APELAÇÕES CÍVEIS. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONTRATOS DE CÂMBIO. SENTENÇA QUE JULGA PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS. IRRESIGNAÇÃO DE AMBAS AS PARTES. RECURSO DOS EMBARGANTES. AVENTADA A NULIDADE DO DECISUM. OCORRÊNCIA. SENTENÇA QUE DEIXA DE APRECIAR A TOTALIDADE DOS PEDIDOS QUE COMPUSERAM O PLEITO INAUGURAL. INFRAÇÃO AO ART. 5º, INC. XXXV, DA CRFB/88. JULGAMENTO CITRA PETITA. ANULAÇÃO DA DECISÃO. ERROR IN PROCEDENDO. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO §3º DO ART. 515 DO CPC. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM IMPOSTO. RECURSO DOS EMBARGANTES CONHECIDO E PROVIDO. RECURSO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA EMBARGADA PREJUDICADO. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.050925-8, de Indaial, rel. Des. Altamiro de Oliveira, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 02-12-2014).

APELAÇÕES CÍVEIS. EMBARGOS DE TERCEIRO OPOSTOS PELO CÔNJUGE PARA DEFESA DA MEAÇÃO E ARGUIÇÃO DE NULIDADE DA PENHORA DOS BENS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DE AMBOS LITIGANTES. RECURSO DA EMBARGANTE. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA. IMPRESCINDIBILIDADE DA PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL PARA APURAÇÃO DO QUANTUM DEBEATUR E DO EXCESSO DE EXECUÇÃO. RAZÕES RECURSAIS DISSOCIADAS DOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA. AUSENTE DISCUSSÃO A RESPEITO DO VALOR EXEQUENDO NA EXORDIAL E TAMPOUCO DELIBERAÇÃO A RESPEITO NA DECISÃO RECORRIDA. OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. INTELIGÊNCIA DO ART. 514, INC. II, DO CPC. RECURSO DA EMBARGADA. MARIDO DA EMBARGANTE SÓCIO MAJORITÁRIO DA SOCIEDADE EMPRESÁRIA E DEVEDOR SOLIDÁRIO DO TÍTULO EXEQUENDO. PRESUNÇÃO DE BENEFÍCIO DA FAMÍLIA. ÔNUS DA ESPOSA EMBARGANTE DE ELIDIR TAL PRESUNÇÃO. SENTENÇA REFORMADA PARA JULGAR IMPROCEDENTES OS EMBARGOS DE TERCEIRO. "Cabe ao marido, em sede de embargos de terceiros em que se objetiva livrar meação sobre imóvel penhorado, o ônus da prova de não-repercussão econômica para a família de aval da mulher em título de crédito, formalizado em favor de empresa de que esta é sócia" (STJ, Resp 445245/DF, rel. Min. Aldir Passarinho Junior, j. 1º-10-2002). RECURSO DA EMBARGANTE NÃO CONHECIDO. RECURSO DA EMBARGADA CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.067050-5, de Brusque, rel. Des. Altamiro de Oliveira, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 02-12-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA LASTREADA EM NOTAS FISCAIS. COMPRA E VENDA MERCANTIL. MATÉRIA AFETA AO DIREITO CAMBIÁRIO. COMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL. REDISTRIBUIÇÃO. Tratando-se de ação monitória apoiada em notas fiscais representativas de compra e venda mercantil, a questão de fundo é matéria atinente ao direito cambiário. Em face disso, deve o feito ser julgado por uma das Câmaras de Direito Comercial desta Corte (art. 3º do Ato Regimental n. 57/02-TJ). (TJSC, Apelação Cível n. 2012.031884-9, de Araranguá, rel. Des. Odson Cardoso Filho, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 24-10-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLAÚSULAS DO CONTRATO DE CONSÓRCIO CUMULADA COM PEDIDO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. ACTIO ATRELADA A FEITOS CONEXOS. EXECUÇÃO HIPOTECÁRIA E RESPECTIVOS EMBARGOS À EXECUÇÃO. SENTENÇA QUE EXTERMINOU O FEITO EXECUTIVO POR ENTENDER QUE O CONTRATO DE CONSÓRCIO NÃO CONSTITUI TÍTULO EXECUTIVO E, AINDA, JULGOU CARENTE A AÇÃO DECLARATÓRIA, POR AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL DIANTE DO ACOLHIMENTO DOS EMBARGOS. REBELDIA DE AMBAS AS PARTES. DECISUM A QUO QUE DEIXOU DE EXAMINAR OS PEDIDOS DA LIDE E, DE OFÍCIO, EXTINGUIU A EXECUÇÃO HIPOTECÁRIA, COM BASE EM PREMISSA EQUIVOCADA. EXECUÇÃO FUNDADA EM ESCRITURA PÚBLICA DE COMPRA E VENDA, CONFISSÃO DE DÍVIDA COM PACTO ADJETO DE HIPOTECA E NÃO EM CONTRATO DE CONSÓRCIO. DECISÃO CITRA PETITA. NULIDADE DA SENTENÇA, EX OFFICIO. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. JULGAMENTO PER SALTUM . IMPOSSIBILIDADE, SOB PENA DE ESTE JUÍZO AD QUEM INCORRER EM SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. A tutela jurisdicional deve ser prestada na exata medida em que foi postulada. E, em casos de julgamento citra petita, não cabe ao órgão recursal analisar aquilo que não foi objeto de apreciação pelo juiz singular, sob pena de supressão de instância e usurpação de competência. RECURSOS PREJUDICADOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2010.087737-8, de Rio do Sul, rel. Des. Altamiro de Oliveira, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 02-12-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO DE VENDOR. EMBARGOS PARCIALMENTE ACOLHIDOS. IRRESIGNAÇÃO DA EMBARGANTE. SENTENÇA QUE REPUTA QUE OS DOCUMENTOS ACOSTADOS AOS AUTOS SÃO SUFICIENTES AO MANEJO DA DEMANDA INJUNTIVA E APTOS A DEMONSTRAR O CRÉDITO PERSEGUIDO. APELANTE QUE DEFENDE A NECESSIDADE DA APRESENTAÇÃO DE DETERMINADO TÍTULO, TAL QUAL REALIZADO NA PETIÇÃO INICIAL. RAZÕES RECURSAIS DISSOCIADAS DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO ATACADA. OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. EXEGESE DO ART. 524, INC. II, DO CPC. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. DECLARAÇÃO DA INCONSTITUCIONALIDADE, POR ESTA CORTE, DA MP N. 1.963-17/2000, REEDITADA PELA MP N. 2.170-36/2001. CÔMPUTO EXPONENCIAL AFASTADO. VEDADA A EXIGÊNCIA EM QUALQUER FREQUÊNCIA, DIANTE DA IMPOSSIBILIDADE DE SE DAR INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA AO CONTRATO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.057971-5, de Joinville, rel. Des. Altamiro de Oliveira, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 02-12-2014).

APELAÇÕES CÍVEIS. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONTRATOS DE CÂMBIO. SENTENÇA QUE JULGA PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS. IRRESIGNAÇÃO DE AMBAS AS PARTES. RECURSO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA EMBARGADA. AVENTADA NULIDADE DA SENTENÇA. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. AFASTAMENTO DA COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. MÁTÉRIA ANALISADA, AINDA QUE SUCINTAMENTE, PELO MAGISTRADO A QUO. PRELIMINAR REJEITADA. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. DECLARAÇÃO DA INCONSTITUCIONALIDADE, POR ESTA CORTE, DA MP N. 1.963-17/2000, REEDITADA PELA MP N. 2.170-36/2001. CÔMPUTO EXPONENCIAL NA FREQUÊNCIA ANUAL. PERMISSÃO, DESDE QUE EXPRESSAMENTE PACTUADO. PROIBIÇÃO MANTIDA DIANTE DA INEXISTÊNCIA DE DISPOSIÇÃO A RESPEITO NOS AJUSTES. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. LEGALIDADE DA COBRANÇA QUANDO EXISTIR EXPLÍCITA CONVENÇÃO E O ENCARGO NÃO ULTRAPASSAR A SOMA DOS ENCARGOS REMUNERATÓRIOS E MORATÓRIOS PREVISTOS NO CONTRATO. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 472 DO STJ E DA NOVA REDAÇÃO DO ENUNCIADO III DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL. AUSÊNCIA DE CONTRATAÇÃO EXPRESSA DA OBRIGAÇÃO. AFASTAMENTO MANTIDO. JUROS REMUNERATÓRIOS NO PERÍODO DA INADIMPLÊNCIA. EXIGÊNCIA QUE SE MOSTRA POSSÍVEL. EXEGESE DA SÚMULA 296 DO STJ. ENCARGO LIMITADO À TAXA MÉDIA DE MERCADO ESTIPULADA PELO BANCO CENTRAL DO BRASIL E AO PERCENTUAL CONTRATADO PARA O PERÍODO DA NORMALIDADE. TARIFAS ADMINISTRATIVAS. EXIGÊNCIA INDEVIDA. VIOLAÇÃO AO ART. 51, INC. IV, DO CDC. CARACTERIZAÇÃO DE AUMENTO DE JUROS DE FORMA INDIRETA. AUSENTE, ADEMAIS, INFORMAÇÃO CLARA E ADEQUADA SOBRE A AVENÇA DE TAIS ENCARGOS. INTELIGÊNCIA DO INC. III DO ART. 6º DO CDC. MANUTENÇÃO, TODAVIA, DA COBRANÇA DAS TARIFAS PACTUADAS, EM RESPEITO AO PRINCÍPIO DO NON REFORMATIO IN PEJUS. APELO DOS EMBARGANTES. DEFICITÁRIA CONSTITUIÇÃO EM MORA, AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO CUMPRIMENTO DA CONTRAPRESTAÇÃO E PEDIDO DE REVISÃO DE TODOS OS CONTRATOS ACOSTADOS AOS AUTOS. INSURGÊNCIAS QUE NÃO ATACAM AS RAZÕES DISPOSTAS NA SENTENÇA. MERA TRANSCRIÇÃO DOS TERMOS DA EXORDIAL. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE (ART. 514, INC. II, DO CPC). NÃO CONHECIMENTO DOS ARGUMENTOS SUSCITADOS. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. DEMONSTRATIVO DE DÉBITO SIMPLIFICADO. CONHECIMENTO PELOS DEVEDORES DA METODOLOGIA DO CÁLCULO APRESENTADA. ATENDIMENTO DO DISPOSTO NO ART. 614, INC. II, DO CPC. REJEIÇÃO. DESCARACTERIZAÇÃO DOS EFEITOS DA MORA. COBRANÇA ABUSIVA NA NORMALIDADE CONTRATUAL. APLICABILIDADE DA ORIENTAÇÃO 2 DO RESP. N. 1061530/RS. MORA AFASTADA. SENTENÇA REFORMADA NO PONTO. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. ADEQUAÇÃO. COMPENSAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DIREITO AUTÔNOMO DE NATUREZA ALIMENTAR. LEI ESPECIAL (ART. 23 DA LEI N. 8.906/1994). EFEITOS QUE PREPONDERAM À DICÇÃO DO ART. 21 DO CPC, INCLUSIVE EM RELAÇÃO À SÚMULA 306 DO STJ, SEM EFEITO VINCULANTE. VEDAÇÃO. RECURSO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DOS EMBARGANTES PARCIALMENTE CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.001797-8, de Guaramirim, rel. Des. Altamiro de Oliveira, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 02-12-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLAÚSULAS DO CONTRATO DE CONSÓRCIO CUMULADA COM PEDIDO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. ACTIO ATRELADA A FEITOS CONEXOS. EXECUÇÃO HIPOTECÁRIA E RESPECTIVOS EMBARGOS À EXECUÇÃO. SENTENÇA QUE EXTERMINOU O FEITO EXECUTIVO POR ENTENDER QUE O CONTRATO DE CONSÓRCIO NÃO CONSTITUI TÍTULO EXECUTIVO E, AINDA, JULGOU CARENTE A AÇÃO DECLARATÓRIA, POR AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL DIANTE DO ACOLHIMENTO DOS EMBARGOS. REBELDIA DE AMBAS AS PARTES. DECISUM A QUO QUE DEIXOU DE EXAMINAR OS PEDIDOS DA LIDE E, DE OFÍCIO, EXTINGUIU A EXECUÇÃO HIPOTECÁRIA, COM BASE EM PREMISSA EQUIVOCADA. EXECUÇÃO FUNDADA EM ESCRITURA PÚBLICA DE COMPRA E VENDA, CONFISSÃO DE DÍVIDA COM PACTO ADJETO DE HIPOTECA E NÃO EM CONTRATO DE CONSÓRCIO. DECISÃO CITRA PETITA. NULIDADE DA SENTENÇA, EX OFFICIO. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. JULGAMENTO PER SALTUM . IMPOSSIBILIDADE, SOB PENA DE ESTE JUÍZO AD QUEM INCORRER EM SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. A tutela jurisdicional deve ser prestada na exata medida em que foi postulada. E, em casos de julgamento citra petita, não cabe ao órgão recursal analisar aquilo que não foi objeto de apreciação pelo juiz singular, sob pena de supressão de instância e usurpação de competência. RECURSOS PREJUDICADOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2010.087738-5, de Rio do Sul, rel. Des. Altamiro de Oliveira, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 02-12-2014).

APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO PREPARATÓRIA, AÇÃO DE RITO ORDINÁRIO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO, AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO REUNIDAS E JULGADAS POR CONEXÃO. DESCUMPRIMENTO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS PELA RÉ. SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PLEITOS VESTIBULARES. IRRESIGNAÇÃO DA DISTRIBUIDORA. REITERAÇÃO DOS TERMOS CONTIDOS NA PETIÇÃO INICIAL. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE (ART. 514, INC. II, DO CPC). NÃO CONHECIMENTO DOS ARGUMENTOS SUSCITADOS. Embora não haja rigorismo a justificar a adoção de uma motivação rígida ou formal, não basta ao insurgente opor-se à sentença apenas retransmitindo o que já declinou nas peças processuais apresentadas no transcurso da ação, pois não se ataca o fundamento constante do decisum atinente aos temas objeto da irresignação, a qual demandará reclamação específica, pertinente e atual com que fora decidido. PEDIDO SUBSIDIÁRIO DE MAJORAÇÃO DO QUANTUM FIXADO A TÍTULO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. FIXAÇÃO QUE SE AJUSTA ÀS PECULIARIDADES DA DEMANDA. EXEGESE DOS §§ 3º E 4º. DO ART. 20 DO CPC. FIXAÇÃO MANTIDA. PREQUESTIONAMENTO AFASTADO. RECURSOS PARCIALMENTE CONHECIDOS E DESPROVIDOS. PLEITO DE CONDENAÇÃO POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ FORMULADO EM CONTRARRAZÕES. CONDUTA MALÉVOLA NÃO EVIDENCIADA. EXERCÍCIO DO DIREITO DE AÇÃO (ART. 5º, INC. XXXV, DA CRFB/1988). PRESUNÇÃO DA BOA-FÉ QUE MILITA EM FAVOR DO LITIGANTE. NÃO ACOLHIMENTO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.047940-8, de Balneário Camboriú, rel. Des. Altamiro de Oliveira, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 02-12-2014).

APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO PREPARATÓRIA, AÇÃO DE RITO ORDINÁRIO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO, AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO REUNIDAS E JULGADAS POR CONEXÃO. DESCUMPRIMENTO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS PELA RÉ. SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PLEITOS VESTIBULARES. IRRESIGNAÇÃO DA DISTRIBUIDORA. REITERAÇÃO DOS TERMOS CONTIDOS NA PETIÇÃO INICIAL. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE (ART. 514, INC. II, DO CPC). NÃO CONHECIMENTO DOS ARGUMENTOS SUSCITADOS. Embora não haja rigorismo a justificar a adoção de uma motivação rígida ou formal, não basta ao insurgente opor-se à sentença apenas retransmitindo o que já declinou nas peças processuais apresentadas no transcurso da ação, pois não se ataca o fundamento constante do decisum atinente aos temas objeto da irresignação, a qual demandará reclamação específica, pertinente e atual com que fora decidido. PEDIDO SUBSIDIÁRIO DE MAJORAÇÃO DO QUANTUM FIXADO A TÍTULO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. FIXAÇÃO QUE SE AJUSTA ÀS PECULIARIDADES DA DEMANDA. EXEGESE DOS §§ 3º E 4º. DO ART. 20 DO CPC. FIXAÇÃO MANTIDA. PREQUESTIONAMENTO AFASTADO. RECURSOS PARCIALMENTE CONHECIDOS E DESPROVIDOS. PLEITO DE CONDENAÇÃO POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ FORMULADO EM CONTRARRAZÕES. CONDUTA MALÉVOLA NÃO EVIDENCIADA. EXERCÍCIO DO DIREITO DE AÇÃO (ART. 5º, INC. XXXV, DA CRFB/1988). PRESUNÇÃO DA BOA-FÉ QUE MILITA EM FAVOR DO LITIGANTE. NÃO ACOLHIMENTO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.047916-1, de Balneário Camboriú, rel. Des. Altamiro de Oliveira, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 02-12-2014).

APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO PREPARATÓRIA, AÇÃO DE RITO ORDINÁRIO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO, AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO REUNIDAS E JULGADAS POR CONEXÃO. DESCUMPRIMENTO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS PELA RÉ. SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PLEITOS VESTIBULARES. IRRESIGNAÇÃO DA DISTRIBUIDORA. REITERAÇÃO DOS TERMOS CONTIDOS NA PETIÇÃO INICIAL. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE (ART. 514, INC. II, DO CPC). NÃO CONHECIMENTO DOS ARGUMENTOS SUSCITADOS. Embora não haja rigorismo a justificar a adoção de uma motivação rígida ou formal, não basta ao insurgente opor-se à sentença apenas retransmitindo o que já declinou nas peças processuais apresentadas no transcurso da ação, pois não se ataca o fundamento constante do decisum atinente aos temas objeto da irresignação, a qual demandará reclamação específica, pertinente e atual com que fora decidido. PEDIDO SUBSIDIÁRIO DE MAJORAÇÃO DO QUANTUM FIXADO A TÍTULO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. FIXAÇÃO QUE SE AJUSTA ÀS PECULIARIDADES DA DEMANDA. EXEGESE DOS §§ 3º E 4º. DO ART. 20 DO CPC. FIXAÇÃO MANTIDA. PREQUESTIONAMENTO AFASTADO. RECURSOS PARCIALMENTE CONHECIDOS E DESPROVIDOS. PLEITO DE CONDENAÇÃO POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ FORMULADO EM CONTRARRAZÕES. CONDUTA MALÉVOLA NÃO EVIDENCIADA. EXERCÍCIO DO DIREITO DE AÇÃO (ART. 5º, INC. XXXV, DA CRFB/1988). PRESUNÇÃO DA BOA-FÉ QUE MILITA EM FAVOR DO LITIGANTE. NÃO ACOLHIMENTO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.047939-8, de Balneário Camboriú, rel. Des. Altamiro de Oliveira, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 02-12-2014).

APELAÇÃO/ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE LATROCÍNIO (CP, ART. 157, § 3º, PARTE FINAL). RECURSO DO REPRESENTADO. 1. AUTORIA. TRÊS TESTEMUNHAS OCULARES. 2. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA. INTERNAÇÃO. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO A LATROCÍNIO. GRAVIDADE E VIOLÊNCIA REAL. 1. A palavra de três testemunhas oculares, que apontam o adolescente como o autor do ato infracional equiparado a latrocínio, cometido em plena luz do dia e em via pública, é suficiente para caracterizar a autoria delitiva. 2. A violência real do ato infracional equiparado a latrocínio, aliada à hediondez e à gravidade do tipo penal equiparado, recomendam a aplicação da medida socioeducativa de internação. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação / Estatuto da Criança e do Adolescente n. 2014.057644-7, de Camboriú, rel. Des. Sérgio Rizelo, Segunda Câmara Criminal, j. 02-12-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. TELEFONIA. COBRANÇA INDEVIDA DE DÉBITO. INSCRIÇÃO NO SERVIÇO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. DANO MORAL CONFIGURADO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. REVELIA. ART. 319 DO CPC. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. DEVER DE INDENIZAR. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO ABAIXO DO PARÂMETRO UTILIZADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. "Tratando-se de relação consumerista, por força da inversão do ônus da prova, cabe à parte ré a prova de que a inscrição do nome da parte autora no rol de inadimplentes foi devida, sob pena de acolhimento do pleito inicial condenatório." (AC n. 2014.041161-5, de Criciúma, rel. Des. Francisco Oliveira Neto, j. 15.07.2014). "A citação regular e a ausência de contestação implicam o reconhecimento da revelia e esta conduz à presunção de veracidade dos fatos alegados pelo autor se inocorrente a incidência do disposto no art. 320 do Código de Processo Civil. [...]" (AC n. 2008.079948-6, de Criciúma, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, j. 19.05.2009). (TJSC, Apelação Cível n. 2014.043891-0, de Santa Rosa do Sul, rel. Des. Sérgio Roberto Baasch Luz, Segunda Câmara de Direito Público, j. 02-12-2014).

APELAÇÕES CÍVEIS RECIPROCAMENTE INTERPOSTAS. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. TÓPICO DE INSURGÊNCIA COMUM EM AMBOS OS APELOS. REVISÃO DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS. VIABILIDADE. APLICAÇÃO DO CDC E RELATIVIZAÇÃO DO PRINCÍPIO DO PACTA SUNT SERVANDA. RECLAMO DO BANCO RÉU DESPROVIDO. AUTOR QUE CARECE DE INTERESSE RECURSAL NESTE ASPECTO, POIS A SENTENÇA RECORRIDA EXPRESSAMENTE CONSIGNOU ESSA POSSIBILIDADE. JUROS REMUNERATÓRIOS. MUTUÁRIO QUE OBJETIVA A LIMITAÇÃO A 0,99% AO MÊS, EM RAZÃO DE ALEGADA PACTUAÇÃO NESTE SENTIDO. AUSÊNCIA DE SUBSTRATO PROBATÓRIO CAPAZ DE CONFERIR OBJETIVIDADE À ASSERTIVA. ART. 333, INC. I, DO CPC. CONTRATO JUNTADO NOS AUTOS QUE, AO CONTRÁRIO, DEMONSTRA A CONTRATAÇÃO DAS TAXAS EM PERCENTUAL SUPERIOR. INEXISTÊNCIA DE ABUSIVIDADE. ENCARGO INFERIOR À MÉDIA DE MERCADO DIVULGADA PELO BACEN PARA O PERÍODO E ESPÉCIE CONTRATUAL. MANUTENÇÃO DA TAXA CONVENCIONADA. INSURGÊNCIA DO BANCO CREDOR ACOLHIDA NO PONTO. "Considera-se abusiva a taxa de juros remuneratórios pactuada somente se relevante a diferença a maior em face da taxa média de mercado. Porque mínima a discrepância no caso concreto, devem ser mantidos os patamares ajustados". (Apelação Cível nº 2011.101316-7, de Braço do Norte, rel. Des. Robson Luz Varella, j. 17/12/2013). REPETIÇÃO DO INDÉBITO. MANUTENÇÃO DO DECISUM QUE DETERMINOU A RESTITUIÇÃO NA FORMA SIMPLES. "À luz do princípio que veda o enriquecimento sem causa do credor, havendo quitação indevida, admite-se a compensação ou repetição do indébito na forma simples em favor do adimplente, independentemente da comprovação do erro" [...] (Apelação Cível nº 2007.043756-9, de Sombrio, rel. Des. Robson Luz Varella, j. 14/02/2011). APELO DO MUTUÁRIO AUTOR. AFIRMAÇÃO DE QUE O JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE RESULTOU EM CERCEAMENTO DE DEFESA. ACERVO PROBATÓRIO ENCARTADO NOS AUTOS, QUE SE MOSTROU EFICIENTE PARA A DISSOLUÇÃO DA CONTROVÉRSIA. PRINCÍPIO DO LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO. ART. 130 DO CPC. PREJUDICIAL AFASTADA. PRINCÍPIOS DA INDELEGABILIDADE E DA LEGALIDADE. INOVAÇÃO RECURSAL. OFENSA AO PRINCÍPIO DO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO. ART. 515, § 1º, DO CPC. INSURGÊNCIA NÃO CONHECIDA NESTE TOCANTE. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E DESPROVIDO. AGRAVO RETIDO. PRETENDIDA REVOGAÇÃO DA CONCESSÃO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. VEDAÇÃO DA INSCRIÇÃO NOS CADASTROS RESTRITIVOS DOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO E MANUTENÇÃO DO CONTRATANTE NA POSSE DA MOTOCICLETA. NECESSIDADE DE PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS ELENCADOS PELO STJ PARA A DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. ABUSIVIDADE NOS ENCARGOS EXIGIDOS NO PERÍODO DA NORMALIDADE NÃO CONSTATADA. REQUISITO INDISPENSÁVEL, SEGUNDO DECIDIDO PELO STJ POR OCASIÃO DO JULGAMENTO DO RESP. Nº 1.061.530/RS. SUBSTANCIAL INADIMPLEMENTO DA DÍVIDA BEM EVIDENCIADO. RECLAMO CONHECIDO E PROVIDO. "[...] ORIENTAÇÃO 2 - CONFIGURAÇÃO DA MORA a) O reconhecimento da abusividade nos encargos exigidos no período da normalidade contratual (juros remuneratórios e capitalização) descarateriza a mora; b) Não descaracteriza a mora o ajuizamento isolado de ação revisional, nem mesmo quando o reconhecimento de abusividade incidir sobre os encargos inerentes ao período de inadimplência contratual" (Resp. 1061530/RS, Segunda Seção, Rela. Mina. Nancy Andrighi, j. em 22/10/08). APELO DO BANCO RÉU. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. NECESSIDADE DE PREVISÃO LEGAL E EXPRESSA DISPOSIÇÃO CONTRATUAL. MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.963-17/00, REEDITADA SOB O Nº 2.170-36/01. CONTRATAÇÃO DO ENCARGO EVIDENCIADA POR EXPRESSÃO NUMÉRICA. PERCENTUAL DE JUROS ANUAL SUPERIOR AO DUODÉCUPLO DA TAXA MENSAL. ANATOCISMO ADMITIDO. DECISUM REFORMADO NESTE TOCANTE. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. ILEGALIDADE. AUSÊNCIA DE EXPRESSA PACTUAÇÃO. SÚMULA 472 DO STJ E ENUNCIADO III DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL. TARIFAS DE ABERTURA DE CRÉDITO E DE EMISSÃO DE CARNÊ. COBRANÇA LÍDIMA APENAS EM CONTRATOS FIRMADOS ANTES DE 30/04/2008, E DESDE QUE EXPRESSAMENTE AJUSTADA. ENTENDIMENTO PACIFICADO PELO STJ. AVENÇA ANTERIOR À ALUDIDA DATA. INEXISTÊNCIA, TODAVIA, DE PREVISÃO CONTRATUAL AUTORIZADORA. VEDAÇÃO DA RESPECTIVA INCIDÊNCIA. CLÁUSULA QUE IMPÕE AO MUTUÁRIO O DEVER DE HONRAR O PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EXTRAJUDICIAIS. NULIDADE. ART. 51, INC. XII, DO CDC. NOVA ARGUIÇÃO ACERCA DA NECESSIDADE DO AFASTAMENTO DA DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. MATÉRIA JÁ ANALISADA E DECIDIDA. INSURGÊNCIA PREJUDICADA QUANTO A ESTE TÓPICO. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. IMPOSITIVA REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. REDEFINIÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO DA VERBA EM R$ 1.500,00, EM BENEFÍCIO DOS CAUSÍDICOS CONSTITUÍDOS PELO RÉU, E EM 15% SOBRE O QUANTUM EXPURGADO, RELATIVAMENTE À PROCURADORA DO AUTOR. MONTANTES QUE CONSUBSTANCIAM ADEQUADA CONTRAPRESTAÇÃO PELA ATIVIDADE PROFISSIONAL. RECURSO CONHECIDO EM PARTE, E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.025514-2, de Itajaí, rel. Des. Luiz Fernando Boller, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 02-12-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO DE CONTRATO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO AUTOR. PROVIDÊNCIA NECESSÁRIA. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. RETORNO DOS AUTOS À COMARCA DE ORIGEM. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.080205-0, de Blumenau, rel. Des. Lédio Rosa de Andrade, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 02-12-2014).

ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA. DISCUSÃO ENTRE DUAS EMPRESAS JURÍDICAS DE DIREITO PRIVADO ACERCA DE INADIMPLÊNCIA DE CONTRATO DE SUBEMPREITADA DE SERVIÇOS. INEXISTÊNCIA DE OUTORGA DE CONCESSÃO DE SERVIÇO PÚBLICO. INCOMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DE DIREITO PÚBLICO. REDISTRIBUIÇÃO. "Não compete às "Câmaras de Direito Público processar e julgar recurso originário de causa que tem como partes pessoas naturais ou pessoas jurídicas de direito privado, salvo quando o litígio estiver relacionado com o exercício de funções públicas delegadas ou com a prestação de serviço público concedido (Ato Regimental n. 109/2010)" (AC n. 2011.030576-0, Des. Newton Trisotto)." (AC n. 2012.013154-6, de Correia Pinto, Rel. Des. Newton Trisotto, Primeira Câmara de Direito Público, j. 25.06.2013). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.002844-8, de Blumenau, rel. Des. Sérgio Roberto Baasch Luz, Segunda Câmara de Direito Público, j. 02-12-2014).

HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. 1. NENHUMA MENÇÃO A DADO CONCRETO. 2. EXTENSÃO DE EFEITOS. 1. Há constrangimento ilegal se a decisão que determinou a prisão preventiva do Acusado não faz qualquer menção a dado concreto que justifique, no caso em particular, a necessidade de segregação cautelar. 2. Reconhecida, em sede de habeas corpus, a ausência de motivação da decisão que impôs ao Paciente a segregação processual, os efeitos da ordem devem ser estendidos aos corréus que tiveram a prisão decretada pelo mesmo comando judicial e nos mesmos termos. ORDEM CONCEDIDA. EXTENSÃO, EX OFFICIO, AOS CORRÉUS. (TJSC, Habeas Corpus n. 2014.084600-7, de Mafra, rel. Des. Sérgio Rizelo, Segunda Câmara Criminal, j. 02-12-2014).

HABEAS CORPUS. PRÁTICA, EM TESE, DOS CRIMES DE PECULATO IMPRÓPRIO OU PECULATO-FURTO (ART. 312, § 1º, DO CÓDIGO PENAL), TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO (ARTS. 33 E 35, AMBOS DA LEI N. 11.343/06), POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO (ART. 16 DA LEI N. 10.826/03) E CORRUPÇÃO DE MENORES (ART. 244-B DA LEI N. 8.069/90). PETIÇÃO INICIAL APÓCRIFA. AUSÊNCIA DE REQUISITO DE ADMISSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 654, § 1º, ALÍNEA "C", DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. NÃO CONHECIMENTO. A assinatura das impetrante constitui-se, a teor do disposto no artigo 654, § 1º, alínea "c", do Código de Processo Penal, em pressuposto formal de admissibilidade, de modo que sua ausência implica no não conhecimento do writ impetrado. (TJSC, Habeas Corpus n. 2014.085255-0, da Capital, rel. Des. Paulo Roberto Sartorato, Primeira Câmara Criminal, j. 02-12-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. QUEDA EM PORTA DE ÔNIBUS DE CONCESSIONÁRIA DO SERVIÇO DE TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE PESSOAS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. EXEGESE DO ART. 37, § 6º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. TEORIA DO RISCO ADMINISTRATIVO. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA EVIDENCIADA. LOCOMOÇÃO NO INTERIOR DO VEÍCULO SEM A DEVIDA ATENÇÃO E ANTES DA PARADA TOTAL DO AUTOMOTIVO. REGRAS DE SEGURANÇA DESCUMPRIDAS. VEÍCULO QUE TRAFEGAVA EM CENTRO URBANO EM BAIXA VELOCIDADE. PREPOSTO DA RÉ QUE NÃO CONTRIBUIU PARA O EVENTO DANOSO. PRESENÇA DE EXCLUDENTE DO NEXO DE CAUSALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. PEDIDO DE DENUNCIAÇÃO À LIDE EM RECURSO ADESIVO PREJUDICADO. "Se a vítima deu azo à ocorrência do ilícito, ocorre ruptura do nexo causal que pudesse existir entre o dano ocasionado e o comportamento do autor da ofensa. Se não houvesse colaboração ativa da própria vítima, o mal, a lesão, o dano não teria se materializado. O defensor não é responsável por nenhum ato daí provindo". (Antônio Jeová Santos). (Apelação Cível 2012.041146-8, Rel. Des. Jaime Ramos, de Abelardo Luz, Quarta Câmara de Direito Público, j. em 18/10/2012). (TJSC, Apelação Cível n. 2013.076222-7, de Araranguá, rel. Des. Sérgio Roberto Baasch Luz, Segunda Câmara de Direito Público, j. 02-12-2014).

RESPONSABILIDADE CIVIL. IPTU. DANO MORAL. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM DÍVIDA ATIVA E AJUIZAMENTO DE EXECUÇÃO FISCAL CONTRA PARTE ILEGÍTIMA. APLICAÇÃO DA TEORIA DA RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. INTELIGÊNCIA DO ART. 37, § 6º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. CONDUTA ILÍCITA, DANO E NEXO CAUSAL VERIFICADOS. ''Inexistente débito com o ente público, o simples ajuizamento de ação de execução fiscal, devido ao caráter público que gozam os registros de processos, inclusive com disponibilização na rede mundial de computadores, gera dano moral àquele que é apontado como 'executado' (AC n. 2006.016561-0, rel. Des. Nicanor da Silveira, da Capital)' (TJSC, AC n. 2008.000155-6, rel. Des. Sérgio Roberto Baasch Luz, j. 12.3.08)". QUANTUM INDENIZATÓRIO. PLEITO DE REDUÇÃO ACOLHIDO. FIXAÇÃO EM R$ 5.000,00 QUE SE IMPÕE EM CONFORMIDADE COM OS PRECEDENTES DESTA CÂMARA. O valor da indenização a ser arbitrada deve seguir critérios de razoabilidade e proporcionalidade, mostrando-se efetivo à repreensão do ilícito e à reparação do dano, sem, em contrapartida, constituir enriquecimento ilícito. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.076206-9, de Araranguá, rel. Des. Sérgio Roberto Baasch Luz, Segunda Câmara de Direito Público, j. 02-12-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL JULGADA IMPROCEDENTE. JUROS REMUNERATÓRIOS E CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. CONTRATO DE LEASING. COBRANÇA PERMITIDA EM HAVENDO EXPRESSA PREVISÃO. AUSÊNCIA DE DISPOSIÇÃO CONTRATUAL NO AJUSTE ACERCA DA INCIDÊNCIA DO ENCARGO REMUNERATÓRIO QUE OBSTA O ANATOCISMO. IMPOSITIVA MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. "Nos contratos de arrendamento mercantil, apenas nas hipóteses de contratação expressa ou confissão da cobrança de juros remuneratórios é que fica autorizada sua incidência. [...] Dada a peculiaridade da natureza do contrato de leasing, a capitalização de juros tem lugar apenas nas hipóteses em que, além de expressamente contratada, houve pacto de juros remuneratórios" (TJSC, AC n. 2012.015146-9, Des. Robson Luz Varella). (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2012.074575-4, da Capital, rel. Des. Getúlio Corrêa, j. 18-02-2014). RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.060483-3, de Ituporanga, rel. Des. Luiz Fernando Boller, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 02-12-2014).