DISPARO DE ARMA DE FOGO POR POLICIAL QUE ATINGIU O AUTOR. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE REVELA TER DADO CAUSA, O INSURGENTE, À OCORRÊNCIA DO EVENTO. FATOS NARRADOS NA EXORDIAL QUE NÃO ENCONTRAM AMPARO NOS AUTOS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO PERSEGUIDO. ART. 333, I, DO CPC. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.005301-8, de Itajaí, rel. Des. Sérgio Roberto Baasch Luz, Segunda Câmara de Direito Público, j. 02-12-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE CIVIL. TELEVISÃO POR ASSINATURA. SERVIÇO CANCELADO. INSCRIÇÃO SUPOSTAMENTE INDEVIDA EM CADASTRO DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO. INCOMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DE DIREITO PÚBLICO. REDISTRIBUIÇÃO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.048180-1, da Capital, rel. Des. Ricardo Roesler, Quarta Câmara de Direito Público, j. 06-11-2014).