PENAL E PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. CONVERSÃO DA SEGREGAÇÃO DA PACIENTE EM PRISÃO DOMICILIAR. PROBLEMAS GRAVES DE SAÚDE. LIMINAR DEFERIDA NO PLANTÃO JUDICIÁRIO POR QUINZE DIAS COM IMPOSIÇÃO DE CONDIÇÃO. NÃO DEMONSTRAÇÃO DOS REQUISITOS DO ART. 318, CPP. ORDEM DENEGADA COM CASSAÇÃO DA LIMINAR. 1. Não trazendo aos autos provas que demonstrem que o paciente necessita de tratamento médico domiciliar diverso do que vem sendo submetida no estabelecimento prisional em que se encontra, inviável a substituição da prisão preventiva por domiciliar. 2. Denegação da ordem vindicada ante a ausência dos requisitos do art. 318, CPP, com revogação da liminar anteriormente deferida. Decisão unânime (TJPI | Habeas Corpus Nº 2017.0001.013833-2 | Relator: Des. Joaquim Dias de Santana Filho | 2ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 28/02/2018 )

HABEAS CORPUS – ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR COM PRESUNÇÃO DE VIOLêNCIA e estelionato – AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DA DECISÃO QUE DECRETOU A PRISÃO PREVENTIVA – TESE ACOLHIDA – ORDEM CONCEDIDA MEDIANTE CONDIÇÕES. 1. ANALISANDO A DECISÃO OBJURGADA, Ocorre que o referido pressuposto (garantia da ordem pública) não está explicitamente fundamentado pelo magistrado singular quanto ao paciente, porquanto não restou demonstrado nenhum indício concreto de que o mesmo, se solto, cometerá novos delitos, limitando-se a ressaltar de forma QUE O PACIENTE ENCONTRAVA-SE FORAGIDO, SEM UTILIZAR DE TODOS OS MEIOS DISPONÍVEIS PARA LOCALIZAR O PACIENTE.2.De sorte que, a manutenção do cárcere sem que haja hipótese autorizadora da prisão preventiva na espécie configurará constrangimento ilegal à liberdade de locomoção, permitindo a concessão de habeas corpus.3. ORDEM CONCEDIDA MEDIANTE CONDIÇÕES. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2017.0001.013470-3 | Relator: Des. José Francisco do Nascimento | 1ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 28/02/2018 )

HABEAS CORPUS – ROUBO MAJORADO- – AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO E NÃO OBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 312, DO cpp – TESES AFASTADAS - EXTENSÃO DO BENEFÍCIO CONCEDIDO EM PRIMEIRO GRAU- IMPOSSIBILIDADE – ORDEM DENEGADA. 1.O PROVIMENTO JURISDICIONAL IMPÔS A MEDIDA CARCERÁRIA APÓS UMA ANÁLISE DOS REQUISITOS DO “FUMUS COMISSI DELICTI” E “PERICULUM IN LIBERTATIS”, DE MODO QUE OS REQUISITOS LEGAIS FORAM DEVIDAMENTE OBSERVADOS. EM VERDADE, A DECISÃO COMBATIDA É ATÉ BASTANTE PRÓDIGA EM DEMONSTRAR OS MOTIVOS QUE DEMANDAM A PRISÃO CAUTELAR, FAZENDO MENÇÃO ÀS PROVAS COLACIONADAS AOS AUTOS.2. ENTENDO QUE O MAGISTRADO DE PISO AGIU COM ACERTO, DEMONSTRANDO CONCRETAMENTE A EXISTÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS E REQUISITOS AUTORIZADORES DA PRISÃO PREVENTIVA, APONTANDO COMO FUNDAMENTO PARA A ADOÇÃO DA MEDIDA EXTREMA A GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. DE TAL SORTE QUE, SE A LIBERDADE DO INDIVÍDUO REPRESENTA RISCO CONCRETO À PAZ SOCIAL, TAL DIREITO PODERÁ SER TOLHIDO EM BENEFÍCIO DA COLETIVIDADE.3. como bem informou a impetração, o benefício foi concedido em primeiro grau, cabendo, portanto, ao órgão prolator da decisão a sua eventual extensão, sendo a matéria pacificada pelo superior tribunal de justiça. Não conhecimento. 4. ORDEM DENEGADA. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2017.0001.013793-5 | Relator: Des. José Francisco do Nascimento | 1ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 28/02/2018 )

HABEAS CORPUS – TRÁFICO DE DROGAS – POSSE OU PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO E ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA– AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DA DECISÃO QUE DECRETOU A PRISÃO PREVENTIVA – TESE AFASTADA – EXCESSO DE PRAZO NO OFERECIMENTO DA DENÚNCIA – INOCORRÊNCIA – DENÚNCIA OFERECIDA- ORDEM DENEGADA. 1. a fundamentação que demanda a necessidade da constrição cautelar não se limita unicamente ao texto da decisão exarada pelo magistrado, posto que a situação fática em si mesmo pode exigir a imprescindibilidade da medida carcerária. 2. Havendo elementos suficientes que indiquem a periculosidade do agente ou a possibilidade de risco à paz e segurança social, não há como ser concedida a liberdade sob o pretexto de que inexiste fundamentação idônea, pois esta seria uma decorrência lógica do caso concreto 3. QUANTO AO EXCESSO DE PRAZO NO OFERECIMENTO DA DENÚNCIA ENTENDO QUE TAL ALEGATIVA NÃO DEVE PROSPERAR, UMA VEZ QUE A DENÚNCIA JÁ FOI DEVIDAMENTE OFERECIDA EM 09/02/18. 4.ORDEM DENEGADA. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2018.0001.000707-2 | Relator: Des. José Francisco do Nascimento | 1ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 28/02/2018 )

HABEAS CORPUS – ESTUPRO DE VULNERÁVEL – AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO E NÃO OBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 312, DO cpp – TESES AFASTADAS – ORDEM DENEGADA. 1. a fundamentação que demanda a necessidade da constrição cautelar não se limita unicamente ao texto da decisão exarada pelo magistrado, posto que a situação fática em si mesmo pode exigir a imprescindibilidade da medida carcerária. 2. Havendo elementos suficientes que indiquem a periculosidade do agente ou a possibilidade de risco à paz e segurança social, não há como ser concedida a liberdade sob o pretexto de que inexiste fundamentação idônea, pois esta seria uma decorrência lógica do caso concreto. 3. ORDEM DENEGADA. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2018.0001.000525-7 | Relator: Des. José Francisco do Nascimento | 1ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 28/02/2018 )

HABEAS CORPUS – ROUBO MAJORADO – AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO E NÃO OBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 312, DO cpp – TESES AFASTADAS – ORDEM DENEGADA. 1. a fundamentação que demanda a necessidade da constrição cautelar não se limita unicamente ao texto da decisão exarada pelo magistrado, posto que a situação fática em si mesmo pode exigir a imprescindibilidade da medida carcerária. 2. Havendo elementos suficientes que indiquem a periculosidade do agente ou a possibilidade de risco à paz e segurança social, não há como ser concedida a liberdade sob o pretexto de que inexiste fundamentação idônea, pois esta seria uma decorrência lógica do caso concreto. 3. ORDEM DENEGADA. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2018.0001.000549-0 | Relator: Des. José Francisco do Nascimento | 1ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 28/02/2018 )

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - HOMICÍDIO – LEGÍTIMA DEFESA. - ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA – IMPOSSIBILIDADE. - PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA. - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO Para a pronúncia são suficientes apenas a prova da materialidade do fato e indícios de autoria, de forma que, inexistindo prova inequívoca da inocência do réu, deve este ser submetido ao Tribunal do Júri, nos termos do artigo 413 do CPP. O reconhecimento da existência de legítima defesa, nos termos do artigo 415 do Código de Processo Penal, requer a indispensável comprovação de que a conduta do agente se subsume aos elementos contidos no artigo 25 do Código Penal. Não restando devidamente comprovada tal circunstância, cabe ao Tribunal do Júri a análise da matéria. Recurso ministerial conhecido e improvido. (TJPI | Recurso em Sentido Estrito Nº 2017.0001.004379-5 | Relator: Desa. Eulália Maria Pinheiro | 2ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 28/02/2018 )

HABEAS CORPUS. PROCESSO PENAL. SUBSTITUIÇÃO DE MEDIDA CAUTELAR. FALTA DE COMPROVAÇÃO INEQUÍVOCA DA NECESSIDADE DE SUBSTITUIÇÃO. DENEGAÇÃO. 1. Sem laudo médico idôneo a comprovar a necessidade de remoção do dispositivo de monitoramento eletrônico, não há elementos capazes de convencimento do juízo nesse sentido pela estreita via do habeas corpus. 2. Não configurado o excesso de prazo na formação da culpa. Feito complexo, com pluralidade de réus. 3. Habeas Corpus conhecido e denegado por unanimidade, em dissonância com o parecer ministerial. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2018.0001.000694-8 | Relator: Des. Edvaldo Pereira de Moura | 1ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 28/02/2018 )

HABEAS CORPUS. DECRETO DE PRISÃO PREVENTIVA SUFICIENTEMENTE FUNDAMENTADO. AUSÊNCIA DE IDENTIFICAÇÃO CIVIL. IMPOSSIBILIDADE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. ORDEM. CONDIÇOES PESSOAS FAVORÁVEIS NÃO OBSTA A DECRETAÇÃO DA CUSTÓDIA CAUTELAR. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2017.0001.012111-3 | Relator: Desa. Eulália Maria Pinheiro | 2ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 28/02/2018 )

HABEAS CORPUS. - DECRETO DE PRISÃO PREVENTIVA SUFICIENTEMENTE FUNDAMENTADO. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E PARA ASSEGURAR APLICAÇÃO DA LEI PENA - ORDEM DENEGADA. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2017.0001.010571-5 | Relator: Desa. Eulália Maria Pinheiro | 2ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 28/02/2018 )

HABEAS CORPUS. ROUBO QUALIFICADO. PRISÃO PREVENTIVA DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. INAPLICABILIDADE DAS MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. ORDEM DENEGADA. 1. Prisão Preventiva. Decisão devidamente fundamentada no fummus comissi delicti, evidenciados na materialidade do delito e nos indícios de autoria, bem como no pericullum libertatis, consistente na necessidade de garantir a ordem pública. 2. Medidas Cautelares. Constatada a necessidade da prisão preventiva, não se evidencia a suficiência das medidas alternativas para acautelarem o caso concreto. 3. Ordem denegada. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2018.0001.000238-4 | Relator: Des. Sebastião Ribeiro Martins | 2ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 28/02/2018 )

HABEAS CORPUS – TRÁFICO DE DROGAS E POSSE DE ARMA DE FOGO – AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DA DECISÃO QUE DECRETOU A PRISÃO PREVENTIVA – TESE ACOLHIDA – EXCESSO DE PRAZO NO OFERECIMENTO DA DENÚNCIA – INOCORRÊNCIA – DENÚNCIA OFERECIDA- ORDEM CONCEDIDA MEDIANTE CONDIÇÕES. 1. ANALISANDO A DECISÃO OBJURGADA, Ocorre que o referido pressuposto (garantia da ordem pública) não está explicitamente fundamentado pelo magistrado singular quanto ao paciente, porquanto não restou demonstrado nenhum indício concreto de que o mesmo, se solto, cometerá novos delitos, limitando-se a ressaltar de forma sucinta AS RAZÕES DA PRISÃO DO PACIENTE. 2.De sorte que, a manutenção do cárcere sem que haja hipótese autorizadora da prisão preventiva na espécie configurará constrangimento ilegal à liberdade de locomoção, permitindo a concessão de habeas corpus.3. QUANTO AO EXCESSO DE PRAZO NO OFERECIMENTO DA DENÚNCIA ENTENDO QUE TAL ALEGATIVA NÃO DEVE PROSPERAR, UMA VEZ QUE A DENÚNCIA JÁ FOI DEVIDAMENTE OFERECIDA EM 22/11/17. 4.ORDEM CONCEDIDA MEDIANTE CONDIÇÕES. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2017.0001.012547-7 | Relator: Des. José Francisco do Nascimento | 1ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 28/02/2018 )

HABEAS CORPUS – ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA – CRIME TRIBUTÁRIO E OCULTAÇÃO DE BENS – EXTENSÃO DO BENEFÍCIO CONCEDIDO A OUTRO CORRÉU – LIMINAR CONCEDIDA – MANUTENÇÃO DA LIMINAR- ORDEM CONCEDIDA MEDIANTE CONDIÇÕES. 1. é de direito a possibilidade de concessão da ordem sob a mesma premissa utilizada para A corré VERA LÚCIA LEITE DE MELO.2. Destarte, para que a decisão ali exarada possa ser aplicável ao presente caso, imprescindível a obediência do que vem disposto no ART. 580, Código de Processo PenaL. 3. ORDEM CONCEDIDA MEDIANTE CONDIÇÕES. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2017.0001.012527-1 | Relator: Des. José Francisco do Nascimento | 1ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 28/02/2018 )

PROCESSO PENAL – HABEAS CORPUS – ROUBO MAJORADO – AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO NA DECISÃO QUE NEGOU AO PACIENTE O DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE – INOCORRÊNCIA – DECISÃO FUNDAMENTADA NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA – CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO – ORDEM DENEGADA – DECISÃO UNÂNIME. 1. In casu, a manutenção da prisão preventiva restou fundamentada na garantia da ordem pública, em razão da gravidade concreta do delito e elevada periculosidade do paciente, dada a contumácia na prática delitiva, pois responde a diversas ações penais por delitos da mesma natureza, acrescido ao fato de que esteve preso durante a instrução e permanecem inalterados os motivos concretos que o conduziram a tal medida, razão pela qual não há que se falar em ausência de fundamentação no decisum; 2.Ordem denegada, à unanimidade. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2018.0001.000516-6 | Relator: Des. Pedro de Alcântara Macêdo | 1ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 28/02/2018 )

PROCESSO PENAL – HABEAS CORPUS – AMEAÇA E LESÃO CORPORAL NO ÂMBITO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA – AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO NO DECRETO PREVENTIVO – NECESSIDADE DA CUSTÓDIA CAUTELAR NÃO DEMONSTRADA – PRINCÍPIO DA HOMOGENEIDADE – CUSTÓDIA CAUTELAR DESPROPORCIONAL – CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO – LIMINAR CONFIRMADA – ORDEM CONCEDIDA EM DEFINITIVO – DECISÃO UNÂNIME. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2017.0001.013497-1 | Relator: Des. Pedro de Alcântara Macêdo | 1ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 28/02/2018 )

PENAL E PROCESSUAL PENAL – HABEAS CORPUS – SENTENÇA - TRÁFICO DE DROGAS – NULIDADE POR CERCEAMENTO DE DEFESA – PEDIDO DE DILIGÊNCIA REJEITADA PELO MAGISTRADO A QUO – INDEFERIMENTO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO – AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO PREJUÍZO SUPORTADO PELO PACIENTE – INEXISTÊNCIA DE VÍCIO – ALEGADA PRESCINDIBILIDADE DA REALIZAÇÃO DO EXAME TOXICOLÓGICO - REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO PROBATÓRIO – INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA – TESE NÃO CONHECIDA - ORDEM DENEGADA - DECISÃO UNÂNIME. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2017.0001.013436-3 | Relator: Des. Pedro de Alcântara Macêdo | 1ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 28/02/2018 )

PROCESSUAL PENAL – HABEAS CORPUS – LIMINAR – ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE ROUBO QUALIFICADO– AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO NA DECISÃO QUE DETERMINOU A MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO DEFINITIVA – INOCORRÊNCIA – DECISÃO FUNDAMENTADA – CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO – DECISÃO UNÂNIME. 1. A aplicação de medida socioeducativa de internação encontra amparo legal no art. 122, inciso I, do Estatuto da Criança e do Adolescente, quando o ato infracional é cometido mediante violência e grave ameaça à pessoa, desde que seja demonstrada a sua real necessidade; 2.Na hipótese, partindo-se da premissa de que há prova da materialidade do delito e indícios suficientes de autoria, verifico que agiu acertadamente o magistrado a quo ao aplicar medida socioeducativa de internação ao paciente, com fundamento na gravidade concreta do ato infracional, demonstrada pelo modus operandi, uma vez que foi praticado mediante grave ameaça, inclusive com emprego de arma branca (faca) e em concurso de agentes, razão pela qual não há que falar em ausência de fundamentação no decisum; 3. As condições pessoais favoráveis não têm o condão de per si garantirem a revogação da medida de internação; 4. Ordem denegada, à unanimidade. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2017.0001.013022-9 | Relator: Des. Pedro de Alcântara Macêdo | 1ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 28/02/2018 )

PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. DECISÃO FUNDAMENTADA. DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. MANUTENÇÃO DA MEDIDA CONSTRITIVA FUNDAMENTADA. INSUFICIÊNCIA DAS MEDIDAS CAUTELARES. PRISÃO DOMICILIAR. NÃO CABIMENTO. ORDEM DENEGADA. 1. A custódia cautelar do Paciente mostra-se fundamentada na garantia da ordem pública, não havendo, portanto, como se reconhecer o constrangimento, notadamente porque, ao contrário do que se alega na petição inicial, existem nos autos elementos concretos, e não meras conjecturas, que apontam a periculosidade do Paciente e o risco concreto de ser afetada a ordem pública. 2. Constatado que a manutenção da prisão do Paciente decorre da constatação de uma das hipóteses autorizadoras da prisão preventiva, fundamentada a necessidade da manutenção da custódia provisória, não há que ser deferido o direito de recorrer em liberdade. 3. Estando a decisão fundamentada, não há o que se falar na possibilidade de aplicação de medidas cautelares. 4. O estado de saúde alegado pelo Impetrante não enseja a aplicação automática da prisão domiciliar, sendo necessário averiguar se, no caso concreto, a prisão domiciliar seria suficiente para resguardar o periculum libertatis que fundamentou a decretação da prisão preventiva. 5. Ordem denegada. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2018.0001.000920-2 | Relator: Des. Sebastião Ribeiro Martins | 2ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 28/02/2018 )

PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. TENTATIVA DE HOMICÍDIO. SENTENÇA DE PRONÚNCIA. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA. LEGÍTIMA DEFESA SUSCITADA. IMPOSSIBILIDADE. IN DUBIO PRO SOCIETATE. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. A absolvição sumária, por ser hipótese que retira a matéria da competência constitucional do Conselho de Sentença, é medida excepcional. 2. Em nome do princípio do in dubio pro societatis, é imprescindível a existência de prova peremptória que assegure a ocorrência de excludente de ilicitude ou culpabilidade. 3. Recurso conhecido e improvido. (TJPI | Recurso em Sentido Estrito Nº 2017.0001.005979-1 | Relator: Des. Sebastião Ribeiro Martins | 2ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 06/12/2017 )

PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. EXCESSO DE PRAZO. AUDIÊNCIA REALIZADA. APLICAÇÃO DA SÚMULA 52 STJ. PRISÃO PREVENTIVA. AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. IMPOSSIBILIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. ANÁLISE PREJUDICADA DA SUFICIÊNCIA DAS MEDIDAS CAUTELARES. ORDEM DENEGADA. 1. EXCESSO DE PRAZO. Realizada a audiência de instrução e julgamento, fica superada a alegação de constrangimento ilegal por excesso de prazo, consoante entendimento sumulado pelo Superior Tribunal de Justiça (Súmula 52/STJ). 2. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. Em sede de habeas corpus, incumbe ao impetrante a produção da prova pré-constituída do constrangimento ilegal aventado. 3. SUFICIÊNCIA DAS MEDIDAS CAUTELARES. Torna-se prejudicada a análise da suficiência das medidas cautelares, haja vista que, sem a decisão que decretou a prisão preventiva não é possível examinar as alegações do Impetrante, fundamentadas justamente na inexistência dos requisitos autorizadores da prisão preventiva. 4. Ordem denegada. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2017.0001.012993-8 | Relator: Des. Sebastião Ribeiro Martins | 2ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 28/02/2018 )