HABEAS CORPUS. PACIENTE DENUNCIADO PELA PRÁTICA, EM TESE, DO CRIME DE ESTUPRO PRATICADO CONTRA MENOR DE QUATORZE ANOS (ART. 213, CAPUT, C/C O ART. 224, "A", AMBOS DO CÓDIGO PENAL EM SUA REDAÇÃO ANTERIOR). DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA E INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE REVOGAÇÃO. PRESSUPOSTOS E REQUISITOS DO ARTIGO 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL DEVIDAMENTE CONFIGURADOS. INDÍCIOS SUFICIENTES PARA SUSTENTAR A IMPUTAÇÃO FEITA AO PACIENTE. NECESSIDADE DA SEGREGAÇÃO PARA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA, DA APLICAÇÃO DA LEI PENAL E DA CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. PACIENTE QUE PERMANECEU FORAGIDO POR MAIS DE CINCO ANOS. MAGISTRADO A QUO QUE EXPLICITOU OS ELEMENTOS CONCRETOS PARA A DECRETAÇÃO E MANUTENÇÃO DA CONSTRIÇÃO CAUTELAR DO PACIENTE. PRINCÍPIO DA CONFIANÇA NO JUIZ DO PROCESSO. PREDICADOS SUBJETIVOS QUE NÃO OBSTAM A MANUTENÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. SEGREGAÇÃO CAUTELAR QUE NÃO FERE O PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. ORDEM DENEGADA. 1. Sempre que presentes a materialidade e indícios de autoria, o juiz está autorizado a manter o réu segregado para, dentre outras finalidades, assegurar a garantia da ordem pública, da aplicação da lei penal e da conveniência da instrução criminal (art. 312 do Código de Processo Penal). 2. Inexiste ilegalidade na prisão quando a autoridade dita como coatora explicita suficiente e fundamentadamente as razões fáticas e jurídicas pelas quais determina ou mantém a prisão preventiva. 3. Cumpre lembrar o princípio da confiança no juiz da causa, que, por estar mais próximo dos fatos e das pessoas envolvidas, melhor pode avaliar a necessidade da providência cautelar. 4. Os predicados subjetivos do paciente não constituem óbice à manutenção da sua segregação cautelar, desde que presentes os requisitos da prisão preventiva. 5. A manutenção da custódia cautelar do paciente não fere o princípio constitucional da presunção de inocência (art. 5º, LXI, CF/88), pois devidamente contemplados, no caso em tela, os pressupostos do art. 312 do Código de Processo Penal. "O princípio da presunção de inocência não é óbice ao recolhimento provisório, eis que a própria Constituição o coonesta em seu art. 5º, LXI, ao permitir a possibilidade de prisão em flagrante ou por ordem fundamentada e escrita da autoridade competente". (RT 701/316). (TJSC, Habeas Corpus n. 2014.080339-9, de Correia Pinto, rel. Des. Paulo Roberto Sartorato, Primeira Câmara Criminal, j. 02-12-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIÇOS EDUCACIONAIS. ENSINO SUPERIOR. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO NA ORIGEM. CONTRATAÇÃO INCONTESTE. ABANDONO DO CURSO NO DECORRER DO SEMESTRE. VÍNCULO CONTRATUAL QUE SÓ SE EXTINGUE COM O REQUERIMENTO FORMAL DO TRANCAMENTO OU CANCELAMENTO DA MATRÍCULA. CLÁUSULA EXPRESSA. MENSALIDADES EM ABERTO. PAGAMENTO DEVIDO. PRECEDENTES. RECLAMO CONHECIDO E DESPROVIDO. "Havendo previsão contratual específica, o ajuste da prestação de serviços educacionais obriga o contratante ao pagamento de todas as mensalidades pendentes até a formalização do trancamento da matrícula." (TJSC, Apelação Cível n. 2009.030433-8, de Lages, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, j. 11-08-2009). (TJSC, Apelação Cível n. 2013.086701-5, de Tubarão, rel. Des. Carlos Adilson Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 02-12-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. BUSCA E APREENSÃO. PURGAÇÃO DA MORA. DECISÃO QUE DETERMINOU A RESTITUIÇÃO DO VEÍCULO. INSURGÊNCIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. PURGAÇÃO DA MORA INVOCADA COM BASE NA INTEGRALIDADE DA DÍVIDA. MORA. NÃO COMPROVAÇÃO. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL INVÁLIDA. AUSÊNCIA DE CIENTIFICAÇÃO INEQUÍVOCA. EXTINÇÃO, DE OFÍCIO, DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, POR AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTOS DE CONSTITUIÇÃO E DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. ART. 267, IV E § 3º, DO CPC. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.060904-5, de Joinville, rel. Des. Lédio Rosa de Andrade, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 04-11-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL. EXTINÇÃO DO FEITO. ART. 295, INC. VI E ART. 267, INCS. I E IV, AMBOS DO CPC. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL VIA CARTÓRIO DE REGISTRO DE TÍTULOS E DOCUMENTOS NÃO EFETIVADA. INEXISTÊNCIA DE PROTESTO DO TÍTULO. CONSTITUIÇÃO EM MORA NÃO COMPROVADA. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. INOBSERVÂNCIA DO ART. 2º, § 2º DO DECRETO-LEI Nº 911/69. VÍCIO INSANÁVEL. EXTINÇÃO DO PROCESSO QUE, EM RAZÃO DISTO, PRESCINDE DE PRÉVIA INTIMAÇÃO PARA EMENDA DA EXORDIAL. INAPLICABILIDADE DO ART. 284 DO CPC. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. "Ainda que de sabença notória, no campo processual, da possibilidade de emenda à inicial (art. 284 do CPC), a comprovação da mora lastreada no Decreto-Lei 911/69 não tolera correções, por se tratar de vício insanável, pois diz respeito a providência indispensável e precedente ao próprio ajuizamento da demanda" (Apelação Cível nº 2013.052561-2, de Blumenau. Rel. Des. Robson Luz Varella. J. em 15/10/2013). (TJSC, Apelação Cível n. 2014.064593-1, de Garuva, rel. Des. Luiz Fernando Boller, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 02-12-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DESAPROPRIATÓRIA. DEPÓSITO PRÉVIO LASTREADO EM VALORAÇÃO UNILATERAL. PRETENDIDA AVALIAÇÃO JUDICIAL PROVISÓRIA DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. CABIMENTO COMO MEDIDA ANTECEDENTE E CONDICIONAL PARA A IMISSÃO NA POSSE DO BEM EXPROPRIADO. RECURSO PROVIDO. "A imissão provisória na posse somente pode ser concedida quando efetuado o depósito do valor da indenização, que deve ser apurado em avaliação de caráter provisório, em observância à orientação constitucional da justa e prévia indenização (art. 5º, XXIV, CF)". (TJSC - Agravo de Instrumento n. 2008.042093-8, de Garuva, rel. Des. Rui Fortes, j. em 30.4.2009) (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.060061-4, de Garuva, rel. Des. João Henrique Blasi, Segunda Câmara de Direito Público, j. 02-12-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES DE TELEFONIA. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. CONDIÇÃO DE ACIONISTA INDEMONSTRADA. AGRAVO RETIDO INTERPOSTO PELA BRASIL TELECOM S/A. MATÉRIAS ATRELADAS À PROVA DA RELAÇÃO JURÍDICA ESTABELECIDA. RECLAMO PREJUDICADO. APELO DO AUTOR. ALTERCAÇÃO DE QUE SEUS REGISTROS CIVIS CONSTITUEM ELEMENTOS SUFICIENTES À IDENTIFICAÇÃO DA RADIOGRAFIA CONTRATUAL. PROPOSIÇÃO IMPROFÍCUA. INDISPENSÁVEL COMPROVAÇÃO DO VÍNCULO NEGOCIAL COM A EMPRESA DE TELEFONIA. INDÍCIO MÍNIMO DA QUALIDADE DE ACIONISTA NÃO EVIDENCIADO. AUSÊNCIA DE SUBSTRATO PROBATÓRIO CAPAZ DE CONFERIR OBJETIVIDADE À ASSERTIVA. ÔNUS QUE INCUMBIA AO DEMANDANTE. ART. 333, INC. I, DO CPC. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.038887-7, de Joinville, rel. Des. Luiz Fernando Boller, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 02-12-2014).

PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. LITISCONSÓRCIO NO POLO PASSIVO. DECISÃO QUE RECONHECEU A ILEGITIMIDADE AD CAUSAM DO MUNICÍPIO RÉU E O EXCLUIU DO PROCESSO. NATUREZA INTERLOCUTÓRIA DA DECISÃO, A QUAL DESAFIA AGRAVO DE INSTRUMENTO. ERRO GROSSEIRO. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAR A FUNGIBILIDADE RECURSAL. RECURSO NÃO CONHECIDO. "Incorre em erro grosseiro a parte que interpõe recurso de apelação contra decisão que reconhece a ilegitimidade "ad causam" de um dos réus e o exclui do processo, posto tratar-se de decisão interlocutória que desafia o recurso de agravo, restando afastada a aplicação do princípio da fungibilidade ante o erro grosseiro". (Apelação Cível n. 2012.008977-3, de Brusque, rel. Des. Jaime Ramos, j. 8.3.2012) (TJSC, Apelação Cível n. 2013.065175-9, de Joinville, rel. Des. Sérgio Roberto Baasch Luz, Segunda Câmara de Direito Público, j. 02-12-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL. CÉDULAS DE CRÉDITO BANCÁRIO E CONTRATO DE FINANCIAMENTO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA INTERPOSTA PELO BANCO RÉU. JUÍZO DE RETRATAÇÃO QUANTO AO MÉRITO. ART. 543-C, § 7º, INC. II, DO CPC. ACÓRDÃO QUE DIVERGE DO POSICIONAMENTO ASSENTADO PELO STJ POR OCASIÃO DO JULGAMENTO DE RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. MODIFICAÇÃO DO ARESTO. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. NECESSIDADE DE PREVISÃO LEGAL E EXPRESSA DISPOSIÇÃO CONTRATUAL. ANATOCISMO FACULTADO PELA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.963-17/00, REEDITADA SOB O Nº 2.170-36/01, E ARRIMADO EM CLÁUSULA VOLITIVA REALÇADA POR EXPRESSÃO NUMÉRICA DE PERCENTUAL ANUAL SUPERIOR AO DUODÉCUPLO DA TAXA MENSAL. LEGALIDADE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.019139-8, da Capital - Continente, rel. Des. Luiz Fernando Boller, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 02-12-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. TELEFONIA. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO. DÉBITO INEXISTENTE. DANO MORAL CONFIGURADO. PLEITO PARA MAJORAR O QUANTUM INDENIZATÓRIO. MAJORAÇÃO PARA R$ 20.000,00 NA ESTEIRA DOS PRECEDENTES DESTA CÂMARA. JUROS DE MORA (SÚMULA 54 DO STJ). INCIDÊNCIA A PARTIR DO EVENTO DANOSO. RECURSO PROVIDO. "O valor da indenização a ser arbitrada deve seguir critérios de razoabilidade e proporcionalidade, mostrando-se efetivo à repreensão do ilícito e à reparação do dano, sem, em contrapartida, constituir enriquecimento ilícito". (Apelação Cível n. 2013.028810-3, rel. Des. Francisco Oliveira Neto, j. 28.05.2013) "É assente o entendimento no Superior Tribunal de Justiça, recentemente reafirmado por sua Segunda Seção (Resp n. 1.132.886/SP, julgado em 23.11.2011; Rcl n. 6.111/GO, julgada em 29.2.2012), de que o termo inicial dos juros de mora incidentes sobre a indenização por danos morais decorrentes de ato ilícito corresponde à data do evento danoso (Súmula 54 STJ)" (AC n. 2012.007033-4, Des. Rodrigo Collaço). (Apelação Cível n. 2013.071909-9, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, j. 17.12.2013) (TJSC, Apelação Cível n. 2014.027940-2, de Pinhalzinho, rel. Des. Sérgio Roberto Baasch Luz, Segunda Câmara de Direito Público, j. 02-12-2014).

RECURSO DE AGRAVO. DECISÃO QUE DEFERE PROGRESSÃO DE REGIME SEM EXAME CRIMINOLÓGICO. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. EXAME CRIMINOLÓGICO. NÃO OBRIGATORIEDADE (LEP, ART. 112). FACULDADE DO MAGISTRADO (STF, SÚMULA VINCULANTE 26, E STJ, SÚMULA 439). NATUREZA HEDIONDA DO DELITO. GRAVIDADE ABSTRATA. PECULIARIDADES DO CASO. A realização de exame criminológico para aferição do requisito subjetivo exigido para a progressão de regime não é obrigatória, cabendo ao Magistrado determinar o estudo em decisão fundamentada quando as peculiaridades do caso revelarem a necessidade. Na hipótese de condenação por crime tentado de estupro cometido há mais de 17 anos contra mulher adulta, no qual não existiu especial reprovabilidade, e sem que esteja demonstrada concretamente a periculosidade do apenado ou a possibilidade de reiteração delitiva, mostra-se dispensável a realização do laudo técnico, não sendo suficiente como fundamento à sua necessidade a natureza hedionda e gravidade abstrata do delito. RECLAMO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Recurso de Agravo n. 2014.080578-8, de Chapecó, rel. Des. Sérgio Rizelo, Segunda Câmara Criminal, j. 02-12-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL EM FASE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. INSURGÊNCIA DA BRASIL TELECOM S/A CONTRA DECISÃO QUE DETERMINOU A PENHORA ON-LINE DE ATIVOS FINANCEIROS. INCONFORMISMO QUANTO À COMPOSIÇÃO DO CÁLCULO DE LIQUIDAÇÃO APRESENTADO PELO ACIONISTA AGRAVADO. ARGUMENTO QUE CONSTITUI INOVAÇÃO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE DA TAL QUESTÃO, SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA, COM VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO. CIENTIFICAÇÃO DA DEVEDORA, POR SEU PROCURADOR, ÚNICA E TÃO SOMENTE, ACERCA DO RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM, APÓS JULGAMENTO DE RECURSO. INEXISTÊNCIA DE ESPECÍFICA INTIMAÇÃO PARA O VOLUNTÁRIO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO, JÁ MATERIALIZADA NO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. AUSÊNCIA, PORTANTO, DE PRÉVIA INTIMAÇÃO PARA O ADIMPLEMENTO DO QUANTUM DEVIDO. IMPOSITIVO AFASTAMENTO DA CONSTRIÇÃO. DECISÃO NULA E SEM EFEITO. RECURSO CONHECIDO APENAS EM PARTE, E PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2011.080008-8, da Capital, rel. Des. Luiz Fernando Boller, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 02-12-2014).

RECURSO DE AGRAVO. DECISÃO INDEFERITÓRIA DE PROGRESSÃO AO REGIME ABERTO. RECURSO DO APENADO. REQUISITO SUBJETIVO (LEP, ART. 112, CAPUT). BOM COMPORTAMENTO. FALTA GRAVE ANTERIOR. TEMPO DECORRIDO. Passados mais de um ano e dois meses da última falta grave praticada pelo apenado e atestado seu bom comportamento pela Autoridade Penitenciária, há de ser considerado preenchido o requisito subjetivo necessário à progressão de regime. Tal prazo, sem a ocorrência de novas faltas, mostra-se suficiente para que o reeducando demonstre a retomada do senso de responsabilidade e readquira a confiança do Juízo, não podendo ser punido de forma perene pela falha anterior. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Recurso de Agravo n. 2014.079517-1, da Capital, rel. Des. Sérgio Rizelo, Segunda Câmara Criminal, j. 02-12-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. ACIDENTE DE TRÂNSITO. COLISÃO DO VEÍCULO CONDUZIDO PELO AUTOR CONTRA RESTOS DE ENTULHO NO ACOSTAMENTO DA VIA PÚBLICA. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. VELOCIDADE EXCESSIVA. FATOR DETERMINANTE PARA O EVENTO DANOSO. RESPONSABILIDADE DOS RÉUS NÃO CONFIGURADA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. Pela dinâmica dos acontecimentos no momento do acidente, o grau de violência em que se deu a colisão e o estado do veículo após o choque, infere-se que, certamente, o veículo estava em velocidade excessiva, incompatível para a permitida no local (40 km/h), o que impediu o condutor de ver o obstáculo a sua frente. Dadas as peculiares circunstâncias presentes no caso concreto, a ilação não pode ser outra, o autor/apelante obrou com culpa exclusiva para a ocorrência do evento danoso, rompendo o nexo causal, o que afasta a responsabilidade civil tanto do particular quanto do ente público. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.071495-8, de Papanduva, rel. Des. Sérgio Roberto Baasch Luz, Segunda Câmara de Direito Público, j. 02-12-2014).

REGULARIZAÇÃO DE GUARDA E ALIMENTOS PROPOSTA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO EM FACE DO GENITOR DE ADOLESCENTE. VERBA PROVISÓRIA FIXADA EM 30% DO SALÁRIO MÍNIMO. POSTERIOR AÇÃO DE DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL, CUMULADA COM PARTILHA, GUARDA E ALIMENTOS À FILHA COMUM PROMOVIDA PELA GENITORA. FIXAÇÃO LIMINAR DE ALIMENTOS DO PATAMAR DE 60% DO SALÁRIO MÍNIMO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO PELA PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE DE AGIR DO ÓRGÃO MINISTERIAL. RECURSO DO ALIMENTANTE. ALEGAÇÃO DE LITISPENDÊNCIA, DEVENDO SER EXTINTA A DEMANDA POSTERIOR. INSUBSISTÊNCIA DO ARGUMENTO. AUSÊNCIA DE IDENTIDADE DE PARTES. AÇÃO INICIAL EM QUE FIGURA NO POLO ATIVO O MINISTÉRIO PÚBLICO, EM CLARA SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. CAUSA DE PEDIR E PEDIDO MAIS ABRANGENTE NA SEGUNDA LIDE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.078711-2, de Bom Retiro, rel. Des. Ronei Danielli, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 02-12-2014).

HABEAS CORPUS. PACIENTE DENUNCIADO PELA PRÁTICA, EM TESE, DO DELITO DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO EMPREGO DE ARMA NA FORMA TENTADA (ART. 157, § 2º, INC. I, C/C ART. 14, INC. II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL). PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. PEDIDO DE REVOGAÇÃO. INDEFERIMENTO. PREENCHIDOS OS PRESSUPOSTOS E REQUISITOS DO ARTIGO 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. INDÍCIOS SUFICIENTES PARA SUSTENTAR A IMPUTAÇÃO FEITA AO PACIENTE. NECESSIDADE DA SEGREGAÇÃO PARA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. PACIENTE MULTIRREINCIDENTE EM CRIME DOLOSO E COM VASTO ROL DE ANTECEDENTES CRIMINAIS. RISCO DE REITERAÇÃO CRIMINOSA EVIDENCIADO. ALEGADA AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DA DECISÃO. NÃO ACOLHIMENTO. MAGISTRADA QUE EXPLICITOU OS ELEMENTOS CONCRETOS PARA A DECRETAÇÃO DA CONSTRIÇÃO CAUTELAR DO PACIENTE. PRINCÍPIO DA CONFIANÇA NO JUIZ DO PROCESSO. SEGREGAÇÃO CAUTELAR QUE NÃO FERE O PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA. SUBSTITUIÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA PELA APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES. PROVIDÊNCIA QUE, NA HIPÓTESE, NÃO SE MOSTRA SUFICIENTE. MANUTENÇÃO DA SEGREGAÇÃO QUE SE IMPÕE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. ORDEM DENEGADA. 1. Sempre que presentes a materialidade e indícios de autoria, o juiz está autorizado a manter o réu segregado para, dentre outras finalidades, assegurar a garantia da ordem pública (art. 312 do Código de Processo Penal). 2. Inexiste ilegalidade na prisão quando a autoridade dita como coatora explicita suficiente e fundamentadamente as razões fáticas e jurídicas pelas quais determina ou mantém a prisão preventiva. 3. Cumpre lembrar o princípio da confiança no juiz da causa, que, por estar mais próximo dos fatos e das pessoas envolvidas, melhor pode avaliar a necessidade da providência cautelar. 4. A manutenção da custódia cautelar do paciente não fere o princípio constitucional da presunção de inocência (art. 5º, LXI, CF/88), pois devidamente contemplados, no caso em tela, os pressupostos do art. 312 do Código de Processo Penal. 5. "Demonstrado nos autos com base em fatos concretos que a prisão provisória é necessária para a garantia da ordem pública, ordem econômica, conveniência da instrução criminal ou aplicação da lei penal, não há falar em substituição pelas medidas cautelares previstas nos incisos do artigo 319 do Código de Processo Penal". (TJSC - Habeas Corpus n. 2012.008842-7, de Capinzal, Rel. Des. Jorge Schaefer Martins, j. em 22/03/2012). (TJSC, Habeas Corpus n. 2014.081812-5, de Criciúma, rel. Des. Paulo Roberto Sartorato, Primeira Câmara Criminal, j. 02-12-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES DE TELEFONIA. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INSURGÊNCIA CONTRA DECISÃO QUE DETERMINOU A GARANTIA INTEGRAL DO JUÍZO, SOB PENA DE REJEIÇÃO DO INCIDENTE PROCESSUAL. SEGURANÇA INDISPENSÁVEL PARA O PROCESSAMENTO DA PEÇA INCIDENTAL. ART. 475-J, § 1º DO CPC. MANSO E PACÍFICO ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL ACERCA DA MATÉRIA. MANUTENÇÃO IMPOSITIVA DO DECISUM VERBERADO. "A garantia do juízo é pressuposto para o processamento da impugnação ao cumprimento de sentença, nos termos do art. 475-J, § 1º do CPC. 'Se o dispositivo - art. 475-J, § 1º, do CPC - prevê a impugnação posteriormente à lavratura do auto de penhora e avaliação, é de se concluir pela exigência de garantia do juízo anterior ao oferecimento da impugnação'. (Resp 1.195.929/SP, Rel. Ministro MASSAMI UYEDA, TERCEIRA TURMA, julgado em 24/04/2012)" (STJ, Resp 1.303.508/RS, Quarta Turma, rel. Min. Marco Buzzi, j. 21-6-2012) (Agravo de Instrumento nº 2014.004136-0, de Balneário Camboriú. Relatora Desembargadora Rejane Andersen, julgado em 19/08/2014). INCONFORMISMO QUANTO AOS PARÂMETROS ADOTADOS NO CÁLCULO DE LIQUIDAÇÃO APRESENTADO PELO ACIONISTA AGRAVADO. ARGUMENTO QUE CONSTITUI INOVAÇÃO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE DAS QUESTÕES, SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA, COM VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO. RECURSO CONHECIDO APENAS EM PARTE, E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2011.095503-9, de Criciúma, rel. Des. Luiz Fernando Boller, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 02-12-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA INTERPOSTA PELA EMPRESA AUTORA. AFIRMAÇÃO DE QUE O JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE RESULTOU EM CERCEAMENTO DE DEFESA. ACERVO PROBATÓRIO ENCARTADO NOS AUTOS, QUE SE MOSTROU EFICIENTE PARA A DISSOLUÇÃO DA CONTROVÉRSIA. PRINCÍPIO DO LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO. ART. 130 DO CPC. PREJUDICIAL AFASTADA. SENTENÇA CITRA PETITA. AUSÊNCIA DE APRECIAÇÃO DO PEDIDO PARA DECLARAÇÃO DA ILEGALIDADE DO ANATOCISMO. POSSIBILIDADE DE ANÁLISE DA PRETENSÃO PELO TRIBUNAL. ART. 515, §§ 1º E 3º DO CPC. "A despeito da ausência de exame de pretensão formulada na petição inicial, estando a causa madura, plenamente possível é a análise da questão em Segundo Grau, suprindo-se a omissão da sentença, sem a necessidade de retorno dos autos à origem, privilegiando-se a razoabilidade, celeridade e economia processual, pois cabe ao Tribunal, na oportunidade do julgamento do recurso de apelação, tecer a análise de 'todas as questões discutidas no processo, ainda que a sentença não as tenha julgado por inteiro' (art. 515, § 1º, do CPC)" [...] (Apelação Cível nº 2011.090696-4, de Biguaçu, rel. Des. Robson Luz Varella, j. 10/12/2013). CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. NECESSIDADE DE PREVISÃO LEGAL E EXPRESSA DISPOSIÇÃO CONTRATUAL. ANATOCISMO FACULTADO PELO ART. 28, § 1º, INC. I, DA LEI Nº 10.931/04, E EMBASADO EM CLÁUSULA VOLITIVA REALÇADA POR EXPRESSÃO NUMÉRICA DE PERCENTUAL ANUAL SUPERIOR AO DUODÉCUPLO DA TAXA MENSAL. LEGALIDADE. ALEGADA ABUSIVIDADE DA INCIDÊNCIA DE COMISSÃO DE PERMANÊNCIA CUMULADA COM OS DEMAIS ENCARGOS AJUSTADOS. ARGUMENTO INSUBSISTENTE. INEXISTÊNCIA DE PACTUAÇÃO DO ENCARGO E, TAMPOUCO, DE PROVA DA RESPECTIVA COBRANÇA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.098315-5, de Tubarão, rel. Des. Luiz Fernando Boller, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 02-12-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO (CP, ART. 157, CAPUT). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DO ACUSADO. 1. EXCLUDENTE DE CULPABILIDADE E CAUSA DE REDUÇÃO DE PENA DECORRENTES DE DEPENDÊNCIA QUÍMICA (LEI 11.343/06, ARTS. 45 E 46). PERÍCIA. COMPORTAMENTO DO RÉU EM AUDIÊNCIA. 2. ROUBO. ADEQUAÇÃO TÍPICA. 2.1. CONSUMAÇÃO. INVERSÃO DA POSSE. DESCLASSIFICAÇÃO PARA CONSTRANGIMENTO ILEGAL. 2.2. DESCLASSIFICAÇÃO PARA FURTO. GRAVE AMEAÇA. ANUNCIAR ASSALTO. SIMULAÇÃO DE ARMA. 3. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DEFENSOR DATIVO. ARBITRAMENTO. EQUIDADE. 1. É inviável a absolvição imprópria ou a aplicação da causa de diminuição de pena prevista no art. 46 da Lei 11.343/06 se não há laudo pericial atestando a dependência toxicológica e a incapacidade do acusado, e se este, em seu interrogatório, apresentava-se lúcido e orientado. 2.1. Ocorrendo a inversão da posse da coisa o delito de roubo está consumado, e o patrimônio da vítima, lesionado. Não se pode, em tal situação, promover a desclassificação do crime patrimonial para o de constrangimento ilegal porque aquele está configurado. 2.2. Pratica, em tese, o delito de roubo o agente que anuncia o assalto à vítima, ordena que ela permaneça em silêncio e encosta objeto nas suas costas simulando tratar-se de arma de fogo, para dela subtrair bem móvel. É inviável, em tais circunstâncias, a desclassificação para o crime de furto. 3. Após a declaração de inconstitucionalidade e a posterior perda de eficácia da Lei Complementar Estadual 155/97, a remuneração do defensor dativo deve ser fixada de modo equitativo. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2014.013077-7, de Camboriú, rel. Des. Sérgio Rizelo, Segunda Câmara Criminal, j. 02-12-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. TRANSPORTE AÉREO DE PASSAGEIROS. COMPANHIA AÉREA QUE COMERCIALIZA PASSAGENS ALÉM DOS LIMITES DISPONÍVEIS - OVERBOOKING. DANO MORAL CARACTERIZADO. PLEITO PARA MAJORAÇÃO DO VALOR INDENIZATÓRIO. QUANTUM MAJORADO DE R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS) PARA R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS). PRECEDENTES. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. INCIDÊNCIA, RESPECTIVAMENTE, NOS TERMOS DAS SÚMULAS 54 E 362 DO STJ. TAXA SELIC. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.009463-9, da Capital, rel. Des. Sérgio Roberto Baasch Luz, Segunda Câmara de Direito Público, j. 02-12-2014).

AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E CONDENATÓRIA AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TELEFONIA. AUSÊNCIA DE PROVAS DA CONTRATAÇÃO. ANOTAÇÃO INDEVIDA NO ROL DE INADIMPLENTES. DISCUSSÃO QUE NÃO SE FUNDAMENTA NO VALOR DA TARIFA OU PREÇO PÚBLICO. INCOMPETÊNCIA DA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO. REDISTRIBUIÇÃO. "Se a natureza do litígio não decorre de ato de delegação de serviço público, mas sim de ilícito civil consubstanciado na utilização indevida do nome da Autora, por terceiro fraudador, quando da celebração de contrato relativo a direito de uso de linha telefônica, a competência fixa-se nas Câmaras de Direito Civil" (CC n. 2012.005385-7, de São Miguel do Oeste, rel. Des. Paulo Roberto Camargo Costa, j. 19-12-2013). (TJSC, Apelação Cível n. 2014.058922-4, de Itapoá, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, Primeira Câmara de Direito Público, j. 30-09-2014).