PROCESSO PENAL – HABEAS CORPUS – PRISÃO PREVENTIVA - ROUBO MAJORADO – EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA – PRINCIPIO DA RAZOABILIDADE – TRAMITAÇÃO REGULAR DO FEITO - PROXIMIDADE DA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO – CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO – ORDEM CONHECIDA E DENEGADA – DECISÃO UNÂNIME. 1. A alegação do excesso de prazo na formação da culpa não se esgota na simples verificação aritmética dos prazos processuais, devendo ser analisada à luz do princípio da razoabilidade, segundo as circunstâncias e peculiaridades do concreto; 2. In casu, a instrução encontra-se dentro dos limites da razoabilidade, inclusive com audiência de instrução e julgamento designada para data próxima, o que afasta o alegado constrangimento; 3.Ordem conhecida e denegada, à unanimidade. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2018.0001.000256-6 | Relator: Des. Pedro de Alcântara Macêdo | 1ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 07/03/2018 )

DIREITO PROCESSUAL PENAL E PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO EM FLAGRANTE. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. CONVERSÃO EM PREVENTIVA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. INOCORRÊNCIA. GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA DO AGENTE DEMONSTRADA PELO MODUS OPERANDI. PACIENTE QUE RESPONDE OUTRO DELITO. REITERAÇÃO ESPECIFICA. ORDEM DENEGADA. 1. Não carece de fundamentação a decisão que converte a prisão em flagrante em preventiva em razão da gravidade concreta do delito demonstrada pelo modus operandi de sua execução, violência que extrapola os limites do tipo penal. 2. Delito praticado com extrema violência, aliado a isso o fato de o paciente responder a outro processo a demonstrar a ofensa a ordem pública. 3. Decisão que atende ao disposto no art. 93, IX, da Carta Magna e art. 315, CPP, aplicação do enunciado n.º 03, do I Workshop de Ciências Criminais do TJPI, e atendimento ao disposto no art. 93, IX, da Constituição Federal e art. 315, do CPP. 4. Ordem denegada à unanimidade. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2018.0001.000906-8 | Relator: Des. Joaquim Dias de Santana Filho | 2ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 07/03/2018 )

ABEAS CORPUS. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME PREVISTO NO ART. 157, § 2º, I E II, DO CPP. MENOR SUBMETIDO À MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO(ART. 112, VI, DO EC). ALEGAÇÃO DE CONSTRANGIMENTO. NÃO REALIZAÇÃO DA REAVALIAÇÃO DA INTERNAÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. 1.A reavaliação de manutenção de internação do menor não se trata de ato de ofício do juízo, mas depende de solicitação, a qual pode ser feita a qualquer tempo pelos acima legitimados, elencados no art. 42, caput, da Lei n.º 12.594/12 e, ainda, no pedido deve constar os motivos que justifiquem a reavaliação e, caso, a autoridade judiciária entenda que a motivação seja insuficiente poderá indeferi-lo. 2. O presente habeas corpus, não veio instruído com documentos a demonstrar que foi formulado pedido reavaliação no juízo da execução da medida, inexistindo, assim, ato coator a ser sanado por esta via. 3. Habeas Corpus não conhecido à unanimidade. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2018.0001.000791-6 | Relator: Des. Joaquim Dias de Santana Filho | 2ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 07/03/2018 )

HABEAS CORPUS. ALTERAÇÃO DO REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DE PENA. IMPOSSIBILIDADE. MATÉRIA AFETA AO JUÍZO DA EXECUÇÃO PENAL. DECRETO DE PRISÃO PREVENTIVA DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO - PRESENÇA DOS PRESSUPOSTOS E REQUISITOS DOS ARTIGOS 312 E SEGUINTES DO CPP. - AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. ORDEM CONHECIDA, EM PARTE, E DENEGADA. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2017.0001.012617-2 | Relator: Desa. Eulália Maria Pinheiro | 2ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 07/03/2018 )

HABEAS CORPUS – TRÁFICO DE DROGAS – AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO E NÃO OBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 312, DO cpp – TESES AFASTADAS – ORDEM DENEGADA. 1. a fundamentação que demanda a necessidade da constrição cautelar não se limita unicamente ao texto da decisão exarada pelo magistrado, posto que a situação fática em si mesmo pode exigir a imprescindibilidade da medida carcerária. 2. Havendo elementos suficientes que indiquem a periculosidade do agente ou a possibilidade de risco à paz e segurança social, não há como ser concedida a liberdade sob o pretexto de que inexiste fundamentação idônea, pois esta seria uma decorrência lógica do caso concreto. 3. ORDEM DENEGADA. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2018.0001.000873-8 | Relator: Des. José Francisco do Nascimento | 1ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 07/03/2018 )

HABEAS CORPUS – FURTO QUALIFICADO E ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA – CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS – LIMINAR MANTIDA – ORDEM CONCEDIDA MEDIANTE CONDIÇÕES. 1. Embora a presença dos indícios de autoria e materialidade do delito, o MM. Juiz de Direito prolator da decisão hostilizada, não declinou os motivos concretos acerca das condições pessoais favoráveis ostentadas pelos pacientes.2.Logo, vejo que o impetrante suscitou a revogação da prisão sob o fundamento de que os acusados são primários, possuidores de bons antecedentes e possuem residências fixas, conforme atestam os documentos acostados aos autos. 3.Entendo, pois, que os pacientes em liberdade não causarão qualquer prejuízo à instrução processual, levando-os a se furtarem da aplicabilidade da legislação pátria, de modo que é possível a imposição de outras medidas diversas da prisão como forma de garantir a eficácia do processo.4. Ordem concedida mediante condições. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2017.0001.013831-9 | Relator: Des. José Francisco do Nascimento | 1ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 07/03/2018 )

HABEAS CORPUS – AMEAÇA, CÁRCERE PRIVADO E LESÃO CORPORAL - PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA - DECISÃO FUNDAMENTADA - PRESENÇA DOS PRESSUPOSTOS E REQUISITOS DOS ARTIGOS 312 E SEGUINTES DO CPP – CIRCUNSTÂNCIAS PESSOAIS FAVORÁVEIS. - IRRELEVÂNCIA. - AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. - ORDEM DENEGADA. Demonstrada a existência de indícios de autoria e materialidade delitiva, a prisão preventiva deve ser mantida, nos termos do art. 312 do CPP, quando restar caracterizada a necessidade da segregação cautelar do acusado, evidenciada por meio de dados objetivos do processo. As condições favoráveis da paciente não são suficientes para lhe garantir a liberdade provisória, principalmente quando presentes outras circunstâncias autorizadoras da prisão cautelar. Ordem denegada. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2018.0001.001507-0 | Relator: Desa. Eulália Maria Pinheiro | 2ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 07/03/2018 )

PROCESSO PENAL – HABEAS CORPUS – SALVO CONDUTO – VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER – DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS PROTETIVAS – PRISÃO PREVENTIVA REQUERIDA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO – INEXISTÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART.312 E 313 DO CPP – CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO – ORDEM DENEGADA – DECISÃO UNÂNIME. 1.A custódia cautelar será admitida nos crimes de violência doméstica e familiar contra a mulher para garantir a execução das medidas protetivas de urgência, ou seja, serão aplicadas após o descumprimento. Inteligência do art.313, III, do CPP; 2.Na hipótese, evidenciado que o paciente, mesmo ciente das medidas protetivas impostas (fls.30/31), continuou a importunar a vítima, ameaçando-a de morte, causando-lhe temor, inclusive na presença dos filhos menores, resta justificada a imposição da medida extrema, razão pela qual não há que falar em constrangimento ilegal a ensejar a concessão do writ preventivo; 3.Ordem denegada, à unanimidade. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2017.0001.013731-5 | Relator: Des. Pedro de Alcântara Macêdo | 1ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 07/03/2018 )

HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. DECRETO DE PRISÃO PREVENTIVA SUFICIENTEMENTE FUNDAMENTADO - ENUNCIADO N° 3 DA JURISPRUDÊNCIA DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA – REITERAÇÃO DELITIVA – GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA – VARIEDADE E LESIVIDADE DA DROGA APREENDIDA. IMPOSSIBILIDADE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. ORDEM DENEGADA. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2018.0001.001389-8 | Relator: Desa. Eulália Maria Pinheiro | 2ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 07/03/2018 )

HABEAS CORPUS. PACIENTE PRESO POR FORÇA DE SENTENÇA CONDENATÓRIO. INTERPOSIÇÃO DE RECURSOS ESPECIAL E EXTRAORDINÁRIO. INEXISTÊNCIA DE EFEITO SUSPENSIVO. NECESSIDADE FUNDAMENTAÇÃO DO DECRETO PREVENTIVO. 1. O entendimento dos tribunais superiores é de que a medida cautelar da prisão preventiva poderá ser imposta antes do trânsito em julgado da decisão, caso comprovados os motivos que a autorizem, previstos no art. 312 do CPP. A decisão que determinou a expedição de mandado de prisão (fl. 117/118) contra o paciente não motivou de forma idônea quais seriam tais motivos, tendo em vista não ter ocorrido ainda o julgamento dos recursos no STJ e STF. 2.No caso em tela, não há nos autos qualquer fato novo e concreto que demonstre a periculosidade do paciente a oferecer risco à ordem pública. De fato, a referida prisão foi decretada como forma de antecipação de pena, o que fica evidente quando o magistrado sentenciante utiliza a gravidade do delito, o regime de pena fixado e as consequências do crime à sociedade para determinar a segregação cautelar da ré. 3. Destarte, não há necessidade da medida excepcional neste momento, uma vez que o acusado responde ao processo originário em liberdade, motivo pelo qual deve recorrer na mesma condição em que se encontra quando da prolação sentença. 4. Ordem concedida. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2018.0001.000980-9 | Relator: Des. José Francisco do Nascimento | 1ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 07/03/2018 )

HABEAS CORPUS – TRÁFICO DE DROGAS – AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO E NÃO OBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 312, DO cpp – TESES AFASTADAS – ORDEM DENEGADA. 1. a fundamentação que demanda a necessidade da constrição cautelar não se limita unicamente ao texto da decisão exarada pelo magistrado, posto que a situação fática em si mesmo pode exigir a imprescindibilidade da medida carcerária. 2. Havendo elementos suficientes que indiquem a periculosidade do agente ou a possibilidade de risco à paz e segurança social, não há como ser concedida a liberdade sob o pretexto de que inexiste fundamentação idônea, pois esta seria uma decorrência lógica do caso concreto. 3. ORDEM DENEGADA. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2018.0001.000584-1 | Relator: Des. José Francisco do Nascimento | 1ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 07/03/2018 )

HABEAS CORPUS – FURTO – AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO E NÃO OBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 312, DO cpp – TESES AFASTADAS – ORDEM DENEGADA. 1. a fundamentação que demanda a necessidade da constrição cautelar não se limita unicamente ao texto da decisão exarada pelo magistrado, posto que a situação fática em si mesmo pode exigir a imprescindibilidade da medida carcerária. 2. Havendo elementos suficientes que indiquem a periculosidade do agente ou a possibilidade de risco à paz e segurança social, não há como ser concedida a liberdade sob o pretexto de que inexiste fundamentação idônea, pois esta seria uma decorrência lógica do caso concreto. 3. ORDEM DENEGADA. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2018.0001.000295-5 | Relator: Des. José Francisco do Nascimento | 1ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 07/03/2018 )

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO – HOMICÍDIO QUALIFICADO – INEXISTÊNCIA DE PROVAS DA AUTORIA E DA DESCLASSIFICAÇÃO DO DELITO/EXCLUSÃO DA QUALIFICADORA – ANÁLISE DA COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DO JÚRI – RECURSO CONHECIDO PARA NEGAR-LHE PROVIMENTO. 1. Tendo havido prisão em flagrante, fora aberto inquérito policial e, posteriormente, apresentada denúncia contra o recorrente, porquanto os elementos investigativos até então colhidos, apontavam para a autoria e materialidade do delito. Finda a instrução processual, o magistrado de piso pronunciou o acusado pelo crime do art. 121, §2º, III e IV do Código Penal (homicídio qualificado), decisão contra a qual fora interposto o presente recurso em sentido estrito. 2. A pronúncia consiste num juízo de admissibilidade da acusação, no qual é exigido apenas o convencimento da prova material do crime e da presença de indícios de autoria/participação. Ademais, a sua fundamentação deve ser a mais sucinta possível, a teor do art. 413, § 1º, do Código de Processo Penal. 3. Não compete ao magistrado adentrar no mérito da causa para deliberar, a fundo, sobre culpabilidade ou circunstâncias fáticas, mas tão somente exercer juízo de prelibação, admitindo todas as acusações que tenham alguma probabilidade de procedência, ainda que mínima, com base no elemento dos autos. 4. Feita essa explanação inicial, analisando todo os elementos dos autos, as razões do recurso e os argumentos lançados pelo Ministério Público, entendo que não assiste razão para reforma e/ou modificação da decisão expedida. Destarte, o réu não negou a prática dos atos, porém afirmou ter agido em legítima defesa, porquanto acreditou que a vítima tinha a intenção de matá-lo. Ocorre que, ao menos por ora, nao existe demonstração, clara e incoteste, acerca da excludente de ilicute, notadamente quando se analisa a dinâmica dos fatos (a vitima se encontrava deitada em uma rede e o acusado desferiu-lhe 12 golpes de faca). 5 . Pelos mesmos motivos, não se justifica a exclusão da qualificadora ou mesmo a desclassificação do crime, eis que presentes indícios da participação efetiva e concreta do acusado na empreitada, conforme explanado na decisão de pronúncia. Como já dito alhures, nesta fase processual, o interesse da sociedade prepondera, cabendo unicamente ao Júri decidir sobre a incidência ou não das circunstâncias que cercam o delito. Outrossim, só as qualificadoras manifestamente incompatíveis com os elementos de prova devem ser excluídas de plano pelo Juiz singular, donde qualquer dúvida deve ser decidida pelos Jurados. 6. Recurso conhecido para negar-lhe provimento. (TJPI | Recurso em Sentido Estrito Nº 2018.0001.000282-7 | Relator: Des. José Francisco do Nascimento | 1ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 07/03/2018 )

PROCESSUAL PENAL – HABEAS CORPUS – AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DO DECRETO PREVENTIVO – NÃO OCORRÊNCIA – CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS DO PACIENTE – IRRELEVÂNCIA – CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO – ORDEM DENEGADA – DECISÃO UNÂNIME. 1. Inicialmente, não merece prosperar a alegação de inexistência de elementos que possam atribuir a suposta prática dos delitos ao paciente, considerando que os diálogos gravados apontam os indícios do seu envolvimento na estrutura da organização criminosa; 2. A prisão preventiva foi decretada com a finalidade de garantir a ordem pública, tendo em vista a gravidade concreta dos crimes perpetrados, razão pela qual não há que falar em ausência de fundamentação; 3. Segundo reiterada orientação jurisprudencial, as condições subjetivas favoráveis do paciente não obstam a segregação cautelar, notadamente quando presentes os requisitos do art. 312 do Código de Processo Penal, como ocorre na hipótese; 4. Ordem denegada, à unanimidade. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2017.0001.013135-0 | Relator: Des. Edvaldo Pereira de Moura | 1ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 07/03/2018 )

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. PROCESSO PENAL. HOMICÍDIO. PRISÃO PREVENTIVA. PLURALIDADE DE RÉUS. LEGÍTIMA DEFESA – NÃO CONFIGURADA. PROVIMENTO PARCIAL. 1. A fundamentação da decisão atacada foi feita em observância ao que preceitua a lei; 2. Legítima defesa tem que estar devidamente configurada e ser aferível de plano para ser conhecida em sede de Recurso em Sentido Estrito; 3. Requisitos para decretação da prisão preventiva encontram-se presentes; 4. Recurso CONHECIDO e PROVIDO PARCIALMENTE, à unanimidade, em dissonância com o parecer ministerial. (TJPI | Recurso em Sentido Estrito Nº 2017.0001.012196-4 | Relator: Des. Edvaldo Pereira de Moura | 1ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 07/03/2018 )

PROCESSO PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. TRIBUNAL DO JÚRI. PRONÚNCIA. ARTIGO 121, § 2°, INCISOS II E IV, DO CÓDIGO PENAL PÁTRIO. RECURSO DA DEFESA. PRETENDIDA A NULIDADE DA DECISÃO DE PRONÚNCIA POR EXCESSO DE LINGUAGEM QUANTO À ADMISSÃO DAS QUALIFICADORAS. IMPOSSIBILIDADE. DECISUM PROPORCIONALMENTE FUNDAMENTADO. ALMEJADA EXCLUSÃO DAS QUALIFICADORAS DO MOTIVO FÚTIL E MEIO QUE INVIABILIZOU A DEFESA DA VÍTIMA. INDÍCIOS QUE DÃO MARGEM À INCIDÊNCIA DELAS. DÚVIDAS A SEREM DIRIMIDAS PELA CORTE POPULAR. INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO SOCIETATE. MANUTENÇÃO DA PRONÚNCIA QUE SE IMPÕE. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. (TJPI | Recurso em Sentido Estrito Nº 2016.0001.012619-2 | Relator: Desa. Eulália Maria Pinheiro | 2ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 07/03/2018 )

PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. NECESSIDADE DE ANÁLISE APROFUNDADA DE PROVA. EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA E AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO NA MANUTENÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO VERIFICADO DE PLANO. DENEGAÇÃO. 1. A via estreita do writ não comporta análise aprofundada da prova, o que implica na impossibilidade do exame da tese de que o paciente não teve participação nos delitos que lhe foram imputados; 2. A análise do eventual excesso de prazo não se trata de mero diagnóstico aritmético, mas deve ser ponderada pelos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade; 3. Caracterizada a complexidade do feito, o que torna justificável o eventual atraso na instrução processual, razão pela qual não vislumbro o alegado excesso de prazo — trata-se de ação penal com 14 (quatorze) réus; 4. Por outro lado, conforme reiterada orientação jurisprudencial, as condições pessoais favoráveis do paciente, por si sós, não possuem o condão de afastar a decretação da prisão preventiva; 5. Recurso CONHECIDO e DENEGADO, à unanimidade, acordes com parecer ministerial. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2018.0001.000346-7 | Relator: Des. Edvaldo Pereira de Moura | 1ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 07/03/2018 )

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - HOMICÍDIO - IMPRONÚNCIA – IMPOSSIBILIDADE. - PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA. - NULIDADE POR NÃO REALIZAÇÃO DE EXAMES PERICIAIS. - TOTAL IMPETINÊNCIA DOS PROCEDIMENTOS REQUERIDOS. - RECURSO CONHECIDO E IMPORVIDO Para a pronúncia são suficientes apenas a prova da materialidade do fato e indícios de autoria, de forma que, inexistindo prova inequívoca da inocência do réu, deve este ser submetido ao Tribunal do Júri, nos termos do artigo 413 do CPP. Não se cogitar o cerceamento de defesa pelo indeferimento da realização de perícia que se mostram manifestamente impertinente. Recurso ministerial conhecido e improvido. (TJPI | Recurso em Sentido Estrito Nº 2017.0001.008286-7 | Relator: Desa. Eulália Maria Pinheiro | 2ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 07/03/2018 )

PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. DESPRONÚNCIA. DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO DE LESÃO CORPORAL. NÃO ACOLHIMENTO. ANÁLISE DE COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DO JÚRI. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. I. Inviável a despronuncia ou a desclassificação do delito de homicídio tentado para lesão corporal, pois não há nos autos elementos que a autorizem, não se podendo afirmar com a convicção necessária que o recorrente não tinha a intenção de matar. II. A decisão de Pronúncia requer a existência de sérios indícios de cometimento do delito para a remessa ao Tribunal Popular do Júri, não sendo necessária a certeza. III. Em nome do princípio do in dubio pro societate, quando existentes provas da materialidade e indícios suficientes de autoria, deve-se atribuir ao Conselho de Sentença a competência para analisar a ocorrência ou não do delito. IV. Recurso conhecido e improvido. (TJPI | Recurso em Sentido Estrito Nº 2017.0001.002017-5 | Relator: Desa. Eulália Maria Pinheiro | 2ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 07/03/2018 )

HABEAS CORPUS. PROCESSO PENAL. SUBSTITUIÇÃO DE MEDIDA CAUTELAR. FALTA DE COMPROVAÇÃO INEQUÍVOCA DA NECESSIDADE DE SUBSTITUIÇÃO. DENEGAÇÃO. 1. Sem laudo médico idôneo a comprovar a necessidade de remoção do dispositivo de monitoramento eletrônico, não há elementos capazes de convencimento do juízo nesse sentido pela estreita via do habeas corpus. 2. Não configurado o excesso de prazo na formação da culpa. Feito complexo, com pluralidade de réus. 3. Habeas Corpus conhecido e denegado por unanimidade, em dissonância com o parecer ministerial. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2018.0001.000784-9 | Relator: Des. Edvaldo Pereira de Moura | 1ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 28/02/2018 )