PREVIDENCIÁRIO. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO AUXÍLIO-ACIDENTE EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO. IRRESIGNAÇÃO DA AUTARQUIA. AMPUTAÇÃO PARCIAL DO POLEGAR E INDICADOR DIREITOS. LESÕES NÃO DECORRENTES DE ACIDENTE DO TRABALHO. CAT QUE FAZ MENÇÃO SOMENTE A UMA FRATURA DO DEDO MÍNIMO DIREITO, QUE POR SUA VEZ NÃO REDUZ A CAPACIDADE LABORATIVA DO AUTOR. INFORMAÇÕES TRAZIDAS PELA PERÍCIA JUDICIAL. PRESSUPOSTOS PARA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO NÃO CONTEMPLADOS. SENTENÇA REFORMADA. REEXAME NECESSÁRIO E RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDOS. Se a perícia judicial atesta que as lesões ou perturbações funcionais não foram causadas por acidente de trabalho ou doença profissional ou do trabalho e não estão ligadas diretamente às condições especiais ou excepcionais em que o trabalho era realizado, não se mostra configurado o nexo etiológico entre a lesão e as atividades desenvolvidas pelo segurado, de sorte que não lhe é devido qualquer benefício de cunho acidentário, ainda mais quando não se constata lesão que resulte em déficit laboral. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.027134-1, de Criciúma, rel. Des. Jaime Ramos, j. 03-07-2014). CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ISENÇÃO DO SEGURADO. EXEGESE DO ART. 129, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI N. 8.213/91, ART. 35, "E", DA LCE 156/97, E SÚMULA 110 - STJ. Ao pagamento das custas judiciais e honorários advocatícios deve ser dispensado o demandante, por estar contemplado pela isenção de que trata o art. 129, parágrafo único, da Lei 8.213/9, art. 35, "e", da LCE 156/97, e Súmula 110 do STJ. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.054585-4, de Forquilhinha, rel. Des. Sérgio Roberto Baasch Luz, Segunda Câmara de Direito Público, j. 12-01-2016).

PREVIDENCIÁRIO. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO AUXÍLIO-ACIDENTE EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO. IRRESIGNAÇÃO. TRANSTORNOS DE DISCOS LOMBARES. REDUÇÃO DEFINITIVA DA CAPACIDADE LABORATIVA ATESTADA PELO PERITO OFICIAL. NEXO ETIOLÓGICO EVIDENCIADO. REQUISITOS PARA IMPLANTAÇÃO DA BENESSE CONTEMPLADOS. OUTORGA MANTIDA. REEXAME NECESSÁRIO E RECURSO VOLUNTÁRIO IMPROVIDOS. É evidente o direito do segurado em ter concedido o benefício de auxílio-acidente, se, consolidadas as lesões, resta incapacitado de forma parcial e permanente para exercer sua atividade habitual. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.049353-5, de Orleans, rel. Des. Francisco Oliveira Neto, j. 05-11-2013) CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS MORATÓRIOS. APLICAÇÃO DO DISPOSTO NO ART. 1º-F DA LEI N. 9.494/97, COM A REDAÇÃO DA LEI N. 11.960/09. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM 10% SOBRE O VALOR DAS PARCELAS VENCIDAS ATÉ A PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA (Súmula 111 do STJ). CUSTAS PELA METADE. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.075562-0, de Lauro Müller, rel. Des. Sérgio Roberto Baasch Luz, Segunda Câmara de Direito Público, j. 12-01-2016).

PREVIDENCIÁRIO. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO AUXÍLIO-ACIDENTE EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO. LESÃO DO NERVO MEDIANO ESQUERDO. INCAPACIDADE PARCIAL E PERMANENTE ATESTADA PELO PERITO OFICIAL. NEXO ETIOLÓGICO EVIDENCIADO. SEGURADO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA CONTRIBUIÇÃO FACULTATIVA. DESNECESSIDADE. ROL EXEMPLIFICATIVO DO ART. 39 DA ANTIGA REDAÇÃO DA LEI Nº 8.213/91. REQUISITOS PARA IMPLANTAÇÃO DA BENESSE CONTEMPLADOS. OUTORGA MANTIDA. REEXAME NECESSÁRIO E RECURSO VOLUNTÁRIO IMPROVIDOS. É evidente o direito do segurado em ter concedido o benefício de auxílio-acidente, se, consolidadas as lesões, resta incapacitado de forma parcial e permanente para exercer sua atividade habitual. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.049353-5, de Orleans, rel. Des. Francisco Oliveira Neto, j. 05-11-2013) Em que pese a antiga redação do art. 39, inciso I, da Lei n. 8.213/91 não citar expressamente o auxílio-acidente no seu rol de benesses, é certo que "Com o advento da Constituição da República Federativa do Brasil, em 1988, os trabalhadores rurais foram equiparados aos urbanos, fazendo jus aos mesmos benefícios. Assim, ainda que o autor seja trabalhador rural e inexista previsão na norma de regência para concessão do benefício, tendo o acidente ocorrido após a Constituição de 1988, devida é a sua proteção pela previdência social, nos moldes da legislação vigente à época." (TJSC, Apelação Cível n. 2010.022244-9, de Herval D'Oeste, rel. Des. Pedro Manoel Abreu, j. 19-06-2012). CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS MORATÓRIOS. APLICAÇÃO DO DISPOSTO NO ART. 1º-F DA LEI N. 9.494/97, COM A REDAÇÃO DA LEI N. 11.960/09. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM 10% SOBRE O VALOR DAS PARCELAS VENCIDAS ATÉ A PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA. CUSTAS PELA METADE. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.070644-5, de Ponte Serrada, rel. Des. Sérgio Roberto Baasch Luz, Segunda Câmara de Direito Público, j. 12-01-2016).

PREVIDENCIÁRIO. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO AUXÍLIO-ACIDENTE EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO. AMPUTAÇÃO DO 3º QUIRODÁCTILO ESQUERDO. REDUÇÃO PARCIAL E PERMANENTE DA CAPACIDADE LABORATIVA ATESTADA PELO PERITO OFICIAL. NEXO ETIOLÓGICO EVIDENCIADO. SEGURADO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA CONTRIBUIÇÃO FACULTATIVA. DESNECESSIDADE. ROL EXEMPLIFICATIVO DO ART. 39 DA ANTIGA REDAÇÃO DA LEI Nº 8.213/91. REQUISITOS PARA IMPLANTAÇÃO DA BENESSE CONTEMPLADOS. OUTORGA MANTIDA. REEXAME NECESSÁRIO E RECURSO VOLUNTÁRIO IMPROVIDOS. É evidente o direito do segurado em ter concedido o benefício de auxílio-acidente, se, consolidadas as lesões, resta incapacitado de forma parcial e permanente para exercer sua atividade habitual. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.049353-5, de Orleans, rel. Des. Francisco Oliveira Neto, j. 05-11-2013) Em que pese a antiga redação do art. 39, inciso I, da Lei n. 8.213/91 não citar expressamente o auxílio-acidente no seu rol de benesses, é certo que "Com o advento da Constituição da República Federativa do Brasil, em 1988, os trabalhadores rurais foram equiparados aos urbanos, fazendo jus aos mesmos benefícios. Assim, ainda que o autor seja trabalhador rural e inexista previsão na norma de regência para concessão do benefício, tendo o acidente ocorrido após a Constituição de 1988, devida é a sua proteção pela previdência social, nos moldes da legislação vigente à época." (TJSC, Apelação Cível n. 2010.022244-9, de Herval D'Oeste, rel. Des. Pedro Manoel Abreu, j. 19-06-2012). CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS MORATÓRIOS. APLICAÇÃO DO DISPOSTO NO ART. 1º-F DA LEI N. 9.494/97, COM A REDAÇÃO DA LEI N. 11.960/09. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM 10% SOBRE O VALOR DAS PARCELAS VENCIDAS ATÉ A PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA. CUSTAS PELA METADE. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.057052-7, de Quilombo, rel. Des. Sérgio Roberto Baasch Luz, Segunda Câmara de Direito Público, j. 12-01-2016).

DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSCRIÇÃO INDEVIDA DO NOME DA AUTORA EM CADASTRO DE ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. COBRANÇA DE SERVIÇOS TELEFÔNICOS NÃO CONTRATADOS OU UTILIZADOS. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA COM BASE NO ART. 6º, VIII, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INEXISTÊNCIA DE QUALQUER ELEMENTO QUE COMPROVE A SUPOSTA RELAÇÃO CONTRATUAL ESTABELECIDA ENTRE AS PARTES. CONDUTA IMPRUDENTE E ILÍCITA DA OPERADORA DE TELEFONIA. DANO MORAL PRESUMIDO ANTE O ABALO NA CREDIBILIDADE E IMAGEM DA PESSOA JURÍDICA. CONFIGURADA A VIOLAÇÃO À HONRA OBJETIVA. INAFASTÁVEL DEVER DE INDENIZAR. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM R$ 10.000,00. IMPOSSIBILIDADE DE MINORAÇÃO. VALOR AQUÉM DOS PADRÕES MÉDIOS DA CÂMARA EM SITUAÇÕES ANÁLOGAS. MANUTENÇÃO ANTE A INEXISTÊNCIA DE RECURSO PLEITEANDO MAJORAÇÃO DA VERBA. SENTENÇA INALTERADA. RECURSO DESPROVIDO. 1. Configurado o ato ilícito, nasce para o responsável o dever de indenizar os danos dele decorrentes. Constitui entendimento consolidado na jurisprudência pátria que os danos morais resultantes de inscrição indevida nos cadastros dos órgãos de proteção ao crédito são presumidos. 2. Os danos morais à pessoa jurídica configuram-se através do abalo a sua credibilidade e imagem perante os clientes, ou seja, pela ofensa a sua honra objetiva. 3. Para a fixação do quantum indenizatório, devem ser observados alguns critérios, tais como a situação econômico-financeira e social das partes litigantes, a intensidade do sofrimento impingido ao ofendido, o dolo ou grau da culpa do responsável, tudo para não ensejar um enriquecimento sem causa ou insatisfação de um, nem a impunidade ou a ruína do outro. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.055095-8, de São José, rel. Des. Marcus Tulio Sartorato, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 12-01-2016).

Apelações Cíveis e Reexame Necessário. Infortunística. Operadora de Produção. Alegadas lesões nos membros superiores e inferiores. Segurada impossibilitada de retornar a sua profissão habitual temporariamente. Exercício da atividade laboral, cujos fatores de risco e natureza do trabalho decorrem da necessidade diária de realização de esforço físico. Incapacidade para o exercício das atividades laborais de outrora. Possível agravamento das patologias em razão do trabalho braçal. Necessário processo de reabilitação. Aposentadoria por invalidez. Impossibilidade no caso concreto. Direito ao auxílio-doença até que se afira a aptidão para atividade compatível com sua limitação. Concessão do auxílio-doença acidentário. Marco inicial do benefício. Dia posterior à cessação administrativa. Aplicação da Lei 11.960/2009. É dever do INSS conceder o auxílio-doença ao segurado incapaz até que esteja efetivamente readaptado para atividade diversa. Comprovado que, em virtude de doença do trabalho (concausa), a segurada se encontra temporariamente incapacitada para o trabalho, dependendo de reabilitação para voltar ao exercício de atividade laboral, cabe o deferimento do benefício de auxílio-doença acidentário a partir da cessação da benesse na esfera administrativa. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.080416-7, de Chapecó, rel. Des. Pedro Manoel Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 12-01-2016).

PREVIDENCIÁRIO. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO AUXÍLIO-DOENÇA EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO. IRRESIGNAÇÃO DE AMBAS AS PARTES. AUTORA REQUER APOSENTADORIA POR INVALIDEZ E A AUTARQUIA A IMPROCEDÊNCIA DO FEITO. LESÃO DO MANGUITO ROTADOR DOS OMBROS DIREITO E ESQUERDO. INCAPACIDADE PARCIAL E DEFINITIVA ATESTADA PELO PERITO OFICIAL. CABIMENTO DO AUXÍLIO-ACIDENTE. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE RECURSO DA SEGURADA NESSE SENTIDO. REFORMATIO IN PEJUS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. REEXAME NECESSÁRIO E RECURSOS VOLUNTÁRIOS IMPROVIDOS. No caso dos autos, o benefício a ser concedido seria o de auxílio-acidente. Todavia, na ausência de recurso por parte do segurado nesse sentido e, tendo em vista a proibição do reformatio in pejus, a sentença deve ser mantida para condenar o INSS à concessão auxílio-doença. [...] (TJSC, Apelação Cível n. 2013.007094-2, de Laguna, rel. Des. Francisco Oliveira Neto, j. 23-04-2013). CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS MORATÓRIOS. APLICAÇÃO DO INPC ATÉ 30.06.2009 E, APÓS, DO DISPOSTO NO ART. 1º-F DA LEI N. 9.494/97, COM A REDAÇÃO DA LEI N. 11.960/09. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM 10% SOBRE O VALOR DAS PARCELAS VENCIDAS ATÉ A PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA (Súmula 111 do STJ). CUSTAS PELA METADE. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.047320-9, de Joinville, rel. Des. Sérgio Roberto Baasch Luz, Segunda Câmara de Direito Público, j. 12-01-2016).

PROCESSUAL CIVIL. INDENIZATÓRIA. ACIDENTE DE TRÂNSITO. MOTOCICLISTA QUE EM DECORRÊNCIA DO SINISTRO SOFREU SEVERAS LESÕES NA PERNA DIREITA. NECESSIDADE DE TRATAMENTO CIRÚRGICO URGENTE PARA EVITAR A DEGENERAÇÃO DO MEMBRO. DEFERIDO O DEPÓSITO DAS DESPESAS MÉDICAS E HOSPITALARES VIA ANTECIPAÇÃO DA TUTELA PARA CUSTEAR A CIRURGIA. IRRESIGNAÇÃO DA RÉ. ALEGADA AUSÊNCIA DE ELEMENTOS SUFICIENTES A RESPONSABILIZAR O MOTORISTA DO CAMINHÃO. INSUBSISTÊNCIA. VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES ESTAMPADA NAS IMAGENS GRAVADAS PELA POLÍCIA MILITAR. PREPOSTO DA AGRAVANTE QUE INVADIU PISTA DE ROLAMENTO NA QUAL TRAFEGAVA A AGRAVADA. PRESENÇA DOS ELEMENTOS JUSTIFICADORES DO DEFERIMENTO. IRREVERSIBILIDADE DA MEDIDA QUE VEM EM SEGUNDO PLANO EM RAZÃO DA GRAVIDADE DO ESTADO DE SAÚDE DA AUTORA. REQUISITOS DO ART. 273 DO CPC DEMONSTRADOS. RECURSO DESPROVIDO. 1. Por expressa disposição legal (art. 273 do CPC), deve a tutela antecipada ser concedida diante de prova evidente que convença o julgador acerca da verossimilhança das alegações delineadas na exordial e a percepção do fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação ao exercício do direito prestacionado. 2. "A exigência da irreversibilidade inserta no § 2º do art. 273 do CPC não pode ser levada ao extremo, sob pena de o novel instituto da tutela antecipatória não cumprir a excelsa missão a que se destina" (REsp n.º 144.656, Min. Adhemar Maciel). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.067242-9, de Joaçaba, rel. Des. Marcus Tulio Sartorato, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 12-01-2016).

PREVIDENCIÁRIO. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO AUXÍLIO-ACIDENTE EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO. SEQUELA DE FERIMENTO DO 3º QUIRODÁCTILO ESQUERDO. INCAPACIDADE PARCIAL E PERMANENTE ATESTADA PELO PERITO OFICIAL. NEXO ETIOLÓGICO EVIDENCIADO. SEGURADO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA CONTRIBUIÇÃO FACULTATIVA. DESNECESSIDADE. ROL EXEMPLIFICATIVO DO ART. 39 DA ANTIGA REDAÇÃO DA LEI Nº 8.213/91. REQUISITOS PARA IMPLANTAÇÃO DA BENESSE CONTEMPLADOS. OUTORGA MANTIDA. REEXAME NECESSÁRIO IMPROVIDO. É evidente o direito do segurado em ter concedido o benefício de auxílio-acidente, se, consolidadas as lesões, resta incapacitado de forma parcial e permanente para exercer sua atividade habitual. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.049353-5, de Orleans, rel. Des. Francisco Oliveira Neto, j. 05-11-2013) Em que pese a antiga redação do art. 39, inciso I, da Lei n. 8.213/91 não citar expressamente o auxílio-acidente no seu rol de benesses, é certo que "Com o advento da Constituição da República Federativa do Brasil, em 1988, os trabalhadores rurais foram equiparados aos urbanos, fazendo jus aos mesmos benefícios. Assim, ainda que o autor seja trabalhador rural e inexista previsão na norma de regência para concessão do benefício, tendo o acidente ocorrido após a Constituição de 1988, devida é a sua proteção pela previdência social, nos moldes da legislação vigente à época." (TJSC, Apelação Cível n. 2010.022244-9, de Herval D'Oeste, rel. Des. Pedro Manoel Abreu, j. 19-06-2012). CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS MORATÓRIOS. APLICAÇÃO DO DISPOSTO NO ART. 1º-F DA LEI N. 9.494/97, COM A REDAÇÃO DA LEI N. 11.960/09. RECURSO DO INSS PARCIALMENTE PROVIDO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM 10% SOBRE O VALOR DAS PARCELAS VENCIDAS ATÉ A PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA. CUSTAS PELA METADE. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.060100-4, de Braço do Norte, rel. Des. Sérgio Roberto Baasch Luz, Segunda Câmara de Direito Público, j. 12-01-2016).

PREVIDENCIÁRIO. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO AUXÍLIO-ACIDENTE. AGRAVO RETIDO. AUSÊNCIA DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. NOVA ORIENTAÇÃO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL EM SEDE DE REPERCUSSÃO GERAL (RE N. 631.240/MG). AÇÃO AJUIZADA ANTES DO SEU JULGAMENTO. SENTENÇA ANULADA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA QUE EM 30 DIAS O AUTOR DÊ ENTRADA NO PEDIDO ADMINISTRATIVO. AGRAVO RETIDO PROVIDO. RECURSOS DE APELAÇÃO PREJUDICADOS. "A concessão de benefícios previdenciários depende de requerimento do interessado, não se caracterizando ameaça ou lesão a direito antes de sua apreciação e indeferimento pelo INSS, ou se excedido o prazo legal para sua análise. É bem de ver, no entanto, que a exigência de prévio requerimento não se confunde com o exaurimento das vias administrativas." (STF - Recurso Extraordinário n. 631.240, rel. Min. Roberto Barroso, julgado em 10.11.2014). (TJSC, Apelação Cível n. 2015.041785-4, de Joinville, rel. Des. João Henrique Blasi, j. 01-09-2015). (TJSC, Apelação Cível n. 2015.055521-9, de Braço do Norte, rel. Des. Sérgio Roberto Baasch Luz, Segunda Câmara de Direito Público, j. 12-01-2016).

SERVIDOR PÚBLICO DA FUNDAÇÃO CATARINENSE DE EDUCAÇÃO ESPECIAL (FCEE) ADMITIDO PARA EXERCER AS FUNÇÕES DE PROFESSOR. REENQUADRAMENTO PARA O CARGO DE TÉCNICO EM EDUCAÇÃO E, FINALMENTE, PARA O CARGO DE ANALISTA TÉCNICO EM GESTÃO E PROMOÇÃO DE EDUCAÇÃO ESPECIAL. EFETIVO EXERCÍCIO DAS ATRIBUIÇÕES DE PROFESSOR. SUCESSIVAS ALTERAÇÕES NA NOMENCLATURA DO CARGO. DISCRICIONARIEDADE ADMINISTRATIVA QUE NÃO PODE PREJUDICAR O DIREITO DO SERVIDOR AO CÔMPUTO DO TEMPO DE SERVIÇO PARA FINS DE APOSENTADORIA ESPECIAL. RECURSO DE APELAÇÃO DO IPREV IMPROVIDO. "O nome dado a um determinado cargo tem apenas a função de exprimir as suas atribuições e características. A eventual alteração legislativa na designação, não tem, contudo, o poder de mudar a sua essência ou sua natureza." (AC n. 2011.017597-8, da Capital, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, j. 27-9-2011). SENTENÇA OMISSA QUANTO À FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PROVIMENTO DO RECURSO ADESIVO PARA ARBITRAR A VERBA HONORÁRIA. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.008685-5, da Capital, rel. Des. Rodolfo Cezar Ribeiro da Silva Tridapalli, Segunda Câmara de Direito Público, j. 11-08-2015).

CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA DE COMPLEMENTAÇÃO DE SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT). SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. ACIDENTE DE TRÂNSITO OCORRIDO EM 25.03.2007. DATA ANTERIOR À VIGÊNCIA DA MEDIDA PROVISÓRIA N.º 451/08 CONVERTIDA NA LEI N.º 11.945/09 QUE INSTITUIU A TABELA DO GRAU DE INVALIDEZ. APLICABILIDADE DA REFERIDA QUANTIFICAÇÃO MESMO QUANDO PREVISTA SOMENTE NAS RESOLUÇÕES DO CNSP E DA SUSEP. SÚMULA 474 DO STJ. PERÍCIA JUDICIAL QUE ATESTOU A INEXISTÊNCIA DE INVALIDEZ PERMANENTE. AUSÊNCIA DE DIREITO À COMPLEMENTAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.085665-4, da Capital, rel. Des. Marcus Tulio Sartorato, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 12-01-2016).

DIREITO CIVIL. COBRANÇA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INTERMEDIAÇÃO DE CONTRATO DE SEGURO DE VIDA EM GRUPO POR DUAS CORRETORAS. PERCENTUAL DA COMISSÃO DE CORRETAGEM ALTERADO PELA CORRETORA PRINCIPAL JUNTO À SEGURADORA RÉ SEM A PARTICIPAÇÃO DA SEGUNDA CORRETORA (AUTORA). SUSCITADA A ILEGALIDADE DESTE ATO. INSUBSISTÊNCIA. LIMITES DA RELAÇÃO CONTRATUAL ENTRE AS SEGURADORAS NÃO DELINEADOS. AUSÊNCIA DE PROVAS NESSE SENTIDO. ÔNUS QUE COMPETIA À AUTORA. EXEGESE DO ART. 333, I, DO CPC. RENEGOCIAÇÃO ENTENDIDA COMO PRERROGATIVA DA CORRETORA PRINCIPAL. RESPEITADA A IGUALDADE DE REMUNERAÇÃO PREVISTA NO ART. 728 DO CÓDIGO CIVIL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. Não há irregularidade quando a corretora principal e responsável técnica pelo pacto renegocia diretamente com a seguradora as condições contratuais, pois ela é quem detém tal prerrogativa. É possível, ainda, que as alterações realizadas digam respeito ao percentual de comissão de corretagem em si, desde que respeitadas as disposições legais aplicáveis. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.060166-4, da Capital, rel. Des. Marcus Tulio Sartorato, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 12-01-2016).

APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO - PROCESSUAL CIVIL - MEDICAMENTOS - JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE - CERCEAMENTO DE DEFESA - OCORRÊNCIA - ANULAÇÃO DO PROCESSO A PARTIR DA SENTENÇA, OPORTUNIZANDO-SE A INSTRUÇÃO PROBATÓRIA, NOTADAMENTE A PROVA PERICIAL REQUERIDA - MEDIDA QUE SE IMPÕE - MANUTENÇÃO DA TUTELA ANTECIPADA - PROVIMENTO DO RECURSO DO MUNICÍPIO DE BALNEÁRIO CAMBORIÚ - PREJUDICADO O REEXAME NECESSÁRIO. "Se a questão posta nos autos se reporta à matéria cuja elucidação depende de dilação probatória, resta configurado o cerceamento de defesa se o juiz não a concede. (Apelação cível n. 2004.023665-4, de Balneário Camboriú, Terceira Câmara de Direito Público, relator o desembargador Luiz Cézar Medeiros, j. em 11.04.2006)" (Apelação Cível n. 2012.029099-8, da Capital, rel. Des. Francisco Oliveira Neto, j. 24.09.2013). "Evidenciada a necessidade da produção de provas requeridas pela autora, a tempo oportuno, constitui cerceamento de defesa o julgamento antecipado da lide, com infração aos princípios constitucionais do contraditório, ampla defesa e devido processo legal (STJ, REsp n. 714467/PB, rel. Min. Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, j. 02.09.10)" (Apelação Cível n. 2015.000750-5, da Capital, rel. Des. Francisco Oliveira Neto, j. 28.04.2015). (TJSC, Apelação / Estatuto da Criança e do Adolescente n. 2015.032516-6, de Balneário Camboriú, rel. Des. Cid Goulart, Segunda Câmara de Direito Público, j. 12-01-2016).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE INDENIZAÇÃO DE SEGURO OBRIGATÓRIO. DPVAT. VALOR INDENIZATÓRIO. CORREÇÃO MONETÁRIA. INCIDÊNCIA. MEDIDA PROVISÓRIA N. 340/2006. INVIABILIDADE. TERMO A QUO. DATA DO EVENTO DANOSO. MATÉRIA DIRIMIDA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA EM RECURSO REPETITIVO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. "1. Polêmica em torno da forma de atualização monetária das indenizações previstas no art. 3º da Lei 6.194/74, com redação dada pela Medida Provisória n. 340/2006, convertida na Lei 11.482/07, em face da omissão legislativa acerca da incidência de correção monetária. 2. Controvérsia em torno da existência de omissão legislativa ou de silêncio eloquente da lei. 3. Manifestação expressa do STF, ao analisar a ausência de menção ao direito de correção monetária no art. 3º da Lei nº 6.194/74, com a redação da Lei nº 11.482/2007, no sentido dainexistência de inconstitucionalidade por omissão (ADI 4.350/DF). 4. Para os fins do art. 543-C do CPC: A incidência de atualização monetária nas indenizações por morte ou invalidez do seguro DPVAT, prevista no § 7º do art. 5º da Lei n. 6194/74, redação dada pela Lei n. 11.482/2007, opera-se desde a data do evento danoso. 5. Aplicação da tese ao caso concreto para estabelecer como termo inicial da correção monetária a data do evento danoso" (STJ, REsp n. 1.483.620/SC, rel. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Segunda Seção, j. em 27-5-2015, DJe 2-6-2015). (TJSC, Apelação Cível n. 2015.047313-7, de Jaraguá do Sul, rel. Des. Fernando Carioni, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 25-08-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. MEDIDA CAUTELAR INOMINADA DE CUNHO PREPARATÓRIO. PLEITO TUTELAR DE SUSPENSÃO DE ALTERAÇÕES CONTRATUAIS DO PLANO DE SAÚDE AO ARGUMENTO DE ABUSIVIDADE. LIMINAR INDEFERIDA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. JULGAMENTO DA AÇÃO CAUTELAR QUE EXAURIU O MÉRITO DA AÇÃO PRINCIPAL. INVIABILIDADE. OBSERVÂNCIA DOS ARTIGOS. 796 E 808 DO CPC. NULIDADE DO DECISUM. CONFIGURAÇÃO DE ERROR IN PROCEDENDO. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO. DESCONSTITUIÇÃO DA SENTENÇA. "Em nosso ordenamento jurídico as medidas cautelares são sempre dependentes e acessórias da ação principal (art. 796 do CPC) e o julgamento desta acarreta a perda de objeto daquela (art. 808 do CPC), porém tal não se dá no caso de êxito em julgamento concomitante das ações principal e cautelar, em que os pleitos respectivos são acolhidos, ou, de outro modo, as cautelares jamais seriam resolvidas pelo respectivo mérito". (Apelação Cível n. 2005.030395-6, de Xaxim, rel. Des. Domingos Paludo, j. 7-12-2009). CAUTELAR DE SUSPENSÃO DE ALTERAÇÕES CONTRATUAIS DO PLANO DE SAÚDE. REAJUSTES QUE DEVEM SER APLICADOS COM OBSERVÂNCIA DOS PARÂMETROS ESTABELECIDOS PELA ANS (AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE). PODER DE CAUTELA DO JUIZ. POSSIBILIDADE DE REVISÃO DA MEDIDA LIMINAR, ASSIM COMO DAS SUAS CONDIÇÕES, A QUALQUER TEMPO. ARTIGOS 798 E 807 DO CPC. PLAUSIBILIDADE DO DIREITO INVOCADO. REQUISITOS ENSEJADORES DO PLEITO CAUTELAR EVIDENCIADOS. NECESSÁRIA INTIMAÇÃO DA PARTE AUTORA PARA AJUIZAMENTO DA AÇÃO PRINCIPAL, NO PRAZO DE 30 DIAS. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 806, DO CPC. TERMO QUE SE INICIA A PARTIR DA EFETIVAÇÃO DA MEDIDA. LIMINAR DEFERIDA. Para a concessão da medida liminar, necessária a presença de dois requisitos, quais sejam, o fumus boni iuris e o periculum in mora. As ações cautelares possuem natureza instrumental, isto é, servem à tutela de outro processo, qual seja, o processo de mérito, devendo este ser ajuizado trinta dias após a eftivação do pedido liminar formulado na inicial da cautelar preparatória, de acordo com o disposto no artigo 806, do Código de Processo Civil, sob pena de perder sua eficácia e ser julgado extinto o processo sem resolução de mérito. RECURSO DA RÉ. PLEITO DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO COMPROVADA. BENEFÍCIO NÃO CONCEDIDO. DEMAIS PEDIDOS PREJUDICADOS ANTE ANULAÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO PREJUDICADO ANTE ANULAÇÃO DA SENTENÇA. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.065982-3, de Joinville, rel. Des. Saul Steil, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 12-01-2016).

AÇÃO ANULATÓRIA FISCAL. ARRENDAMENTO MERCANTIL. ISS. ACÓRDÃO QUE RECONHECEU A LEGITIMIDADE TRIBUTÁRIA ATIVA DO MUNICÍPIO DE TUBARÃO PARA COBRANÇA DE ISS EM OPERAÇÃO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL (LEASING). RECURSO ESPECIAL DO AUTOR SUSPENSO ATÉ O JULGAMENTO DE RECURSO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA NO STJ. JUÍZO DE RETRATAÇÃO POSSIBILITADO PELA 2ª VICE-PRESIDÊNCIA, DIANTE DA SOLUÇÃO DADA AO TEMA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RETORNO DOS AUTOS À CÂMARA PARA MANUTENÇÃO OU MODIFICAÇÃO DO ACÓRDÃO, COM FULCRO NO ART. 543-C, § 7º, II, DO CPC. DIREITO DE TRIBUTAR AFETO: AO MUNICÍPIO SEDE DO ESTABELECIMENTO PRESTADOR DO SERVIÇO, ACASO INCIDENTE O DECRETO-LEI 406/68; E DO LOCAL ONDE SE REALIZA A PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, HIPÓTESE DA LC 116/03. FATOS GERADORES OCORRIDOS NA VIGÊNCIA DESSAS LEIS. PODER DECISÓRIO CENTRADO NA SEDE DA ARRENDADORA. ILEGITIMIDADE ATIVA DO MUNICÍPIO DE TUBARÃO. PROCEDÊNCIA DA AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. DESCONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO REPRESENTADO PELAS NOTIFICAÇÕES DE LANÇAMENTO FISCAL NS. 17/2007 e 27/2007. DECISÃO REFORMADA PARA DAR PROVIMENTO AO RECURSO. (TJSC, Apelação Cível n. 2008.063571-1, de Tubarão, rel. Des. Cesar Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 12-01-2016).

EMBARGOS À EXECUÇÕES FISCAIS. ARRENDAMENTO MERCANTIL. ISS. QUESTIONAMENTO SOBRE A LEGITIMIDADE TRIBUTÁRIA ATIVA PARA COBRANÇA DE ISS EM OPERAÇÃO DE LEASING. TEMA PACIFICADO NO RECURSO ESPECIAL N. 1.060.210-SC REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. DIREITO DE TRIBUTAR AFETO AO MUNICÍPIO SEDE DO ESTABELECIMENTO PRESTADOR DO SERVIÇO (INTELIGÊNCIA DO ART. DECRETO-LEI 406/68) E NO LOCAL ONDE SE REALIZA A PRESTAÇÃO DO SERVIÇO (LC 116/03). FATOS GERADORES APURADOS OCORRIDOS PARTE NA VIGÊNCIA DE UM E PARTE NA VIGÊNCIA DE OUTRA NORMA. PODER DECISÓRIO CENTRADO NA SEDE DA ARRENDADORA. ILEGITIMIDADE ATIVA DO MUNICÍPIO DE BALNEÁRIO CAMBORIÚ. PROCEDÊNCIA DO RECURSO DO EMBARGANTE. PREJUDICADO O RECURSO DO MUNICÍPIO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.028980-2, de Balneário Camboriú, rel. Des. Cesar Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 12-01-2016).

DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS. INDEFERIMENTO DA ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA INAUDITA ALTERA PARTE. DESNECESSIDADE DO PERCEBIMENTO DA VERBA ALIMENTAR NÃO DEMONSTRADA DE PLANO. INEXISTÊNCIA DE PROVAS A SUSTENTAR A VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES. EXEGESE DO ART. 1.699 DO CÓDIGO CIVIL. INTERLOCUTÓRIO MANTIDO. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.059044-0, de Blumenau, rel. Des. Marcus Tulio Sartorato, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 12-01-2016).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE INDENIZAÇÃO DE SEGURO OBRIGATÓRIO. DPVAT. VALOR INDENIZATÓRIO. CORREÇÃO MONETÁRIA. INCIDÊNCIA. MEDIDA PROVISÓRIA N. 340/2006. INVIABILIDADE. TERMO A QUO. DATA DO EVENTO DANOSO. MATÉRIA DIRIMIDA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA EM RECURSO REPETITIVO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. "1. Polêmica em torno da forma de atualização monetária das indenizações previstas no art. 3º da Lei 6.194/74, com redação dada pela Medida Provisória n. 340/2006, convertida na Lei 11.482/07, em face da omissão legislativa acerca da incidência de correção monetária. 2. Controvérsia em torno da existência de omissão legislativa ou de silêncio eloquente da lei. 3. Manifestação expressa do STF, ao analisar a ausência de menção ao direito de correção monetária no art. 3º da Lei nº 6.194/74, com a redação da Lei nº 11.482/2007, no sentido dainexistência de inconstitucionalidade por omissão (ADI 4.350/DF). 4. Para os fins do art. 543-C do CPC: A incidência de atualização monetária nas indenizações por morte ou invalidez do seguro DPVAT, prevista no § 7º do art. 5º da Lei n. 6194/74, redação dada pela Lei n. 11.482/2007, opera-se desde a data do evento danoso. 5. Aplicação da tese ao caso concreto para estabelecer como termo inicial da correção monetária a data do evento danoso" (STJ, REsp n. 1.483.620/SC, rel. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Segunda Seção, j. em 27-5-2015, DJe 2-6-2015). (TJSC, Apelação Cível n. 2015.051419-6, de Joinville, rel. Des. Fernando Carioni, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 01-09-2015).