APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONTRATO DE CÂMBIO. VALOR COMPROVADAMENTE CREDITADO E SUPOSTAMENTE UTILIZADO PARA SUPRIR DÉBITOS. IRRELEVÂNCIA. O uso do valor oriundo de contrato de câmbio para quitação de eventuais débitos, ainda que comprovado, não retira o direito do banco de exigir o crédito. INTERVENÇÃO DE CORRETOR. FACULDADE. A Lei n. 4.131/1962, assim como a Circular n.3.691/ 2013, emitida pelo Banco Central, não obriga a intervenção de corretor oficial nas operações de câmbio. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. PACTUAÇÃO EXPRESSA. COBRANÇA PERMITIDA. RECURSO REPETITIVO - RESP. N. 1.058.114/RS). Decidiu o STJ, em recurso repetitivo (REsp. n. 1.058.114/RS), que é possível a cobrança da comissão de permanência desde que expressamente pactuada. COMPENSAÇÃO DE VALORES E REPETIÇÃO DE INDÉBITO. IMPOSSIBILIDADE NO CASO. COBRANÇA DE ENCARGOS LEGAIS. Admite-se a compensação de valores e a repetição do indébito na forma simples sempre que constatada cobrança indevida do encargo exigido, sem necessidade de comprovação de erro no pagamento, o que não ocorre no caso. ÔNUS SUCUMBENCIAIS MANTIDOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.038669-7, de São Bento do Sul, rel. Des. Janice Goulart Garcia Ubialli, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 23-10-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ALIENAÇÃO JUDICIAL COM COBRANÇA DE ALUGUÉIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DA RÉ. 1. ALMEJADA DIVISÃO DA COISA, MANTENDO-SE A APELANTE NO IMÓVEL. IMPOSSIBILIDADE. LEI MUNICIPAL QUE EXIGE METRAGEM MÍNIMA PARA DIVISÃO. BEM QUE NÃO POSSUI A MEDIDA NECESSÁRIA PARA REPARTIÇÃO. SEGMENTAÇÃO, ADEMAIS, QUE DEMANDARIA A DEMOLIÇÃO DA RESIDÊNCIA EDIFICADA NO IMÓVEL. SITUAÇÃO NÃO DESEJADA PELAS PARTES. 2. POSSIBILIDADE DE EXTINÇÃO DO CONDOMÍNIO, POR VONTADE DE QUALQUER DOS CONDÔMINOS E A QUALQUER TEMPO. EXEGESE DO ARTIGO 1.320 DO CÓDIGO CIVIL. 3. COISA INDIVISÍVEL. ALIENAÇÃO QUE SE IMPÕE A TEOR DO ARTIGO 1.322 DA LEI INSTRUMENTAL. 4. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. "Havendo dissenso entre os condôminos, a extinção do condomínio com a venda do imóvel em hasta pública é medida que se impõe. Inteligência dos arts. 1.320 e 1322, do Código Civil. Procedência mantida. Recurso não provido". (TJSP - APL: 00057402320118260302, Rel. Carlos Alberto Garbi, j.14/10/2014, 10ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 15/10/2014) (TJSC, Apelação Cível n. 2015.061056-0, de Jaraguá do Sul, rel. Des. Raulino Jacó Brüning, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 17-12-2015).

APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO DE VIDA EM GRUPO. INCAPACIDADE EM VIRTUDE DE ACIDENTE LABORAL. AGRAVO RETIDO DA RÉ. INSURGÊNCIA ATINENTE À INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO. APLICABILIDADE DO CÓDIGO CONSUMERISTA. RECURSO DESPROVIDO. CLÁUSULAS RESTRITIVAS. SEGURADO QUE NÃO TEVE CONHECIMENTO PRÉVIO. INTELIGÊNCIA DO ART. 46 DO CDC. COBERTURA DEVIDA. BASE DE CÁLCULO DO CAPITAL SECURITÁRIO. REMUNERAÇÃO OBTIDA À ÉPOCA DO SINISTRO. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. MANUTENÇÃO DO TERMO INICIAL FIXADO NA SENTENÇA. PROIBIÇÃO DA REFORMATIO IN PEJUS. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDO. APELO DO RÉU DESPROVIDO. I - Sendo o contrato de seguro tipicamente de consumo e de adesão, soluciona-se a lide com base no Código Consumerista, interpretando-se, assim, eventuais dúvidas de maneira mais favorável ao consumidor. II - Não há falar em aplicação de percentuais limitativos ao direito do autor quando inexiste comprovação de que ele tomou conhecimento prévio das cláusulas restritivas, devendo o valor indenizatório ser concedido em sua integralidade. III - Inexistindo cláusula no contrato de seguro que delimite o valor a ser usado como base para o cálculo da indenização securitária, deve-se adotar como parâmetro o valor remuneratório recebido pelo Demandante à época do sinistro, em sua integralidade, resguardando-se, dessa forma, os interesses do consumidor, parte hipossuficiente frente à relação estabelecida com a Seguradora. IV - Em demandas que abrangem contrato de seguro, havendo condenação da seguradora ao ressarcimento do segurado, deve a correção monetária incidir a partir da contratação ou da sua última renovação, por coincidir com a época do pagamento do prêmio, quando se lança a expectativa de percepção eventual e futura da quantia estipulada de natureza ressarcitória. Todavia, in casu, considerando que o dies a quo fixado na sentença é posterior à data da celebração do contrato, e que a adequação do decisum ao entendimento supra referido implicaria reformatio in pejus, a manutenção do termo inicial fixado na sentença é medida que se impõe. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.062009-4, de Joinville, rel. Des. Joel Figueira Júnior, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 17-12-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE COMISSÃO DE CORRETAGEM. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DO RÉU. ALEGAÇÃO DE NEGOCIAÇÃO DIRETA ENTRE VENDEDOR E COMPRADOR. REJEIÇÃO. INTERMEDIAÇÃO COMPROVADA. REMUNERAÇÃO DEVIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. APELO ADESIVO DA AUTORA. PEDIDO DE MAJORAÇÃO DO VALOR ATRIBUÍDO À VENDA. AUSÊNCIA DE PROVA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. OBSERVÂNCIA DOS CRITÉRIOS DO ART. 20, § 3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. MANUTENÇÃO DO PERCENTUAL FIXADO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I - Tendo a corretora de imóveis realizado a aproximação das partes, culminando com a concretização do negócio, ainda que após a rescisão do contrato de prestação de serviços de corretagem, cabível o pagamento da comissão em face do trabalho de intermediação precedente entre os contratantes. II - O ônus da prova incumbe à Autora quanto ao fato constitutivo do seu direito, de acordo com o art. 333, inciso I, do Código de Processo Civil. Assim, diante da insubsistência de elementos comprobatórios, mantêm-se o valor de venda do imóvel nos termos estabelecidos na sentença III - Descabida a majoração da verba honorária estabelecida na sentença que se mostra razoável e congruente com os parâmetros objetivos enunciados no art. 20, § 3º, do Código de Processo Civil. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.068296-0, de Joinville, rel. Des. Joel Figueira Júnior, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 17-12-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO DE VIDA EM GRUPO. ACIDENTE DE TRABALHO. PEDIDO DE COMPLEMENTAÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DO AUTOR. CLÁUSULAS RESTRITIVAS. AUSÊNCIA DE CONHECIMENTO PRÉVIO. INTELIGÊNCIA DO ART. 46 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. COMPLEMENTAÇÃO DA INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA DEVIDA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. OBSERVÂNCIA DOS CRITÉRIOS DO ART. 20, § 3°, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO PROVIDO. I - Sendo o contrato de seguro tipicamente de consumo e de adesão, soluciona-se a lide com base no Código Consumerista, interpretando-se, assim, eventuais dúvidas de maneira mais favorável ao consumidor. II - Não há falar em aplicação de percentuais limitativos ao direito do Autor quando inexiste menção expressa na apólice ou sequer comprovação de que ele tomou conhecimento prévio das cláusulas restritivas, devendo o valor indenizatório ser concedido em sua integralidade. III - Tratando-se de sentença dotada de eficácia condenatória, devem os honorários advocatícios ser fixados pelo juiz, atendidos, para tanto, o grau de zelo do profissional, o lugar da prestação do serviço, a natureza e importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo para o seu serviço (art. 20, § 3º, do Código de Processo Civil). (TJSC, Apelação Cível n. 2014.071873-9, de Lauro Müller, rel. Des. Joel Figueira Júnior, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 17-12-2015).

REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO CÍVEL. FORNECIMENTO DE FÁRMACOS. PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. AGRAVOS RETIDOS NÃO CONHECIDOS. AUSÊNCIA DE PEDIDO DE APRECIAÇÃO COMO PRELIMINAR DO APELO. ILEGITIMIDADE PASSIVA REITERADA NAS RAZÕES DO RECLAMO. PREFACIAL AFASTADA EM DESPACHO SANEADOR. PRECLUSÃO TEMPORAL CONFIGURADA. NÃO CONHECIMENTO NO PONTO. PACIENTE PORTADOR DE "LINFONA NÃO-HODGKIN DE CÉLULAS B PEQUENAS". ENFERMIDADE E HIPOSSUFICIÊNCIA COMPROVADAS. MEDICAMENTO DE USO CONTÍNUO, POR TEMPO DETERMINADO, INDISPENSÁVEL AO TRATAMENTO. PROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO. DIREITO À PRESERVAÇÃO DA VIDA E DA SAÚDE. MEDICAMENTO NÃO PADRONIZADO E SUPOSTA AUSÊNCIA DE PREVISÃO ORÇAMENTÁRIA. IRRELEVÂNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. VENCIDA A FAZENDA PÚBLICA. VERBA FIXADA COM RAZOABILIDADE ANTE ÀS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO. SENTENÇA MANTIDA. REMESSA CONHECIDA. RECURSO CONHECIDO EM PARTE. AMBOS DESPROVIDOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.050198-6, de Xanxerê, rel. Des. Paulo Ricardo Bruschi, Quarta Câmara de Direito Público, j. 17-12-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TELEFONIA. AUSÊNCIA DE PROVA ACERCA DA ORIGEM E TITULARIDADE DA DÍVIDA. DÉBITO INEXIGÍVEL. INSCRIÇÃO INDEVIDA NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. DANO MORAL IN RE IPSA. INSURGÊNCIA APENAS COM RELAÇÃO AO QUANTUM INDENIZATÓRIO. MINORAÇÃO. DESNECESSIDADE. ATENÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. APLICAÇÃO DA TAXA SELIC. INADEQUAÇÃO. UTILIZAÇÃO NÃO OPERACIONAL. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. REFORMA, DE OFÍCIO. JUROS DE MORA DEVIDOS A CONTAR DO EVENTO. CÔMPUTO EFETIVADO NOS TERMOS DO DISPOSTO NA SÚMULA 54 DO STJ. CORREÇÃO MONETÁRIA. ENCARGO QUE DEVE INCIDIR A PARTIR DO ARBITRAMENTO. APLICAÇÃO DA SÚMULA 362 DO STJ. RECURSO DESPROVIDO. O valor da indenização por dano moral deve ser fixado com base no prudente arbítrio do magistrado, sempre atendendo à gravidade do ato danoso e do abalo suportado pela vítima, aos critérios da proporcionalidade e da razoabilidade, além do caráter compensatório e punitivo da condenação, bem como às condições financeiras dos envolvidos. Em caso de indenização de dano moral por ato ilícito, a correção monetária computa-se a partir da prolação do decisum em que foi arbitrado o quantum indenizatório (Súmula 362 do STJ), enquanto que os juros moratórios fluem a contar do evento danoso (Súmula 54 do STJ). A partir da vigência do atual Código Civil recomenda-se a incidência da correção monetária de acordo com os índices oficiais da Corregedoria de Justiça e juros de mora à razão de 1%. A utilização da taxa Selic como índice de apuração dos juros legais não é juridicamente segura, porque impede o prévio conhecimento dos juros; não é operacional, porque seu uso será inviável sempre que se calcularem somente juros ou somente correção monetária; é incompatível com a regra do art. 591 do novo Código Civil, que permite apenas a capitalização anual dos juros. Inteligência do Enunciado 20 da I Jornada de Direito Civil do CEJ do CJF. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.018050-0, de Araranguá, rel. Des. Sebastião César Evangelista, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 17-12-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COMPENSAÇÃO PECUNIÁRIA POR DANOS MORAIS. DECISÃO DE MEMBRO DA QUINTA CÂMARA DE DIREITO CIVIL QUE DETERMINOU A REDISTRIBUIÇÃO DO PROCESSO PARA ESTE ÓRGÃO JULGADOR FRACIONÁRIO EM RAZÃO DE JULGAMENTO ANTERIOR DE APELO INTERPOSTO EM DEMANDA DISTINTA. INEXISTÊNCIA DE PREVENÇÃO. FEITO PRETÉRITO JULGADO. SÚMULA 235 DO STJ. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA SUSCITADO. Somente se verifica a prevenção do relator (ou da Câmara, conforme o caso) se houver distribuição de mandado de segurança, habeas corpus, reexame necessário, medidas cautelares ou recurso anterior no mesmo processo (art. 54, caput, primeira parte, do Regimento Interno deste Tribunal de Justiça), e não em demandas distintas. De outra banda, consoante remansoso entendimento do Superior Tribunal de Justiça consubstanciado na Súmula 235, "a conexão não determina a reunião dos processos se um deles já foi julgado". Desse modo, se uma Câmara isolada desta Corte equivocadamente determina a redistribuição de processo sob o fundamento da existência de prevenção em decorrência da apreciação de recurso anterior interposto em demanda diversa, necessário se faz suscitar conflito negativo de competência entre os dois órgãos julgadores fracionários. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.025000-0, de Joaçaba, rel. Des. Joel Figueira Júnior, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 17-12-2015).

APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELO DO BANCO RÉU. ADESIVO DO AUTOR. 1. APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. DEFEITO NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO (ARTIGO 14 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR). 3. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO ESTABELECIMENTO BANCÁRIO. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA CORTE. ADOÇÃO DE MEDIDAS ADMINISTRATIVAS QUE NÃO OFERECEM SEGURANÇA ADEQUADA AOS CONSUMIDORES, PERMITINDO A CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMOS EM NOME DO DEMANDANTE. 2. QUEBRA DO PRINCÍPIO DA CONFIANÇA QUE PERMEIA AS RELAÇÕES CONSUMERISTAS. 3. INSCRIÇÃO NOS ORGÃOS E PROTEÇÃO AO CRÉDITO. CONSTRANGIMENTOS E TRANSTORNOS QUE TRANSBORDAM O MERO ABORRECIMENTO. DANO MORAL CONFIGURADO. DEVER DE INDENIZAR RECONHECIDO. 4. PONTO DE IRRESIGNAÇÃO COMUM. RECURSOS INTERPOSTOS PELA RÉ E AUTOR TENDENTES, RESPECTIVAMENTE, A MINORAR E A MAJORAR A QUANTIA INDENIZATÓRIA. OBSERVÂNCIA DOS CRITÉRIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE NÃO ADOTOU AS CAUTELAS NECESSÁRIAS. NEGATIVAÇÃO DO NOME DO CONSUMIDOR NOS CADASTROS DE INADIMPLENTES POR DÍVIDAS INEQUIVOCAMENTE INEXISTENTES. PERMANÊNCIA INDEVIDA NO ROL DOS DEVEDORES. SITUAÇÃO A SER SOPESADA. QUANTUM INDENIZATÓRIO MAJORADO DE R$20.000,00 (VINTE MIL REAIS) PARA R$35.000,00 (TRINTA E CINCO MIL REAIS). PRECEDENTES DESTA CÂMARA DE DIREITO CIVIL. 5. INSURGÊNCIA DA RÉ QUANTO AO MARCO INICIAL PARA CONTAGEM DOS JUROS DE MORA. RELAÇÃO EXTRACONTRATUAL ENTRE AS PARTES. ENCARGO QUE DEVE INCIDIR A PARTIR DO EVENTO DANOSO. DICÇÃO DA SÚMULA 54 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. 5. PLEITO DE MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS FIXADOS EM 15% (QUINZE POR CENTO) SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO QUE NÃO MERECE ACOLHIDA. 6. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ DA REQUERIDA. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO. AUSÊNCIA DE LEALDADE E BOA-FÉ DA PARTE. RECURSO MANIFESTAMENTE PROCRASTINATÓRIO. IMPOSIÇÃO DE MULTA DE 1% (UM POR CENTO) E INDENIZAÇÃO DE 5% (CINCO POR CENTO), AMBAS A INCIDIR SOBRE O VALOR DA CAUSA ATUALIZADO. 7. APELO DA CASA BANCÁRIA CONHECIDO E DESPROVIDO. 8. RECURSO ADESIVO DO AUTOR CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. "Súmula 479 do Superior Tribunal de Justiça: As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias". (TJSC, Apelação Cível n. 2014.077997-1, de Camboriú, rel. Des. Raulino Jacó Brüning, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 09-07-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DIVÓRCIO C/C ALIMENTOS E GUARDA. PLEITO LIMINAR DE CONCESSÃO DA GUARDA PROVISÓRIA UNILATERAL EM FAVOR DA GENITORA. PROXIMIDADE DA DATA DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO. AUSÊNCIA DE SITUAÇÃO DE RISCO À INFANTE. PRESERVAÇÃO DA COMPETÊNCIA DO JUÍZO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA PARA REEXAMINAR A GUARDA PROVISÓRIA. MAJORAÇÃO DOS ALIMENTOS PROVISÓRIOS. DESNECESSIDADE. AUSÊNCIA DE PROVA ACERCA SITUAÇÃO FINANCEIRA DO GENITOR. VALOR ARBITRADO COM BASE NO BINÔMIO LEGAL DA NECESSIDADE E POSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. A antecipação de tutela com fulcro no art. 273, I, do Código de Processo Civil, depende da apresentação de prova e argumentos que convençam o magistrado da verossimilhança do direito alegado, bem como da demonstração de fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação. Respeitados os princípios do contraditório e da ampla defesa (Constituição da República, art. 5º, LV), deve-se adotar como regra, mesmo para a concessão de liminar, a prévia citação da parte contrária. A fixação dos alimentos deve atender ao critério da proporcionalidade entre a disponibilidade do alimentante e a necessidade do alimentando, segundo o princípio contido no art. 1.694, § 1º, do Código Civil em vigor. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.051101-1, de Camboriú, rel. Des. Sebastião César Evangelista, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 17-12-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA DE NULIDADE. RECURSO DE UMA DAS CORRÉS. SIMULAÇÃO. CONTRATO DE COMPRA E VENDA. MANDATÁRIO QUE SUPOSTAMENTE VENDE IMÓVEL À SUA EMPREGADA DOMÉSTICA. AUSÊNCIA DE PROVA DA ADQUIRENTE QUANTO À CAPACIDADE FINANCEIRA E AO PAGAMENTO DO PREÇO AJUSTADO. INDÍCIOS SUFICIENTES PARA COMPROVAR SIMULAÇÃO. EXEGESE DO ART. 167, DO CC. RÉ QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS PROBATÓRIO DISPOSTO NO ART. 333, II, DO CPC. SENTENÇA MANTIDA. RECLAMO CONHECIDO E DESPROVIDO. "São indícios palpáveis para a conclusão positiva de simulação: parentesco ou amizade íntima entre os contraentes; preço vil dado em pagamento para coisa valiosa; falta de possibilidade financeira do adquirente (que pode ser comprovada com a requisição de cópia de sua declaração de imposto de renda); o fato de o adquirente não ter declarado na relação de bens, para o imposto de renda, o bem adquirido." (VENOSA, Silvio. Direito Civil: parte geral. 6ª ed. São Paulo: Atlas, 2006, p. 543). (TJPR, EI n. 138872-9/01, rel. Des. Renato Naves Barcellos, j. em 13.9.2006). PLEITO NAS CONTRARRAZÕES DE MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. VIA INADEQUADA. PEDIDO NÃO CONHECIDO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2010.077770-0, de Lages, rel. Des. Gerson Cherem II, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 03-09-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT). ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DO VALOR UTILIZADO COMO BASE DE CÁLCULO DA INDENIZAÇÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DA SEGURADORA. ACIDENTE DE TRÂNSITO OCORRIDO SOB A ÉGIDE DA MEDIDA PROVISÓRIA N. 340, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2006. ALTERAÇÃO LEGISLATIVA QUE ATRIBUIU VALOR FIXO AO MÁXIMO INDENIZÁVEL, PARÂMETRO PARA COBERTURAS PARCIAIS. CORREÇÃO MONETÁRIA DO MONTANTE INDENIZATÓRIO A CONTAR DA EDIÇÃO DE REFERIDO DIPLOMA LEGAL. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO CIVIL. ATUALIZAÇÃO QUE OBJETIVA APENAS RECOMPOR O PODER AQUISITIVO DA MOEDA. JUROS DE MORA DEVIDOS SOBRE O MONTANTE APURADO. PLEITO DE INCIDÊNCIA A CONTAR DA CITAÇÃO JÁ DEFERIDO NO PRIMEIRO GRAU. PRETENSÃO PARA AFASTAMENTO DA CONDENAÇÃO POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NESTA EXTENSÃO, DESPROVIDO. As indenizações do seguro obrigatório (DPVAT) devidas às vítimas de acidentes automobilísticos havidos após a edição da Medida Provisória n. 340/2006, de 29/12/2006, devem ser corrigidas monetariamente a partir da vigência de referido diploma alterador, a fim de assegurar seu poder aquisitivo, sem importar acréscimo infralegal do importe indenizatório, sob pena de enriquecimento sem causa da seguradora. (TJSC, Ap. Civ. n. 2014.058289-7, de Tijucas, rel. Des. Raulino Jacó Brüning, j. 20/11/2014). Nos termos do enunciado sumular n. 426 do Superior Tribunal de Justiça, "os juros de mora na indenização do seguro DPVAT fluem a partir da citação". (TJSC, Apelação Cível n. 2014.021778-7, de Itajaí, rel. Des. Sebastião César Evangelista, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 19-02-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESPEJO C/C COBRANÇA DE ALUGUERES. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA EM RELAÇÃO AO LOCATÁRIO E FIADOR. DECLARAÇÃO DA ILEGITIMIDADE PASSIVA DOS SUPOSTOS SUBLOCATÁRIOS. APELO INTERPOSTO PELO INQUILINO ORIGINÁRIO. ALEGADA ILEGITIMIDADE AD CAUSAM PARA FIGURAR NO POLO PASSIVO DA DEMANDA. DESOCUPAÇÃO DO IMÓVEL APÓS O TÉRMINO DO PRAZO DO CONTRATO PACTUADO COM O AUTOR, QUE, POSTERIORMENTE, FIRMOU CONTRATO VERBAL DE LOCAÇÃO DIRETAMENTE COM SUBLOCATÁRIOS. ILEGITIMIDADE DO APELANTE RECONHECIDA. AUSÊNCIA DE SUBSTRATO PROBATÓRIO SUFICIENTE A COMPROVAR A EXISTÊNCIA DE SUBLOCAÇÃO. ÔNUS QUE INCUMBIA AO AUTOR. EXEGESE DO ART. 333, I, DO CPC. LOCADOR QUE ESTABELECEU O PREÇO E RECEBEU OS ALUGUERES DIRETAMENTE DOS NOVOS INQUILINOS. PROVA TESTEMUNHAL EFICIENTE NESTE SENTIDO. SENTENÇA REFORMADA. INADIMPLEMENTO DOS ATUAIS LOCATÁRIOS. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DOS FATOS NARRADOS EM EXORDIAL, DECORRENTE DE REVELIA. CIRCUNSTÂNCIA QUE AUTORIZA O DESPEJO E A CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DOS ALUGUERES VENCIDOS ATÉ A DESOCUPAÇÃO DO IMÓVEL. INTELIGÊNCIA DO ART. 9, INC. III, DA LEI Nº 8.245/91. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I - Para ver a sua pretensão atendida, tem o Autor o ônus de demonstrar a veracidade de seus articulados, comprovando satisfatoriamente os argumentos trazidos à baila na petição inicial causa petendi, pois, segundo exegese do art. 333, I, do Código de Processo Civil, incumbe-lhe a prova dos fatos constitutivos do seu direito. In casu, não tendo o Demandante logrado êxito em demonstrar que o antigo inquilino do imóvel (primeiro Demandado) o subloca a terceiros, não há falar, por consequência, em responsabilização deste pelo inadimplemento dos alugueres diante dos atuais locatários, sendo manifesta a sua ilegitimidade para figurar no polo passivo da demanda. II - Quando o locatário não cumpre a obrigação legal e contratual de efetuar o pagamento de aluguéis, dá ensejo a rescisão do contrato de locação, por infringência ao art. 9º da Lei n. 8.245/1991. Deste modo, não cumprindo a obrigação principal, qual seja, o pagamento dos alugueres ajustados, os atuais arrendatários (terceiro e quarto Réus) deram azo à rescisão do contrato firmado com o locador (Autor), constituindo consequência lógica o despejo e a condenação destes ao pagamento do valor inadimplido com juros e correção monetária. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.018506-5, de Itajaí, rel. Des. Joel Figueira Júnior, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 17-12-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. RECURSO DOS AUTORES. OBRIGAÇÃO DE PRESTAR CONTAS PELO MANDATÁRIO SUBSTABELECIDO. SENTENÇA QUE EXTINGUE O PROCESSO POR AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL, EM FACE DA ANULAÇÃO DO CONTRATO DE COMPRA E VENDA EFETUADO PELO SUBSTABELECIDO. MANEIO DO PROCEDIMENTO ADEQUADO. NECESSIDADE DE PRESTAÇÃO DE CONTAS POR QUEM ADMINISTRA BEM OU INTERESSE ALHEIO. RECURSO PROVIDO. SENTENÇA CASSADA. CAUSA MADURA PENDENTE DE JULGAMENTO. APLICAÇÃO DO ART. 515, § 3º, DO CPC. SUBSTABELECENTE QUE NÃO POSSUI PROCURAÇÃO EM CAUSA PRÓPRIA. AUSÊNCIA DE TRANSFERÊNCIA DA PROPRIEDADE. LEGITIMIDADE PASSIVA DO SUBSTABELECIDO PARA PRESTAR CONTAS. PRELIMINAR RECHAÇADA. "Tratando-se de substabelecimento sem restrições, passando a atuar com as mesmas responsabilidades do substabelecente frente ao mandante, o substabelecido é parte legítima para ocupar o pólo passivo da prestação de contas." (TJPR, AC n. 637.661-2, rela. Desa. Vilma Régia Ramos de Rezende, j. em. 30.05.2012). AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. NATUREZA PESSOAL. PRESCRIÇÃO DECENAL. EXEGESE DO ART. 205, DO CÓDIGO CIVIL DE 2002. TESE REPELIDA. "À ação de prestação de contas aplica-se o prazo prescricional de dez anos, por se tratar de discussão de direito pessoal, sem previsão de prazo específico. Apelação provida." (TJMG, AC n. 1.0629.08.043222-8/001, rel. Des. Evangelina Castilho Duarte, j. em 23.03.2010). AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. PRIMEIRA FASE. APELADO QUE ALIENOU BEM DOS AUTORES. OBRIGAÇÃO MANIFESTA. APLICAÇÃO DO ART. 915, § 2°, DO CPC. PEDIDO INICIAL PROCEDENTE EM PARTE. "A legitimidade para responder a Ação de Prestação de Contas caracteriza-se pela administração de recursos, bens ou interesses de outrem." (AC n. 2007.050666-8, rel. Des. Jairo Fernandes Gonçalves, j. em 29.07.2011). REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.102295-3, de Lages, rel. Des. Gerson Cherem II, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 03-09-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT). ACIDENTE OCORRIDO SOB A ÉGIDE DA LEI N. 11.945/2009, PROVENIENTE DA CONVERSÃO DA MEDIDA PROVISÓRIA N. 451/2008. INVALIDEZ PERMANENTE PARCIAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA QUE CONDENOU A SEGURADORA AO PAGAMENTO DE CORREÇÃO MONETÁRIA DESDE 29-12-2006, DATA DA EDIÇÃO DA MEDIDA PROVISÓRIA N. 340/2006. APELO DA SEGURADORA. MATÉRIA DECIDIDA PELO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO CIVIL DESTE TRIBUNAL. Em ação de complementação de seguro obrigatório, é devida a atualização do valor referente à indenização (art. 3º da Lei n. 6.194/74), desde a edição da Medida Provisória n. 340/06 até a data do sinistro (art. 5º, § 1º, da Lei n. 6.194/74). JUROS DE MORA. APELANTE QUE ALMEJA A INCIDÊNCIA DOS ENCARGOS MORATÓRIOS DESDE A DATA DA CITAÇÃO VÁLIDA. SENTENÇA HOSTILIZADA QUE CONCEDE CONFORME PRETENDIDO. FALTA DE INTERESSE RECURSAL. APELO NÃO CONHECIDO NO PONTO. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.077977-5, de Taió, rel. Des. Mariano do Nascimento, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 26-03-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS, MORAIS E ESTÉTICOS DECORRENTES DE ATROPELAMENTO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DAS AUTORAS. 1. RESPONSABILIDADE PELO EVENTO LESIVO. RÉU QUE INVADE A CONTRAMÃO PARA DESVIAR DE CAMINHÃO PARADO NA PISTA E ATROPELA MÃE E FILHA. MANOBRA ARRISCADA. DEVER DE SOBRECAUTELA. IMPERÍCIA E IMPRUDÊNCIA DO MOTORISTA CONFIGURADAS. CRIANÇA QUE SOLTARA A MÃO DA MÃE E INGRESSARA DE INOPINO NA VIA PÚBLICA. CULPA CONCORRENTE CARACTERIZADA. 2. DANOS MATERIAIS. DESPESAS MÉDICAS NÃO COMPROVADAS. REQUERENTES QUE NÃO SE DESINCUMBIRAM DO ÔNUS DE COMPROVAR O FATO CONSTITUTIVO DO SEU DIREITO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 333, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INDENIZAÇÃO AFASTADA. 3. DANOS MORAIS. ATROPELAMENTO. ABALO MORAL IN RE IPSA. ADEMAIS, INTERNAÇÕES HOSPITALARES, CIRURGIAS, EXAMES E CONSULTAS QUE EVIDENCIAM INTENSO SOFRIMENTO FÍSICO E PSÍQUICO. 3.1. QUANTUM INDENIZATÓRIO. CARÁTER COMPENSATÓRIO E SANCIONADOR. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. CULPA RECÍPROCA. MONTANTE ARBITRADO EM R$10.000,00 (DEZ MIL REAIS) PARA A GENITORA E R$20.000,00 (VINTE MIL REAIS) PARA A FILHA. 4. DANOS ESTÉTICOS. CICATRIZ RELEVANTE NA COXA ESQUERDA DA CRIANÇA. 4.1. QUANTUM INDENIZATÓRIO. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. CONCORRÊNCIA DE CULPAS. VALOR FIXADO EM R$20.000,00 (VINTE MIL REAIS). 5. PENSÃO MENSAL VITALÍCIA. ENCURTAMENTO DO MEMBRO INFERIOR ESQUERDO DA INFANTE. REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA CONFIGURADA. CULPA CONCORRENTE. PENSIONAMENTO ESTIPULADO EM 20% (VINTE POR CENTO) DO SALÁRIO MÍNIMO, A CONTAR DA DATA EM QUE A VÍTIMA COMPLETOU 14 (QUATORZE) ANOS DE IDADE. 6. REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. CUSTAS PROCESSUAIS RATEADAS À RAZÃO DE 30% (TRINTA POR CENTO) PARA A PARTE AUTORA E 70% (SETENTA POR CENTO) PARA A PARTE RÉ. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ARBITRADOS EM 15% (QUINZE POR CENTO) DO VALOR DA CONDENAÇÃO PARA O PATRONO DA PARTE AUTORA E R$3.000,00 (TRÊS MIL REAIS) PARA O ADVOGADO DA PARTE RÉ. EXEGESE DO ARTIGO 20 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL 7. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.022291-5, de Blumenau, rel. Des. Raulino Jacó Brüning, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 17-12-2015).

APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT). ACIDENTE DE TRÂNSITO OCORRIDO NA VIGÊNCIA DA LEI N. 11.945/2009. INSURGÊNCIA DA SEGURADORA CONTRA A CORREÇÃO MONETÁRIA DO VALOR DA INDENIZAÇÃO RECEBIDO ADMINISTRATIVAMENTE. ACIDENTE OCORRIDO SOB A ÉGIDE DA LEI N. 11.482/2007, PROVENIENTE DA CONVERSÃO DA MEDIDA PROVISÓRIA N. 340/2006. INCIDÊNCIA DESDE 29-12-2006, DATA DA EDIÇÃO DA REFERIDA MP. VIABILIDADE. MATÉRIA DECIDIDA PELO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO CIVIL DESTE TRIBUNAL. CONDENAÇÃO MANTIDA. Em ação de complementação de seguro obrigatório, é devida a atualização do valor referente à indenização (art. 3º da Lei n. 6.194/74), desde a edição da Medida Provisória n. 340/06 até a data do sinistro (art. 5º, § 1º, da Lei n. 6.194/74), quando a quantia paga na via administrativa, embora de acordo com o grau de repercussão da lesão verificada pelo expert, foi quitada sem a devida correção. JUROS MORATÓRIOS. INADIMPLEMENTO CONFIGURADO. INCIDÊNCIA A PARTIR DA CITAÇÃO, SOBRE A INDENIZAÇÃO COMPLEMENTAR RESULTANTE DA ATUALIZAÇÃO DA COBERTURA SECURITÁRIA. APELO DESPROVIDO. INSURGÊNCIA DO SEGURADO. PRETENDIDA CORREÇÃO MONETÁRIA DA INDENIZAÇÃO DESDE A DATA DA MEDIDA PROVISÓRIA N. 340/2006 E INCIDÊNCIA DE JUROS MORATÓRIOS DESDE A DATA DA CITAÇÃO. PEDIDOS JÁ ACOLHIDOS EM PRIMEIRO GRAU, DE CONFORMIDADE COM O PEDIDO INICIAL. FALTA DE INTERESSE RECURSAL. APELO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.074573-6, de Blumenau, rel. Des. Mariano do Nascimento, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 20-11-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT). ACIDENTE OCORRIDO SOB A ÉGIDE DA LEI N. 11.945/2009, PROVENIENTE DA CONVERSÃO DA MEDIDA PROVISÓRIA N. 451/2008. INVALIDEZ PERMANENTE PARCIAL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA QUE CONDENOU A SEGURADORA AO PAGAMENTO DE CORREÇÃO MONETÁRIA DESDE 29-12-2006, DATA DA EDIÇÃO DA MEDIDA PROVISÓRIA N. 340/2006. APELO DA SEGURADORA. MATÉRIA DECIDIDA PELO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO CIVIL DESTE TRIBUNAL. Em ação de complementação de seguro obrigatório, é devida a atualização do valor referente à indenização (art. 3° da Lei n. 6.194/74), desde a edição da Medida Provisória n. 340/06 até a data do sinistro (art. 5°, §1°, da Lei n. 6.194/74). SEGURADORA QUE ALMEJA O RECONHECIMENTO DA SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA E A MINORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SENTENÇA QUE CONDENOU RECIPROCAMENTE AMBAS AS PARTES AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. VERBA HONORÁRIA FIXADA ABAIXO DO PATAMAR PRETENDIDO PELA APELANTE. FALTA DE INTERESSE RECURSAL. APELO NÃO CONHECIDO NO PONTO. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.003939-9, de Rio do Sul, rel. Des. Mariano do Nascimento, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 12-02-2015).

APELAÇÃO CIVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT). SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. PRETENDIDA CORREÇÃO MONETÁRIA DO VALOR DA INDENIZAÇÃO RECEBIDO ADMINISTRATIVAMENTE. ACIDENTE OCORRIDO SOB A ÉGIDE DA LEI 11.482/2007, PROVENIENTE DA CONVERSÃO DA MEDIDA PROVISÓRIA N. 340/2006. INCIDÊNCIA DE CORREÇÃO MONETÁRIA DESDE 29-12-2006, DATA DA EDIÇÃO DA REFERIDA MP. VIABILIDADE. MATÉRIA DECIDIDA PELO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO CIVIL DESTE TRIBUNAL. SENTENÇA REFORMADA. INVERSÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Em ação de complementação de seguro obrigatório, é devida a atualização do valor referente à indenização (art. 3° da Lei n. 6.194/74), desde a edição da Medida Provisória n. 340/06 até a data do sinistro (art. 5°, §1°, da Lei n. 6.194/74). (TJSC, Apelação Cível n. 2014.049133-8, da Capital, rel. Des. Mariano do Nascimento, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 09-10-2014).

APELAÇÃO CIVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT). SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. PRETENDIDA CORREÇÃO MONETÁRIA DO VALOR DA INDENIZAÇÃO RECEBIDO ADMINISTRATIVAMENTE. ACIDENTE OCORRIDO SOB A ÉGIDE DA LEI 11.482/2007, PROVENIENTE DA CONVERSÃO DA MEDIDA PROVISÓRIA N. 340/2006. INCIDÊNCIA DESDE 29-12-2006, DATA DA EDIÇÃO DA REFERIDA MP. VIABILIDADE. MATÉRIA DECIDIDA PELO GRUPO DE CÂMARAS DO DIREITO CIVIL DESTE TRIBUNAL. SENTENÇA REFORMADA. INVERSÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Em ação de complementação de seguro obrigatório, é devida a atualização do valor referente à indenização (art. 3º da Lei n. 6.194/74), desde a edição da Medida Provisória n. 340/06 até a data do sinistro (art. 5º, § 1º, da Lei n. 6.194/74). (TJSC, Apelação Cível n. 2014.069692-1, da Capital, rel. Des. Mariano do Nascimento, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 30-10-2014).