AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS EM CADERNETA DE POUPANÇA. DECISÃO AGRAVADA QUE REJEITOU A IMPUGNAÇÃO. INSURGÊNCIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. ALEGAÇÃO DE INEXEQUIBILIDADE DO TÍTULO JUDICIAL. IMPROCEDÊNCIA. VALOR DA CONDENAÇÃO QUE PODE SER AFERIDO POR MEIO DE CÁLCULOS ARITMÉTICOS A SEREM APRESENTADOS PELO CREDOR, OBSERVANDO OS PARÂMETROS FIXADOS NA SENTENÇA (ART. 475-B CPC). DESNECESSIDADE DE LIQUIDAÇÃO. PRETENSÃO DE LIMITAÇÃO DOS EFEITOS DA SENTENÇA À COMPETÊNCIA TERRITORIAL DO ÓRGÃO JULGADOR, COM FULCRO NO ART. 16 DA LACP. DESCABIMENTO. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 93, II, E 103, III, DO CDC. COISA JULGADA ERGA OMNES. SENTENÇA COM EFEITOS SOBRE TODOS OS POUPADORES PREJUDICADOS NO TERRITÓRIO NACIONAL. POSSIBILIDADE DE EXECUÇÃO INDIVIDUAL DA SENTENÇA PELOS TITULARES DO DIREITO NO FORO DE SEU DOMICÍLIO (ARTS. 98, § 2º, I, E 101, I, DO CDC). DECISÃO EM CONFORMIDADE COM O ENTENDIMENTO DO STJ (RESP N. 1.243.887/PR E 1.391.198/RS). DESNECESSIDADE DE SE AGUARDAR O TRÂNSITO EM JULGADO DO RECURSO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA PARA APLICAÇÃO DA TESE NELE FIRMADA. ILEGITIMIDADE ATIVA. NÃO OCORRÊNCIA. ALEGAÇÃO DE QUE O AGRAVADO NÃO COMPROVOU INTEGRAR A ASSOCIAÇÃO AUTORA DA AÇÃO COLETIVA. DESNECESSIDADE. AÇÃO RELATIVA A INTERESSES INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS AJUIZADA POR ASSOCIAÇÃO VOLTADA À DEFESA DOS DIREITOS DO CONSUMIDOR. SENTENÇA CUJOS EFEITOS ABRANGEM TODOS OS POUPADORES DO BANCO AGRAVANTE, INDEPENDENTEMENTE DE VÍNCULO ASSOCIATIVO. INEXISTÊNCIA, ADEMAIS, DE LIMITAÇÃO SUBJETIVA NA SENTENÇA AOS ASSOCIADOS. DECISÃO PROFERIDA PELO STF NO RE N. 573.232/SC QUE NÃO INFLUENCIA NO CASO EM APREÇO, POIS TRATA DE SITUAÇÃO DIVERSA. PRELIMINAR RECHAÇADA. ILEGITIMIDADE PASSIVA. NÃO CONFIGURAÇÃO. SUCESSÃO DO BANCO BAMERINDUS PELO HSBC BANK BRASIL S.A., ASSUMINDO ATIVOS E PASSIVOS DAQUELE E, EM CONSEQUÊNCIA, AS RESPONSABILIDADES DECORRENTES. PREFACIAL AFASTADA. JUROS REMUNERATÓRIOS. ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA EXARADO EM RECURSO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA DE QUE NÃO É ADMITIDA A SUA COBRANÇA NA EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA DE AÇÃO COLETIVA EM QUE NÃO EXISTA CONDENAÇÃO EXPRESSA A ESSE TÍTULO (RESP N. 1.392.245/DF). CASO CONCRETO, NO ENTANTO, EM QUE OS JUROS REMUNERATÓRIOS FORAM CONTEMPLADOS NA SENTENÇA. POSSIBILIDADE DE COBRANÇA NA EXECUÇÃO INDIVIDUAL. INCIDÊNCIA DEVIDA SOBRE AS DIFERENÇAS DE CORREÇÃO MONETÁRIA DURANTE TODO O PERÍODO, CONSIDERANDO-SE COMO SE OS VALORES ESTIVESSEM DEPOSITADOS NA POUPANÇA. TERMO FINAL DE INCIDÊNCIA, PORÉM, QUE DEVE SER A DATA DE ENCERRAMENTO DA CONTA POUPANÇA, CONFORME ENTENDIMENTO DO STJ (AGRG NO RESP N. 1.505.007/MS). RECLAMO ACOLHIDO EM PARTE NO PONTO. CORREÇÃO MONETÁRIA. ALEGAÇÃO DE QUE A DECISÃO AGRAVADA APLICOU ÍNDICES NÃO ABORDADOS PELA COISA JULGADA. INCLUSÃO DOS EXPURGOS INFLACIONÁRIOS DOS PLANOS COLLOR I E II NA CORREÇÃO MONETÁRIA DO DÉBITO QUE SE MOSTRA DEVIDA, MESMO DE OFÍCIO. NECESSIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DO PODER DE COMPRA DA MOEDA CONFORME OS REAIS ÍNDICES DE INFLAÇÃO DA ÉPOCA. INTELIGÊNCIA DAS SÚMULAS 32 E 37 DO TRF-4. QUESTÃO PACIFICADA NO STJ NO JULGAMENTO DO RESP N. 1.392.245/DF. PRETENSÃO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO EM VIRTUDE DO RESP N. 1.391.198/RS. DESCABIMENTO. RECURSO JÁ JULGADO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.048412-3, de Otacílio Costa, rel. Des. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 29-10-2015).

DIREITO DO CONSUMIDOR - TELEFONIA - INDENIZAÇÃO DE DANOS MORAIS CONTRA COMPANHIA TELEFÔNICA - CADASTRO DO NOME DA CONSUMIDORA NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO POR DÉBITO INDEVIDAMENTE COBRADO PELA OPERADORA - RESTRIÇÃO IRREGULAR - RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA - DANO MORAL CARACTERIZADO - OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR - "QUANTUM" INDENIZATÓRIO - MAJORAÇÃO HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - MANUTENÇÃO. O "quantum" da indenização do dano moral há de ser fixado com moderação, em respeito aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, levando em conta não só as condições sociais e econômicas das partes, como também o grau da culpa e a extensão do sofrimento psíquico, de modo que possa significar uma reprimenda ao ofensor, para que se abstenha de praticar fatos idênticos no futuro, mas não ocasione um enriquecimento injustificado para o lesado. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.024871-6, de Braço do Norte, rel. Des. Jaime Ramos, Quarta Câmara de Direito Público, j. 17-12-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE VALOR REFERENTE À RESTITUIÇÃO DE VEÍCULO APREENDIDO E NÃO DEVOLVIDO EM AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. 1. AGRAVO RETIDO. NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE PROVA REFERENTE AO VALOR ATRIBUÍDO PELA AUTORA AO VEÍCULO APREENDIDO. DESNECESSIDADE. PROVA INÚTIL AO DESLINDE DO FEITO. APLICAÇÃO DO ART. 330 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 2. MÉRITO. ALEGAÇÃO DE QUE A CASA BANCÁRIA DEIXOU DE CUMPRIR A DETERMINAÇÃO JUDICIAL DE DEVOLUÇÃO DO BEM APREENDIDO. NÃO COMPROVAÇÃO. EXISTÊNCIA DE AÇÃO DE EXECUÇÃO AJUIZADA PELA PARTE AUTORA COM O FIM DE OBTER A RESTITUIÇÃO DO VEÍCULO APREENDIDO. POSTERIOR PEDIDO DE DESISTÊNCIA E EXTINÇÃO DESSA AÇÃO. AUTORA QUE DEIXOU DE TRAZER CÓPIA DA AÇÃO OU INFORMAR AS RAZÕES DO PEDIDO. ÔNUS DO AUTOR QUANTO AO FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO. ART. 333, I, DO CÓDIGO PROCESSO CIVIL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.046705-6, de Tubarão, rel. Des. Denise de Souza Luiz Francoski, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 08-10-2015).

DIREITO DO CONSUMIDOR - INDENIZAÇÃO DE DANOS MORAIS CONTRA COMPANHIA TELEFÔNICA - DÉBITO DEVIDAMENTE QUITADO PELA CONSUMIDORA - DÍVIDA INEXISTENTE - SUSPENSÃO INDEVIDA DO RAMAL TELEFÔNICO - DANO MORAL CARACTERIZADO - OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR - "QUANTUM" INDENIZATÓRIO - VALOR DEVIDO. Caracteriza ato ilícito, que importa em dano moral indenizável, a suspensão injustificada do serviço telefônico do consumidor, porquanto caracteriza falha na prestação dos serviços pela concessionária, quando não comprovada a existência do débito que originou o bloqueio. O "quantum" da indenização do dano moral há de ser fixado com moderação, em respeito aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, levando em conta não só as condições sociais e econômicas das partes, como também o grau da culpa e a extensão do sofrimento psíquico, de modo que possa significar uma reprimenda ao ofensor, para que se abstenha de praticar fatos idênticos no futuro, mas não ocasione um enriquecimento injustificado para o lesado. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.024223-3, de Joinville, rel. Des. Jaime Ramos, Quarta Câmara de Direito Público, j. 17-12-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO MONITÓRIA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE DEFERIU PEDIDO DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA DA DEVEDORA. RECURSO DA PARTE EXECUTADA E DE SEUS SÓCIOS. ALEGADA PRECLUSÃO PRO JUDICATO. INOCORRÊNCIA. NOVO PEDIDO FUNDADO SOB ENFOQUE DIVERSO DAQUELE DECIDIDO ANTERIORMENTE E CONSUBSTANCIADO EM PROVA NOVA DE FATO OCORRIDO POSTERIORMENTE AO PRIMEIRO REQUERIMENTO. TESE RECHAÇADA. MÉRITO. SUSTENTADA IMPOSSIBILIDADE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA DA SOCIEDADE DEVEDORA. FALTA DE BENS PASSÍVEIS DE PENHORA E DISSOLUÇÃO IRREGULAR QUE, À MÍNGUA DE PROVAS ROBUSTAS DA EXISTÊNCIA DE ABUSO DE DIREITO OU FRAUDE NOS NEGÓCIOS, SÃO INSUFICIENTES PARA A APLICAÇÃO DA TEORIA DA DESCONSIDERAÇÃO DA PESSOA JURÍDICA. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA CORTE. INVIABILIDADE DE EXTENSÃO SOLIDÁRIA DA DÍVIDA AOS SÓCIOS DA EXECUTADA. DECISÃO CASSADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.070398-9, de Joinville, rel. Des. Tulio Pinheiro, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 12-03-2015).

APELAÇÕES CÍVEIS E AGRAVO RETIDO. AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL. SUBSCRIÇÃO DEFICITÁRIA DE AÇÕES. APELO DO AUTOR QUE, EMBORA INTERPOSTO ANTES DO JULGAMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, SEM QUE HOUVESSE POSTERIOR RATIFICAÇÃO, É CONHECIDO PELA CÂMARA, NOS TERMOS DA NOVA ORIENTAÇÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA POR OCASIÃO DO JULGAMENTO, PELA CORTE ESPECIAL, DA QUESTÃO DE ORDEM EM RECURSO ESPECIAL N. 1.129.215/DF, QUE CONFERIU NOVA INTERPRETAÇÃO AO ENUNCIADO DA SÚMULA N. 418. ÔNUS DA RATIFICAÇÃO DO RECURSO INTERPOSTO QUE PRESSUPÕE A ALTERAÇÃO NA CONCLUSÃO DO JULGAMENTO ANTERIOR. NOVA ORIENTAÇÃO DA CÂMARA, A PARTIR DA SESSÃO DE 24.9.2015. AGRAVO RETIDO INTERPOSTO CONTRA A DECISÃO QUE DETERMINOU A EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. INCIDÊNCIA DAS NORMAS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. AUTOR QUE TEVE RECONHECIDO O DIREITO À COMPLEMENTAÇÃO OU INDENIZAÇÃO DAS AÇÕES DO CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA DA EMPRESA DE TELEFONIA FIXA (TELESC S/A), BEM COMO DOS SEUS "CONSECTÁRIOS", EM AÇÃO ANTERIORMENTE AJUIZADA. PLEITO DE "DOBRA ACIONÁRIA" E SEUS DIVIDENDOS, BONIFICAÇÕES E JUROS SOBRE CAPITAL PRÓPRIO NESTA AÇÃO. LEGITIMIDADE PASSIVA DA BRASIL TELECOM, COMO SUCESSORA DE EMPRESA ESTATAL PRESTADORA DE SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES, PARA RESPONDER PELAS AÇÕES DA TELESC CELULAR ("DOBRA ACIONÁRIA"). PRESCRIÇÃO INOCORRENTE. TERMO INICIAL DA CONTAGEM DO PRAZO. DATA DA CISÃO DA TELESC S/A, QUE FOI DELIBERADA EM ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA DE 30.1.1998. CRITÉRIOS ESTABELECIDOS EM PORTARIAS MINISTERIAIS QUE NÃO PREVALECEM. INDENIZAÇÃO QUE É APURADA COM BASE NA COTAÇÃO DAS AÇÕES "NO FECHAMENTO DO PREGÃO DA BOLSA DE VALORES NO DIA DO TRÂNSITO EM JULGADO DA AÇÃO DE COMPLEMENTAÇÃO DE AÇÕES, COM JUROS DE MORA DESDE A CITAÇÃO". SUBMISSÃO DA CÂMARA AO QUE FOI DECIDIDO NO RECURSO ESPECIAL N. 1.301.989/RS, QUE OBSERVOU O RITO DO ARTIGO 543-C DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS QUE SÃO FIXADOS EM 15% (QUINZE POR CENTO) DO VALOR DA CONDENAÇÃO, CONFORME A REGRA DO ARTIGO 20, §3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL E A ORIENTAÇÃO QUE PREVALECE NA CÂMARA. AGRAVO RETIDO E RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL DA EMPRESA DE TELEFONIA DESPROVIDOS. APELO DO ACIONISTA PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.072269-0, de Presidente Getúlio, rel. Des. Jânio Machado, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 29-10-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO. ALEGADA EXCLUSÃO DA COBERTURA POR EMBRIAGUEZ DO CONDUTOR. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INCREMENTO VOLUNTÁRIO DO RISCO NÃO DEMONSTRADO. CAUSA DETERMINANTE DO ACIDENTE DESCONHECIDA. ÔNUS DE PROVAR DA SEGURADORA. CAUSA DE EXCLUSÃO DE COBERTURA AFASTADA. DANO MATERIAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS PREJUÍZOS MATERIAIS NO VEÍCULO SEGURADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I - A alegada embriaguez do condutor do veículo segurado, por si só, não é causa excludente da obrigação contratual assumida pela seguradora, mesmo havendo cláusula expressa em sentido contrário, salvo se o estado etílico é preordenado (voluntário) e com o escopo de provocar acidente de trânsito ou qualquer outro incidente causador de dano. Portanto, in casu, apesar de constar na prova documental coligida que o motorista apresentava "hálito etílico" no momento do infortúnio, não é possível afirmar qual o grau da embriaguez, ou, ainda, se esta foi a causa preponderante do sinistro, não havendo prova de que o incremento do risco foi voluntário e de que o estado etílico do motorista foi a causa determinante para a ocorrência do sinistro, infundada é a exclusão da cobertura sob esse fundamento. II - Para ver a sua pretensão atendida, tem o autor o ônus processual de demonstrar satisfatoriamente a veracidade de seus articulados fáticos e jurídicos trazidos à baila na petição inicial ("causa petendi"), pois, segundo exegese do artigo 333, I, do Código de Processo Civil, incumbe-lhe a prova dos fatos constitutivos do seu direito. Destarte, fulcrando-se o pedido inicial na existência de danos materiais no veículo segurado advindos do acidente, e, verificando-se a ausência de provas nos autos capazes de comprovar os prejuízos patrimoniais, assim como orçamento ou nota fiscal de compra e serviços, somando-se à ausência de qualquer referência ao "quantum debeatur" (prejuízo efetivo) perseguido em juízo, a improcedência dos pedidos exordiais é medida que se impõe, mantendo-se a sentença recorrida. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.076796-9, de Tubarão, rel. Des. Joel Figueira Júnior, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 17-12-2015).

ACIDENTE DO TRABALHO - OSTEOARTROSE DA COLUNA VERTEBRAL CID M19 - PLEITO DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA - PERÍCIA MÉDICA QUE ATESTA A INEXISTÊNCIA DO NEXO ETIOLÓGICO ENTRE A MOLÉSTIA E A ATIVIDADE EXERCIDA E AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORAL - BENEFÍCIO INDEVIDO - RECURSO DESPROVIDO. Se a perícia judicial atesta com segurança que a moléstia degenerativa apresentada pela segurada não decorre de acidente do trabalho, nem de doença profissional ou do trabalho, além do que não há incapacidade laboral, não é devido qualquer benefício de cunho acidentário. ACIDENTE DE TRABALHO - PLEITO DE APOSENTADORIA OU AUXÍLIO-DOENÇA JULGADO IMPROCEDENTE - PEDIDO DE DEVOLUÇÃO OU RESSARCIMENTO DOS HONORÁRIOS DO PERITO - IMPOSSIBILIDADE - SEGURADA ISENTA DE DESPESAS PROCESSUAIS E VERBAS SUCUMBENCIAIS - RECURSO DO INSS DESPROVIDO. Isento de despesas processuais, por lei, o segurado do INSS não é obrigado a ressarcir à autarquia o valor dos honorários do perito, em caso de improcedência da ação acidentária. "A Orientação n. 15 da Corregedoria-Geral da Justiça - 'Nos casos em que houver nomeação de perito judicial e a parte sucumbente for beneficiária da assistência judiciária, por ocasião da sentença o Juiz deverá determinar a expedição de ofício ao Procurador-Geral do Estado solicitando o pagamento dos valores dos honorários periciais' - não se aplica às causas relacionadas a 'acidentes do trabalho' de que trata a Lei n. 8.213/1991. Se o autor (segurado) é 'isento do pagamento de quaisquer custas e de verbas relativas à sucumbência' (art. 129), o pagamento dos honorários do perito não pode ser atribuído ao Estado de Santa Catarina." (TJSC, Grupo de Câmaras de Direito Público, Apelação Cível n. 2012.063910-7, de Lauro Müller, Rel. Des. Newton Trisotto, j. 27-02-2013). (TJSC, Apelação Cível n. 2015.058480-1, de Lages, rel. Des. Jaime Ramos, Quarta Câmara de Direito Público, j. 15-10-2015).

APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL QUE VISA A SUBSCRIÇÃO ACIONÁRIA. TELEFONIA. INSURGÊNCIA DE AMBAS AS PARTES. AGRAVO RETIDO INTERPOSTO PELA RÉ. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. POSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E NEGADO PROVIMENTO. APELAÇÃO CÍVEL DA RÉ ILEGITIMIDADE PASSIVA. INOCORRÊNCIA. OI / BRASIL TELECOM QUE É SUCESSORA DA TELESC. FATO INCONTROVERSO, PÚBLICO E NOTÓRIO. APELO DESPROVIDO NO PONTO. PRESCRIÇÃO. AÇÃO DE CUNHO OBRIGACIONAL (PESSOAL). INCIDÊNCIA DO PRAZO PREVISTO NOS ARTS. 177 DO CÓDIGO CIVIL DE 1916 E 205 DO CÓDIGO CIVIL DE 2002. AFRONTA AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA. INEXISTÊNCIA. PORTARIAS MINISTERIAIS. ILEGALIDADE. ALEGADA RESPONSABILIDADE DA UNIÃO DECORRENTE DA EMISSÃO DAS REFERIDAS PORTARIAS E POR FIGURAR COMO ACIONISTA CONTROLADOR. INSURGÊNCIA QUE NÃO PROSPERA. PREQUESTIONAMENTO GENÉRICO. REJEIÇÃO. INSURGÊNCIA DE AMBAS AS PARTES PERDAS E DANOS. CÁLCULO COM BASE NA COTAÇÃO DAS AÇÕES NA DATA DO TRÂNSITO EM JULGADO. MANUTENÇÃO DO DECISUM. PLEITO RECURSAL DA RÉ QUE COINCIDE COM O QUE FOI DECIDIDO NA SENTENÇA. RECURSO NÃO CONHECIDO. APELO DOS AUTORES EM QUE FOI POSTULADA A FIXAÇÃO CONFORME A MAIOR COTAÇÃO DAS AÇÕES NA BOLSA DE VALORES APURADA NO PERÍODO COMPREENDIDO ENTRE A INTEGRALIZAÇÃO E O TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO. RECURSO DESPROVIDO NESSE ASPECTO. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. PEDIDO DE INVERSÃO FORMULADO PELA RÉ. IMPROCEDÊNCIA. MANUTENÇÃO DA DISTRIBUIÇÃO DISPOSTA NA SENTENÇA (ART. 21, PARÁGRAFO ÚNICO, CPC). REAVALIAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PLEITEADA POR AMBAS AS PARTES. ARBITRAMENTO COM BASE NO § 3° DO ART. 20 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PERCENTUAL ADEQUADO À DEMANDA. APELAÇÃO DOS AUTORES DOBRA ACIONÁRIA. DETERMINADA A COMPLEMENTAÇÃO DA DIFERENÇA ACIONÁRIA QUE NÃO HAVIA SIDO SUBSCRITA. SENTENÇA PROLATADA NOS LIMITES DA EXORDIAL. PLEITO PARA O PAGAMENTO DO NÚMERO TOTAL DAS AÇÕES. IMPROCEDÊNCIA. APELO DESPROVIDO NO PONTO. DIFERENÇA ACIONÁRIA DA TELEFONIA MÓVEL CELULAR (DOBRA ACIONÁRIA). DIREITO ACESSÓRIO QUE É DEVIDO QUANDO CONSTATADA A DIFERENÇA DE AÇÕES DA TELEFONIA FIXA. OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO QUANTO A TELEFONIA FIXA VERIFICADA EM DOIS CONTRATOS. CONDIÇÃO QUE OBSTA A ANÁLISE DA DEMANDA COM RELAÇÃO À TELEFONIA CELULAR. SENTENÇA QUE DEVE SER MANTIDA. INSURGÊNCIA NÃO ACOLHIDA. PEDIDO DE CONDENAÇÃO DA CONCESSIONÁRIA REFERENTE À TODAS AS LINHAS TELEFÔNICAS ADQUIRIDAS PELOS AUTORES. PEDIDO GENÉRICO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO NÃO ACOLHIDO NESTE ITEM. ALEGADA A INOCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO COM RELAÇÃO AOS VALORES INTEGRALIZADOS QUE NÃO FORAM CAPITALIZADOS. TEMA NÃO DEDUZIDO NA INCIAL. RECURSO NÃO CONHECIDO NESSE ASPECTO. RECURSOS CONHECIDOS EM PARTE E DESPROVIDOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.091816-4, de Itaiópolis, rel. Des. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 10-09-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO POR LESÃO, EMBARGOS À EXECUÇÃO E CAUTELAR DE SUSTAÇÃO DE PROTESTO. NEGÓCIO JURÍDICO FIRMADO ENTRE AS PARTES CONSISTENTE EM COMPRA E VENDA DE EMPRESA. AÇÕES AJUIZADAS PELAS COMPRADORAS EM DESFAVOR DOS VENDEDORES. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO DOLOSA DOS VENDEDORES ACERCA DA REAL SITUAÇÃO DE RUÍNA DA EMPRESA PARA LUDIBRIAR AS COMPRADORAS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. IRRESIGNAÇÃO DOS VENDEDORES/RÉUS. 1) TESE DE CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. PEDIDO DE PROVA ORAL NA CONTESTAÇÃO, CUJO ROL SERIA POSTERIORMENTE APRESENTADO. SILÊNCIO DOS APELANTES QUANDO INSTADOS A ESPECIFICAREM AS PROVAS PRETENDIDAS. PRECLUSÃO AO DIREITO À PRODUÇÃO PROBATÓRIA. INÉRCIA ENTENDIDA COMO DESISTÊNCIA TÁCITA. 2) TESE DE AUSÊNCIA DE VALORAÇÃO ADEQUADA DAS PROVAS. INOCORRÊNCIA. MAGISTRADO QUE EXPÔS OS MOTIVOS DE SEU CONVENCIMENTO E FEZ O DEVIDO PARALELO ENTRE AS PROVAS E ALEGAÇÕES DE AMBAS AS PARTES. 3) NO MÉRITO TESE DE INOCORRÊNCIA DE DOLO E DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO NA CONTRATAÇÃO. INSUBSISTÊNCIA. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE PESSOA JURÍDICA QUE FOI GENÉRICO EM RELAÇÃO AOS OBJETOS QUE ENVOLVIAM O NEGÓCIO, E OMISSO NO QUE PERTINE À SITUAÇÃO CONTÁBIL DA EMPRESA NO MOMENTO DA VENDA DEVIDAMENTE COMPROVADO NOS AUTOS. CONLUIO ENTRE PAI E FILHO, ESTE AMIGO ÍNTIMO DAS COMPRADORAS, ORA APELADAS, PARA IMPRIMIR A IMAGEM DE "BOM NEGÓCIO" À COMPRA E VENDA. EMPRESA QUE À ÉPOCA DO NEGÓCIO JÁ BEIRAVA À RUÍNA. OMISSÃO DOLOSA DOS PRETENSOS VENDEDORES, ORA APELANTES. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2010.066868-3, de Joaçaba, rel. Des. Denise de Souza Luiz Francoski, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 27-08-2015).

AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA PARA AQUISIÇÃO DE LINHA TELEFÔNICA. COMPLEMENTAÇÃO DAS AÇÕES EMITIDAS DE FORMA DEFICITÁRIA. DEMANDA RESTRITA À DOBRA ACIONÁRIA DECORRENTE DA CRIAÇÃO DA COMPANHIA DE TELEFONIA MÓVEL E VERBAS CONSECTÁRIAS, AOS JUROS SOBRE O CAPITAL PRÓPRIO DECORRENTES DA DIFERENÇA DAS AÇÕES DE TELEFONIA FIXA E AOS EFEITOS DE EVENTUAIS DESDOBRAMENTOS, BONIFICAÇÕES, ÁGIOS, CISÕES, INCORPORAÇÕES. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSOS DAS PARTES. APELAÇÃO CÍVEL DA RÉ. INVOCADA ILEGITIMIDADE PASSIVA. DESCABIMENTO. RECORRENTE QUE, NA CONDIÇÃO DE SUCESSORA, ASSUMIU DIREITOS E OBRIGAÇÕES DA TELESC S.A.. DEMANDADA, POR OUTRO LADO, QUE É PARTE LEGÍTIMA PARA RESPONDER PELA INDENIZAÇÃO RELATIVA À SUBSCRIÇÃO A MENOR REFERENTE À CRIAÇÃO DE NOVA COMPANHIA (TELESC CELULAR S.A), POIS O RECEBIMENTO DEFICITÁRIO DE AÇÕES DECORRENTES DA DOBRA ACIONÁRIA OCORREU POR ILEGALIDADE PRATICADA PELA TELESC S.A., ANTES DA CISÃO. RESPONSABILIZAÇÃO DA UNIÃO, POR VIA DE CONSEQUÊNCIA, REPELIDA. REQUERIDO RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO. INVIABILIDADE. POSICIONAMENTO PACÍFICO NO TRIBUNAL DA CIDADANIA E NESTE SODALÍCIO DE QUE A PRETENSÃO É DE NATUREZA PESSOAL E PRESCREVE NOS PRAZOS PREVISTOS NO ART. 177 DO CÓDIGO CIVIL DE 1916 E NO ART. 205 DO CÓDIGO CIVIL DE 2002, VERIFICADA A REGRA DE TRANSIÇÃO DO ART. 2.028 DESTE ÚLTIMO DIPLOMA. AUSÊNCIA DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA. MARCO INICIAL A CONTAR DA DATA DA CISÃO DA TELESC S/A, DELIBERADA EM 30.1.1998. AVENTADA PRESCRIÇÃO QUANTO AOS DIVIDENDOS. INACOLHIMENTO. PRAZO TRIENAL, NOS TERMOS DO ART. 206, § 3º, INC. III, DO CÓDIGO CIVIL, A CONTAR DO RECONHECIMENTO DO DIREITO À COMPLEMENTAÇÃO ACIONÁRIA. SUSTENTADA INAPLICABILIDADE DA LEGISLAÇÃO CONSUMERISTA. IMPOSSIBILIDADE. EXISTÊNCIA DE RELAÇÃO DE CONSUMO. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA CORTE. ALEGAÇÃO DE QUE A CAPITALIZAÇÃO DAS AÇÕES SE DEU EM CONSONÂNCIA A ATO JURÍDICO PERFEITO E ACABADO, EM REFERÊNCIA A PORTARIAS EMITIDAS PELO GOVERNO FEDERAL. IRRELEVÂNCIA. ATOS MINISTERIAIS QUE, ALÉM DE AFRONTAREM O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E A LEI DAS SOCIEDADES ANÔNIMAS, NÃO VINCULAM O PODER JUDICIÁRIO. PROCEDÊNCIA DA DEMANDA, ADEMAIS, FULCRADA NOS ELEMENTOS CONSTANTES DOS AUTOS. APELAÇÃO CÍVEL DA PARTE AUTORA. REQUERIDA JUSTIÇA GRATUITA. APELO NÃO CONHECIDO. BENEFÍCIO JÁ DEFERIDO E QUE COMPREENDE TODOS OS ATOS PROCESSUAIS ATÉ DECISÃO FINAL. POSTULAÇÃO PARA FAZER CONSTAR DA DECISÃO O DEVER DA RÉ DE INDENIZAR PELO "VALOR INTEGRALIZADO" DE R$ 2.355,48 (DOIS MIL, TREZENTOS E CINQUENTA E CINCO REAIS E QUARENTA E OITO CENTAVOS). IMPOSSIBILIDADE. VALOR DISSOCIADO DE QUALQUER ELEMENTO EXISTENTE NO PROCESSADO. TENCIONADA INCLUSÃO DA DIFERENÇA DE TRIBUTAÇÃO EVENTUALMENTE OBSERVADA PELO FATO DE O RESSARCIMENTO ESTAR SENDO FEITO EM MOEDA CORRENTE E NÃO POR MEIO DE AÇÕES. DESCABIMENTO. PRETENSÃO GENÉRICA E DESAMPARADA DE FUNDAMENTAÇÃO. REQUERIDA INCIDÊNCIA DA CORREÇÃO MONETÁRIA E DOS JUROS DE MORA DESDE A DATA DO ATO ILÍCITO/EVENTO LESIVO (CISÃO DA EMPRESA - 30.1.1998). INVIABILIDADE. JUROS MORATÓRIOS QUE SÃO DEVIDOS DESDE A CITAÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA QUE DEVE INCIDIR, NO QUE PERTINE À OBRIGAÇÃO PRINCIPAL, DA DATA DA CONVERSÃO DAS AÇÕES NA BOLSA DE VALORES, E QUANTO AOS PROVENTOS, DESDE A DATA EM QUE DEVIDOS. SENTENÇA MANTIDA QUANTO A ESTE ASPECTO. VINDICADA CONDENAÇÃO A TODOS OS DEMAIS DESDOBRAMENTOS E EVENTOS CORPORATIVOS. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. IRRESIGNAÇÃO COINCIDENTE COM OS TERMOS DA DECISÃO GUERREADA. RECURSO, NESTE PONTO, NÃO CONHECIDO. ALMEJADA PROCEDÊNCIA DA DEMANDA EM RELAÇÃO AOS JUROS SOBRE O CAPITAL PRÓPRIO DA TELEFONIA FIXA. INACOLHIMENTO. VERBA JÁ REQUERIDA EM DEMANDA PRETÉRITA AFORADA COM O ESCOPO DE VER COMPLEMENTADAS AS AÇÕES DE TELEFONIA FIXA. EFICÁCIA PRECLUSIVA DA COISA JULGADA. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA DA PARTE RÉ ESTIPULADOS EM 10% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. ALMEJADA MAJORAÇÃO PARA 15% DO VALOR DA CONDENAÇÃO, PORÉM COM A ESTIPULAÇÃO DE UM IMPORTE FIXO MÍNIMO. PARCIAL ACOLHIMENTO. ENTENDIMENTO EXARADO POR ESTA CÂMARA NO SENTIDO DE QUE NAS AÇÕES DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL PARA AQUISIÇÃO DE LINHA TELEFÔNICA, O PERCENTUAL DE 15% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO MOSTRA-SE ADEQUADO E SUFICIENTE PARA REMUNERAR COM DIGNIDADE O ENCARGO PROFISSIONAL. MODIFICAÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE, PARA O FIM DE ADEQUAR A ESTIPULAÇÃO DA VERBA AO ENTENDIMENTO DESTE ÓRGÃO FRACIONÁRIO. IMPOSSIBILIDADE, ENTRETANTO, DE ACOLHIMENTO DE RESSALVA QUANTO AO IMPORTE ESTIPENDIAL MÍNIMO, POR TRATAR-SE DE PRETENSÃO EVENTUAL. PLEITOS COMUNS AOS RECURSOS DE APELAÇÃO. CRITÉRIO DE CÁLCULO PARA A HIPÓTESE DE INDENIZAÇÃO. SENTENÇA QUE ESTIPULOU A APURAÇÃO DO VALOR ACIONÁRIO APURADO NA DATA DO TRÂNSITO EM JULGADO. COMPANHIA DE TELEFONE QUE DEFENDE A APLICAÇÃO DO CRITÉRIO EMPREGADO NA SENTENÇA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. IRRESIGNAÇÃO COINCIDENTE COM OS TERMOS DA DECISÃO GUERREADA. RECURSO, NESTE PONTO, NÃO CONHECIDO. PARTE AUTORA, DE SEU TURNO, QUE REQUER O CÔMPUTO DO IMPORTE A INDENIZAR COM ESPEQUE NA MAIOR COTAÇÃO DE MERCADO DAS AÇÕES ENTRE A DATA DA INTEGRALIZAÇÃO E A DO TRÂNSITO EM JULGADO. DESCABIMENTO. MONTANTE INDENIZATÓRIO QUE DEVE SE PAUTAR SEGUNDO O ENTENDIMENTO ESTIPULADO NA SENTENÇA, QUE É BALIZADO EM PRECEDENTES DO TRIBUNAL DA CIDADANIA E DESTA CORTE. PREQUESTIONAMENTO. DISPOSITIVOS QUE TRATAM DE MATÉRIAS EXAMINADAS NO ACÓRDÃO. DESNECESSIDADE. APELAÇÃO DA RÉ PARCIALMENTE CONHECIDA E, NESTA PORÇÃO, NÃO PROVIDA. APELO DA AUTORA PARCIALMENTE CONHECIDO E, EM PARTE, PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.068886-2, de Lages, rel. Des. Tulio Pinheiro, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 12-11-2015).

AGRAVO DO ART. 557, § 1º, DO CPC - CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO - FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS - DIREITO À SAÚDE - EXEGESE DOS ARTS. 6º E 196, DA CF/88, E 153, DA CE/89 E DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL - OBRIGAÇÃO DO PODER PÚBLICO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - MANUTENÇÃO. Vencida a Fazenda Pública, os honorários advocatícios devem ser fixados com razoabilidade, nos termos do § 4º do art. 20 do Código de Processo Civil, sem descurar dos vetores do § 3º, de modo que não fiquem excessivos nem aviltem a profissão do Advogado. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2015.076417-9, da Capital, rel. Des. Jaime Ramos, Quarta Câmara de Direito Público, j. 17-12-2015).

REEXAME NECESSÁRIO. BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO. LESÕES NO TORNOZELO DIREITO E NO BRAÇO ESQUERDO. NEXO CAUSAL EVIDENCIADO ENTRE AS ENFERMIDADES E A ATIVIDADE LABORAL EXERCIDA PELO SEGURADO. REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA ATESTADA EM PERÍCIA MÉDICA JUDICIAL. AUXÍLIO-ACIDENTE DEVIDO. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS INDISPENSÁVEIS À CONCESSÃO DA BENESSE NOS TERMOS DO ART. 86 DA LEI N. 8.213/1991. MARCO INICIAL. DIA SEGUINTE AO DA CESSAÇÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA. ENCARGOS MORATÓRIOS, HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS E CUSTAS PROCESSUAIS FIXADOS CONFORME ORIENTAÇÃO LEGAL E JURISPRUDENCIAL PARA A HIPÓTESE. SENTENÇA MANTIDA. REMESSA DESPROVIDA. (TJSC, Reexame Necessário n. 2015.041588-1, de Campos Novos, rel. Des. Edemar Gruber, Quarta Câmara de Direito Público, j. 17-12-2015).

REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. FORNECIMENTO DE FÁRMACO. NECESSIDADE E UTILIDADE DA MEDIDA JUDICIAL DEMONSTRADA. DIREITO À SAÚDE. EXEGESE DOS ARTS. 6º E 196, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, E 153, DA CE/89. PROVA DOCUMENTAL HÁBIL A DEMONSTRAR A HIPOSSUFICIÊNCIA DE RECURSOS FINANCEIROS DO INTERESSADO. ASTREINTE ARBITRADA EM CASO DE DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO. MANUTENÇÃO DO VALOR. LIMITAÇÃO DEVIDAMENTE IMPOSTA. REMESSA DESPROVIDA. (TJSC, Reexame Necessário n. 2015.019348-0, de Seara, rel. Des. Edemar Gruber, Quarta Câmara de Direito Público, j. 17-12-2015).

AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO, COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PROTESTO DE DUPLICATA MERCANTIL. ALEGAÇÃO DA DEMANDANTE DE QUE O TÍTULO CARECE DE CAUSA DEBENDI. RECONVENÇÃO. PRETENDIDA CONDENAÇÃO DA AUTORA/RECONVINDA AO PAGAMENTO DO DÉBITO, QUE SUSTENTA SER REFERENTE A CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE CONSERTO DE VEÍCULOS. CONEXÃO COM AÇÃO CAUTELAR DE SUSTAÇÃO DE PROTESTO. SENTENÇA UNA QUE JULGOU IMPROCEDENTES A AÇÃO DECLARATÓRIA E A DEMANDA CAUTELAR E, EM CONTRAPARTIDA, JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO FORMULADO NA RECONVENÇÃO, CONDENANDO A PARTE AUTORA/RECONVINDA AO PAGAMENTO DA QUANTIA CONSUBSTANCIADA NO TÍTULO, DAS CUSTAS PROCESSUAIS E DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, ESTES FIXADOS EM R$ 4.000,00 (QUATRO MIL REAIS), BEM COMO DE MULTA DE 1% (UM POR CENTO) E INDENIZAÇÃO DE 20% (VINTE POR CENTO), AMBAS SOBRE O VALOR DA CAUSA, POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. RECURSOS DA AUTORA OFERTADOS EM AMBAS AS DEMANDAS. JULGAMENTO CONJUNTO. ALMEJADA CONCESSÃO LIMINAR DA SUSTAÇÃO DE PROTESTO. ALEGAÇÃO DE QUE O ATO NOTARIAL SERIA INDEVIDO PELA DUPLICATA MERCANTIL NÃO TER LASTRO COMERCIAL. NÃO ACOLHIMENTO. HIPÓTESE EM QUE RESTOU COMPROVADO QUE O TÍTULO REFERE-SE À AVENÇA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS CELEBRADA ENTRE OS LITIGANTES. AUSENTES OS REQUISITOS AUTORIZADORES DA MEDIDA CAUTELAR. FUMUS BONI JURIS NÃO EVIDENCIADO. REQUERIDA PROCEDÊNCIA DA DEMANDA DECLARATÓRIA E IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO FEITO EM SEDE DE RECONVENÇÃO, SOB O ARGUMENTO DE QUE NÃO CELEBROU QUALQUER NEGÓCIO JURÍDICO COM A REQUERIDA/RECONVINTE. TESE INACOLHIDA. CONTEXTO PROBATÓRIO EXISTENTE NOS AUTOS QUE DEMONSTRA A EFETIVA CELEBRAÇÃO DE PACTO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE CONSERTO DE LATARIA DE VEÍCULOS ENTRE O PREPOSTO DA EMPRESA AUTORA E A OFICINA DA RÉ. DÉBITO EXISTENTE. INADIMPLEMENTO DA AUTORA NÃO AFASTADO. ATO NOTARIAL LÍCITO. EXERCÍCIO LEGAL DO DIREITO DA CREDORA. AUSÊNCIA DE DEVER DE INDENIZAR. SENTENÇA MANTIDA. PEDIDO DE MINORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA ESTABELECIDA NA ORIGEM EM R$ 4.000,00 (QUATRO MIL REAIS). INACOLHIMENTO. MONTANTE FIXADO NA SENTENÇA ADEQUADO PARA REMUNERAR COM DIGNIDADE O ENCARGO PROFISSIONAL, DE FORMA A ABRANGER O TRABALHO EXERCIDO PELO ADVOGADO DA REQUERIDA NA AÇÃO DECLARATÓRIA, NA RECONVENÇÃO E NA DEMANDA CAUTELAR. PRETENDIDO AFASTAMENTO DA MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. INVIABILIDADE. PARTE AUTORA QUE BASEOU SUA PRETENSÃO NA INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO ENTRE AS PARTES. PROVA COLACIONADA AOS AUTOS, CONTUDO, QUE DEMONSTROU A CELEBRAÇÃO DE AVENÇA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ENTRE O PREPOSTO DA AUTORA E A DEMANDADA. HIPÓTESE QUE CONFIGURA ALTERAÇÃO DA VERDADE DOS FATOS (ART. 17, INC. II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL). CONDUTA TEMERÁRIA CARACTERIZADA. PRECEDENTE DESTA CORTE. APLICAÇÃO DA SANÇÃO MANTIDA. RECLAMOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2010.018360-4, de Lauro Müller, rel. Des. Tulio Pinheiro, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 15-10-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. CONTRATO DE ABERTURA DE CONTA-CORRENTE E EMPRÉSTIMOS VINCULADOS. INSURGÊNCIA DA CASA BANCÁRIA. 1) TESE DE IMPOSSIBILIDADE DE LIMITAÇÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS. INSUBSISTÊNCIA. LIMITAÇÃO SUJEITA AO ÍNDICE DIVULGADO PELA TAXA MÉDIA DE MERCADO ANUNCIADA PELO BANCO CENTRAL DO BRASIL, SALVO SE NA HIPÓTESE RESTAR COMPROVADA A PRÁTICA DE OUTRO ÍNDICE MENOR, CASO EM QUE DEVERÁ PREVALECER. ENUNCIADOS I E IV DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL DESTA CORTE. 2) TESE DE LEGALIDADE DA COBRANÇA DE JUROS CAPITALIZADOS. INSUBSISTÊNCIA. AUSÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DOS CONTRATOS PELA CASA BANCÁRIA, BEM COMO DE QUALQUER MENÇÃO NUMÉRICA QUE POSSIBILITE AUFERIR A PACTUAÇÃO. 3) TESE DE POSSIBILIDADE DE COBRANÇA DA COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. INSUBSISTÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE AFERIR A CONTRATAÇÃO DO ENCARGO PELOS MESMOS MOTIVOS EXPOSTOS NO ITEM ANTERIOR. 4) PEDIDO DE CONDENAÇÃO RECÍPROCA E PROPORCIONAL DAS PARTES AOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. INSUBSISTÊNCIA. PROCEDÊNCIA TOTAL DOS PEDIDOS FORMULADOS NA INICIAL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.089496-1, de Tubarão, rel. Des. Denise de Souza Luiz Francoski, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 24-09-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. BRASIL TELECOM S.A. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ACOLHIMENTO. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. LIQUIDAÇÃO ZERO. DOBRA ACIONÁRIA - IMPOSSIBILIDADE. IRRESIGNAÇÃO DO DEMANDANTE. (1) SUSCITAÇÃO DE NEGATIVA DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ALEGOU QUE O JUÍZO "A QUO" NÃO SE MANIFESTOU OBJETIVAMENTE SOBRE OS PONTOS OMISSOS/CONTRADITÓRIOS. TESE REJEITADA. DECISÃO EXAUSTIVAMENTE FUNDAMENTADA. MANIFESTO INTENTO DE REAPRECIAÇÃO DO JULGADO POR VIA INADEQUADA. (2) ARGUIÇÃO DE INDEFERIMENTO LIMINAR DA IMPUGNAÇÃO POR AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO VALOR QUE ENTENDE CORRETO - ART. 475-L, § 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. TESE REJEITADA. ARGUMENTOS NO BOJO DA PEÇA E PERÍCIA DE TERCEIRO QUE CONTRIBUEM PARA A CONFIGURAÇÃO DO EXCESSO DE EXECUÇÃO. INOBSTANTE, ALEGAÇÃO DE OUTRAS MATÉRIAS DO ART. 475-L DO CPC. PROSSEGUIMENTO DA ANÁLISE. PRECLUSÃO APENAS COM RELAÇÃO À APRESENTAÇÃO DOS CÁLCULOS. (3) POSTULAÇÃO DE INDENIZAÇÃO DECORRENTE DO SALDO DEFICITÁRIO DE AÇÕES COM A INCLUSÃO DE VALORES RELATIVOS ÀS AÇÕES EMITIDAS E SEUS RESPECTIVOS DIVIDENDOS ENTRE A DATA DA INTEGRALIZAÇÃO E DA CAPITALIZAÇÃO. TESE REJEITADA. EMBORA RECONHECIDO O DIREITO DO AUTOR NA AÇÃO ORIGINÁRIA, OS CÁLCULOS APRESENTADOS INDICAM AÇÕES RECEBIDAS A MAIOR. LIQUIDAÇÃO ZERO. (4) REQUERIMENTO DE INCLUSÃO DA DOBRA ACIONÁRIA (AÇÕES GERADAS PELA CISÃO DA TELEFONIA FIXA EM TELEFONIA MÓVEL) E SEUS RESPECTIVOS PROVENTOS NO CÁLCULO DA INDENIZAÇÃO. TESE REJEITADA. IMPOSSIBILIDADE. PEDIDO NÃO FORMULADO NA EXORDIAL. CONDENAÇÃO EXPRESSA INEXISTENTE. PRECEDENTES DESTA CÔRTE E DO STJ. (5) INVERSÃO/REDUÇÃO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL. TESE REJEITADA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU NA INTEGRALIDADE. CONSERVAÇÃO DA CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS NO VALOR FIXADO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.035258-9, de Blumenau, rel. Des. Denise de Souza Luiz Francoski, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 20-08-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO EM CONTA CORRENTE E DEMAIS PACTOS VINCULADOS (CARTÃO DE CRÉDITO, EMPRÉSTIMOS). SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DA CASA BANCÁRIA DEMANDADA. JUROS REMUNERATÓRIOS. ALMEJADA MANUTENÇÃO DAS TAXAS CONTRATADAS. IMPOSSIBILIDADE. UTILIZAÇÃO DA TAXA MÉDIA DE MERCADO DIVULGADA PELO BACEN COMO REFERENCIAL PARA A CONSTATAÇÃO DA ABUSIVIDADE. PARÂMETRO AMPLAMENTE ADMITIDO PELA JURISPRUDÊNCIA. ENUNCIADOS I E IV DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL DESTE E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SÚMULA 296 E RESP N. 1.061.530/RS, AMBOS DO STJ. VERIFICAÇÃO DE QUE A TAXA CONTRATADA NO CONTRATO DE REFIN N. 14265856-6 É SUPERIOR À MÉDIA DE MERCADO. DEMAIS PACTOS NÃO ACOSTADOS AOS AUTOS. LIMITAÇÃO À MÉDIA DE MERCADO. SENTENÇA MANTIDA NESTE ASPECTO. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO (REFIN) N. 14265856-6. ALEGADA INEXISTÊNCIA DO ENCARGO E LEGALIDADE DE SUA COBRANÇA. COBRANÇA DEVIDA. OBSERVÂNCIA DA PACTUAÇÃO NA FORMA NUMÉRICA (TAXA DE JUROS ANUAL SUPERIOR AO DUODÉCUPLO DA TAXA MENSAL). SENTENÇA NO MESMO SENTIDO. APELO NÃO CONHECIDO, NESTE PONTO. CONTRATO AUTOBANK 011045880-9, CONTRATOS DE ABERTURA DE CRÉDITO EM CONTA CORRENTE, CHEQUE ESPECIAL E CARTÃO DE CRÉDITO. INVIABILIDADE EM VERIFICAR A PACTUAÇÃO DO ENCARGO, AINDA QUE NA FORMA NUMÉRICA. AFASTAMENTO NA PERIODICIDADE MENSAL QUE SE IMPÕE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA, NO TEMA. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO N. 14265856-6. PREVISÃO CONTRATUAL. LEGALIDADE DA EXIGÊNCIA. VALOR, ENTRETANTO, QUE NÃO PODE ULTRAPASSAR A SOMA DOS ENCARGOS REMUNERATÓRIOS E MORATÓRIOS PREVISTOS NO CONTRATO. IMPOSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO COM OS DEMAIS ENCARGOS DE MORA. RECURSO ESPECIAL N. 1.058.114-RS. SENTENÇA MANTIDA. APELO DESPROVIDO. CONTRATOS NÃO ACOSTADOS AOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE DE AVERIGUAR A EXPRESSA PACTUAÇÃO DO ENCARGO. INCIDÊNCIA DO DISPOSTO NO ART. 359, I, DO CPC. RECONHECIMENTO DA POSSIBILIDADE DA COBRANÇA DE FORMA NÃO CUMULADA COM OS DEMAIS ENCARGOS DE MORA, CONFORME REQUERIDO PELA AUTORA NA INICIAL. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA NESTE PONTO. TARIFA DE ABERTURA DE CRÉDITO (TAC). CONTRATOS NÃO ACOSTADOS. AUSÊNCIA NOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE DE VERIFICAR A CONTRATAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. RECLAMO NÃO ACOLHIDO NESSA PARTE. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO N. 14265856-6. ENCARGO QUE NÃO FOI PACTUADO E SEQUER EXIGIDO PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA NO VALOR DAS PRESTAÇÕES. DISCUSSÃO ACERCA DA LEGALIDADE DA COBRANÇA DO ENCARGO QUE SE REVELA INÓCUA. SENTENÇA MANTIDA. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. VIABILIDADE NA FORMA SIMPLES. ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI N. 8.078/90. DECISUM MANTIDO. MORA. PLEITO PELA CARACTERIZAÇÃO. EXIGÊNCIA DE ENCARGOS ABUSIVOS NO PERÍODO DA NORMALIDADE. ORIENTAÇÃO Nº 2 DO STJ, NO RESP REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA Nº 1.061.530/RS. ADEMAIS, PARTICULARIDADES DO CASO PRESENTE QUE DEVEM SER OBSERVADAS. NECESSIDADE DE LIQUIDAÇÃO PARA APURAÇÃO DE EVENTUAL SALDO DEVEDOR. IMPOSSIBILIDADE DE EFETUAR O DEPÓSITO DO VALOR INCONTROVERSO. MORA DESCARACTERIZADA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO, NESSA PARTE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PEDIDO DE REDUÇÃO. APLICAÇÃO DA NORMA ÍNSITA NO ART. 20, § 4º E ALÍNEAS DO § 3º DO ART. 20 DO CPC. VALOR FIXADO PELO JUÍZO QUE SE MOSTRA ADEQUADO. OBSERVÂNCIA DO GRAU DE ZELO DO PROFISSIONAL, DO TRABALHO REALIZADO E DO TEMPO EXIGIDO PARA O SERVIÇO. INSURGÊNCIA INACOLHIDA. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NESTA, DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.070628-7, da Capital - Bancário, rel. Des. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 19-11-2015).

ADMINISTRATIVO - RESPONSABILIDADE CIVIL DE MUNICÍPIO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS - DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA DE TERRENO DE MARINHA PELO MUNICÍPIO PARA CONSTRUÇÃO DE ESTRADA - DESAPOSSAMENTO EFETIVADO - MUNICÍPIO QUE DEIXOU DE TRANSFERIR PARA SI O DIREITO DE OCUPAÇÃO PERANTE A SECRETARIA DO PATRIMÔNIO DA UNIÃO (ART. 116 DO DECRETO-LEI N. 9.760/46) - COBRANÇA DE TAXA DE OCUPAÇÃO DOS IMÓVEIS DE MARINHA DIRIGIDA À ANTIGA OCUPANTE DO IMÓVEL EM RELAÇÃO A PERÍODOS EM QUE O IMÓVEL JÁ ESTAVA NA POSSE DA MUNICIPALIDADE - ILÍCITO CONFIGURADO - OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR OS DANOS MATERIAIS DECORRENTES DESSA COBRANÇA - DANOS MORAIS INOCORRENTES - MERO DISSABOR - PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO. A desapropriação direta ou indireta de terreno de marinha impõe ao ente público desapropriante a obrigação de transferir para si, perante a Secretaria do Patrimônio da União, os direitos de ocupação, devendo pagar as taxas, multas e demais encargos incidentes a partir do desapossamento. Não tendo tomado essas providências, cabe-lhe ressarcir ao ocupante anterior os valores que este vier a despender para quitar as dívidas fiscais que lhe foram cobradas em execuções fiscais. Não tendo havido quitação, pelo anterior ocupante, dos valores cobrados, deve o Município ser obrigado a quitá-los. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.069821-4, de Balneário Camboriú, rel. Des. Jaime Ramos, Quarta Câmara de Direito Público, j. 23-07-2015).

AGRAVO DO ART. 557, § 1º, DO CPC - EXECUÇÃO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA - ESTADO DE SANTA CATARINA - REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR (RPV) - ENTENDIMENTO DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO PÚBLICO DE QUE OS HONORÁRIOS NÃO SÃO DEVIDOS NA HIPÓTESE DE PAGAMENTO DENTRO DO PRAZO DE 60 DIAS PREVISTO NO ART. 128 DA LEI FEDERAL 8.213/1991 - PAGAMENTO EFETUADO APÓS O DECURSO DE TAL PRAZO - HONORÁRIOS DEVIDOS - FIXAÇÃO DO QUANTUM, NOS TERMOS DO ART. 20, § 4º, DO CPC - PROVIMENTO NEGADO. A partir do julgamento do Recurso Especial repetitivo n. 1.406.296/RS, de que foi Relator o Ministro Herman Benjamin (DJe 19.03.2014), cabe distinguir com as seguintes conclusões em relação à possibilidade, ou não, de condenação do executado ao pagamento de honorários advocatícios nas execuções de sentença contra a Fazenda Pública, não embargadas: a) sendo caso de precatório, não cabe fixação de verba honorária em face da proibição contida no art. 1º-D da Lei n. 9.494/97; b) sendo caso de requisição de pequeno valor (RPV) relativa ao montante integral do crédito, sem qualquer renúncia de valor excedente, os honorários advocatícios são devidos à parte exequente se o pagamento voluntário não for feito dentro do prazo que o executado tem para opor embargos (STF, RE n. 420816, Rel. Min. Sepúlveda Pertence; TJSC, AI n. 2011.098519-7, Rel. Des. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva); c) tratando-se de requisição de pequeno valor (RPV) em face de renúncia do exequente ao crédito excedente, para evitar o precatório, não são devidos honorários advocatícios; d) ocorrendo situação mista de expedição de RPV para um ou mais exequentes que não tiveram de renunciar ao crédito excedente e RPV para exequentes renunciantes ao excesso, os honorários advocatícios são devidos, após o decurso do prazo dos embargos do devedor sem pagamento voluntário, porém, somente em relação ao crédito que não foi mutilado pela renúncia ao excedente; e) na hipótese de expedição de RPV sem renúncia ao crédito excedente, para um ou mais exequentes, e precatório para outro(s), os honorários advocatícios são devidos no tocante àquela parte e não a esta; f) e na hipótese de tríplice ocorrência (RPV sem renúncia, RPV com renúncia e precatório), a verba honorária deve ser arbitrada somente em relação à requisição sem renúncia); lembrando que, em face do disposto no art. 20, § 4º c/c o § 3º, do Código de Processo Civil, o arbitramento dos honorários pode ser feito em percentual ou valor fixo, sempre módico, até porque o patrono do exequente já está recebendo os honorários relativos ao processo de conhecimento; e que para o INSS, em ações de acidente de trabalho, há prazo diverso para pagamento voluntário previsto na legislação previdenciária. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2015.006991-4, da Capital, rel. Des. Jaime Ramos, Quarta Câmara de Direito Público, j. 17-12-2015).