AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR ERRO MÉDICO. PERÍCIA MÉDICA. HONORÁRIOS FIXADOS EM R$ 2.000,00. INSURGÊNCIA DO ESTADO DE SANTA CATARINA QUANTO AO VALOR ARBITRADO. PEDIDO DE MINORAÇÃO COM A DEVIDA UTILIZAÇÃO DOS VALORES FIXADOS NO CONVÊNIO Nº 81/2012 (PGE E TJSC). IMPROCEDÊNCIA. LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 156/97 QUE AUTORIZA A FIXAÇÃO DO VALOR ACIMA DO CONVÊNIO. PERÍCIA COM ELEVADO GRAU DE COMPLEXIDADE. VALOR ARBITRADO MANTIDO. "Segundo a dicção do art. 7º da Lei Complementar Estadual n. 156/97, 'nos exames, vistorias e arbitramentos, os honorários do perito são fixados livremente pelo juiz que, para tanto, deverá considerar o valor da causa, as condições financeiras das partes, a complexidade do trabalho a ser realizado, enfim, as dificuldades e o tempo para a sua plena execução'. É possível a fixação de honorários periciais acima do valor de referência constante no Convênio n. 81/2012 (PGE e TJSC) ou da Resolução 558 do Conselho da Justiça Federal, se justificada pelo custo e complexidade inerentes ao trabalho técnico solicitado. (AI n. 2013.022280-2, de Içara, Rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, Terceira Câmara de Direito Público, j. 27-8-2013)." (Agravo de Instrumento 2013.029298-8, Rel. Des. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva, de Palhoça, Primeira Câmara de Direito Público, j. em 17/12/2013). ADIANTAMENTO DA VERBA HONORÁRIA. AUTORA BENEFICIÁRIA DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. PAGAMENTO QUE DEVE SER REALIZADO APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO DA DEMANDA. "Se a perícia foi requerida por beneficiário da assistência judiciária gratuita, não é cabível transferir o ônus de antecipar a remuneração do perito à parte adversa. Em princípio, a responsabilidade seria do Estado, por força de mandamento constitucional (art. 5º, LXXIV, CF). No entanto, o Estado não está obrigado a adiantar as despesas com a realização da prova pericial ou reembolsar esse valor ao final da demanda. (AC 2011.023024-3, Rel. Des. Pedro Manoel Abreu, j. em 06/03/2012)." (Apelação Cível 2013.057020-8, Rel. Des. Carlos Adilson Silva, de Chapecó, Primeira Câmara de Direito Público, j. em 02/09/2014). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.053756-9, de Joinville, rel. Des. Sérgio Roberto Baasch Luz, Segunda Câmara de Direito Público, j. 02-12-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES DE TELEFONIA. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. INSURGÊNCIA CONTRA DECISÃO QUE DETERMINOU A JUNTADA DO CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA FIRMADO PELO AUTOR. ALEGAÇÃO DE QUE A RADIOGRAFIA CONSTITUI, PER SE, DOCUMENTO APTO À REALIZAÇÃO DO CÁLCULO PERICIAL. INSUBSISTÊNCIA. ESCRITO QUE, CONQUANTO RELEVANTE NA FASE DE CONHECIMENTO, NÃO É SUFICIENTE PARA A APURAÇÃO DO QUANTUM DEBEATUR. NECESSIDADE DE ANÁLISE TAMBÉM DO RESPECTIVO INSTRUMENTO CONTRATUAL, PARA A AFERIÇÃO DA DATA E DO VALOR EFETIVAMENTE INTEGRALIZADO PELO ACIONISTA ASSINANTE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.072181-2, de São Joaquim, rel. Des. Luiz Fernando Boller, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 30-09-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO QUALIFICADO POR LESÃO CORPORAL DE NATUREZA GRAVE (CP, ART. 157, § 3º, PRIMEIRA PARTE). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DO ACUSADO. 1. PROVA DA AUTORIA. RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO. DEPOIMENTO DA VÍTIMA E DOS POLICIAIS. 2. DESCLASSIFICAÇÃO. LESÃO CORPORAL (CP, ART. 129). FURTO SIMPLES (CP, ART. 155, CAPUT). SUBTRAÇÃO DE COISA MÓVEL ALHEIA. VIOLÊNCIA FÍSICA. INCAPACIDADE PARA OCUPAÇÕES HABITUAIS POR MAIS DE TRINTA DIAS. LESÃO CORPORAL DE NATUREZA GRAVE (CP, ART. 129, §1º, INC. I). ROUBO QUALIFICADO. 1. Resulta provada a autoria do crime de roubo qualificado se a vítima descreve o assaltante e, apresentadas diversas fotografias, reconhece, sem sombra de dúvida, o acusado, corroborado isso pelos informes dos policiais civis responsáveis pela investigação, os quais confirmam o modo como se deu o reconhecimento e a pronta identificação do agente. 2. Se para subtrair o automóvel da vítima o acusado agride-a com socos e pontapés, causando lesões corporais que tornam-na incapaz para as ocupações habituais por mais de 30 dias, configura-se roubo qualificado, por resultar da violência empregada no delito patrimonial lesão corporal grave, não se podendo falar em desclassificação da conduta para os crimes de lesão corporal ou furto simples. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2014.079948-5, de Palhoça, rel. Des. Sérgio Rizelo, Segunda Câmara Criminal, j. 02-12-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO - AUSÊNCIA DA INTIMAÇÃO DETERMINADA PELO ARTIGO 527, V, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, COM RELAÇÃO A UM DOS CENTO E SESSENTA E SETE AGRAVADOS, POR FORÇA DA EXISTÊNCIA DE SUBSTABELECIMENTO, SEM RESERVAS DE PODERES, ANTES DO ADVENTO DA DECISÃO RECORRIDA - FATO, INCLUSIVE, DESTACADO PELA AGRAVANTE EM SUA PEÇA RECURSAL - AUSÊNCIA DE CONTRARRAZÕES DA PARTE PREJUDICADA - VÍCIO QUE DEVE SER SANADO, SOB PENA DE INCORRER EM CERCEAMENTO DE DEFESA - CONVERSÃO DO JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA QUE SE IMPÕE. "A Corte Especial pacificou o entendimento de que é obrigatória a intimação do agravado para apresentar contrarrazões no caso de provimento do agravo de instrumento. A falta de intimação fere diretamente os princípios do contraditório e da ampla defesa (REsp nº 1.148.296/SP, submetido ao rito dos recursos repetitivos, nos termos do art. 543-C do CPC e da Resolução nº 8/2008 do STJ)." (AgRg no AREsp 29.115/RJ, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, j. 5-8-2014, DJe 15-8-2014). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2012.034712-5, de Gaspar, rel. Des. Cid Goulart, Segunda Câmara de Direito Público, j. 02-12-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA DE EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. CADERNETA DE POUPANÇA. INSURGÊNCIA DO BANCO. PRETENDIDO AFASTAMENTO DA INCIDÊNCIA DE MULTA DIÁRIA PARA O CASO DE DESCUMPRIMENTO DA ORDEM PARA EXIBIÇÃO INCIDENTAL DE EXTRATOS BANCÁRIOS TENDENTES À INSTRUIR A CONTENDA. APLICAÇÃO TÃO SOMENTE DA PRESUNÇÃO DE VERACIDADE PREVISTA NO ART. 359 DO CPC. ENTENDIMENTO ASSENTADO PELO STJ. "A exibição incidental de documento, em nosso sistema jurídico, submete-se a procedimento específico (arts. 355-363 do CPC), que não enseja a fixação de multa cominatória, mas prevê solução adequada à questão probatória, com eventual admissão da veracidade dos fatos que, por meio do documento, a parte pretendia provar (art. 359). [...]" (AgRg no Resp 1186269/SP, rel. Min. Luis Felipe Salomão, j. 09/11/2010). ALTERCAÇÃO QUANTO À REDUÇÃO DO VALOR DA PENALIDADE. INSURGÊNCIA PREJUDICADA NESTE TOCANTE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.028864-5, de São João Batista, rel. Des. Luiz Fernando Boller, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 02-12-2014).

HABEAS CORPUS. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. AGENTE DENUNCIADO PELA PRÁTICA DO CRIME DE DANO QUALIFICADO (ART. 163, PARÁGRAFO ÚNICO, III, DO CÓDIGO PENAL). TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. ALEGADO CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA ANTE A ATIPICIDADE DA CONDUTA DELITIVA, EM RAZÃO DE O AGENTE TER PRATICADO O DANO NA TENTATIVA DE FUGIR DO ERGÁSTULO PRISIONAL. PEÇA ACUSATÓRIA QUE PREENCHE AS FORMALIDADES PREVISTAS NO ART. 41 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. DESNECESSIDADE DE ANIMUS NOCENDI OU DOLO ESPECÍFICO. ADEMAIS, CONTEXTO PROBATÓRIO A SER SOPESADO DURANTE A INSTRUÇÃO PROCESSUAL. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE DE PROVAS PELA VIA ELEITA. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. O trancamento da ação é medida excepcional, só admitida quando a mera exposição dos fatos evidencia a ilegalidade, ou quando se imputa ao paciente fato atípico, ou, ainda, quando ausente qualquer fundamento no inquérito para embasar a acusação. Não havendo qualquer irregularidade na peça acusatória, bem assim elementos que revelem, de plano, a insubsistência dos fatos narrados na denúncia enquanto ilícitos penais, não há como se obstar o curso da ação penal proposta contra o paciente. (TJSC, Habeas Corpus n. 2014.080756-2, de Tubarão, rel. Des. Marli Mosimann Vargas, Primeira Câmara Criminal, j. 02-12-2014).

HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. 1. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. ELEMENTOS CONCRETOS. 2. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. PERICULOSIDADE DO AGENTE. QUANTIDADE E VARIEDADE DE DROGA. 3. POSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DA PENA CORPORAL EVENTUALMENTE APLICADA. SITUAÇÃO HIPOTÉTICA. 1. Não é carente de fundamentação o comando judicial que, ao determinar a segregação cautelar de acusado, expõe, com referência a elementos concretos, o fumus commissi delicti e o periculum libertatis. 2. A apreensão do agente com considerável quantidade de espécies distintas de entorpecentes (21,14g de cocaína, 30,4g de crack, 59,55g de maconha e 105 fragmentos de LSD) é elemento revelador de sua periculosidade social, a impor sua segregação. 3. A prisão processual é determinada quando, em uma das suas hipóteses de cabimento, fizerem-se presentes o periculum libertatis e o fumus commissi delicti. A manutenção ou revogação do decreto segregacional não deve obedecer prognóstico infundado da pena a ser aplicada em eventual condenação. ORDEM DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2014.083506-6, de Urussanga, rel. Des. Sérgio Rizelo, Segunda Câmara Criminal, j. 02-12-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE DETERMINOU À PARTE AUTORA O PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS. PRETENSÃO RECURSAL PARA ATRIBUIR AO AGRAVADO TAL ÔNUS. INSUBSISTÊNCIA. ORIENTAÇÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA SOBRE A MATÉRIA. RECURSO DESPROVIDO. "Nos termos dos arts. 19 e 33 do CPC, 'cabe à parte que requereu a prova pericial o ônus de adiantar os honorários periciais. Esses dispositivos são aplicáveis à ação de indenização por desapropriação indireta, que é regida pelo procedimento comum' (Resp 1.149.584/PR, Rel. Min. ELIANA CALMON, Segunda Turma, DJe 25/11/09)." (AgRg no Resp 1253727/MG, Rel. Ministro Arnaldo Esteves Lima, Primeira Turma, julgado em 06/09/2011, DJe 15/09/2011). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.085353-5, de São Francisco do Sul, rel. Des. Sérgio Roberto Baasch Luz, Segunda Câmara de Direito Público, j. 02-12-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. REVISIONAL DE CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. JUROS REMUNERATÓRIOS E CAPITALIZAÇÃO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO NOS CONTRATOS DE ARRENDAMENTO MERCANTIL. COBRANÇA AFASTADA. MANUTENÇÃO, CONTUDO, DA DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU QUE RECONHECEU A INCIDÊNCIA DA REGRA CONTIDA NO ART. 359 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, E LIMITOU OS JUROS REMUNERATÓRIOS EM 12% AO ANO, A FIM DE EVITAR A REFORMA PARA PIOR. TARIFAS BANCÁRIAS. COBRANÇA NÃO ADMITIDA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. PERMISSÃO NA FORMA SIMPLES. SUCUMBÊNCIA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.082848-7, de Jaraguá do Sul, rel. Des. Lédio Rosa de Andrade, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 02-12-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL. INSURGÊNCIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA AUTORA. RECURSO INTERPOSTO ANTES DO JULGAMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELA PARTE ADVERSA. APELO PREMATURO. AUSÊNCIA DE RATIFICAÇÃO POSTERIOR PELO APELANTE. APLICAÇÃO DA SÚMULA 418 DO STJ. INTEMPESTIVIDADE MANIFESTA. REQUISITO EXTRÍNSECO DE ADMISSIBILIDADE. RECURSO NÃO CONHECIDO. "É intempestivo o recurso de apelação cível interposto antes do julgamento dos embargos de declaração, mesmo que opostos pela parte contrária, exceto quando houver a ratificação posterior dos seus termos" (Apelação Cível n. 2012.041820-4, da Capital, rel. Des. Jânio Machado, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 8-11-2012). (TJSC, Apelação Cível n. 2008.005913-1, de Jaraguá do Sul, rel. Des. Dinart Francisco Machado, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 02-12-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. SENTENÇA QUE JULGA EXTINTO O FEITO ANTE O PAGAMENTO INTEGRAL DO DÉBITO. ART. 754, I, DO CPC. RECORRENTE QUE PUGNA PELA CASSAÇÃO DA SENTENÇA PARA O FIM DE QUE HAJA REFORÇO NA PENHORA. DESNECESSIDADE. NUMERÁRIO DEPOSITADO EM JUÍZO VIA BACEN JUD E POR PAGAMENTO VOLUNTÁRIO, SUFICIENTE À SATISFAÇÃO DO VALOR EXECUTADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. O art. 794, inciso I, do Código de Processo Civil prevê que "extingue-se a execução quando" (art. 794): "o devedor satisfaz a obrigação (inciso I)". (AC n. 2013.059996-1, de Barra Velha, rel. Des. Jaime Ramos, j. 16.12.2013) (TJSC, Apelação Cível n. 2014.026864-3, de Pinhalzinho, rel. Des. Sérgio Roberto Baasch Luz, Segunda Câmara de Direito Público, j. 02-12-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PRETENDIDA A CONDENAÇÃO NOS EXATOS TERMOS DA INICIAL ACUSATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. ELEMENTOS PROBATÓRIOS INSUFICIENTES A VINCULAR O ACUSADO COM O MATERIAL TÓXICO APREENDIDO. DÚVIDA SOBRE SUA PROPRIEDADE. ABSOLVIÇÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.056395-2, de São José, rel. Des. Sérgio Rizelo, Segunda Câmara Criminal, j. 02-12-2014).

RESPONSABILIDADE CIVIL. FURTO DE OBJETOS DO INTERIOR DE VEÍCULO NAS DEPENDÊNCIAS DO ESTABELECIMENTO DE ENSINO. DANOS MATERIAIS DEMONSTRADOS POR MEIO DA DOCUMENTAÇÃO ENCARTADA AOS AUTOS. EXISTÊNCIA DE CONTRATO COM EMPRESA DE SEGURANÇA PARA VIGILÂNCIA DO CAMPUS. RESSARCIMENTO DEVIDO. REDUÇÃO DO QUANTUM. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. Ao proporcionar estacionamento aparelhado com vigilantes e cancelas de controle de entrada e saída de veículos, em local aparentemente seguro e dotado de vigilância, a universidade assume, ainda que tacitamente, a obrigação de guarda e vigilância dos veículos a si confiados, independentemente até da gratuidade do serviço oferecido ou do fato de não lhe serem entregues as chaves dos carros. A responsabilidade, nesse caso, não decorre de eventual lucratividade decorrente do serviço oferecido ou da existência de contrato tácito de depósito, mas sim do dever de vigilância inerente ao fornecimento de estacionamento privativo com aparência de segurança" (TRF-4, Apelação Cível n. 372467, rel. Des. Francisco Donizete Gomes, j. em 17.12.02). (AC n. 2010.010360-6, de Joinville, rel. Des. João Henrique Blasi). (TJSC, Apelação Cível n. 2013.038318-6, de Araranguá, rel. Des. Sérgio Roberto Baasch Luz, Segunda Câmara de Direito Público, j. 02-12-2014).

PREVIDENCIÁRIO. ACIDENTE DE TRABALHO. AMPUTAÇÃO PARCIAL DO QUINTO DEDO DA MÃO ESQUERDA. REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA. AUXÍLIO-ACIDENTE DEVIDO. TERMO INICIAL. DATA SEGUINTE À CESSAÇÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA. CONSECTÁRIOS LEGAIS FIXADOS NOS MOLDES DA LEGISLAÇÃO DE REGÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ART. 20, § 4º, DO CPC. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO. CUSTAS PROCESSUAIS PELA METADE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA EM REEXAME NECESSÁRIO. (TJSC, Reexame Necessário n. 2014.065868-4, de Joinville, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, Primeira Câmara de Direito Público, j. 02-12-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CANCELAMENTO DE SERVIÇO C/C DANOS MATERIAIS E MORAIS. TELEFONIA. COBRANÇA INDEVIDA DE DÉBITO. INCLUSÃO DE COBRANÇA DE SERVIÇOS DIVERSOS NA FATURA TELEFÔNICA. AUSÊNCIA DE CONSENTIMENTO DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. DESCASO DA CONCESSIONÁRIA NA TENTATIVA DE RESOLUÇÃO DO CONFLITO EM SEDE ADMINISTRATIVA. TRANSTORNOS QUE ULTRAPASSAM O MERO INCÔMODO. ABALO MORAL CONFIGURADO. DEVER DE INDENIZAR. QUANTUM INDENIZATÓRIO MINORADO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. "A responsabilidade civil das prestadoras de serviço é de natureza objetiva. A inclusão de cobrança de serviço diverso na fatura telefônica, sem o consentimento do consumidor, e o notório descaso na resolução do conflito no âmbito administrativo, por certo, ultrapassam o limite da normalidade, dando azo ao pleito de indenização por danos morais" (AC n. 2012.027748-8, de São João Batista, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, Dje 09.04.2013). "A repetição de indébito, aplicada como defluência do reconhecimento de ter havido cobrança indevida, sem que se possa cogitar de engano justificável por parte da empresa concessionária de serviço público, é de ser feita em dobro, ex vi do art. 42, p. único, do Código de Defesa do Consumidor" (AC n. 2013.014207-8, Des. João Henrique Blasi). (TJSC, Apelação Cível n. 2014.042839-7, de Videira, rel. Des. Sérgio Roberto Baasch Luz, Segunda Câmara de Direito Público, j. 02-12-2014).

ACIDENTÁRIO - AGRAVO (§ 1º ART. 557 DO CPC) MANEJADO EM FACE DE DECISÃO COLEGIADA - ERRO GROSSEIRO - INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE - RECURSO DO ENTE AUTÁRQUICO NÃO CONHECIDO. Impende salientar que o princípio da fungibilidade recursal é inaplicável "quando não houver dúvida objetiva sobre qual o recurso a ser interposto, quando o dispositivo legal não for ambíguo, quando não houver divergência doutrinária ou jurisprudencial quanto à classificação do ato processual recorrido e a forma de atacá-lo" (Corte Especial, EDcl no AgRg na Rcl nº 1450/PR, Rel. Ministro EDSON VIDIGAL, DJ de 29.8.2005) (cf. AgRg no MS nº 9.232/DF e AgRg na SS nº 416/BA). Incidência do art. 17 da Lei nº 1.060/50. Precedentes (Ag nº 631.148/MG; REsp nºs 256.281/AM, 453.817/SP e 175.549/SP)." (REsp 780637/MG, rel. Min. Jorge Scartezzini, j. 8-11-2005, DJ 28-11-2005, p. 317). "O agravo do art. 557, § 1º, do Código de Processo Civil, e o agravo regimental previsto no art. 195, do Regimento Interno deste Tribunal de Justiça, somente são cabíveis contra determinadas decisões monocráticas, não podendo ser dirigidos contra decisão de Órgão colegiado consubstanciada em acórdão. O erro grosseiro impede a fungibilidade do recurso, até porque não se sabe qual o recurso que o agravante pretendia interpor."(Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Mandado de Segurança n. 2013.066273-8/0001.00, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Des. Jaime Ramos, j. em 11-04-2014) (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2010.063393-4, de Jaraguá do Sul, rel. Des. Cid Goulart, Segunda Câmara de Direito Público, j. 02-12-2014).

HABEAS CORPUS. 1. LEGÍTIMA DEFESA. CONFIGURAÇÃO EVIDENTE. NÃO CONHECIMENTO. 2. PRISÃO PREVENTIVA. 2.1. INDÍCIOS DE AUTORIA. CONFISSÃO. DEPOIMENTO DAS VÍTIMAS. 2.2. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. DISPAROS EM VIA PÚBLICA CONTRA UM GRUPO DE PESSOAS COM ARMA COM NUMERAÇÃO SUPRIMIDA. 1. A legítima defesa, para ser reconhecida em habeas corpus, deve estar evidentemente configurada. Do contrário, a alegação não deve ser admitida pela via do writ. 2.1. A admissão do agente e as declarações das vítimas, no sentido de que foi aquele o autor dos disparos desferidos em direção a estas, são indícios de autoria suficientes para autorizar a prisão preventiva do agente. 2.2. O modus operandi, consistente em disparar, utilizando-se de arma com numeração suprimida, contra um grupo de pessoas no centro da cidade, é evidência da periculosidade social do agente, e justifica sua prisão preventiva com o fim de garantir a ordem pública. WRIT PARCIALMENTE CONHECIDO; ORDEM DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2014.081778-3, de Pinhalzinho, rel. Des. Sérgio Rizelo, Segunda Câmara Criminal, j. 02-12-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO. ART. 267, INC. IV, DO CPC. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL EXPEDIDA PELO PRÓPRIO BANCO, E ENCAMINHADA AO ENDEREÇO DA DEVEDORA VIA CORREIOS. INDISPENSABILIDADE DE A COMUNICAÇÃO SER EFETIVADA POR INTERMÉDIO DE CARTÓRIO DE REGISTRO DE TÍTULOS E DOCUMENTOS. INEXISTÊNCIA DE PROTESTO DO TÍTULO. CONSTITUIÇÃO EM MORA NÃO COMPROVADA. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. INOBSERVÂNCIA DO ART. 2º, § 2º, DO DECRETO-LEI Nº 911/69. VÍCIO INSANÁVEL. EXTINÇÃO DO FEITO QUE, EM RAZÃO DISTO, PRESCINDE DE PRÉVIA INTIMAÇÃO PARA EMENDA DA EXORDIAL. INAPLICABILIDADE DO ART. 284 DO CPC. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. "Não tendo sido observado, pelo credor, pressuposto processual inerente às ações de busca e apreensão fundadas no Decreto-Lei 911/69 - no caso, a comprovação da mora do devedor -, correta é a extinção do feito, sem resolução de mérito, nos termos do art. 267, IV, da Lei Adjetiva Civil. Ainda que de sabença notória, no campo processual, da possibilidade de emenda à inicial (art. 284 do CPC), a comprovação da mora lastreada no Decreto-Lei 911/69 não tolera correções, por se tratar de vício insanável, pois diz respeito a providência indispensável e precedente ao próprio ajuizamento da demanda. Assim, na hipótese, tendo a notificação por carta sido confeccionada pela própria financeira e remetida por escritório de advocacia via Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT, a mesma não se presta para fins de configuração da mora em casos de demanda de busca e apreensão, porquanto deveria, invariavelmente, ter sido expedida ao endereço do devedor por intermédio de Cartório de Títulos e Documentos (art. 2º, § 2º, do Decreto-Lei 911/1969)." (TJSC, Apelação Cível n. 2013.059870-1, de Tijucas, rel. Des. Robson Luz Varella, j. 08-07-2014). (TJSC, Apelação Cível n. 2014.054407-9, da Capital, rel. Des. Luiz Fernando Boller, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 02-12-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES DE TELEFONIA. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. AGRAVO RETIDO ALEGAÇÃO DE QUE OS DOCUMENTOS RELATIVOS AO RESPECTIVO CONTRATO DEVERIAM TER SIDO APRESENTADOS PELOS AUTORES. INSUBSISTÊNCIA. INCIDÊNCIA DAS DISPOSIÇÕES COGENTES DO CDC. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. FERRAMENTA ADEQUADA PARA O EQUILÍBRIO DA RELAÇÃO PROCESSUAL, EMPREGADA COM O ESCOPO DE REDUZIR A DESIGUALDADE QUE VISIVELMENTE IMPERA ENTRE AS PARTES. ALTERCAÇÃO NO SENTIDO DE QUE A AVENÇA FOI FIRMADA COM A TELEBRÁS. IRRELEVÂNCIA. SUCESSÃO DAS RESPECTIVAS OBRIGAÇÕES PELA BRASIL TELECOM S/A. APONTADA FALTA DE INTERESSE QUANTO À JUNTADA DOS ESCRITOS PELA RÉ, POR CONTA DA INEXISTÊNCIA DE FORMAL NEGATIVA DE ENTREGA NA VIA ADMINISTRATIVA. CIRCUNSTÂNCIA QUE NÃO CONSTITUI IMPEDITIVO PARA QUE TAL PLEITO SEJA EFETIVADO EM JUÍZO. ART. 5º, INC. XXXV, DA CF/88. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. APELAÇÃO CÍVEL NOVA ARGUIÇÃO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA, BEM COMO DE INAPLICABILIDADE DAS NORMAS COGENTES DO CDC. MATÉRIAS JÁ ANALISADAS E DECIDIDAS. INSURGÊNCIA PREJUDICADA NESTE TÓPICO. ARGUMENTO PREJUDICIAL IGUALMENTE INVOCADO QUANTO ÀS AÇÕES DE TELEFONIA CELULAR. DOBRA ACIONÁRIA. SUCESSÃO EMPRESARIAL QUE, TAMBÉM NESTE TOCANTE, TRANSFERE RESPONSABILIDADE À APELANTE. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. ENTENDIMENTO PACIFICADO NO STJ, NO SENTIDO DE QUE A PRETENSÃO É DE NATUREZA PESSOAL, INCIDINDO, POIS, O PRAZO ESTABELECIDO NO ART. 177 DO CC/16 OU ART. 205 DO CC/02, SEGUNDO A DATA DA CAPITALIZAÇÃO. "Nas demandas em que se discute o direito à complementação de ações em face do descumprimento de contrato de participação financeira firmado com sociedade anônima, a pretensão é de natureza pessoal e prescreve nos prazos previstos no artigo 177 do Código Civil revogado e artigos 205 e 2.028 do Novo Código Civil" (STJ - Recurso Especial nº 1.033.241, do Rio Grande do Sul. Relator Ministro Aldir Passarinho Junior, julgado em 22/10/08). PRESCRIÇÃO DOS DIVIDENDOS. INOCORRÊNCIA. OBRIGAÇÃO DE NATUREZA ACESSÓRIA, QUE EMANA DO RECONHECIMENTO DO DIREITO ÀS AÇÕES COMPLEMENTARES. APONTADA DISTINÇÃO ENTRE OS CONTRATOS DE PCT E PEX. FATO QUE NÃO INFLUENCIA NO CÁLCULO DO VALOR PATRIMONIAL DAS AÇÕES DEVIDAS. RESPONSABILIDADE DO ACIONISTA CONTROLADOR (UNIÃO FEDERAL) POR EVENTUAIS ILEGALIDADES. TESE AFASTADA. OBRIGAÇÃO EXCLUSIVA DA APELANTE. ALEGADA OCORRÊNCIA DE CORREÇÃO MONETÁRIA DO INVESTIMENTO. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO ENTRE O VALOR PATRIMONIAL DA AÇÃO E OS ÍNDICES OFICIAIS DE CORREÇÃO, VISTO QUE ESTA SERVE APENAS PARA RECOMPOR A DESVALORIZAÇÃO DA MOEDA, DEIXANDO DE REPRESENTAR EFETIVAMENTE O ACRÉSCIMO NO VALOR PATRIMONIAL DOS DIREITOS SOCIETÁRIOS. PROPOSIÇÃO IMPROFÍCUA. CONVERSÃO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER EM PERDAS E DANOS, SEGUNDO O VALOR DE COTAÇÃO NA BOLSA DE VALORES, NO FECHAMENTO DO PREGÃO DO DIA DO TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO. REFORMA DA SENTENÇA NO PONTO. PRETENDIDA REDUÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS, FIXADOS EM 15% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. INVIABILIDADE. IMPORTÂNCIA QUE REVELA-SE ADEQUADA À REMUNERAÇÃO DOS SERVIÇOS PRESTADOS PELO PROFISSIONAL. RECURSO CONHECIDO APENAS EM PARTE, E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.033666-8, de São Bento do Sul, rel. Des. Luiz Fernando Boller, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 02-12-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. PRAZO PRESCRICIONAL DECENAL. INCIDÊNCIA DO ART. 205 DO CÓDIGO CIVIL. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO PELO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO PÚBLICO DESTA CORTE. PRESCRIÇÃO INOCORRENTE. "Na Apelação Cível n. 2013.022679-2, de que foi Relator o eminente Des. Newton Trisotto, o Grupo de Câmaras de Direito Público, na sessão de 12.02.2014, por maioria, ao compor divergência nos termos do art. 555, § 1º, do Código de Processo Civil, com vinculação aos demais órgãos deste Tribunal, firmou o entendimento de que a pretensão de cobrança de faturas de energia elétrica e água e esgoto prescreve em dez anos (art. 205 do Código Civil de 2002) e não em cinco anos como sustentavam alguns julgados que adotavam o art. 206, § 5º, inciso I, do mesmo Estatuto. A cobrança da tarifa de coleta de lixo, pela concessionária, deve seguir a mesma orientação. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.066243-2, de Itajaí, rel. Des. Jaime Ramos, j. 06-11-2014). MÉRITO. CAUSA MADURA. ART. 515, § 3º, DO CPC. POSSIBILIDADE DE JULGAMENTO IMEDIATO. FATURAS NÃO ADIMPLIDAS. PRESUNÇÃO DE LEGALIDADE E VERACIDADE DOS ATOS ADMINISTRATIVOS NÃO DERRUÍDA. DEVER DE QUITAR INTEGRALMENTE O DÉBITO COBRADO JUDICIALMENTE. ÔNUS DO RÉU DE COMPROVAR FATO DESCONSTITUTIVO DO DIREITO DO AUTOR. EFEITOS DA REVELIA, CONTUDO, APLICADOS AO CASO. PEDIDO JULGADO PROCEDENTE. Extinto o processo pela prescrição, restando esta afastada pelo Tribunal e estando a causa madura para julgamento, aplica-se a regra inscrita no art. 515, § 3º, do Código de Processo Civil para a outorga imediata da prestação jurisdicional. CONSECTÁRIOS LEGAIS. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. CÔMPUTO A PARTIR DO VENCIMENTO DA FATURA. DATA EM QUE HÁ O EFETIVO PREJUÍZO DO CREDOR. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 394 E 397 DO CÓDIGO CIVIL. PRECEDENTES. "[...] O termo inicial para a incidência dos juros moratórios e da correção monetária, em caso de cobrança de dívida vencidas, é a data do vencimento de cada fatura, marco a partir do qual há o efetivo prejuízo do credor. [...]" (TJSC, Apelação Cível n. 2014.032241-1, de Trombudo Central, rel. Des. Francisco Oliveira Neto, j. 08-07-2014). INVERSÃO DO ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA EM FACE DA REFORMA DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.009845-2, de São Bento do Sul, rel. Des. Carlos Adilson Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 02-12-2014).