APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO - PROCESSUAL CIVIL - MEDICAMENTOS - JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE - CERCEAMENTO DE DEFESA - OCORRÊNCIA - ANULAÇÃO DO PROCESSO A PARTIR DA SENTENÇA, OPORTUNIZANDO-SE A INSTRUÇÃO PROBATÓRIA, NOTADAMENTE A PROVA PERICIAL REQUERIDA - MEDIDA QUE SE IMPÕE - MANUTENÇÃO DA TUTELA ANTECIPADA - PROVIMENTO DO RECURSO DO ESTADO DE SANTA CATARINA - PREJUDICADO O REEXAME NECESSÁRIO. "Se a questão posta nos autos se reporta à matéria cuja elucidação depende de dilação probatória, resta configurado o cerceamento de defesa se o juiz não a concede.' (Apelação cível n. 2004.023665-4, de Balneário Camboriú, Terceira Câmara de Direito Público, relator o desembargador Luiz Cézar Medeiros, j. em 11.04.2006)" (Apelação Cível n. 2012.029099-8, da Capital, rel. Des. Francisco Oliveira Neto, j. 24.09.2013). "Evidenciada a necessidade da produção de provas requeridas pela autora, a tempo oportuno, constitui cerceamento de defesa o julgamento antecipado da lide, com infração aos princípios constitucionais do contraditório, ampla defesa e devido processo legal (STJ, REsp n. 714467/PB, rel. Min. Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, j. 02.09.10)" (Apelação Cível n. 2015.000750-5, da Capital, rel. Des. Francisco Oliveira Neto, j. 28.04.2015). (TJSC, Apelação Cível n. 2015.018855-1, de Balneário Piçarras, rel. Des. Cid Goulart, Segunda Câmara de Direito Público, j. 12-01-2016).

EMBARGOS À EXECUÇÃO. CHEQUES. SENTENÇA QUE REJEITOU OS EMBARGOS. APELO DOS EMBARGANTES. PRELIMINAR. ALEGADA OCORRÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA, ANTE O JULGAMENTO ANTECIPADO DO FEITO. MÁCULA INOCORRENTE. AUSÊNCIA DE INÍCIO DE PROVA ESCRITA A SUSTENTAR A TESE DE QUE OS CHEQUES TERIAM SIDO EMITIDOS COMO GARANTIA A CONTRATO DE COMPRA E VENDA EM CONSIGNAÇÃO. ADEMAIS, PROVA EXCLUSIVAMENTE TESTEMUNHAL INVIÁVEL. SUPOSTO NEGÓCIO JURÍDICO CUJO VALOR ULTRAPASSA EM MUITO O DÉCUPLO DO SALÁRIO MÍNIMO. EXEGESE DO ART. 401 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DILAÇÃO PROBATÓRIA IRRELEVANTE. PROEMIAL REPELIDA. AVENTADA OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA QUANTO ÀS CÁRTULAS NS. 902397, 902398 e 902399, CUJAS DATAS DE PÓS-DATAÇÃO TERIAM SIDO ALTERADAS PELA EMPRESA EXEQUENTE. TESE NÃO ACOLHIDA. EVENTUAL MODIFICAÇÃO DA DATA DE PÓS-DATAÇÃO QUE É IRRELEVANTE PARA A MATÉRIA. TERMO INICIAL PARA A CONTAGEM DO PRAZO DE APRESENTAÇÃO E DO LAPSO PRESCRICIONAL DOS CHEQUES PÓS-DATADOS QUE, SEGUNDO ENTENDIMENTO SEDIMENTADO NO TRIBUNAL DA CIDADANIA E NESTE SODALÍCIO, CORRESPONDE AO DIA DE EMISSÃO DA CÁRTULA. HIPÓTESE EM QUE O PRAZO DO ART. 59 DA LEI DO CHEQUE (SEIS MESES) NÃO RESTOU ATINGIDO. PRESCRIÇÃO NÃO CONFIGURADA. SUSTENTADO EXCESSO DE EXECUÇÃO, SOB O ARGUMENTO DE FOI REALIZADO O PAGAMENTO DE PARTE DO DÉBITO, CONSISTENTE NA QUANTIA DE R$ 26.457,60 (VINTE E SEIS MIL, QUATROCENTOS E CINQUENTA E SETE REAIS E SESSENTA CENTAVOS). CONTEXTO PROBATÓRIO COLACIONADO AOS AUTOS INSUFICIENTE PARA COMPROVAR A ASSERTIVA. RECIBOS APRESENTADOS QUE NÃO DISCRIMINAM O NEGÓCIO JURÍDICO A QUE SE REFEREM. ADEMAIS, ASSINATURAS NELES APOSTAS QUE SÃO ILEGÍVEIS E NÃO CORRESPONDEM ÀS FIRMAS DOS REPRESENTANTES LEGAIS DA EXEQUENTE, CONSTANTES EM SEU CONTRATO SOCIAL. ÔNUS PROBATÓRIO AFETO AOS EMBARGANTES, POR CONSTITUIR FATO CONSTITUTIVO DE SEU DIREITO (ART. 333, INC. I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL). SENTENÇA MANTIDA NO PONTO. PRETENSÃO DE QUE A PENHORA RECAIA SOBRE A MADEIRA NEGOCIADA ENTRE AS PARTES, SOB O ARGUMENTO QUE DE ESTA CONSTRIÇÃO SERIA MENOS GRAVOSA AOS EXECUTADOS. DESCABIMENTO. CIRCUNSTÂNCIA DE A EXECUÇÃO TRANSCORRER NA FORMA MENOS GRAVOSA AO DEVEDOR (ART. 620 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL) QUE NÃO PODE OBSTAR A SATISFAÇÃO DO CRÉDITO EXEQUENDO. HIPÓTESE EM QUE A CONSTRIÇÃO DA MADEIRA MOSTROU-SE INÓCUA, POR NÃO SIDO DEMONSTRADA A SUA ORIGEM, TENDO SIDO SUBSTITUÍDA POR IMÓVEL DE PROPRIEDADE DO EXECUTADO PESSOA FÍSICA. MADEIRA OFERECIDA À PENHORA, POR OUTRO LADO, QUE NÃO POSSUI LIQUIDEZ, POR SER DE BAIXA QUALIDADE E TER SOFRIDO DEPRECIAÇÃO. SUBSTITUIÇÃO DO BEM PENHORADO PELA MADEIRA OFERECIDA INVIÁVEL. PRETENSÃO INACOLHIDA. ALEGAÇÃO DE QUE A SIMPLES ENTREGA DAS MADEIRAS CONSISTIRIA EM QUITAÇÃO DO DÉBITO, UMA VEZ QUE AS PARTES FIRMARAM CONTRATO DE COMPRA E VENDA EM CONSIGNAÇÃO. TESE NÃO ACOLHIDA. DÉBITO EXEQUENDO QUE CORRESPONDE A CHEQUES, CUJA PRESUNÇÃO DE VERACIDADE NÃO RESTOU DERRUÍDA. CELEBRAÇÃO DE PACTO ESTIMATÓRIO NÃO DEMONSTRADA. ÔNUS DA PROVA AFETO AOS EMBARGANTES (ART. 333, INC. I, DA LEI ADJETIVA CIVIL). RECURSO ADESIVO DA EMPRESA EMBARGADA. PRELIMINAR SUSCITADA EM CONTRARRAZÕES. ALEGADO NÃO CABIMENTO DO RECURSO ADESIVO PELA NÃO CONFIGURAÇÃO DA SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. DESCABIMENTO. INSURGÊNCIA QUE SE RESTRINGE AO VALOR DA VERBA HONORÁRIA. POSSIBILIDADE. ENTENDIMENTO PACIFICADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PRECEDENTE DESTA CORTE. PLEITO DE MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PARA QUANTIA EQUIVALENTE A 10% (DEZ POR CENTO) SOBRE O VALOR DA EXECUÇÃO. FIXAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA QUE DEVE SER FEITA DE FORMA EQUITATIVA, NOS MOLDES DO ART. 20, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. IMPORTE ESTABELECIDO NA ORIGEM - R$ 678,00 (SEISCENTOS E SETENTA E OITO REAIS) - QUE SE MOSTRA ÍNFIMO. MONTANTE PLEITEADO, POR OUTRO LADO, CORRESPONDENTE A R$ 19.717,33 (DEZENOVE MIL, SETECENTOS E DEZESSETE REAIS E TRINTA E TRÊS CENTAVOS), EXCESSIVO. ESTIPÊNDIO FIXADO EM R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS), OBSERVADAS AS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO E OS PARÂMETROS APLICADOS POR ESTA CORTE EM HIPÓTESE SIMILAR. APELO DOS EMBARGANTES CONHECIDO E DESPROVIDO. RECURSO ADESIVO DA EMPRESA EMBARGADA CONHECIDO E, EM PARTE, PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.051990-4, de Mafra, rel. Des. Tulio Pinheiro, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 22-10-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO À IMPORTAÇÃO, COM RECURSOS EM MOEDA ESTRANGEIRA, COM GARANTIA FIRMADA ATRAVÉS DE ESCRITURA PÚBLICA DE CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE FIANÇA JUNTO À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. EMBARGOS À EXECUÇÃO. SENTENÇA QUE ACOLHEU PARCIALMENTE OS EMBARGOS. IRRESIGNAÇÃO DA EMPRESA EMBARGANTE CÓRTULA FELSKY WACHHOLZ . DA ADMISSIBILIDADE TESES: 1.DA ILIQUIDEZ DO TÍTULO; 2.DO PAGAMENTO INDEVIDO PELO FIADOR; 3.DA INEXIGIBILIDADE/PRESCRIÇÃO DA NOTA PROMISSÓRIA; 4.DA ILEGALIDADE DAS CLÁUSULAS E VALORES DO CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE EXPORTAÇÃO AGORA COBRADOS PELO APELADO: DA VINCULAÇÃO DO VALOR DO CONTRATO AO DOLAR; 5.DA COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. NÃO CONHECIDAS POR IRREGULARIDADE FORMAL. INOBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. TESE: 6.DA INAPLICABILIDADE DA CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. NÃO CONHECIDA POR FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL. MAGISTRADO SINGULAR QUE AFASTOU A APLICAÇÃO DE REFERIDO ENCARGO. DO MÉRITO A- CERCEAMENTO DE DEFESA PELA NÃO REALIZAÇÃO DE PROVA PERICIAL. TESE REJEITADA. DOCUMENTAÇÃO CARREADA AOS AUTOS DE FORMA ROBUSTA. ELEMENTOS CONSTANTES SUFICIENTES PARA FORMAR O CONVENCIMENTO DO MAGISTRADO. DISPENSA DA PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL QUE NÃO GERA CERCEAMENTO DE DEFESA. B- PEDIDO DE DIMINUIÇÃO DA MULTA MORATÓRIA DE 10% PARA 2%. TESE REJEITADA. MULTA POR INADIMPLÊNCIA DE 10% DEVIDAMENTE APLICADA. PACTO FIRMADO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI N. 9.298/1996. ENUNCIADO N. V DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL, COM REDAÇÃO APROVADA NA SESSÃO DO DIA 8.6.2011. C- DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ENTENDIMENTO DE QUE NÃO DECAIU DE PARTE MÍNIMA E OU QUE O VALOR ARBITRADO É EXCESSIVO. PUGNA A MINORAÇÃO. TESE AFASTADA. VERBA HONORÁRIA DEVIDAMENTE ESTIPULADA. ART. 20, §§ 3º E 4º DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. VALOR FIXADO (R$ 20.000,00) QUE NÃO SE MOSTRA ELEVADO CONSIDERANDO OS CONTORNOS DA CAUSA BEM COMO O LAPSO TEMPORAL DE 15 ANOS QUE ENVOLVE O JULGAMENTO DA AÇÃO. D- PREQUESTIONAMENTO DOS DISPOSITIVOS LEGAIS. DESNECESSIDADE. JULGADOR QUE NÃO ESTÁ OBRIGADO A ANALISAR EXAUSTIVAMENTE TODOS OS DISPOSITIVOS DE LEI APONTADOS PELAS PARTES QUANDO RESOLVE A LIDE DE FORMA SATISFATÓRIA E COM RESPALDO NO ART. 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.066136-8, de Blumenau, rel. Des. Denise de Souza Luiz Francoski, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 05-11-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SALDO DEVEDOR DE CONTRATO DE CONSÓRCIO. SENTENÇA QUE DECLAROU A PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO DA AUTORA. RECURSO DA DEMANDANTE. ANÁLISE DA PRESCRIÇÃO. CONTRATO FIRMADO E INADIMPLIDO ANTES DE 2003. NÃO TRANSCURSO DE METADE DO LAPSO VINTENÁRIO ATÉ A ENTRADA EM VIGOR DO NOVO CÓDIGO CIVIL. APLICABILIDADE DO PRAZO QUINQUENAL, DE ACORDO COM O ART. 206, § 5º, INC. I, DA NOVEL LEGISLAÇÃO, A CONTAR DA DATA DE VIGÊNCIA DO NOVO ESTATUTO CIVILISTA. EXEGESE DA REGRA DE TRANSIÇÃO DO ART. 2.028 DO DIPLOMA CIVIL. AÇÃO AJUIZADA NO ANO DE 2007. PRESCRIÇÃO NÃO OCORRENTE. SENTENÇA EXTINTIVA CASSADA. RECLAMO CONHECIDO E PROVIDO. CAUSA MADURA PARA JULGAMENTO. APRECIAÇÃO DA INTEGRALIDADE DA LIDE, COM BASE NO ART. 515, §§ 1º E 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AUTORA QUE LOGROU DEMONSTRAR A RELAÇÃO CONTRATUAL ENTRE AS PARTES, BEM COMO O INADIMPLEMENTO DO CONTRATO. RÉUS REVÉIS. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ÀS ALEGAÇÕES VENTILADAS NA INICIAL. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO DA REQUERENTE DEVIDAMENTE COMPROVADO. CONDENAÇÃO DOS DEMANDADOS QUE SE IMPÕE. PROCEDÊNCIA DA ACTIO. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. CITAÇÃO JUDICIAL. CORREÇÃO MONETÁRIA. INCIDÊNCIA A PARTIR DO VENCIMENTO DA DÍVIDA. LEGALIDADE DA CLÁUSULA QUE PREVÊ A ATUALIZAÇÃO DE ACORDO COM A VARIAÇÃO DO VALOR DO BEM, ATÉ A DATA DO ENCERRAMENTO DO GRUPO DO CONSÓRCIO, A PARTIR DA QUAL DEVERÁ INCIDIR O INPC. (TJSC, Apelação Cível n. 2010.082683-8, de Sombrio, rel. Des. Tulio Pinheiro, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 23-07-2015).

ACIDENTE DE TRABALHO - PLEITO DE AUXÍLIO-ACIDENTE SUCESSIVO AO AUXÍLIO-DOENÇA CESSADO - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO EM FACE DA AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO DO BENEFÍCIO PLEITEADO - IMPOSSIBILIDADE - EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO AUTÔNOMO E ABSTRATO DE AÇÃO (ART. 5º, XXXV, DA CF/88 - DESNECESSIDADE DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO - SENTENÇA ANULADA - IMPOSSIBILIDADE DE JULGAMENTO ANTECIPADO - CAUSA DEPENDENTE DE PERÍCIA PARA VERIFICAR NEXO CAUSAL E REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORAL. "A ação acidentária prescinde do exaurimento da via administrativa" (Súmula n. 89 do STJ). Para se decidir acerca do pedido de auxílio-acidente é necessário verificar, por meio de perícia técnica, além do nexo etiológico, se houve redução da capacidade laboral em virtude de sequela decorrente de acidente de trabalho. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.039583-3, de Forquilhinha, rel. Des. Jaime Ramos, Quarta Câmara de Direito Público, j. 15-10-2015).

REEXAME NECESSÁRIO. BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO. AMPUTAÇÃO TRAUMÁTICA DO HÁLUX (PRIMEIRO PODODÁCTILO) DIREITO. NEXO CAUSAL EVIDENCIADO ENTRE AS LESÕES E A ATIVIDADE LABORAL EXERCIDA PELO SEGURADO. REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA ATESTADA EM PERÍCIA MÉDICA JUDICIAL. AUXÍLIO-ACIDENTE DEVIDO. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS INDISPENSÁVEIS À CONCESSÃO DA BENESSE NOS TERMOS DO ART. 86 DA LEI N. 8.213/1991. MARCO INICIAL. DIA SEGUINTE AO DA CESSAÇÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA. ADEQUAÇÃO DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS. APLICABILIDADE DO DISPOSTO NO ART. 1º-F DA LEI N. 9.494/97, COM A REDAÇÃO DA LEI N. 11.960/09. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS E CUSTAS PROCESSUAIS FIXADOS CONFORME ORIENTAÇÃO LEGAL E JURISPRUDENCIAL PARA A HIPÓTESE. (TJSC, Reexame Necessário n. 2015.024005-7, de Videira, rel. Des. Edemar Gruber, Quarta Câmara de Direito Público, j. 17-12-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS EM CADERNETA DE POUPANÇA. DECISÃO AGRAVADA QUE REJEITOU A IMPUGNAÇÃO. INSURGÊNCIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. ALEGAÇÃO DE INEXEQUIBILIDADE DO TÍTULO JUDICIAL. IMPROCEDÊNCIA. VALOR DA CONDENAÇÃO QUE PODE SER AFERIDO POR MEIO DE CÁLCULOS ARITMÉTICOS A SEREM APRESENTADOS PELO CREDOR, OBSERVANDO OS PARÂMETROS FIXADOS NA SENTENÇA (ART. 475-B CPC). DESNECESSIDADE DE LIQUIDAÇÃO. PRETENSÃO DE LIMITAÇÃO DOS EFEITOS DA SENTENÇA À COMPETÊNCIA TERRITORIAL DO ÓRGÃO JULGADOR, COM FULCRO NO ART. 16 DA LACP. DESCABIMENTO. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 93, II, E 103, III, DO CDC. COISA JULGADA ERGA OMNES. SENTENÇA COM EFEITOS SOBRE TODOS OS POUPADORES PREJUDICADOS NO TERRITÓRIO NACIONAL. POSSIBILIDADE DE EXECUÇÃO INDIVIDUAL DA SENTENÇA PELOS TITULARES DO DIREITO NO FORO DE SEU DOMICÍLIO (ARTS. 98, § 2º, I, E 101, I, DO CDC). DECISÃO EM CONFORMIDADE COM O ENTENDIMENTO DO STJ (RESP N. 1.243.887/PR E 1.391.198/RS). DESNECESSIDADE DE SE AGUARDAR O TRÂNSITO EM JULGADO DO RECURSO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA PARA APLICAÇÃO DA TESE NELE FIRMADA. ILEGITIMIDADE ATIVA. NÃO OCORRÊNCIA. ALEGAÇÃO DE QUE O AGRAVADO NÃO COMPROVOU INTEGRAR A ASSOCIAÇÃO AUTORA DA AÇÃO COLETIVA. DESNECESSIDADE. AÇÃO RELATIVA A INTERESSES INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS AJUIZADA POR ASSOCIAÇÃO VOLTADA À DEFESA DOS DIREITOS DO CONSUMIDOR. SENTENÇA CUJOS EFEITOS ABRANGEM TODOS OS POUPADORES DO BANCO AGRAVANTE, INDEPENDENTEMENTE DE VÍNCULO ASSOCIATIVO. INEXISTÊNCIA, ADEMAIS, DE LIMITAÇÃO SUBJETIVA NA SENTENÇA AOS ASSOCIADOS. DECISÃO PROFERIDA PELO STF NO RE N. 573.232/SC QUE NÃO INFLUENCIA NO CASO EM APREÇO, POIS TRATA DE SITUAÇÃO DIVERSA. PRELIMINAR RECHAÇADA. ILEGITIMIDADE PASSIVA. NÃO CONFIGURAÇÃO. SUCESSÃO DO BANCO BAMERINDUS PELO HSBC BANK BRASIL S.A., ASSUMINDO ATIVOS E PASSIVOS DAQUELE E, EM CONSEQUÊNCIA, AS RESPONSABILIDADES DECORRENTES. PREFACIAL AFASTADA. JUROS REMUNERATÓRIOS. ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA EXARADO EM RECURSO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA DE QUE NÃO É ADMITIDA A SUA COBRANÇA NA EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA DE AÇÃO COLETIVA EM QUE NÃO EXISTA CONDENAÇÃO EXPRESSA A ESSE TÍTULO (RESP N. 1.392.245/DF). CASO CONCRETO, NO ENTANTO, EM QUE OS JUROS REMUNERATÓRIOS FORAM CONTEMPLADOS NA SENTENÇA. POSSIBILIDADE DE COBRANÇA NA EXECUÇÃO INDIVIDUAL. INCIDÊNCIA DEVIDA SOBRE AS DIFERENÇAS DE CORREÇÃO MONETÁRIA DURANTE TODO O PERÍODO, CONSIDERANDO-SE COMO SE OS VALORES ESTIVESSEM DEPOSITADOS NA POUPANÇA. TERMO FINAL DE INCIDÊNCIA, PORÉM, QUE DEVE SER A DATA DE ENCERRAMENTO DA CONTA POUPANÇA, CONFORME ENTENDIMENTO DO STJ (AGRG NO RESP N. 1.505.007/MS). RECLAMO ACOLHIDO EM PARTE NO PONTO. CORREÇÃO MONETÁRIA. ALEGAÇÃO DE QUE A DECISÃO AGRAVADA APLICOU ÍNDICES NÃO ABORDADOS PELA COISA JULGADA. INCLUSÃO DOS EXPURGOS INFLACIONÁRIOS DOS PLANOS COLLOR I E II NA CORREÇÃO MONETÁRIA DO DÉBITO QUE SE MOSTRA DEVIDA, MESMO DE OFÍCIO. NECESSIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DO PODER DE COMPRA DA MOEDA CONFORME OS REAIS ÍNDICES DE INFLAÇÃO DA ÉPOCA. INTELIGÊNCIA DAS SÚMULAS 32 E 37 DO TRF-4. QUESTÃO PACIFICADA NO STJ NO JULGAMENTO DO RESP N. 1.392.245/DF. PRETENSÃO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO EM VIRTUDE DO RESP N. 1.391.198/RS. DESCABIMENTO. RECURSO JÁ JULGADO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.041494-4, de Jaraguá do Sul, rel. Des. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 29-10-2015).

REEXAME NECESSÁRIO. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. POLICIAL MILITAR. INDENIZAÇÃO DE ESTÍMULO OPERACIONAL. VERBA DE CARÁTER REMUNERATÓRIO. REFLEXOS PATRIMONIAIS SOBRE DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO. DIREITO RECONHECIDO PERANTE O JUÍZO A QUO. MANUTENÇÃO. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DAS HORAS EXTRAS EXCEDENTES À QUARENTA PERÍODOS MENSAIS. AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO. JULGAMENTO ULTRA PETITA. ADEQUAÇÃO NECESSÁRIA. CONSECTÁRIOS LEGAIS. HARMONIZAÇÃO. REMESSA PARCIALMENTE PROVIDA. Não pode a Administração Pública esquivar-se do pagamento das horas efetivamente prestadas pelos seus servidores, sob o argumento de que a extraordinariedade já encontra previsão/limitação na indenização de estímulo operacional (TJSC, AC n. 2007.045010-3, rel. Des. Ricardo Roesler, j. 17-03-2009). (TJSC, Reexame Necessário n. 2014.041860-2, de Dionísio Cerqueira, rel. Des. Edemar Gruber, Quarta Câmara de Direito Público, j. 17-12-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONFISSÃO DE DÍVIDA DE CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO. SENTENÇA QUE EXTINGUE O FEITO EM FACE DO RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. IRRESIGNAÇÃO DO EXEQUENTE. AUSÊNCIA DE CONDUTA DESIDIOSA DO CREDOR QUE AUTORIZE RECONHECER O PERECIMENTO DO DIREITO DE EXERCER A PRETENSÃO EM JUÍZO. PARALISAÇÃO DO FEITO QUE, DE FATO, SE DEU MEDIANTE RESPALDO JURISDICIONAL, COM FULCRO NO ART. 791, INCISO III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE BENS DOS DEVEDORES PASSÍVEIS DE CONSTRIÇÃO JUDICIAL. CASSAÇÃO DA SENTENÇA QUE SE MOSTRA IMPERATIVA. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. "Suspensa a ação de execução por ausência de bens penhoráveis, nos termos do art. 791, III, do CPC, impossível a decretação da prescrição intercorrente." (AgRg no AREsp 542.594/PR, rel. Min. Marco Buzzi, j. 9-12-2014). RECURSO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.091268-1, da Capital, rel. Des. Rosane Portella Wolff, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 05-03-2015).

AGRAVO DO ART. 557, § 1º, DO CPC - ACIDENTE DO TRABALHO - PLEITO DE AUXÍLIO-ACIDENTE JULGADO IMPROCEDENTE - RECURSO DO INSS PLEITEANDO O RESSARCIMENTO DOS HONORÁRIOS DO PERITO QUE TEVE DE PAGAR - SEGURADO ISENTO POR LEI DE CUSTAS E DE VERBAS RELATIVAS À SUCUMBÊNCIA - HIPÓTESE DIVERSA DA DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA - IMPOSSIBILIDADE DE SE IMPOR AO ESTADO O RESSARCIMENTO - RECURSO DESPROVIDO. Isento de despesas processuais, por lei (art. 129 da Lei n. 8.213/91), o segurado do INSS não é obrigado a ressarcir à autarquia o valor dos honorários do perito, em caso de improcedência da ação acidentária. "A Orientação n. 15 da Corregedoria-Geral da Justiça - 'Nos casos em que houver nomeação de perito judicial e a parte sucumbente for beneficiária da assistência judiciária, por ocasião da sentença o Juiz deverá determinar a expedição de ofício ao Procurador-Geral do Estado solicitando o pagamento dos valores dos honorários periciais' - não se aplica às causas relacionadas a 'acidentes do trabalho' de que trata a Lei n. 8.213/1991. Se o autor (segurado) é 'isento do pagamento de quaisquer custas e de verbas relativas à sucumbência' (art. 129), o pagamento dos honorários do perito não pode ser atribuído ao Estado de Santa Catarina." (TJSC, Grupo de Câmaras de Direito Público, Apelação Cível n. 2012.063910-7, de Lauro Müller, Rel. Des. Newton Trisotto, j. 27-02-2013). (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2015.044077-4, de Criciúma, rel. Des. Jaime Ramos, Quarta Câmara de Direito Público, j. 17-12-2015).

DIREITO DO CONSUMIDOR - TELEFONIA - DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E INDENIZAÇÃO DE DANOS MORAIS CONTRA COMPANHIA TELEFÔNICA - COBRANÇA INDEVIDA - RESTRIÇÃO IMPOSTA AO CRÉDITO DA DEMANDANTE - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - DANO MORAL CARACTERIZADO - OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR - "QUANTUM" INDENIZATÓRIO - MANUTENÇÃO. O "quantum" da indenização do dano moral há de ser fixado com moderação, em respeito aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, levando em conta não só as condições sociais e econômicas das partes, como também o grau da culpa e a extensão do sofrimento psíquico, de modo que possa significar uma reprimenda ao ofensor, para que se abstenha de praticar fatos idênticos no futuro, mas não ocasione um enriquecimento injustificado para o lesado. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.013207-3, da Capital - Continente, rel. Des. Jaime Ramos, Quarta Câmara de Direito Público, j. 17-12-2015).

APELAÇÕES CÍVEIS E REEXAME NECESSÁRIO. ORDINÁRIA. FORNECIMENTO DE FÁRMACOS. NECESSIDADE E UTILIDADE DA MEDIDA JUDICIAL DEMONSTRADA. DIREITO À SAÚDE. EXEGESE DOS ARTS. 6º E 196, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E 153 DA CE/89. DECRETO DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELO DO ENTE PÚBLICO ESTATAL. PRETENSA SUBSTITUIÇÃO DOS MEDICAMENTOS POSTULADOS POR SIMILARES OFERTADOS PELA REDE PÚBLICA. POSSIBILIDADE PARCIAL DEMONSTRADA POR PROVA PERICIAL HÁBIL. SENTENÇA REFORMADA NO PONTO. CONTRACAUTELA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. SENTENÇA QUE EXPRESSAMENTE CONDICIONA O FORNECIMENTO DA MEDICAÇÃO À APRESENTAÇÃO DE PRESCRIÇÃO MÉDICA. APELO DA MUNICIPALIDADE. ALEGADA AUSÊNCIA DE HIPOSSUFICIÊNCIA DO PACIENTE PARA AQUISIÇÃO DOS MEDICAMENTOS. REJEIÇÃO. INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS DEVIDAMENTE DEMONSTRADA. COMPENSAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA. POSSIBILIDADE. SÚMULA 306 DO STJ. BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA QUE NÃO IMPEDE A POSSIBILIDADE DE SUA APLICAÇÃO. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE DE JUSTIÇA. ADEQUAÇÃO NO PONTO. ASTREINTE FIXADA EM CASO DE DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO. VALOR ADEQUADO. NECESSIDADE DE LIMITAÇÃO EM SEDE DE REMESSA OFICIAL. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.018755-9, de Curitibanos, rel. Des. Edemar Gruber, Quarta Câmara de Direito Público, j. 17-12-2015).

DIREITO DO CONSUMIDOR - TELEFONIA - DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E INDENIZAÇÃO DE DANOS MORAIS CONTRA COMPANHIA TELEFÔNICA - COBRANÇA INDEVIDA - RESTRIÇÃO IMPOSTA AO CRÉDITO DA DEMANDANTE - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - DANO MORAL CARACTERIZADO - OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR - "QUANTUM" INDENIZATÓRIO - MANUTENÇÃO. O "quantum" da indenização do dano moral há de ser fixado com moderação, em respeito aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, levando em conta não só as condições sociais e econômicas das partes, como também o grau da culpa e a extensão do sofrimento psíquico, de modo que possa significar uma reprimenda ao ofensor, para que se abstenha de praticar fatos idênticos no futuro, mas não ocasione um enriquecimento injustificado para o lesado. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.060676-7, de São José, rel. Des. Jaime Ramos, Quarta Câmara de Direito Público, j. 17-12-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA ORIUNDA DE OUTRA UNIDADE FEDERATIVA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. DECISÃO QUE JULGOU EXTINTO O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA E, DE PLANO, O INCIDENTE DE IMPUGNAÇÃO INSTAURADO, SOB O FUNDAMENTO DE QUE INCOMPETENTE O JUÍZO PARA O PROCESSAMENTO DE EXECUÇÃO DECORRENTE DE SENTENÇA PROLATADA EM COMARCA DIVERSA. RECURSO DOS EXEQUENTES. DECISÃO COLETIVA TRANSITADA EM JULGADO, AJUIZADA PELO INSTITUTO BRASILEIRO DE DEFESA DO CONSUMIDOR (IDEC) E PROFERIDA PELO JUÍZO DA 19ª VARA CÍVEL DO FORO CENTRAL DA CAPITAL DO ESTADO DE SÃO PAULO (AÇÃO CIVIL PÚBLICA N. 583.00.1993.808239-4), APLICÁVEL A TODOS OS DETENTORES DA CASA BANCÁRIA EXECUTADA QUE, À ÉPOCA DOS EXPURGOS INFLACIONÁRIOS CUJO DIREITO FOI RECONHECIDO NO TÍTULO EXEQUENDO, MANTINHAM CADERNETA DE POUPANÇA JUNTO À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA SUCEDIDA PELA ACIONADA, INDEPENDENTE DESTES RESIDIREM EM SÃO PAULO E DE INTEGRAREM OS QUADROS ASSOCIATIVOS DO IDEC. TESE CONSOLIDADA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA EM RECURSO REPETITIVO (RESP N. 1.391.198/RS). ADEMAIS, FACULDADE CONFERIDA AO CONSUMIDOR DE OPTAR PELO FORO, DENTRE OS QUE LHE SÃO LEGALMENTE PERMITIDOS, QUE TORNE MAIS ACESSÍVEL A DEFESA DOS SEUS INTERESSES EM JUÍZO. DECISÃO EXTINTIVA CASSADA. JULGAMENTO DA CAUSA COM BASE NAS DIRETRIZES DO ART. 515 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL IMPRATICÁVEL NA HIPÓTESE, HAJA VISTA QUE A EXTINÇÃO PROCESSUAL EM DEBATE FOI REALIZADA ANTES MESMO QUE FOSSE INICIADO O PROCESSAMENTO DO INCIDENTE REFERENTE À VIA IMPUGNATIVA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.047519-3, de Mafra, rel. Des. Tulio Pinheiro, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 20-08-2015).

AGRAVO RETIDO E APELAÇÕES CÍVEIS. ANÁLISE CONJUNTA. ADIMPLEMENTO CONTRATUAL. SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES. PRETENSÃO REFERENTE À DOBRA ACIONÁRIA E AOS JUROS SOBRE CAPITAL PRÓPRIO DA TELEFONIA FIXA. INVIABILIDADE DO PLEITO EM RELAÇÃO AOS JUROS PRÓPRIO DA TELEFONIA FIXA. AÇÃO ANTERIOR, COM DECISÃO TRANSITADA EM JULGADO QUE JÁ RECONHECEU O DIREITO. EXTINÇÃO PARCIAL DO PROCESSO, DE OFÍCIO, COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 267, INCISO V, § 3º, DO CPC. ILEGITIMIDADE PASSIVA AFASTADA. INOCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO. INCIDÊNCIA DO CDC. ADMISSIBILIDADE DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. INAPLICABILIDADE DAS PORTARIAS MINISTERIAIS. RESPONSABILIDADE DA EMPRESA PELA entrega de ações. POSSIBILIDADE de conversão em indenização por perdas e danos. Artigo 633 do cpc. Cálculo que deve observar a cotação das ações na Bolsa de Valores na data do trânsito em julgado da ação. ORIENTAÇÃO DO STJ. ÔNUS SUCUMBENCIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MAJORADOS. REDISTRIBUIÇÃO DA SUCUMBÊNCIA. RECURSO DA OI S/A DESPROVIDO E DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.066867-1, de Joinville, rel. Des. Cláudio Barreto Dutra, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 22-10-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. MAGISTRADO DE ORIGEM QUE DETERMINA A SUSPENSÃO DOS EFEITOS DO PROTESTO DO TÍTULO. PREVENÇÃO VERIFICADA. EXEGESE DO DO CAPUT DO ART. 54 DO REGIMENTO INTERNO DESTA CORTE. VINCULAÇÃO EM RAZÃO DE JULGAMENTO PRETÉRITO DA QUINTA CÂMARA DE DIREITO COMERCIAL E EM VIRTUDE DE APELAÇÃO CÍVEL REDISTRIBUÍDA EM DATA RECENTE. RECURSO NÃO CONHECIDO, COM REDISTRIBUIÇÃO DETERMINADA. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.073424-8, de Biguaçu, rel. Des. José Carlos Carstens Köhler, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 01-12-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DO AUTOR. ALEGAÇÃO DE PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DOS FATOS NÃO IMPUGNADOS PELA RÉ, POR APLICAÇÃO DO ART. 302 DO CPC. ABUSIVIDADES CONTRATUAIS SUSCITADAS NA INICIAL QUE FORAM IMPUGNADAS ESPECIFICAMENTE NA CONTESTAÇÃO. EVENTUAL PRESUNÇÃO DE VERACIDADE QUE, ADEMAIS, NÃO IMPLICA NA PROCEDÊNCIA AUTOMÁTICA DA DEMANDA, CABENDO AO MAGISTRADO APRECIAR OS PEDIDOS EM CONFORMIDADE COM O DIREITO APLICÁVEL AO CASO. TESE NÃO ACOLHIDA. PRETENSÃO DE LIMITAÇÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS E DE EXCLUSÃO DA CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. AUSÊNCIA DE CLÁUSULA EXPRESSA NO AJUSTE EM RAZÃO DA NATUREZA DO CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL (LEASING). PERCENTUAL PREVISTO COMO CUSTO EFETIVO TOTAL (CET) QUE NÃO SE CONFUNDE COM A TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS. IMPOSSIBILIDADE DE ANALISAR EVENTUAL ABUSIVIDADE QUANTO À TAXA DE JUROS OU À CAPITALIZAÇÃO. MANUTENÇÃO DO DECISUM. TARIFA DE CADASTRO. DESPESA EXPRESSAMENTE PACTUADA E PREVISTA NA RESOLUÇÃO N. 3.518/2007 DO CMN. ORIENTAÇÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, NO JULGAMENTO DO RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA N. 1.251.331/RS. LEGALIDADE. TARIFAS DE AVALIAÇÃO DE BENS E INCLUSÃO DE GRAVAME ELETRÔNICO. EXPRESSA PREVISÃO CONTRATUAL. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA ABUSIVIDADE DO VALOR ATRIBUÍDO AOS ENCARGOS. POSSIBILIDADE DE COBRANÇA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.069296-4, de Brusque, rel. Des. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 05-11-2015).

AGRAVO DO ART. 557, § 1º, DO CPC - ACIDENTE DO TRABALHO - PLEITO DE AUXÍLIO-ACIDENTE JULGADO IMPROCEDENTE - RECURSO DO INSS PLEITEANDO O RESSARCIMENTO DOS HONORÁRIOS DO PERITO QUE TEVE DE PAGAR - SEGURADO ISENTO POR LEI DE CUSTAS E DE VERBAS RELATIVAS À SUCUMBÊNCIA - HIPÓTESE DIVERSA DA DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA - IMPOSSIBILIDADE DE SE IMPOR AO ESTADO O RESSARCIMENTO - RECURSO DESPROVIDO. Isento de despesas processuais, por lei (art. 129 da Lei n. 8.213/91), o segurado do INSS não é obrigado a ressarcir à autarquia o valor dos honorários do perito, em caso de improcedência da ação acidentária. "A Orientação n. 15 da Corregedoria-Geral da Justiça - 'Nos casos em que houver nomeação de perito judicial e a parte sucumbente for beneficiária da assistência judiciária, por ocasião da sentença o Juiz deverá determinar a expedição de ofício ao Procurador-Geral do Estado solicitando o pagamento dos valores dos honorários periciais' - não se aplica às causas relacionadas a 'acidentes do trabalho' de que trata a Lei n. 8.213/1991. Se o autor (segurado) é 'isento do pagamento de quaisquer custas e de verbas relativas à sucumbência' (art. 129), o pagamento dos honorários do perito não pode ser atribuído ao Estado de Santa Catarina." (TJSC, Grupo de Câmaras de Direito Público, Apelação Cível n. 2012.063910-7, de Lauro Müller, Rel. Des. Newton Trisotto, j. 27-02-2013). (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2015.061307-8, de Blumenau, rel. Des. Jaime Ramos, Quarta Câmara de Direito Público, j. 17-12-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. ORDINÁRIA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. FORNECIMENTO DE FÁRMACO. DECRETO DE IMPROCEDÊNCIA FUNDADO EM PERÍCIA QUE ATESTA A POSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DE MEDICAMENTO PRESCRITO POR OUTRO FORNECIDO PELO SUS. DESCABIMENTO NO CASO CONCRETO. PACIENTE PORTADORA DE DEPRESSÃO, SÍNDROME DOLOROSA CRÔNICA (NEUROPATIA) E FIBROMIALGIA GRAVE. SUBSTITUIÇÃO DO MEDICAMENTO NÃO INDICADA PELO MÉDICO QUE ACOMPANHA O TRATAMENTO DA POSTULANTE DE LONGA DATA. QUADRO CLÍNICO COMPLEXO E PERSISTENTE. NECESSIDADE E UTILIDADE DA MEDIDA JUDICIAL DEMONSTRADAS. DIREITO À SAÚDE. EXEGESE DOS ARTS. 6º E 196, DA CF/88, E 153, DA CE/89. CONTRACAUTELA DEVIDA. ÔNUS SUCUMBENCIAIS INVERTIDOS. (...) a substituição de um medicamento por outro, quando vantajosa para o SUS, somente pode ser determinada pelo juízo se houver prescrição do médico do paciente (TJSC, AC n. 2013.058879-3, rel. Des. Jaime Ramos, j. 30-3-2014). (TJSC, Apelação Cível n. 2014.065798-1, de Fraiburgo, rel. Des. Edemar Gruber, Quarta Câmara de Direito Público, j. 17-12-2015).

DIREITO DO CONSUMIDOR - SERVIÇO DE TV POR ASSINATURA - CANCELAMENTO - INDENIZAÇÃO DE DANOS MORAIS - CADASTRO DO NOME DA CONSUMIDORA NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO POR DÉBITO INDEVIDAMENTE COBRADO PELA PRESTADORA DE SERVIÇOS - RESTRIÇÃO IRREGULAR - RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA - DANO MORAL CARACTERIZADO - OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR - "QUANTUM" INDENIZATÓRIO - MAJORAÇÃO. O "quantum" da indenização do dano moral há de ser fixado com moderação, em respeito aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, levando em conta não só as condições sociais e econômicas das partes, como também o grau da culpa e a extensão do sofrimento psíquico, de modo que possa significar uma reprimenda ao ofensor, para que se abstenha de praticar fatos idênticos no futuro, mas não ocasione um enriquecimento injustificado para o lesado. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.086091-4, de Blumenau, rel. Des. Jaime Ramos, Quarta Câmara de Direito Público, j. 17-12-2015).