APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO IMPRÓPRIO DUPLAMENTE CIRCUNSTANCIADO (CP, ART. 157, §§ 1º E 2º, INCS. I E II). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DOS ACUSADOS. 1. JUSTIÇA GRATUITA. JUÍZO DA CONDENAÇÃO. 2. RECONHECIMENTO DE PESSOAS (CPP, ART. 226). INOBSERVÂNCIA DO PROCEDIMENTO FORMAL. NULIDADE. VALOR PROBATÓRIO. 3. ROUBO. PROVA DA AUTORIA. PALAVRAS DAS VÍTIMAS. RECONHECIMENTO DAS VÍTIMAS E DESCRIÇÃO DO MODUS OPERANDI. CONFISSÃO DE UM DOS RÉUS. 4. DESCLASSIFICAÇÃO. FURTO. GRAVE AMEAÇA EMPREGADA PARA ASSEGURAR DETENÇÃO DA COISA E FUGA. ROUBO IMPRÓPRIO (CP, ART. 157, §1º). 5. PENA DE MULTA. PROPORCIONALIDADE À PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. 6. DEFENSOR DATIVO. NOMEAÇÃO PARA ALEGAÇÕES FINAIS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS NA SENTENÇA. INTERPOSIÇÃO DE APELO E APRESENTAÇÃO DE RAZÕES. COMPLEMENTAÇÃO. ARBITRAMENTO POR EQUIDADE (CPC, ART. 20, §4º). 1. A competência para análise de pleito de concessão de justiça gratuita é do Juízo da Condenação. 2. A inobservância do procedimento formal no reconhecimento de pessoa não implica a nulidade do elemento probatório, que passa a ter valor de prova testemunhal. 3. Os reconhecimentos pessoais inexoráveis dos Acusados pelas Vítimas, confirmados em Juízo, juntamente com detalhada descrição do modus operandi utilizado, também encontrada na confissão de um dos Agentes, é suficiente à demonstrar a autoria do crime de roubo. 4. Se a Vítima é rendida por meio de arma de fogo para que os Agentes assegurem a detenção da coisa e a fuga do local do delito, está configurada a grave ameaça, elementar do crime de roubo na modalidade imprópria. 5. A pena de multa-tipo deve ser calculada em valor proporcional à sanção privativa de liberdade. 6. Faz juz à complementação da verba honorária o Defensor nomeado para apresentação das alegações finais que, após a sentença, interpõe apelo e apresenta as razões. Após a declaração de inconstitucionalidade e a posterior perda de eficácia da Lei Complementar Estadual 155/97, a remuneração do defensor dativo deve ser fixada de modo equitativo, sem a necessidade de vinculação obrigatória com a tabela de honorários divulgada pela OAB/SC. RECURSO DO QUARTO DENUNCIADO PARCIALMENTE CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE; E DO TERCEIRO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO, AMBOS PARA MAJORAR VERBA HONORÁRIA; APELO DO PRIMEIRO DENUNCIADO CONHECIDO E DESPROVIDO E, DE OFÍCIO, REDUZIDA A PENA DE MULTA PARA ESTE. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2014.002198-0, de Urussanga, rel. Des. Sérgio Rizelo, Segunda Câmara Criminal, j. 02-12-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C PEDIDO DE DANOS MORAIS, PERDAS E DANOS E PLEITO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE CONSULTA A BASE DE DADOS DA SERASA S/A. BLOQUEIO DO PLANO CONTRATADO POR EXCESSO DE CONSULTAS, GERANDO DÉBITO DE R$ 2.521,23 (DOIS MIL QUINHENTOS E VINTE UM REAIS E VINTE E TRÊS CENTAVOS). PROCESSO INSTRUÍDO. LOGIN E SENHA UTILIZADOS POR EMPRESA DIVERSA SEM CONHECIMENTO DA AUTORA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO PLANO DE SERVIÇO CONTRATADO. DÉBITO INEXISTENTE. DANO MORAL CONFIGURADO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DA REQUERIDA. INSURGÊNCIA COM RELAÇÃO À AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO ABALO MORAL SUPORTADO. INSUBSISTÊNCIA. DESNECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA POR SE TRATAR DE DANO MORAL PRESUMIDO (IN RE IPSA). MÁCULA À IMAGEM E À CREDIBILIDADE DA EMPRESA REQUERENTE PERANTE À COMUNIDADE, CLIENTES E FORNECEDORES. HONRA OBJETIVA ABALADA. POSSIBILIDADE DE A PESSOA JURÍDICA SOFRER DANO MORAL. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 227 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DEVER DE INDENIZAR INARREDÁVEL. PLEITO VISANDO A MINORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO, FIXADO NO PRIMEIRO GRAU EM R$ 35.000,00 (TRINTA E CINCO MIL REAIS). DESCABIMENTO. QUANTUM ARBITRADO QUE ATENDE AO PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE, ALÉM DE MANTER O CARÁTER PEDAGÓGICO E INIBIDOR ESSENCIAL À REPRIMENDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.036261-1, de Biguaçu, rel. Des. Denise Volpato, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 02-12-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE INDEFERIU O BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. AGRAVANTE, IN CASU, QUE ACOSTOU AOS AUTOS DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. PRESUNÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA DECORRENTE DA DECLARAÇÃO FIRMADA. EXEGESE DO ARTIGO 4º, § 1º, DA LEI 1.060/1950. DESNECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE MISERABILIDADE ABSOLUTA PARA OBTENÇÃO DO BENEFÍCIO. PREVALÊNCIA DA GARANTIA FUNDAMENTAL DO AMPLO ACESSO À JUSTIÇA. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 5º, XXXV E LXXIV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA DEFERIDO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.046649-0, de São José, rel. Des. Denise Volpato, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 02-12-2014).

PREVIDENCIÁRIO. PEDIDO DE RESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO-DOENÇA JULGADO IMPROCEDENTE. REVOGAÇÃO DA TUTELA ANTECIPADA. PLEITO DE DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS FORMULADO PELO ENTE ANCILAR. POSSIBILIDADE. NOVO ENTENDIMENTO FIRMADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PRECEDENTES DESTA CORTE DE JUSTIÇA. RECURSO PROVIDO. "A concessão de benefício previdenciário a ser pago pela Previdência Social por meio de tutela antecipada não afasta o dever de devolução das quantias recebidas pelo segurado ou seu dependente, caso ocorra a revogação da decisão que a concedeu. Na hipótese de benefício em manutenção, a autarquia previdenciária federal poderá fazer o desconto do que liquidado e incontroverso em até 10% da parcela paga mensalmente para fins de satisfação do crédito". (AREsp n. 467867, rel. Min. Benedito Gonçalves, j. 23.09.2014) "Conforme recente entendimento pacificado pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Recurso Especial n. 1.384.418/SC, o segurado da Previdência Social tem o dever de devolver o valor do benefício previdenciário recebido a título de decisão que antecipou os efeitos da tutela, a qual tenha sido posteriormente revogada". (TJSC, Apelação Cível n. 2013.059196-5, de Itajaí, rel. Des. Carlos Adilson Silva, j. 02-09-2014) (TJSC, Apelação Cível n. 2014.043481-9, de Chapecó, rel. Des. Sérgio Roberto Baasch Luz, Segunda Câmara de Direito Público, j. 02-12-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - OFERECIMENTO DE COTAS DE FUNDO DE INVESTIMENTO À PENHORA - REJEIÇÃO PELO CREDOR - OPÇÃO PELA PENHORA ELETRÔNICA, VIA SISTEMA BACEN JUD - POSSIBILIDADE - PREFERÊNCIA DO DINHEIRO EM DEPÓSITO AO APLICADO EM FUNDO DE INVESTIMENTO - INTELIGÊNCIA DO ART. 655, I, DO CPC - DECISÃO ESCORREITA - RECURSO DESPROVIDO. "A despeito de a regra de preferência estabelecida no art. 655 do CPC não ser absoluta, a ausência de prova quanto ao prejuízo para o devedor faz persistir a máxima de que a execução deve se dar no interesse do [credor]. Na incerteza quanto à liquidez de fundo de investimento, cujas cotas são valoradas de acordo com as oscilações do mercado, deve ser observada a ordem prioritária do mencionado dispositivo, prevalecendo a penhora sobre dinheiro, na hipótese" (Agravo de Instrumento n. 2011.026667-1, de Palhoça, rel. Des. Henry Petry Junior, j. 23.02.2012). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2012.005147-5, de Chapecó, rel. Des. Cid Goulart, Segunda Câmara de Direito Público, j. 11-11-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE PORTE ILEGAL DE MUNIÇÃO DE USO RESTRITO (ART. 16, CAPUT, DA LEI 10.826/03). SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PRELIMINAR SUSCITADA PELO ACUSADO. NULIDADE NA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO ANTE O INDUZIMENTO DE RESPOSTAS DE INFORMANTE PELO PARQUET. SISTEMA DE INQUIRIÇÃO DIRETA. TESE NÃO AVENTADA NO MOMENTO OPORTUNO. PRECLUSÃO TEMPORAL. EIVA NÃO DEMONSTRADA. CRIME DE PORTE ILEGAL DE MUNIÇÃO DE USO RESTRITO. PLEITO DE CONDENAÇÃO. PRESCINDIBILIDADE DE ARTEFATO BÉLICO CAPAZ DE ACIONAR OS CARTUCHOS. CRIME DE PERIGO ABSTRATO E DE MERA CONDUTA. APREENSÃO DE 14 PROJÉTEIS QUE SE SUBSUME AO TIPO LEGAL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.021320-8, da Capital, rel. Des. Sérgio Rizelo, Segunda Câmara Criminal, j. 02-12-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DO ACUSADO. PLEITO ABSOLUTÓRIO. MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS. RECUSA AO TESTE DE ALCOOLEMIA QUE NÃO IMPEDE O RECONHECIMENTO DO ESTADO DE ALTERAÇÃO DO MOTORISTA. AUTO DE CONSTATAÇÃO REALIZADO NO LOCAL DO ACIDENTE. CIRCUNSTÂNCIAS DA OCORRÊNCIA E EXAME CLÍNICO REALIZADO NO APELANTE CONTUNDENTES A DEMONSTRAR SUA DEBILIDADE PSICOMOTORA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.049912-1, da Capital, rel. Des. Sérgio Rizelo, Segunda Câmara Criminal, j. 02-12-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL (RÉU PRESO). CRIME CONTRA A VIDA. HOMICÍDIO QUALIFICADO POR ASFIXIA (ART. 121, § 2º, III, DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. NULIDADES POSTERIORES À PRONÚNCIA. DESRESPEITO ÀS PRERROGATIVAS INSTITUCIONAIS E MENÇÃO DOS ANTECEDENTES CRIMINAIS EM PLENÁRIO. AUSÊNCIA DE RECLAMAÇÃO OU PROTESTO EM MOMENTO OPORTUNO, CONSIGNADO EM ATA. PRECLUSÃO VERIFICADA. INTELIGÊNCIA DO ART. 571, VIII, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. ADEMAIS, SESSÃO REALIZADA DENTRO DA NORMALIDADE. PREFACIAL AFASTADA. ANULAÇÃO DO JULGAMENTO POR SER A DECISÃO DOS JURADOS MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS DEVIDAMENTE COMPROVADAS. VERSÃO ACOLHIDA PELO CONSELHO DE SENTENÇA QUE ENCONTRA SUBSTRATO NO CONTEXTO PROBATÓRIO CONSTANTE NO FEITO. CONFISSÃO CORROBORADA PELOS RELATOS DOS AGENTES PENITENCIÁRIOS E DEMAIS ELEMENTOS DE PROVA. SOBERANIA DOS VEREDICTOS POPULARES (ART. 5º, XXXVIII, "C", DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL). CONDENAÇÃO MANTIDA. REDUÇÃO DA PENA-BASE. AFASTAMENTO DA ANÁLISE DESFAVORÁVEL DOS ANTECEDENTES. INVIABILIDADE. AGENTE QUE DETÉM CONDENAÇÕES PENAIS TRANSITADAS EM JULGADO ANTERIORMENTE À PRÁTICA DO FATO DELITUOSO. AUMENTO CORRETAMENTE APLICADO NA PENA-BASE EM CONFORMIDADE COM OS CRITÉRIOS ADOTADOS POR ESTA CORTE. RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA, NA SEGUNDA ETAPA DA DOSIMETRIA. NÃO CABIMENTO. ATENUANTE NÃO ALEGADA NOS DEBATES EM PLENÁRIO. QUESITAÇÃO QUE DEIXOU DE SER IMPRESCINDÍVEL COM A NOVA REDAÇÃO DOS ARTS. 483 E 492, I, "B", DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL (LEI N. 11.689/2008). AUSÊNCIA, OUTROSSIM, DE ELEMENTOS NECESSÁRIOS AO SEU RECONHECIMENTO. AGENTE QUE CONFESSA A CONDUTA COM A RESSALVA DE QUE AGIU EM LEGÍTIMA DEFESA PRÓPRIA. CONFISSÃO QUALIFICADA QUE NÃO ATENUA A PENA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2014.043501-7, da Capital, rel. Des. Marli Mosimann Vargas, Primeira Câmara Criminal, j. 02-12-2014).

Apelação cível em ação civil pública. Administrativo e ambiental. Construção em área urbana. Distância da margem de rios e córregos. Aplicação da Lei Nacional do Parcelamento do Solo Urbano, por consubstanciar lei especial em relação ao Código Florestal vigente ao tempo em que praticado o ato administrativo impugnado. Distância mínima de quinze metros. Obra edificada sem as competentes licenças de construção. Clandestinidade. Prejuízo ao meio ambiente incontestável. Recursos desprovidos. O Novo Código Florestal não retira o caráter especial da Lei de Parcelamento do Solo Urbano em relação aos imóveis objeto de edificação nas áreas urbanas, circunstância que impõe observar o disposto no art. 2.º, § 2.º, da LINDB, segundo o qual "a lei nova, que estabeleça disposições gerais ou especiais a par das já existentes, não revoga nem modifica a lei anterior". Em se tratando de área urbana, a distância para construções das margens de rios, córregos e canais deve ser aquela estabelecida pela Lei Federal 6.766/79, qual seja, 15 metros, salvo limite maior imposto por lei municipal (Des. Newton Janke). (TJSC, Apelação Cível n. 2013.065451-1, da Capital, rel. Des. Pedro Manoel Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 23-09-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C. INDENIZAÇÃO POR DANO DE CUNHO MORAL. PROTESTO DE NOTA PROMISSÓRIA VINCULADA A CONTRATO DE FINANCIAMENTO GARANTIDO POR ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. REGISTRO RESTRITIVO REALIZADO APÓS A ENTREGA AMIGÁVEL DA MOTOCICLETA, QUE RESULTOU NA QUITAÇÃO DO PACTO. ATO ILÍCITO CONFIGURADO. OBSTRUÇÃO DE CRÉDITO INDEVIDA. ESCORREITA ATRIBUIÇÃO DO DEVER DE REPARAR. BANCO OFENSOR QUE OBJETIVA A MINORAÇÃO DO QUANTUM COMPENSATÓRIO, ORIGINALMENTE INSTITUÍDO EM R$ 20.000,00. INOBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. MONTANTE READEQUADO PARA R$ 12.000,00. JUROS DE MORA INCIDENTES A CONTAR DO EVENTO DANOSO. PRETENDIDA FIXAÇÃO DA DATA DO ARBITRAMENTO COMO MARCO INICIAL DA RESPECTIVA FLUÊNCIA. INVIABILIDADE. DECISUM QUE ENCONTRA CONSONÂNCIA NO ENUNCIADO Nº 54 DA SÚMULA DO STJ. INVERSÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. INVIABILIDADE. CASA BANCÁRIA QUE RESTOU VENCIDA NA LIDE. ART. 20, CAPUT, DO CPC. RECLAMO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.059048-9, de Fraiburgo, rel. Des. Luiz Fernando Boller, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 02-12-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO DA SECRETARIA DE ESTADO DA SAÚDE. HORA PLANTÃO, SOBREAVISO E GRATIFICAÇÃO DE HORÁRIO NOTURNO. PEDIDO DE MODIFICAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO PARA CONSIDERAR A TOTALIDADE DA REMUNERAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. VANTAGENS QUE DEVEM SER CALCULADAS SOBRE O VENCIMENTO BÁSICO CONFORME AS DISPOSIÇÕES CONTIDAS NA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL N. 1.137/92. NORMA EM CONSONÂNCIA COM O PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA VEDAÇÃO AO "EFEITO CASCATA" (ART. 37, INCISO XIV, DA CF/88). PEDIDO PRINCIPAL JULGADO IMPROCEDENTE TORNANDO-SE PREJUDICADOS OS REFLEXOS DECORRENTES DA PRETENDIDA ALTERAÇÃO. ENTENDIMENTO MAJORITÁRIO DESTA CORTE. RECURSO DA PARTE AUTORA IMPROVIDO. RECURSO DO ESTADO PROVIDO. "A Lei n. 1.137/92, do Estado de Santa Catarina, estabelece que o vencimento é a base de cálculo das vantagens pecuniárias "hora plantão" e "hora sobreaviso" que servidores vinculados à Secretaria de Estado da Saúde recebem, não podendo incidir, portanto, sobre a totalidade da remuneração, o que importaria, inclusive, na aplicação do "efeito cascata" ou "repique", vedado pelo art. 37, inciso XIV, da Constituição Federal de 1988. O valor da hora deve ser calculado dividindo-se o valor do vencimento pelo número de horas correspondentes à jornada mensal normal do servidor, sendo a "hora plantão" acrescida de 50%, e a "hora sobreaviso" reduzida a 50% da hora normal. "Na medida em que o pedido de majoração dos reflexos do labor extraordinário na gratificação natalina e demais rubricas foi vinculado ao acolhimento do pleito de modificação da base de cálculo da hora plantão [e da hora sobreaviso], na hipótese de improcedência deste resta prejudicada a análise daquele." (TJSC, Apelação Cível n. 2013.013715-6, julgada em 30.04.2013, e Apelação Cível n. 2013.029918-8, julgada em 06.08.2013, Rel. Des. Luiz Cézar Medeiros; idem Apelação Cível n. 2013.038359-5, da Capital, Rel. Des. Júlio César Knoll, j. 07-11-2013). Não pode o Juízo, destarte, considerá-lo como pedido autônomo (Apelação Cível n. 2013.028320-2, da Capital, Relator: Des. Jaime Ramos). (TJSC, Apelação Cível n. 2014.043293-2, da Capital, rel. Des. Sérgio Roberto Baasch Luz, Segunda Câmara de Direito Público, j. 02-12-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO DA SECRETARIA DE ESTADO DA SAÚDE. HORA PLANTÃO, SOBREAVISO E GRATIFICAÇÃO DE HORÁRIO NOTURNO. PEDIDO DE MODIFICAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO PARA CONSIDERAR A TOTALIDADE DA REMUNERAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. VANTAGENS QUE DEVEM SER CALCULADAS SOBRE O VENCIMENTO BÁSICO CONFORME AS DISPOSIÇÕES CONTIDAS NA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL N. 1.137/92. NORMA EM CONSONÂNCIA COM O PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA VEDAÇÃO AO "EFEITO CASCATA" (ART. 37, INCISO XIV, DA CF/88). PEDIDO PRINCIPAL JULGADO IMPROCEDENTE TORNANDO-SE PREJUDICADOS OS REFLEXOS DECORRENTES DA PRETENDIDA ALTERAÇÃO. ENTENDIMENTO MAJORITÁRIO DESTA CORTE. RECURSO DA AUTORA IMPROVIDO. RECURSO DO ESTADO PROVIDO. "A Lei n. 1.137/92, do Estado de Santa Catarina, estabelece que o vencimento é a base de cálculo das vantagens pecuniárias "hora plantão" e "hora sobreaviso" que servidores vinculados à Secretaria de Estado da Saúde recebem, não podendo incidir, portanto, sobre a totalidade da remuneração, o que importaria, inclusive, na aplicação do "efeito cascata" ou "repique", vedado pelo art. 37, inciso XIV, da Constituição Federal de 1988. O valor da hora deve ser calculado dividindo-se o valor do vencimento pelo número de horas correspondentes à jornada mensal normal do servidor, sendo a "hora plantão" acrescida de 50%, e a "hora sobreaviso" reduzida a 50% da hora normal. "Na medida em que o pedido de majoração dos reflexos do labor extraordinário na gratificação natalina e demais rubricas foi vinculado ao acolhimento do pleito de modificação da base de cálculo da hora plantão [e da hora sobreaviso], na hipótese de improcedência deste resta prejudicada a análise daquele." (TJSC, Apelação Cível n. 2013.013715-6, julgada em 30.04.2013, e Apelação Cível n. 2013.029918-8, julgada em 06.08.2013, Rel. Des. Luiz Cézar Medeiros; idem Apelação Cível n. 2013.038359-5, da Capital, Rel. Des. Júlio César Knoll, j. 07-11-2013). Não pode o Juízo, destarte, considerá-lo como pedido autônomo (Apelação Cível n. 2013.028320-2, da Capital, Relator: Des. Jaime Ramos). (TJSC, Apelação Cível n. 2014.022331-9, da Capital, rel. Des. Sérgio Roberto Baasch Luz, Segunda Câmara de Direito Público, j. 02-12-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES DE TELEFONIA. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. INSURGÊNCIA CONTRA DECISÃO QUE DETERMINOU A JUNTADA DO CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA FIRMADO PELO AUTOR. ALEGAÇÃO DE QUE A RADIOGRAFIA CONSTITUI, PER SE, DOCUMENTO APTO À REALIZAÇÃO DO CÁLCULO PERICIAL. INSUBSISTÊNCIA. ESCRITO QUE, CONQUANTO RELEVANTE NA FASE DE CONHECIMENTO, NÃO É SUFICIENTE PARA A APURAÇÃO DO QUANTUM DEBEATUR. NECESSIDADE DE ANÁLISE TAMBÉM DO RESPECTIVO INSTRUMENTO CONTRATUAL, PARA A AFERIÇÃO DA DATA E DO VALOR EFETIVAMENTE INTEGRALIZADO PELO ACIONISTA ASSINANTE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.025635-6, de Orleans, rel. Des. Luiz Fernando Boller, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 30-09-2014).

HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. 1. INDÍCIOS DE AUTORIA. DEPOIMENTO DE POLICIAIS. USO DE MOTOCICLETA DE PROPRIEDADE DO PACIENTE NA PRÁTICA DELITIVA. 2. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. DISPAROS CONTRA UPA. ONDA DE ATENTADOS. 3. ENCARCERAMENTO ANTE TEMPUS (CF, ART. 5º, INC. LXI). REQUISITOS AUTORIZADORES DA CUSTÓDIA. 4. PREDICADOS PESSOAIS. SEGREGAÇÃO NECESSÁRIA. INEXISTÊNCIA DE ÓBICE. 5. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. PERICULOSIDADE SOCIAL DO AGENTE. 1. São indícios suficientes de autoria, a ponto de justificar a prisão preventiva, o depoimento de dois policiais - no sentido de que os demais implicados no delito afirmaram que o paciente também teve participação no crime - e de um outro detido - que disse ter escutado o próprio paciente assumir a autoria delitiva -, e o fato de que foi utilizada motocicleta de propriedade do indiciado para o cometimento da infração. 2. O modus operandi, consistente em disparos de arma de fogo desferidos contra prédios da Administração Pública na "onda de atentados" ocorrente no Estado, é revelador da periculosidade do agente, e possibilita a decretação da segregação cautelar fundada na garantia da ordem pública. 3. A segregação antes do trânsito em julgado de sentença penal condenatória, apesar de constituir exceção no ordenamento jurídico, é possível quando presentes os requisitos autorizadores da prisão preventiva. 4. A ostentação de bons predicados pelo agente não autoriza, por si só, a revogação da prisão preventiva decretada se presentes os requisitos que a autorizam. 5. A imposição de medidas cautelares diversas da prisão é insuficiente se a segregação preventiva é determinada com fundamento no risco à ordem pública que a periculosidade social do agente representa. ORDEM DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2014.083240-0, de Laguna, rel. Des. Sérgio Rizelo, Segunda Câmara Criminal, j. 02-12-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CELEBRAÇÃO DE ACORDO ENTRE AS PARTES NA AÇÃO DE EXECUÇÃO, HOMOLOGADO PELO JUÍZO DE ORIGEM. PERDA SUPERVENIENTE DE INTERESSE RECURSAL. RECURSO PREJUDICADO. "Recurso prejudicado é aquele que perdeu o seu objeto. Ocorrendo a perda do objeto, há falta superveniente de interesse recursal, impondo-se o não conhecimento do recurso. Assim, ao relator cabe julgar inadmissível o recurso por falta de interesse, ou seja, julgá-lo prejudicado" (Agravo de Instrumento n. 2008.060262-6, rel. Des. Eduardo Mattos Gallo Júnior, j. 22-2-2012). (TJSC, Apelação Cível n. 2009.013665-6, de Criciúma, rel. Des. Dinart Francisco Machado, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 02-12-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ACOLHIMENTO PARCIAL COM RECONHECIMENTO DE EXCESSO DE EXECUÇÃO. RECURSO DA EXECUTADA BRASIL TELECOM S/A. INSURGÊNCIA CONTRA A APLICAÇÃO DA MULTA DE 10% (DEZ POR CENTO) DO ART. 475-J DO CPC. ALEGAÇÃO DE INCIDÊNCIA AUTOMÁTICA APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO SEM OBSERVAR O PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS DA INTIMAÇÃO PARA PAGAMENTO DO VALOR DEVIDO E SEM CONSIDERAR O DEPÓSITO JUDICIAL REALIZADO. DEPÓSITO PARCIAL EFETUADO DENTRO DO PRAZO LEGAL. COMPLEMENTAÇÃO DO DEPÓSITO EXTEMPORÂNEO. MULTA QUE INCIDE SOMENTE SOBRE A DIFERENÇA DO VALOR NÃO DEPOSITADO A TEMPO E MODO. REDUÇÃO DA MULTA QUE SE IMPÕE. CONSEQUENTE REFLEXO SOBRE O CÁLCULO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Se no cumprimento de sentença é intimado o devedor para pagamento do valor calculado pelo credor, e dentro do prazo quinzenal do art. 475-J do CPC, o executado faz o depósito parcial do valor devido, a multa de 10% (dez por cento) incide somente sobre a diferença que for depositada extemporaneamente. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.026991-3, de Lages, rel. Des. Dinart Francisco Machado, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 02-12-2014).

APELAÇÃO. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. MUNICÍPIO DE PALHOÇA. AUXILIAR DE ENFERMAGEM. CARGO DE NÍVEL FUNDAMENTAL. PREVISÃO NA LEGISLAÇÃO MUNICIPAL (LEI MUNICIPAL N. 991/2000 E LCM N. 96/2010) E NO EDITAL DO CONCURSO. PRETENSÃO NO REENQUADRAMENTO PARA CARGO DE NÍVEL MÉDIO. IMPOSSIBILIDADE DE INVESTIDURA EM CARGO DIVERSO. NECESSIDADE DE NOVO CONCURSO PÚBLICO. ART. 37, II, DA CRFB. LEI FEDERAL N. 7.498/86. DECRETO FEDERAL N. 94.406/86. REGULAMENTAÇÃO DA ATIVIDADE DE ENFERMAGEM FIXANDO QUE O AUXILIAR DE ENFERMAGEM "EXERCE ATIVIDADES DE NÍVEL MÉDIO, DE NATUREZA REPETITIVA". IRRELEVÂNCIA. ART. 5º, INCISOS XIII E XXXVI, DA CRFB. VIOLAÇÃO NÃO DEMONSTRADA. RECURSO IMPROVIDO. "Não só para ingressar no serviço público, como para, já dentro dele, ser agraciado com cargo de natureza diversa, é imprescindível a aprovação em regular concurso público de provas ou de provas e títulos." (TJSC, Apelação Cível em Mandado de Segurança n. 2013.013881-1, de Ipumirim, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, j. 17-12-2013). (TJSC, Apelação Cível n. 2014.025700-4, de Palhoça, rel. Des. Sérgio Roberto Baasch Luz, Segunda Câmara de Direito Público, j. 02-12-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. CHEQUES DEVOLVIDOS POR AUSÊNCIA DE FUNDOS. IMPUTAÇÃO DE RESPONSABILIDADE AO BANCO SACADO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO COM FULCRO NO ARTIGO 267, VI, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL POR ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. RECURSO DO AUTOR ENDOSSATÁRIO. APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. VÍTIMA DE EVENTO DANOSO. EXEGESE DO ARTIGO 17 DO CÓDIGO CONSUMERISTA. PLEITO PELO RECONHECIMENTO DA LEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO DEMANDADO. POSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DA TEORIA DO RISCO DA ATIVIDADE-ECONÔMICA. FORNECEDOR DE SERVIÇOS QUE AO ATUAR NO MERCADO DE CONSUMO TORNA-SE RESPONSÁVEL PELA REPARAÇÃO DOS DANOS DECORRENTES DE SUA ATIVIDADE (ART. 14, CDC). ENFRENTAMENTO IMEDIATO DO MÉRITO. ARTIGO 515, § 3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ALEGAÇÃO DE VÍCIO NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PELO DEMANDADO AO DISPONIBILIZAR CHEQUES A CLIENTE DE FORMA NEGLIGENTE, ACARRETANDO PREJUÍZOS AO AUTOR. PROCEDÊNCIA. BANCO REQUERIDO QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS QUE LHE COMPETIA DEIXANDO DE FAZER PROVA DA CAUTELA ADOTADA NO SERVIÇO BANCÁRIO PRESTADO (ART. 333, II, DO CPC). RESPONSABILIDADE OBJETIVA RECONHECIDA A TEOR DO ARTIGO 14 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. APLICAÇÃO DA TEORIA DO RISCO DA ATIVIDADE-ECONÔMICA. PRESTADOR DE SERVIÇO QUE OBTÉM LUCRO COM A ATIVIDADE DEVE IGUALMENTE SE RESPONSABILIZAR PELOS PREJUÍZOS GERADOS AOS CONSUMIDORES. BANCO QUE DEVE RESSARCIR AO AUTOR OS DANOS MATERIAIS SUPORTADOS PELA NÃO COMPENSAÇÃO DE CHEQUE POR INSUFICIÊNCIA DE FUNDOS. CORREÇÃO MONETÁRIA (INPC) A CONTAR DO EFETIVO PREJUÍZO E JUROS DE MORA DE 1% (UM POR CENTO) AO MÊS DESDE A CITAÇÃO. SENTENÇA REFORMADA. INVERSÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. CONDENAÇÃO DO DEMANDADO AO PAGAMENTO INTEGRAL DAS DESPESAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, FIXADOS EM 20% (VINTE POR CENTO) SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CONDENAÇÃO. EXEGESE DO ARTIGO 20, PARÁGRAFO 3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PREQUESTIONAMENTO. DESNECESSIDADE DE ANÁLISE DE TODAS AS QUESTÕES QUANDO RESOLVIDO O LITÍGIO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.057099-5, de Armazém, rel. Des. Denise Volpato, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 02-12-2014).

PREVIDENCIÁRIO. PLEITO PARA RESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO-DOENÇA OU CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. IMPROCEDÊNCIA EM PRIMEIRO GRAU. IRRESIGNAÇÃO. PERDA DA VISÃO DO OLHO DIREITO. INCAPACIDADE PARCIAL E PERMANENTE ATESTADA PELO PERITO OFICIAL. REQUISITOS, A RIGOR, DE AUXÍLIO-ACIDENTE. SEGURADO QUE JÁ PERCEBE AUXÍLIO-ACIDENTE. IMPOSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO DE DOIS BENEFÍCIOS IDÊNTICOS. INTELIGÊNCIA DO ART. 124, V, DA LEI N. 8.213/1991. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. O Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento "de que o segurado, vítima de novo infortúnio, não tem direito à cumulação de mais de um auxílio-acidente". (AR 479/SP, relª. Minª. Maria Thereza de Assis Moura, DJe 3.2.2010) (TJSC, Apelação Cível n. 2014.033099-9, de Forquilhinha, rel. Des. Sérgio Roberto Baasch Luz, Segunda Câmara de Direito Público, j. 02-12-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES DE TELEFONIA. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. INSURGÊNCIA CONTRA DECISÃO QUE DETERMINOU A JUNTADA DO CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA FIRMADO PELO AUTOR. ALEGAÇÃO DE QUE A RADIOGRAFIA CONSTITUI, PER SE, DOCUMENTO APTO À REALIZAÇÃO DO CÁLCULO PERICIAL. INSUBSISTÊNCIA. ESCRITO QUE, CONQUANTO RELEVANTE NA FASE DE CONHECIMENTO, NÃO É SUFICIENTE PARA A APURAÇÃO DO QUANTUM DEBEATUR. NECESSIDADE DE ANÁLISE TAMBÉM DO RESPECTIVO INSTRUMENTO CONTRATUAL, PARA A AFERIÇÃO DA DATA E DO VALOR EFETIVAMENTE INTEGRALIZADO PELO ACIONISTA ASSINANTE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.013001-4, de São José, rel. Des. Luiz Fernando Boller, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 30-09-2014).