RECLAMAÇÃO. "TRAMITAÇÃO DIRETA" DO INQUÉRITO ENTRE MINISTÉRIO PÚBLICO E DELEGACIA DE POLÍCIA (CPP, ART. 10, § 3º). LEGALIDADE. DEVIDO PROCESSO LEGAL. SEPARAÇÃO DOS PODERES. Não causa inversão da ordem legal do processo, tampouco representa ofensa à legalidade, ao devido processo legal e à separação dos poderes a decisão que determina que a requisição de diligências complementares feita pelo Ministério Público seja encaminhada diretamente à Delegacia de Polícia. RECLAMAÇÃO DESPROVIDA. (TJSC, Reclamação n. 2014.053018-0, de São José, rel. Des. Sérgio Rizelo, Segunda Câmara Criminal, j. 02-12-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - FORNECIMENTO DE FÁRMACO PARA IDOSO - DECISÃO DO JUIZ DA VARA DA FAZENDA DECLINANDO DA COMPETÊNCIA EM FAVOR DA VARA DA INFÂNCIA E JUVENTUDE E ANEXOS - COMPETÊNCIA DA VARA FAZENDÁRIA - INTELIGÊNCIA DO ART. 99, I, C, DO CÓDIGO DE DIVISÃO E ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE SANTA CATARINA - PRECEDENTE DO ÓRGÃO ESPECIAL - A COMPETÊNCIA DA VARA DA INFÂNCIA, JUVENTUDE E ANEXOS PARA PROCESSAR E JULGAR A DEMANDA É DEFINIDA RATIONE MATERIAE E NÃO RATIONE PERSONAE - DECISÃO REFORMADA - RECURSO PROVIDO. "Da leitura sistêmica da Resolução n. 04/2004 do Tribunal de Justiça de Santa Catarina e do Código de Divisão e Organização Judiciárias do Estado de Santa Catarina, bem como da Lei n. 10.741/03 (Estatuto do Idoso), conclui-se que, por inexistir qualquer previsão normativa específica em outro sentido, o Juízo Fazendário é o competente para processar e julgar ações em que as fazendas e autarquias estaduais ou municipais forem interessadas, ainda que nelas figure pessoa idosa, seja no polo ativo, seja no polo passivo." (Agravo de Instrumento n. 2012.009794-5, de São José, rel. Des. Sônia Maria Schmitz, j. 10.05.2012). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2012.009796-9, de São José, rel. Des. Cid Goulart, Segunda Câmara de Direito Público, j. 02-12-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE LESÃO CORPORAL CONTRA A MULHER. LEI MARIA DA PENHA. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DO ACUSADO. ABSOLVIÇÃO. INVIABILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS PELAS DECLARAÇÕES DA VÍTIMA E DA TESTEMUNHA. LESÃO CORPORAL ATESTADA MEDIANTE LAUDO PERICIAL. DOLO DO AGENTE EVIDENCIADO. TIPICIDADE, CULPABILIDADE E ELEMENTO SUBJETIVO DO TIPO DEMONSTRADOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.046021-6, de Curitibanos, rel. Des. Sérgio Rizelo, Segunda Câmara Criminal, j. 02-12-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO DA SECRETARIA DE ESTADO DA SAÚDE. HORA PLANTÃO, SOBREAVISO E GRATIFICAÇÃO DE HORÁRIO NOTURNO. PEDIDO DE MODIFICAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO PARA CONSIDERAR A TOTALIDADE DA REMUNERAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. VANTAGENS QUE DEVEM SER CALCULADAS SOBRE O VENCIMENTO BÁSICO CONFORME AS DISPOSIÇÕES CONTIDAS NA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL N. 1.137/92. NORMA EM CONSONÂNCIA COM O PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA VEDAÇÃO AO "EFEITO CASCATA" (ART. 37, INCISO XIV, DA CF/88). PEDIDO PRINCIPAL JULGADO IMPROCEDENTE TORNANDO-SE PREJUDICADOS OS REFLEXOS DECORRENTES DA PRETENDIDA ALTERAÇÃO. ENTENDIMENTO MAJORITÁRIO DESTA CORTE. RECURSO DA AUTORA IMPROVIDO. RECURSO DO ESTADO PROVIDO. "A Lei n. 1.137/92, do Estado de Santa Catarina, estabelece que o vencimento é a base de cálculo das vantagens pecuniárias "hora plantão" e "hora sobreaviso" que servidores vinculados à Secretaria de Estado da Saúde recebem, não podendo incidir, portanto, sobre a totalidade da remuneração, o que importaria, inclusive, na aplicação do "efeito cascata" ou "repique", vedado pelo art. 37, inciso XIV, da Constituição Federal de 1988. O valor da hora deve ser calculado dividindo-se o valor do vencimento pelo número de horas correspondentes à jornada mensal normal do servidor, sendo a "hora plantão" acrescida de 50%, e a "hora sobreaviso" reduzida a 50% da hora normal. "Na medida em que o pedido de majoração dos reflexos do labor extraordinário na gratificação natalina e demais rubricas foi vinculado ao acolhimento do pleito de modificação da base de cálculo da hora plantão [e da hora sobreaviso], na hipótese de improcedência deste resta prejudicada a análise daquele." (TJSC, Apelação Cível n. 2013.013715-6, julgada em 30.04.2013, e Apelação Cível n. 2013.029918-8, julgada em 06.08.2013, Rel. Des. Luiz Cézar Medeiros; idem Apelação Cível n. 2013.038359-5, da Capital, Rel. Des. Júlio César Knoll, j. 07-11-2013). Não pode o Juízo, destarte, considerá-lo como pedido autônomo (Apelação Cível n. 2013.028320-2, da Capital, Relator: Des. Jaime Ramos). (TJSC, Apelação Cível n. 2014.042357-9, da Capital, rel. Des. Sérgio Roberto Baasch Luz, Segunda Câmara de Direito Público, j. 02-12-2014).

AGRAVO POR INSTRUMENTO. IRRESIGNAÇÃO EM FACE DA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE DETERMINOU À MUNICIPALIDADE A ANÁLISE ADMINISTRATIVA DO REQUERIMENTO PROTOCOLADO PELA AGRAVADA, VISANDO O RECONHECIMENTO DA CONDIÇÃO ESPECIAL DA ATIVIDADE LABORAL EXERCIDA. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL ALBERGADA POR ORDEM ORIUNDA DE MANDADO DE INJUNÇÃO IMPETRADO PERANTE O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. RAZÕES RECURSAIS, CONTUDO, DISSOCIADAS DO QUE FOI DECIDIDO NA ORIGEM, PORQUANTO IMBRICADAS COM O MÉRITO DA DEMANDA (COMPROVAÇÃO DA CONDIÇÃO ESPECIAL). AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE (ART. 524, I, DO CPC). AGRAVO NÃO CONHECIDO. A divergência entre os argumentos do agravante e aquilo que a decisão agravada decidiu na origem conduzem, inexoravelmente, ao não conhecimento do manejo, diante da afronta ao princípio da dialeticidade. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2012.031360-5, da Capital, rel. Des. Carlos Adilson Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 02-12-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. CHEQUES DEVOLVIDOS POR AUSÊNCIA DE FUNDOS. IMPUTAÇÃO DE RESPONSABILIDADE AO BANCO SACADO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DO AUTOR ENDOSSATÁRIO. APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INSURGÊNCIA CONTRA A SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE OS PEDIDOS DE INDENIZAÇÃO PELOS DANOS MATERIAS SOFRIDOS, SOB ARGUMENTO DE NÃO TER HAVIDO MÁ PRESTAÇÃO DE SERVIÇO POR PARTE DO DEMANDADO. PLEITO DE REFORMA DA DECISÃO. POSSIBILIDADE. AUTOR VÍTIMA DE EVENTO DANOSO POR EQUIPARAÇÃO. EXEGESE DO ARTIGO 17 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. ALEGAÇÃO DE VÍCIO NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO PELO DEMANDADO AO DISPONIBILIZAR CHEQUES A CLIENTE DE FORMA NEGLIGENTE, ACARRETANDO PREJUÍZOS AO AUTOR. PROCEDÊNCIA. BANCO REQUERIDO QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS QUE LHE COMPETIA DEIXANDO DE FAZER PROVA DA CAUTELA ADOTADA NO SERVIÇO BANCÁRIO PRESTADO (ART. 333, II, DO CPC). RESPONSABILIDADE OBJETIVA RECONHECIDA A TEOR DO ARTIGO 14 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. APLICAÇÃO DA TEORIA DO RISCO DA ATIVIDADE-ECONÔMICA. PRESTADOR DE SERVIÇO QUE OBTÉM LUCRO COM A ATIVIDADE DEVE IGUALMENTE SE RESPONSABILIZAR PELOS PREJUÍZOS GERADOS AOS CONSUMIDORES. BANCO QUE DEVE RESSARCIR AO AUTOR OS DANOS MATERIAIS SUPORTADOS PELA NÃO COMPENSAÇÃO DE CHEQUE POR INSUFICIÊNCIA DE FUNDOS. CORREÇÃO MONETÁRIA (INPC) A CONTAR DO EFETIVO PREJUÍZO E JUROS DE MORA DE 1% (UM POR CENTO) AO MÊS DESDE A CITAÇÃO. SENTENÇA REFORMADA. INVERSÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. CONDENAÇÃO DO DEMANDADO AO PAGAMENTO INTEGRAL DAS DESPESAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, FIXADOS EM R$ 1.000,00 (MIL REAIS) CONSIDERANDO O MÓDICO VALOR DA CONDENAÇÃO E O DISPOSTO NO ARTIGO 20, PARÁGRAFOS 3º E 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.015522-3, de Laguna, rel. Des. Denise Volpato, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 02-12-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. EXTRAVIO DE BAGAGEM. RESPONSABILIDADE DA COMPANHIA DE AVIAÇÃO. PRETENSÃO DE CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DISPENSABILIDADE DE COMPROVAÇÃO DO ABALO MORAL. DANO PRESUMIDO. DEVER DE INDENIZAR. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS) PARA CADA UM DOS AUTORES. RECURSO PROVIDO. É inquestionável o abalo moral sofrido por passageiro que teve sua bagagem extraviada por falha operacional de empresa aérea, sendo inegáveis o aborrecimento, o transtorno e o sofrimento que essa circunstância gera no espírito do passageiro, situação que certamente escapa da condição de mero dissabor cotidiano' (Apelação Cível n. 2008.065854-4, de Urussanga, rel. Des. Eládio Torret Rocha, j. em 21/05/2010)" (AC n. 2011.071745-3, de Criciúma, rel. Des. Carlos Adilson Silva , j. 25-9-2012) (AC n. 2012.055320-9, de Joaçaba, rel. Jorge Luiz de Borba) (AC n. 2012.068936-0, de São José, rel. Des. Sérgio Roberto Baasch Luz, j. 18.03.2014). (TJSC, Apelação Cível n. 2013.079000-6, da Capital - Continente, rel. Des. Sérgio Roberto Baasch Luz, Segunda Câmara de Direito Público, j. 02-12-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES DE TELEFONIA. DOBRA ACIONÁRIA. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. ILEGITIMIDADE PASSIVA. ALTERCAÇÃO NO SENTIDO DE QUE AS RESPECTIVAS OBRIGAÇÕES FORAM ASSUMIDAS TANTO PELA TELEBRÁS, QUANTO PELA TIM TELECOMUNICAÇÕES. INSUBSISTÊNCIA. SUCESSÃO PELA OI S/A. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. ENTENDIMENTO PACIFICADO NO STJ, NO SENTIDO DE QUE A PRETENSÃO É DE NATUREZA PESSOAL, INCIDINDO, POIS, O PRAZO ESTABELECIDO NO ART. 177 DO CC/16 OU ART. 205 DO CC/02. CÔMPUTO A PARTIR DA DATA DA CISÃO EMPRESARIAL. "Se somente a partir de 1998 os acionistas da Telesc S/A passaram a ter assegurado o direito a receber as ações da Telesc Celular S/A, por conta da cisão ocorrida na empresa primitiva, inarredável concluir que, com o inadimplemento contratual por parte da empresa de telefonia, o prazo para o exercício do direito de haver, por parte dos acionistas, o montante correspondente à dobra acionária tem como termo inicial a data da cisão, 30/01/98 ou, ainda, em momento posterior, acaso convencionado, mas jamais em data pretérita observando-se, além mais, o prazo prescricional vintenário, bem como a norma de transição insculpida no art. 2.028 da Lei Substantiva Civil. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.015469-5, de Lages, Relator Des. Rodrigo Cunha) [...]" (Apelação Cível nº 2014.023192-1, de Criciúma. Relator Desembargador Paulo Roberto Camargo Costa, julgado em 03/07/2014). PRESCRIÇÃO DOS DIVIDENDOS. INOCORRÊNCIA. OBRIGAÇÃO DE NATUREZA ACESSÓRIA, QUE EMANA DO RECONHECIMENTO DO DIREITO ÀS AÇÕES COMPLEMENTARES. INCIDÊNCIA DAS DISPOSIÇÕES COGENTES DO CDC. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. POSSIBILIDADE. FERRAMENTA ADEQUADA PARA O EQUILÍBRIO DA RELAÇÃO PROCESSUAL, EMPREGADA COM O ESCOPO DE REDUZIR A DESIGUALDADE QUE VISIVELMENTE IMPERA ENTRE AS PARTES. APONTADA DISTINÇÃO ENTRE OS CONTRATOS DE PCT E PEX. FATO QUE NÃO INFLUENCIA NO CÁLCULO DO VALOR PATRIMONIAL DAS AÇÕES DEVIDAS. RESPONSABILIDADE DO ACIONISTA CONTROLADOR (UNIÃO FEDERAL) POR EVENTUAIS ILEGALIDADES. TESE AFASTADA. OBRIGAÇÃO EXCLUSIVA DA APELANTE. ALEGADA OCORRÊNCIA DE CORREÇÃO MONETÁRIA DO INVESTIMENTO. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO ENTRE O VALOR PATRIMONIAL DA AÇÃO E OS ÍNDICES OFICIAIS DE CORREÇÃO, VISTO QUE ESTA SERVE APENAS PARA RECOMPOR A DESVALORIZAÇÃO DA MOEDA, DEIXANDO DE REPRESENTAR EFETIVAMENTE O ACRÉSCIMO NO VALOR PATRIMONIAL DOS DIREITOS SOCIETÁRIOS. TESE AFASTADA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.088932-7, de Joinville, rel. Des. Luiz Fernando Boller, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 02-12-2014).

APELAÇÃO CÍVEL - ACIDENTÁRIO - AUXÍLIO-ACIDENTE - PERDA AUDITIVA - INEXISTÊNCIA DE REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA DO OBREIRO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DO AUTOR DESPROVIDO. "1.Nos termos do art. 86, caput e § 4o. da Lei 8.213/91, para a concessão de auxílio-acidente fundamentado na perda de audição, como no caso, é necessário que a sequela seja ocasionada por acidente de trabalho e que acarrete uma diminuição efetiva e permanente da capacidade para a atividade que o segurado habitualmente exercia.[...]" (REsp n. 1.108.298/SC, rel.Min. Napoleão Nunes Maia Filho, DJ 12-5-2010) (TJSC, Apelação Cível n. 2010.049959-0, de Criciúma, rel. Des. Cid Goulart, Segunda Câmara de Direito Público, j. 25-03-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C. INDENIZAÇÃO POR DANO DE CUNHO MORAL. PROTESTO DE DUPLICATA DE VENDA MERCANTIL POR INDICAÇÃO. ALEGADA ILEGALIDADE DO REGISTRO. NEGATIVAÇÃO QUE TERIA SIDO COMANDADA APÓS O PAGAMENTO DA DÍVIDA. TESE ACOLHIDA. DEMONSTRAÇÃO DE QUE A QUITAÇÃO DA CÁRTULA OCORREU 10 DIAS ANTES DA FORMALIZAÇÃO DO MALSINADO APONTAMENTO. ADIMPLEMENTO REALIZADO ATRAVÉS DE DEPÓSITO BANCÁRIO. CREDORA QUE RECONHECE TER SIDO CIENTIFICADA A RESPEITO. OBRIGAÇÃO SATISFEITA 5 DIAS APÓS A DATA CONVENCIONADA. INOBSERVÂNCIA DO VENCIMENTO. FATO ATRIBUÍDO À DEMORA NA ENTREGA DAS MERCADORIAS, E, CONSEQUENTEMENTE, DAS RESPECTIVAS DUPLICATAS. COMPROVAÇÃO. PAGAMENTO REALIZADO NO DIA ÚTIL SUBSEQUENTE AO RECEBIMENTO DOS PRODUTOS. RÉ APELADA QUE DEVERIA TER DILIGENCIADO JUNTO AO BANCO MANDATÁRIO, COMUNICANDO-O ACERCA DA INEXISTÊNCIA DE PENDÊNCIA FINANCEIRA. DILIGÊNCIA NÃO ENCETADA. DESÍDIA QUE RESULTOU NA INDEVIDA FORMALIZAÇÃO DO PROTESTO. DÉBITO INEXISTENTE. ABALO DE CRÉDITO DA PESSOA JURÍDICA. DANO DE CUNHO MORAL PRESUMIDO. SÚMULA Nº 227 DO STJ. INSOFISMÁVEL DEVER DE REPARAR. REFORMA DA SENTENÇA. FIXAÇÃO DA VERBA COMPENSATÓRIA EM R$ 15.000,00, MONETARIAMENTE CORRIGIDO A PARTIR DO ARBITRAMENTO, E ACRESCIDO DOS JUROS DE MORA A CONTAR DA DATA DO EVENTO DANOSO. PRECEDENTES. SÚMULAS NºS 362 E 54, DO STJ. ÔNUS SUCUMBENCIAIS QUE, EM RAZÃO DA ATRIBUIÇÃO DA RESPONSABILIDADE CIVIL, DEVEM INTEGRALMENTE RECAIR SOBRE A OFENSORA. VERBA HONORÁRIA FIXADA NO EQUIVALENTE A 10% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. RECLAMO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.074023-5, de Lages, rel. Des. Luiz Fernando Boller, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 02-12-2014).

APELAÇÃO CIVEL. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. SEGUNDA FASE. SENTENÇA DE APROVAÇÃO DOS CÁLCULOS PERICIAIS. INSURGÊNCIA DO BANCO. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. DEVER DE PRESTAR CONTAS RECONHECIDO NA PRIMEIRA FASE. IMPOSSIBILIDADE DE TRANSFERÊNCIA DO ÔNUS PROBATÓRIO À PARTE AUTORA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA NA SENTENÇA. TESE AFASTADA. APLICAÇÃO DO ART. 333, II, DO CPC PELO MAGISTRADO SENTENCIANTE. TEMPESTIVIDADE DAS CONTAS. FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL. SENTENÇA QUE ANALISA PORMENORIZADAMENTE OS TERMOS DA CONTESTAÇÃO. PERÍCIA CONTÁBIL QUE RECONHECE A IRREGULARIDADE DAS CONTAS PRESTADAS. AUSÊNCIA DE PROVA QUANTO À ORIGEM DOS DÉBITOS NA CONTA CORRENTE DA PARTE AUTORA. ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. INOCORRÊNCIA. QUANTIA VULTUOSA DECORRENTE DA CONDUTA OMISSIVA DO BANCO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO JUSTA E RAZOÁVEL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.014448-4, da Capital - Continente, rel. Des. Lédio Rosa de Andrade, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 21-10-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO. DÉBITOS POSTERIORES AO ENCERRAMENTO DE CONTA CORRENTE PELO CORRENTISTA. DEFEITO NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. INTELIGÊNCIA DO ART. 14 DO CDC. DANO MORAL CARACTERIZADO. DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO. VERBA INDENIZATÓRIA FIXADA PELO JUÍZO SINGULAR. CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. CESSÃO DE CRÉDITO. IRRELEVÂNCIA. RECONVENÇÃO IMPROCEDENTE. SENTENÇA MANTIDA. MANTIDA. RECURSO DO BANCO SANTANDER BRASIL S/A CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO E RECURSO DA CESSIONÁRIA CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.007738-9, de Blumenau, rel. Des. Lédio Rosa de Andrade, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 04-11-2014).

AGRAVO INOMINADO (ART. 557, § 1º, DO CPC.) AUSÊNCIA DE DESCONSTITUIÇÃO DA PREMISSA QUE FUNDAMENTOU A NEGATIVA DE SEGUIMENTO AO RECURSO. EXECUÇÃO FISCAL. IMPOSSIBILIDADE DE PENHORA DE TÍTULOS DENOMINADOS "OBRIGAÇÃO AO PORTADOR" EMITIDOS PELA ELETROBRÁS. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Deixando de ser desconstituída a premissa que fundamentou a negativa de seguimento ao recurso por julgamento unipessoal, por estar a decisão monocrática impugnada alinhada à jurisprudência dominante do respectivo Tribunal, assim como autoriza a regra do art. 557, caput, do Código de Processo Civil, deve ser desprovido o agravo inominado. "Diante do previsto no art. 557, caput, do Código de Processo Civil, está o relator do recurso autorizado a negar seguimento à pretensão deduzida em juízo que se encontre em manifesto confronto com o entendimento do respectivo Tribunal. Não há, portanto, a necessidade de que o posicionamento esteja totalmente pacificado no direito pretoriano" (Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Agravo de Instrumento n. 2013.048697-0, de Blumenau, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, j. em 29/10/2013). (TJSC, Agravo Regimental em Agravo de Instrumento n. 2014.006318-4, de Blumenau, rel. Des. Carlos Adilson Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 07-10-2014).

APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL. PRETENSÃO DE COMPLEMENTAÇÃO DA SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES DE TELEFONIA MÓVEL E ALTERNATIVAMENTE DE INDENIZAÇÃO CORRESPONDENTE. SENTENÇA QUE ACOLHEU O PRIMEIRO PLEITO, REGISTRANDO A POSSIBILIDADE DE CONVERSÃO EM PERDAS E DANOS. IRRESIGNAÇÃO DE AMBAS AS PARTES. NULIDADE DO DECISUM. AUSÊNCIA DE ANÁLISE DA INTEGRALIDADE DAS QUESTÕES VENTILADAS NA EXORDIAL. SENTENÇA MANIFESTAMENTE CITRA PETITA. CONFIGURAÇÃO DE ERROR IN PROCEDENDO. DECISÃO NULA. CASSAÇÃO EX OFFICIO. INVIABILIDADE DE APRECIAÇÃO DO MÉRITO RECURSAL PELA SEGUNDA INSTÂNCIA. APLICAÇÃO DO ART. 515, § 3º, DO CÓDIGO BUZAID, QUE PRESSUPÕE A VALIDADE DA SENTENÇA, AUTORIZANDO O ENFOQUE PELO TRIBUNAL NA HIPÓTESE DE ERROR IN JUDICANDO. IMPERATIVA DEVOLUÇÃO DOS AUTOS À ORIGEM PARA NOVO PRONUNCIAMENTO. REBELDIAS PREJUDICADAS. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.082824-3, de Rio do Sul, rel. Des. José Carlos Carstens Köhler, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 02-12-2014).

APELAÇÃO CÍVEL EM MANDADO DE SEGURANÇA. POLICIAL MILITAR NA RESERVA. PRETENSÃO À INCORPORAÇÃO DA GRATIFICAÇÃO DE 100% POR EXERCÍCIO DE FUNÇÃO JUNTO À ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA. IMPOSSIBILIDADE. LEGISLAÇÃO PERTINENTE REVOGADA (ART. 90 DA LEI N. 6.754/85 - ESTATUTO DO SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL). INCIDÊNCIA, ADEMAIS, DAS NORMAS DISPOSTAS NO ESTATUTO PRÓPRIO. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. INOCORRÊNCIA, ADEMAIS, DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. "Por força das disposições específicas contidas na Constituição da República, não são aplicáveis aos integrantes da Polícia Militar do Estado de Santa Catarina, salvo expressa previsão legal, as normas do Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado. Deste modo, não fazem jus à denominada 'estabilidade financeira'" (AC n. 1988. 085258-2, Rel. Des. Luiz Cézar Medeiros); mormente no caso do impetrante que recebeu a gratificação pelo exercício de função especial somente após a revogação, pela Lei Complementar Estadual n. 36/91, do art. 90, do Estatuto dos Servidores Públicos Civis, que previa a mencionada agregação ou incorporação." (TJSC, Mandado de Segurança n. 2008.020562-8, da Capital, rel. Des. Jaime Ramos, j. 09-07-2008). "A gratificação de 100% recebida por policial militar quando em exercício na Assembléia Legislativa do Estado de Santa Catarina não pode ser estendida quando da passagem do mesmo para a reserva, por ausência de disposição expressa no sentido, por ser inviável a pretensão de valer-se de dispositivo inerente aos servidores públicos civis (pela existência de estatutos próprios) e em razão da natureza da respectiva vantagem. Ausência de direito líquido e certo (STJ, RMS n. 15.406/SC, Rel. Min. José Arnaldo da Fonseca)." (TJSC, Apelação Cível em Mandado de Segurança n. 2012.055710-4, da Capital, rel. Des. Pedro Manoel Abreu, j. 27-11-2012). (TJSC, Apelação Cível em Mandado de Segurança n. 2013.057071-0, da Capital, rel. Des. Carlos Adilson Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 02-12-2014).

TRIBUTÁRIO. REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. ICMS. CREDITAMENTO SOBRE ENERGIA ELÉTRICA GENERICAMENTE CONSUMIDA EM ESTABELECIMENTO COMERCIAL SITUADO DENTRO DE UM SHOPPING CENTER. FATOS GERADORES OCORRIDOS ENTRE JANEIRO DE 1998 A DEZEMBRO DE 2000, ANTES DE QUE FOSSE EDITADA A LEI COMPLEMENTAR N. 102/00 E DIPLOMAS SUBSEQUENTES. POSSIBILIDADE. FATO, ALIÁS, INCONTESTE NOS AUTOS. EXEGESE DO ART. 32, II, DA LEI COMPLEMENTAR N. 87/96, EM SUA REDAÇÃO ORIGINAL. "A redação original do inciso II, do artigo 33, da Lei Complementar 87/96, preceituava que a energia elétrica genericamente usada ou consumida no estabelecimento geraria direito ao creditamento do ICMS, a partir de 1º.11.1996 (data da entrada em vigor da aludida lei complementar)" (EDcl no REsp 1.117.139/RJ, rel. Min. Luiz Fux, Primeira Seção, j. em 14/04/2010, DJe 27/04/2010). CONTROVÉRSIA RESTRITA À COMPROVAÇÃO DO EFETIVO CONSUMO DE ENERGIA ELÉTRICA PELO ESTABELECIMENTO COMERCIAL, RELATIVAMENTE À REFRIGERAÇÃO CENTRAL DO SHOPPING CENTER. DIVISÃO PROPORCIONAL DAS DESPESAS ENTRE AS LOJAS CONDÔMINAS, QUANTO À ÁREA QUE OCUPAM. AUSÊNCIA DE UM MEDIDOR ESPECÍFICO PARA TAL FINALIDADE. ESPÉCIE DE "CREDITAMENTO DO ICMS POR ARBITRAMENTO", COM BASE EM DEMONSTRATIVOS DE VALORES PAGOS À PRÓPRIA ADMINISTRAÇÃO DO CONDOMÍNIO. APLICAÇÃO, POR ANALOGIA, DO ART. 148 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL. POSSIBILIDADE, ENQUANTO UMA DAS FORMAS DE INTEGRAÇÃO DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA IN FAVOREM (ART. 108, I E § 1º, DO DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL). Na ausência de disposição expressa, pode o intérprete recorrer à analogia, com base no art. 108, I, do Código Tributário Nacional, por ser uma das formas de integração da legislação tributária in favorem; fica vedada a sua utilização, por exemplo, para fins de exigência de um tributo não previsto legalmente (§ 1º), em face da pujança do principio da legalidade tributária. Hipótese em que a contribuinte credita-se do ICMS incidente sobre a energia elétrica consumida por seu estabelecimento, relativamente à refrigeração central do Shopping Center , na proporção da área que ocupa, valendo-se para tanto de demonstrativos de valores pagos à própria administração do condomínio - numa espécie de "creditamento do ICMS por arbitramento" -, de modo que a soma do crédito de que cada loja teria direito seria sempre, no máximo, igual ao que seria apurado com base no valor total pago pela administradora à concessionária de energia elétrica. Em função da impossibilidade de se dimensionar a quantidade exata de energia utilizada para a refrigeração central do estabelecimento, a analogia - enquanto forma prevista de integração da legislação tributária -, autoriza que as demais regras previstas no Código Tributário Nacional tenham eficácia sistêmica sobre demais fatos não abarcados pela incidência expressa da norma (art. 148), tudo no intuito permitir o creditamento a que tem direito e a que beneficie o sujeito passivo da exação. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM 10% (DEZ POR CENTO) SOBRE O VALOR ECONÔMICO DA CAUSA. MANUTENÇÃO. OBSERVÂNCIA DOS CRITÉRIOS ESTABELECIDOS PELO ART. 20, §§ 3º E 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. Vencida a Fazenda Pública, os honorários advocatícios serão fixados, em apreciação equitativa, nos moldes do art. 20, §§ 3º e 4º, do Código de Processo Civil, podendo se dar tanto em percentual como em valor fixo, levando-se em conta o grau de zelo do profissional, o lugar de prestação do serviço, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido pelo serviço, assim como a natureza e a importância da causa, circunstâncias estas que autorizam a manutenção do valor fixado. RECURSO VOLUNTÁRIO CONHECIDO E DESPROVIDO. CREDITAMENTO DO ICMS. SUJEIÇÃO AO PRAZO DECADENCIAL DE 05 (CINCO) ANOS, EX VI DO ART. 23, CAPUT E PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI COMPLEMENTAR 87/96. Por expressa previsão legal, decorrente do art. 23, caput e parágrafo único, da Lei Complementar 87/96, "O direito de efetuar o creditamento está sujeito ao prazo decadencial de cinco anos" (REsp 278.884/SP, relª. Minª. Eliana Calmon, Segunda Turma, j. em 20/09/2001, DJ 18/02/2002). SENTENÇA, NO PONTO, PARCIALMENTE MODIFICADA EM REEXAME NECESSÁRIO. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.095405-1, da Capital, rel. Des. Carlos Adilson Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 22-07-2014).

A) AI N. 2013.027048-7: AÇÃO PREVIDENCIÁRIA AJUIZADA NA COMARCA DE LAGUNA. PRETENSÃO À PERCEPÇÃO DE PENSÃO POR MORTE. INSTITUIDOR FILIADO AO DEPARTAMENTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE PORTO ALEGRE - PREVIMPA. EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA OPOSTA POR AUTARQUIA MUNICIPAL. PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PÚBLICO. INEXISTÊNCIA DE AGÊNCIAS OU SUCURSAIS. NECESSIDADE DE REMESSA DOS AUTOS À COMARCA DE PORTO ALEGRE, FORO DE SUA SEDE. EXEGESE DOS ARTIGOS 94, C/C 100, IV, "a", DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO PROVIDO. "[...] tratando-se de autarquia municipal que não possui sucursais em outros municípios, é competente para o julgamento da demanda o foro do local da sua sede. Inteligência do art. 100, IV, do Código de Processo Civil. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. DECISÃO MONOCRÁTICA. (Agravo de Instrumento Nº 70057893018, Vigésima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Denise Oliveira Cezar, Julgado em 19/02/2014)" (AI: 70057893018 RS , Rela. Desa. Denise Oliveira Cezar, j. 19/02/2014). B) AI N. 2012.078148-2: INTERLOCUTÓRIO QUE DEFERIU A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA, DETERMINANDO A CONCESSÃO DA PENSÃO POR MORTE. SUPERVENIÊNCIA DE DECISÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO, ACOLHENDO A EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA DO FORO DA COMARCA DE LAGUNA. COMPETÊNCIA DA COMARCA DE PORTO ALEGRE PARA APRECIAÇÃO DOS ATOS DECISÓRIOS PROFERIDOS POR JUÍZO INCOMPETENTE. PERDA DO OBJETO RECURSAL. RECLAMO PREJUDICADO. "Por cuidar a espécie [...] de competência relativa, caberá ao Juízo competente apreciar os atos decisórios praticados pelo Juízo tido por incompetente" (STJ, Ministra Nancy Andrighi)" (AI n. 2007.010986-6, rel. Des. Fernando Carioni, j. 12/12/2007). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.027048-7, de Laguna, rel. Des. Carlos Adilson Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 02-12-2014).

APELAÇÕES CÍVEIS. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA RURAL PIGNORATÍCIA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DAS PARTES. RECURSO DO EMBARGANTE. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. CONTRATAÇÃO. POSSIBILIDADE DE COBRANÇA. COMPENSAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA. VEDAÇÃO. RECURSO DO EMBARGADO. JUROS REMUNERATÓRIOS. FALTA DE INTERESSE RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. COBRANÇA AFASTADA. JUROS DE MORA DE 1% AO MÊS E MULTA CONTRATUAL DE 2%. VALIDADE. SUCUMBÊNCIA MANTIDA. RECURSO DO EMBARGANTE CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DO EMBARGADO CONHECIDO EM PARTE E IMPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.083639-8, de Trombudo Central, rel. Des. Lédio Rosa de Andrade, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 02-12-2014).

PREVIDENCIÁRIO. LESÕES NA COLUNA LOMBAR. ACIDENTE DE TRABALHO. REDUÇÃO PERMANENTE DA CAPACIDADE LABORAL ATESTADA PELO PERITO MÉDICO. NEXO CAUSAL EVIDENCIADO. AUXÍLIO-ACIDENTE DEVIDO. TERMO INICIAL. DATA POSTERIOR À SUSPENSÃO DO PRIMEIRO AUXÍLIO-DOENÇA CONCEDIDO NO CASO. OBSERVADA A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL E O DESCONTO REFERENTE ÀS PARCELAS PERCEBIDAS POSTERIORMENTE EM DECORRÊNCIA DO MESMO FATO GERADOR. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA EM REEXAME NECESSÁRIO. (TJSC, Reexame Necessário n. 2013.083259-3, de Criciúma, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, Primeira Câmara de Direito Público, j. 02-12-2014).

AGRAVO POR INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. ACIDENTE DE TRABALHO. FALECIMENTO DO AUTOR NO CURSO DA DEMANDA. PEDIDO DE HABILITAÇÃO E SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL PELA COMPANHEIRA. POSSIBILIDADE. BENEFÍCIO DE PENSÃO POR MORTE CONCEDIDO NA VIA ADMINISTRATIVA PELO INSS. ENTENDIMENTO DO ART. 112 DA LEI 8213/91. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO. Habilitada a agravante a receber o beneficio de pensão por morte, por certo esta legitimada para ingressar como substituta processual da parte ativa na demanda revisional na qual o instituidor do benefício, em vida, discutia o valor percebido a título de aposentadoria por invalidez decorrente de acidente de trabalho, já que foi este benefício que originou o direito à pensão por morte. O direito a eventual crédito oriundo do acolhimento do pedido revisional, porquanto controvertido, haja vista a habilitação da viúva e herdeiros, deverá ser analisado após regular instrução processual. "[...] tratando-se de benefício previdenciário de caráter alimentar, a aplicação do Código Civil torna-se subsidiária, prevalecendo a regra presente no artigo 112 da Lei nº 8.213/91, in verbis: "O valor não recebido em vida pelo segurado só será pago aos seus dependentes habilitados à pensão por morte ou, na falta deles, aos seus sucessores na forma da lei civil, independentemente de inventário ou arrolamento". O fato de a certidão de óbito indicar que o autor era casado não constitui óbice à concessão do benefício à companheira, já que não se pode ignorar a possibilidade de separação de fato do casal oficial. Tanto é assim que houve concessão administrativa de pensão por morte à companheira." (TRF3 - AI: 31332 SP 0031332-43.2012.4.03.0000, Relator: Desembargadora Federal Therezinha Cazerta, j. em 04-03-2013) (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.043887-6, de Criciúma, rel. Des. Carlos Adilson Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 02-12-2014).