HABEAS CORPUS – FURTO QUALIFICADO – AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO E NÃO OBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 312, DO cpp – TESES AFASTADAS – ORDEM DENEGADA. 1. a fundamentação que demanda a necessidade da constrição cautelar não se limita unicamente ao texto da decisão exarada pelo magistrado, posto que a situação fática em si mesmo pode exigir a imprescindibilidade da medida carcerária. 2. Havendo elementos suficientes que indiquem a periculosidade do agente ou a possibilidade de risco à paz e segurança social, não há como ser concedida a liberdade sob o pretexto de que inexiste fundamentação idônea, pois esta seria uma decorrência lógica do caso concreto. 3. ORDEM DENEGADA. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2018.0001.000340-6 | Relator: Des. José Francisco do Nascimento | 1ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 14/03/2018 )

HABEAS CORPUS – DIRIGIR SOBRE A INFLUÊNCIA DE ÁLCOOL – REVOGAÇÃO DO BENEFÍCIO DA SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO SEM OITIVA DO ACUSADO – ORDEM DENEGADA. 1. É entendimento pacificado no Superior Tribunal de Justiça que a revogação do benefício é plenamente possível, caso ao menos uma das condições impostas ao paciente tenha sido descumprida. Dessarte, o não cumprimento do pactuado durante o período probatório, acarreta a revogação do benefício, mesmo sem a oitiva do apenado, por estar demonstrado que não faz jus ao benefício que lhe fora concedido, frente o reiterado descumprimento.2. ORDEM DENEGADA. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2017.0001.012649-4 | Relator: Des. José Francisco do Nascimento | 1ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 14/03/2018 )

HABEAS CORPUS – HOMICÍDIO QUALIFICADO – AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO E NÃO OBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 312, DO cpp – TESES AFASTADAS – ORDEM DENEGADA. 1. a fundamentação que demanda a necessidade da constrição cautelar não se limita unicamente ao texto da decisão exarada pelo magistrado, posto que a situação fática em si mesmo pode exigir a imprescindibilidade da medida carcerária. 2. Havendo elementos suficientes que indiquem a periculosidade do agente ou a possibilidade de risco à paz e segurança social, não há como ser concedida a liberdade sob o pretexto de que inexiste fundamentação idônea, pois esta seria uma decorrência lógica do caso concreto. 3. ORDEM DENEGADA. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2018.0001.001263-8 | Relator: Des. José Francisco do Nascimento | 1ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 14/03/2018 )

HABEAS CORPUS – TRÁFICO DE DROGAS – AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO E NÃO OBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 312, DO cpp – TESES AFASTADAS – ORDEM DENEGADA. 1. a fundamentação que demanda a necessidade da constrição cautelar não se limita unicamente ao texto da decisão exarada pelo magistrado, posto que a situação fática em si mesmo pode exigir a imprescindibilidade da medida carcerária. 2. Havendo elementos suficientes que indiquem a periculosidade do agente ou a possibilidade de risco à paz e segurança social, não há como ser concedida a liberdade sob o pretexto de que inexiste fundamentação idônea, pois esta seria uma decorrência lógica do caso concreto. 3. ORDEM DENEGADA. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2018.0001.000484-8 | Relator: Des. José Francisco do Nascimento | 1ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 14/03/2018 )

HABEAS CORPUS – TENTATIVA DE HOMICÍDIO – AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO E NÃO OBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 312, DO cpp – TESES AFASTADAS – ORDEM DENEGADA. 1. a fundamentação que demanda a necessidade da constrição cautelar não se limita unicamente ao texto da decisão exarada pelo magistrado, posto que a situação fática em si mesmo pode exigir a imprescindibilidade da medida carcerária. 2. Havendo elementos suficientes que indiquem a periculosidade do agente ou a possibilidade de risco à paz e segurança social, não há como ser concedida a liberdade sob o pretexto de que inexiste fundamentação idônea, pois esta seria uma decorrência lógica do caso concreto. 3. ORDEM DENEGADA. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2018.0001.001037-0 | Relator: Des. José Francisco do Nascimento | 1ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 14/03/2018 )

PROCESSUAL PENAL – HABEAS CORPUS – TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO – EXCESSO DE PRAZO NA CONCLUSÃO DO INQUÉRITO POLICIAL – AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO NA DECISÃO QUE DECRETOU A PRISÃO TEMPORÁRIA – PROVENIÊNCIA DE PRISÃO PREVENTIVA – NOVO TÍTULO JUDICIAL – ORDEM PREJUDICADA – DECISÃO UNÂNIME. 1.Oferecida a denúncia, como na hipótese, resta superado o alegado constrangimento por excesso de prazo; 2. Com a superveniência do decreto de prisão preventiva, resta prejudicada a argumentação de ausência de fundamentação na decisão que decretou a prisão temporária, uma vez que o paciente se encontra segregado por novo título. Inteligência do art. 659 do CPP; 3. Ordem prejudicada, à unanimidade. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2018.0001.000760-6 | Relator: Des. Pedro de Alcântara Macêdo | 1ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 14/03/2018 )

PROCESSUAL PENAL – HABEAS CORPUS – ESTUPRO TENTADO – AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DO DECRETO PREVENTIVO – NÃO OCORRÊNCIA – EXCESSO DE PRAZO NO OFERECIMENTO DA DENÚNCIA – ALEGAÇÃO SUPERADA – CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO – ORDEM DENEGADA – DECISÃO UNÂNIME. 1. Consultando o teor da decisão ora atacada, constato que a prisão preventiva foi decretada consubstanciado na garantia da ordem pública, tendo em vista a gravidade concreta da conduta imputada ao paciente; 2. Portanto, não verifico a ocorrência do alegado constrangimento ilegal, considerando que a gravidade da conduta é fundamento idôneo para justificar a decretação do cárcere cautelar; 3. Ademais, conforme reiterada orientação jurisprudencial, as condições pessoais favoráveis do paciente, por si só, não possuem o condão de afastar a decretação da prisão preventiva; 4. Analisando as informações prestadas pela autoridade apontada como coatora, extrai-se que a denúncia já fora oferecida e recebida, motivo pelo qual resta superada a alegação de excesso de prazo no seu oferecimento; 5. Ordem denegada, à unanimidade. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2018.0001.000713-8 | Relator: Des. Edvaldo Pereira de Moura | 1ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 14/03/2018 )

PROCESSUAL PENAL – HABEAS CORPUS – ROUBO – AUSÊNCIA DOS REQUISITOS PARA A DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA – NÃO OCORRÊNCIA – CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS DO PACIENTE – IRRELEVÂNCIA – CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO – ORDEM DENEGADA – DECISÃO UNÂNIME. 1. Consultando o teor da decisão ora questionada, verifico que a prisão preventiva foi decretada consubstanciado na garantia da ordem pública, uma vez que o paciente responde a procedimentos criminais anteriores, o que demonstra o risco de reiteração delitiva; 2. Portanto, não verifico a ocorrência do alegado constrangimento ilegal, considerando que a reiteração no cometimento de infrações penais constitui fundamento idôneo para a decretação do cárcere cautelar; 3. Conforme reiterada orientação jurisprudencial, as condições pessoais favoráveis do paciente, por si só, não possuem o condão de afastar a decretação da prisão preventiva; 4. Ordem denegada, à unanimidade. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2017.0001.013712-1 | Relator: Des. Edvaldo Pereira de Moura | 1ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 14/03/2018 )

PROCESSUAL PENAL – HABEAS CORPUS – PRISÃO PREVENTIVA – TENTATIVA DE HOMICÍDIO SIMPLES E AMEAÇA – CARÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO NA DECISÃO QUE DECRETOU A PRISÃO PREVENTIVA – IMPRESCINDIBILIDADE DA CUSTÓDIA CAUTELAR NÃO DEMONSTRADA – CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO – LIMINAR CONFIRMADA – ORDEM CONCEDIDA EM DEFINITIVO – DECISÃO UNÂNIME. 1. No caso dos autos, embora o decisum mencione com clareza a gravidade concreta do crime supostamente praticado, delineando a participação do paciente, não registra o grau de periculosidade, para então justificar a custódia antecipada. Ora, a simples menção à gravidade e periculosidade social não constitui fundamentação idônea a autorizar a prisão cautelar, notadamente, quando o paciente é primário, possuidor de bons antecedentes e residência fixa e estudante universitário, como na espécie; 2. Assim, embora as condições pessoais favoráveis não sejam garantidoras de eventual direito à liberdade, devem ser valoradas quando se constatar que as medidas cautelares alternativas mostram-se cabíveis e suficientes em substituição à medida extrema, como no presente caso; 3.Liminar confirmada. Ordem concedida em definitivo, à unanimidade, mediante a imposição de medidas cautelares (art.319 do CPP). (TJPI | Habeas Corpus Nº 2017.0001.013846-0 | Relator: Des. Pedro de Alcântara Macêdo | 1ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 14/03/2018 )

PROCESSO PENAL – HABEAS CORPUS – ROUBO QUALIFICADO – PRISÃO PREVENTIVA – SENTENÇA CONDENATÓRIA - AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO NA DECISÃO QUE NEGOU O DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE – NECESSIDADE DA CUSTÓDIA CAUTELAR NÃO DEMONSTRADA – CONSTRANGIMENTO ILEGAL CONFIGURADO – ORDEM CONCEDIDA – DECISÃO UNÂNIME. 1. A manutenção ou imposição da prisão preventiva decorrente da negativa de recorrer em liberdade exige concreta fundamentação com base em um dos requisitos do art. 312 do CPP, cabendo ao magistrado, no entanto, apontar os fatos que justifiquem a necessidade da medida extrema, sob pena de nulidade da decisão proferida; 2. In casu, verifica-se que o juízo efetivamente absteve-se da necessária fundamentação para a decretação da medida extrema, uma vez que deixou de apontar os motivos concretos que a legitimam (art.312 do CPP), contrariando o princípio constitucional da motivação das decisões judiciais (art. 93, IV, da CF) e, de consequência, o dispositivo infraconstitucional que trata especificamente da matéria (art. 387,1º, do CPP); 3. Ademais, o paciente permaneceu em liberdade durante a quase totalidade da tramitação do feito (por mais de 1 ano e 5 meses), sem o surgimento de fato novo a recomendar a adoção da medida extrema e justificativa concreta da presença de pelo menos um dos requisitos da prisão preventiva (art.312 do CPP), restando, portanto, configurado o alegado constrangimento; 4. Ordem concedida, à unanimidade, mediante imposição de medidas cautelares (art.319 do CPP). (TJPI | Habeas Corpus Nº 2018.0001.000802-7 | Relator: Des. Pedro de Alcântara Macêdo | 1ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 14/03/2018 )

PROCESSUAL PENAL – HABEAS CORPUS – HOMICÍDIO QUALIFICADO – RÉU PRONUNCIADO – AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO NA DECISÃO DE PRONÚNCIA QUANTO À MANUTENÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA – NECESSIDADE DA CUSTÓDIA CAUTELAR NÃO DEMONSTRADA – CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO – ORDEM CONCEDIDA – DECISÃO UNÂNIME. 1. Como é cediço, o art.413, §3º, do Código de Processo Penal, que trata dos feitos de competência do Tribunal do Júri, menciona sobre a necessidade de manifestação acerca do status libertatis do pronunciado, com expressa exigência de fundamentação a respeito da manutenção ou decretação da custódia cautelar; 2. In casu, verifica-se que o juízo efetivamente absteve-se da necessária fundamentação para a manutenção da medida extrema, uma vez que deixou de apontar os motivos concretos que a legitimam, contrariando pois o princípio constitucional da motivação das decisões judiciais (art. 93, IX, da CF) e, de consequência, o dispositivo infraconstitucional que trata especificamente da matéria (art. 413, §3º do CPP); 3.Ora, a simples menção à gravidade do crime e periculosidade social não constitui fundamentação idônea a autorizar a prisão cautelar, notadamente quando, o paciente é primário, possuidor de bons antecedentes e residência fixa; 4.Assim, embora as condições pessoais favoráveis não sejam garantidoras de eventual direito à liberdade, devem ser valoradas quando se constatar que as medidas cautelares alternativas mostram-se cabíveis e suficientes em substituição à medida extrema, como no presente caso; 5. Ordem concedida, à unanimidade. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2017.0001.013823-0 | Relator: Des. Pedro de Alcântara Macêdo | 1ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 14/03/2018 )

PROCESSUAL PENAL. CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO(ART. 33 E35, DA LEI Nº 11.343/06). SANEAMENTO DO PROCESSO. REABERTURA DE PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE DEFESA PRELIMINAR. DEFESA PRELIMINAR OFERTADA ATRAVÉS DA DEFENSORIA PÚBLICA. IMPOSSIBILIDADE. FEITO QUE SE ENCONTRA CONCLUSO PARA SENTENÇA. INEXISTÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO. 1. O presente caso, pleiteia o impetrante o saneamento do processo para que aberto novo prazo para apresentação de defesa preliminar, uma vez que, esta, fora apresentada pela Defensoria Pública por não ter sido o advogado escolhido pelo paciente intimado para o ato. 2. A alegação se mostra improcedente, pois, segundo o magistrado a quo, o causídico do paciente “após a audiência de custódia evadiu-se do processo não mais peticionando nem juntando qualquer instrumento procuratório”. Assim, para impulsionar o feito o magistrado recorreu a Defensoria, assumindo, esta a defesa do mesmo apresentando a defesa preliminar. 3. Ademais, o processo já se encontra conclusos para sentença e o impetrante não logrou comprovar prejuízos provenientes do fato da defesa preliminar do paciente ter sido realizada pela Defensoria Pública, incidindo-se, desse modo, no caso, o princípio da pas de nullité sans grief, o qual preconiza que não se declara nulidade sem a demonstração do efetivo prejuízo. 4. Ordem denegada à unanimidade. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2018.0001.000488-5 | Relator: Des. Joaquim Dias de Santana Filho | 2ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 14/03/2018 )

HABEAS CORPUS. CRIME DE ROUBO MAJORADO POR USO DE ARMA DE FOGO. PRISÃO EM FLAGRANTE. CONVERSÃO EM PREVENTIVA. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA. IMPOSSIBILIDADE. INSTRUÇÃO PROCESSUAL ENCERRADA, SÚMULA 52 DO STJ. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. FUNDAMENTAÇÃO ADEQUADA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. INOCORRÊNCIA. 1. Constatando-se que a instrução processual do feito já foi concluída e que atualmente o processo está em fase de alegações finais, as quais já foram prestadas pelo Ministério Público, estando o feito aguardando as alegações finais da defesa, não há que se falar em excesso de prazo, a teor da súmula 52 do STJ. 2. No que atine a ausência de fundamentação do decreto preventivo, percebe-se que o magistrado a quo bem fundamentou o preenchimento do requisito da garantia da ordem pública, com base na gravidade concreta do delito e demonstrando a periculosidade do paciente, que praticou o crime com uso de arma de fogo e na companhia de menor de idade, o que coloca em risco a ordem pública, justificando assim a necessidade da custódia cautelar. 3. Habeas Corpus conhecido e denegado, à unanimidade. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2018.0001.000332-7 | Relator: Des. Joaquim Dias de Santana Filho | 2ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 14/03/2018 )

Ementa: PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. CABÍVEL A PRISÃO PREVENTIVA BASEADA NA QUANTIDADE EXPRESSIVA DE DROGA APREENDIA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO VERIFICADO. NECESSIDADE EM CONCRETO DA PRISÃO. ORDEM DENEGADA. 1. O decreto preventivo fundou-se na quantidade elevada de entorpecente apreendido, o que demonstra a gravidade concreta da conduta imputada à paciente, bem assim evidencia a sua periculosidade e a necessidade da segregação como forma de acautelar a ordem pública, estando tal entendimento em consonância com o entendimento já consolidado deste Tribunal, a teor do Enunciado nº 4 aprovado no I Workshop de Ciências Criminais. 2.O simples argumento referente às condições pessoais favoráveis como a primariedade e bons antecedentes não justificam a concessão da ordem de habeas corpus, sobretudo, por não estarem aliados às demais circunstâncias do caso concreto, pois resta patente a existência de justa causa para decretação da prisão preventiva. 3.Ordem denegada. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2018.0001.000292-0 | Relator: Des. Joaquim Dias de Santana Filho | 2ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 14/03/2018 )

PENAL E PROCESSUAL PENAL. PRISÃO EM FLAGRANTE. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PACIENTE POSTO EM LIBERDADE. COMETIMENTO DE NOVO CRIME. PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA. PROPENSÃO PARA O CRIME. ENUNCIADO 03 DO I WORKSHOP DE CIÊNCIAS CRIMINAIS DO TJPI. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. EXCESSO DE PRAZO. MORA NÃO ATRIBUÍVEL AO APARATO ESTATAL. INTERPOSIÇÃO DE VÁRIOS INCIDENTES PROCESSUAIS NO INTERESSE DA DEFESA DOS ACUSADOS. PROXIMIDADE DO TÉRMINO DA INSTRUÇÃO. ORDEM DENEGADA. 1 Verificando-se que a segregação preventiva do paciente se deu em razão do descumprimento de condição imposta por ocasião da concessão da liberdade provisória, e que o paciente é dada à prática de delitos desde a adolescência, não há que se falar em ausência de fundamentação do decreto preventivo. Incidência do enunciado n .º 03 do I WORKSHOP DE CIÊNCIAS CRIMINAIS DO TJPI. 2. Não evidenciada a desídia do aparato estatal, e que a demora decorre em razão da complexidade do feito, com três réus e defensores diferentes, bem como a interposição de vários incidentes processuais no interesse da defesa dos acusados. E, ainda, a proximidade do término da instrução, não há como se reconhecer o excesso de prazo alegado pela defesa. 3. Ordem denegada à unanimidade. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2018.0001.001541-0 | Relator: Des. Joaquim Dias de Santana Filho | 2ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 14/03/2018 )

PROCESSUAL PENAL – HABEAS CORPUS – PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO E TRÁFICO DE DROGAS – AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DO DECRETO PREVENTIVO – NÃO OCORRÊNCIA – CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS DO PACIENTE – IRRELEVÂNCIA – CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO – ORDEM DENEGADA – DECISÃO UNÂNIME. 1. Consultando o teor da decisão ora atacada, verifico que a prisão preventiva foi decretada consubstanciado na garantia da ordem pública, uma vez que o paciente responde a outros 3 (três) processos criminais, o que demonstra o risco de reiteração delitiva; 2. Portanto, não verifico a ocorrência do alegado constrangimento ilegal, considerando que a reiteração no cometimento de infrações penais constitui fundamento idôneo para a decretação do cárcere cautelar; 3. Conforme reiterada orientação jurisprudencial, as condições pessoais favoráveis do paciente, por si só, não possuem o condão de afastar a decretação da prisão preventiva; 4. Ordem denegada, à unanimidade. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2018.0001.000729-1 | Relator: Des. Edvaldo Pereira de Moura | 1ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 07/03/2018 )

PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. SENTENÇA DE PRONÚNCIA. COMPROVADA A MATERIALIDADE DO FATO E OS INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA. DESCLASSIFICAÇÃO DO DELITO PARA LESÃO CORPORAL. IMPOSSIBILIDADE. IN DUBIO PRO SOCIETATE. EXCLUSÃO DA QUALIFICADORA. IMPOSSIBILIDADE. IMPROCEDÊNCIA MANIFESTA NÃO EVIDENCIADA. COMPETÊNCIA DO JÚRI. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. A prolação da sentença de pronúncia constitui-se num juízo de mera admissibilidade da acusação, motivo pelo qual não se faz necessário um juízo de certeza, bastando indícios suficientes de autoria e materialidade, elementos devidamente comprovados nos autos e evidenciados na sentença que pronunciou o acusado. 2. As qualificadoras só podem ser afastadas da pronúncia quando forem claramente infundadas, o que não ocorre no presente caso, motivo pelo qual devem ser submetidas à apreciação do Conselho de Sentença. 3. A desclassificação de infração penal ocorrerá tão somente quando a acusação de crime doloso contra a vida for manifestamente inadmissível, o que não se verifica no feito em comento. Incidência do Princípio do in dubio pro societate. 4. Recurso conhecido e improvido. (TJPI | Recurso em Sentido Estrito Nº 2017.0001.007600-4 | Relator: Des. Sebastião Ribeiro Martins | 2ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 22/11/2017 )

HABEAS CORPUS LIBERATÓRIO. CRIME DE ROUBO MAJORADO. PRISÃO PREVENTIVA. MATERIALIDADE COMPROVADA. INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA. PERICULOSIDADE DO PACIENTE EM RAZÃO DO MODUS OPERANDI. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. DECRETAÇÃO DA CUSTÓDIA DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. NÃO CONFIGURADO. CONCESSÃO DA LIBERDADE PROVISÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. 1. Restando devidamente fundamentada e demonstrada, por fatos concretos, a necessidade da manutenção da custódia cautelar do paciente, diante da materialidade dos delitos e dos indícios patentes de autoria, notadamente como a garantia da ordem pública, com base na periculosidade do paciente, em razão do modus operandi como foi praticado o crime, não há que se falar em constrangimento ilegal. 2. In casu, restou comprovada a materialidade do delito e os indícios suficientes de autoria, bem como a presença dos requisitos autorizadores da prisão cautelar, previstos no art. 312, do CPP. 3. Não tendo logrado a defesa em comprovar a desnecessidade da custódia cautelar do paciente, fica inviabilizada a concessão da liberdade do paciente. 4. Habeas Corpus denegado. Decisão unânime. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2017.0001.013563-0 | Relator: Des. Joaquim Dias de Santana Filho | 2ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 07/03/2018 )

PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. IMPRONÚNCIA. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE COMPROVADA. INDÍCIOS DE AUTORIA. EXCLUSÃO DAS QUALIFICADORAS. COMPETÊNCIA DO CONSELHO DE SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1.Compulsando os autos, verifiquei que a materialidade restou confirmada pelo Auto de Prisão em Flagrante, pelo Boletim de Ocorrência de fls. 10/11, pelo Auto de Apreensão e Apresentação, pelo Auto de Reconhecimento Direto de Pessoa de fls. 25 e 26 e pela Requisição de Exame Pericial Cadavérico de fl. 50. 2.Da mesma forma, extraem-se dos autos indícios da autoria delitiva, em especial pelo depoimento das testemunhas Sandro Nunes Brabosa e Ingrácio Nunes Neto, conseguinte, constatando-se a presença dos requisitos do art. 413, do CPP, autorizadores da pronúncia do Recorrente e do seu consequente julgamento pelo Tribunal Popular do Júri. 3.Portanto, inexistindo prova inequívoca para a absolvição ou impronúncia, aplica-se o princípio in dubio pro societate, cabendo ao Júri a avaliação e comparação dos elementos e do contexto como um todo, proferindo julgamento de mérito e optando pelo que lhe parecer mais verossímil e adequado. 4.Não obstante o pleito defensivo de exclusão das qualificadoras, não compete ao Magistrado a quo deliberar sobre o tema, devendo ser apreciado pelo juiz natural da causa, o júri. 5.A desclassificação do crime de homicídio qualificado para o crime homicídio simples é questão impossível nesta fase onde há toda sustentação fática e jurídica do crime de homicídio qualificado. 6.Recurso conhecido e improvido. (TJPI | Recurso em Sentido Estrito Nº 2017.0001.013589-6 | Relator: Des. José Francisco do Nascimento | 1ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 07/03/2018 )

PROCESSUAL PENAL - HABEAS CORPUS – ROUBO MAJORADO – PRISÃO PREVENTIVA – PLEITO DE SUBSTITUIÇÃO POR DOMICILIAR - PACIENTE ACOMETIDO DE DOENÇA GRAVE - NECESSIDADE DE CUIDADOS MÉDICOS/HOSPITALARES ESPECIAIS – PRINCIPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA (ART.1º,III DA CF) – CONVERSÃO DA PRISÃO PREVENTIVA EM DOMICILIAR CUMULADA COM MONITORAMENTO ELETRÔNICO – POSSIBILIDADE – LIMINAR CONFIRMADA - ORDEM CONCEDIDA EM DEFINITIVO – DECISÃO UNÂNIME. 1. Conforme mencionado na liminar, a prisão preventiva pode ser substituída pela domiciliar nas hipóteses elencadas no art.318 do CPP, exigindo-se, no entanto, prova idônea de todos os seus requisitos (art.318, parágrafo único); 2.Na hipótese, a prova pré-constituída faz concluir que o paciente necessita de cuidados médicos especiais, e que sua permanência junto ao estabelecimento prisional em nada contribuiria para a sua recuperação, aliás poderia resultar inclusive em risco de vida, ante a gravidade da doença (Esquizofrenia paranóide), tornando-se então cabível a substituição da prisão preventiva por domiciliar c/c monitoramento eletrônico, nos termos dos arts.318, II e 319, IX, ambos do CPP; 3. Assim, dada a excepcionalidade da medida cautelar, deve incidir na hipótese o princípio fundamental da dignidade da pessoa humana, previsto no art.1º, inciso III da Constituição Federal, configurando constrangimento ilegal a manutenção do paciente no cárcere; 4. Liminar confirmada. Ordem concedida, à unanimidade. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2018.0001.000941-0 | Relator: Des. Pedro de Alcântara Macêdo | 1ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 07/03/2018 )