HABEAS CORPUS - ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE ROUBO MAJORADO - INTERNAÇÃO PROVISÓRIA - ARTIGO 108 DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - EXCESSO DE PRAZO CONFIGURADO - ORDEM CONCEDIDA. Não obstante a gravidade do ato infracional, análogo ao crime de roubo majorado, não há como manter o paciente internado provisoriamente por mais de 4 (quatro) meses, ultrapassando, demasiadamente, o limite legal de 45 (quarenta e cinco) dias estabelecido no artigo 108 da Lei 8.069/90. Habeas Corpus concedido. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2017.0001.012391-2 | Relator: Desa. Eulália Maria Pinheiro | 2ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 21/02/2018 )

PROCESSUAL PENAL – HABEAS CORPUS – ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO – INTERNAÇÃO PROVISÓRIA – EXTRAPOLAÇÃO DO PRAZO LEGAL MÁXIMO DE 45 DIAS – CONSTRANGIMENTO ILEGAL CONFIGURADO – LIMINAR CONFIRMADA - ORDEM CONCEDIDA EM DEFINITIVO – DECISÃO UNÂNIME. 1. A internação provisória não pode ultrapassar o prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, conforme estabelecem os arts.108 e 183 da Lei nº8.069/90 (ECA), os quais tratam ainda da conclusão do procedimento; 2. In casu, o paciente se encontrava internado provisoriamente há mais de 80 (oitenta) dias, ultrapassando, demasiadamente, o limite legal, restando, pois, configurado o alegado constrangimento; 3. Liminar confirmada. Ordem concedida em definitivo, à unanimidade. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2017.0001.013096-5 | Relator: Des. Pedro de Alcântara Macêdo | 1ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 21/02/2018 )

HABEAS CORPUS – ROUBO MAJORADO –- negativa de autoria- não conhecimento - AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO E NÃO OBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 312, DO CPP – TESES AFASTADAS - EXCESSO DE PRAZO - INOCORRêNCIA – ORDEM DENEGADA. 1. Em juízo de admissibilidade, não assiste razão ao impetrante ao negar a participação dos pacientes no delito de cuja prática estão sendo acusados, posto que o Habeas Corpus não é via adequada a obtenção da pretendida soltura dos pacientes, na alegativa de inocência, eis que, para a comprovação desta, se exige a dilação probatória a ser realizada perante o juízo de origem. 2.O PROVIMENTO JURISDICIONAL IMPÔS A MEDIDA CARCERÁRIA APÓS UMA ANÁLISE DOS REQUISITOS DO “FUMUS COMISSI DELICTI” E “PERICULUM IN LIBERTATIS”, DE MODO QUE HOUVE OS REQUISITOS LEGAIS FORAM DEVIDAMENTE OBSERVADOS. EM VERDADE, A DECISÃO COMBATIDA É ATÉ BASTANTE PRÓDIGA EM DEMONSTRAR OS MOTIVOS QUE DEMANDAM A PRISÃO CAUTELAR, FAZENDO MENÇÃO ÀS PROVAS COLACIONADAS AOS AUTOS, E, AINDA, AO FATO DE O PACIENTE RESPONDER A OUTROS PROCESSOS, DEMONSTRANDO, ASSIM, SER O PACIENTE CONTUMAZ NA PRÁTICA DE ILÍCITOS.3. ENTENDO QUE O MAGISTRADO DE PISO AGIU COM ACERTO, DEMONSTRANDO CONCRETAMENTE A EXISTÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS E REQUISITOS AUTORIZADORES DA PRISÃO PREVENTIVA, APONTANDO COMO FUNDAMENTO PARA A ADOÇÃO DA MEDIDA EXTREMA A GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. DE TAL SORTE QUE, SE A LIBERDADE DO INDIVÍDUO REPRESENTA RISCO CONCRETO À PAZ SOCIAL, TAL DIREITO PODERÁ SER TOLHIDO EM BENEFÍCIO DA COLETIVIDADE.4. QUANTO AO EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA, DAS INFORMAÇÕES PRESTADAS, PODE-SE CONCLUIR QUE A LIDE TEM TRAMITAÇÃO REGULAR, AFASTANDO-SE A TESE GUERREADA. 5. ORDEM DENEGADA. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2018.0001.000046-6 | Relator: Des. José Francisco do Nascimento | 1ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 21/02/2018 )

HABEAS CORPUS – VIOLÊNCIA DOMÉSTICA – AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO E NÃO OBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 312, DO cpp – TESES AFASTADAS – ORDEM DENEGADA. 1. a fundamentação que demanda a necessidade da constrição cautelar não se limita unicamente ao texto da decisão exarada pelo magistrado, posto que a situação fática em si mesmo pode exigir a imprescindibilidade da medida carcerária. 2. Havendo elementos suficientes que indiquem a periculosidade do agente ou a possibilidade de risco à paz e segurança social, não há como ser concedida a liberdade sob o pretexto de que inexiste fundamentação idônea, pois esta seria uma decorrência lógica do caso concreto. 3. ORDEM DENEGADA. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2018.0001.000500-2 | Relator: Des. José Francisco do Nascimento | 1ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 21/02/2018 )

HABEAS CORPUS – TENTATIVA DE HOMICÍDIO- AUSÊNCIA DOS REQUISITOS – LIMINAR MANTIDA – ORDEM CONCEDIDA EM DEFINITIVO MEDIANTE CONDIÇÕES. 1. Nesse diapasão, embora comprovada a materialidade do crime e os indícios da sua autoria, o juiz a quo não declinou os motivos concretos acerca das condições pessoais favoráveis ostentadas pelos pacientes.2.Logo, vejo que o impetrante postulou a revogação da prisão sob o fundamento de que os acusados são primários, possuidores de bons antecedentes e de residência fixa, conforme atestam os documentos acostados aos autos. 3.Entendo, pois, que os pacientes em liberdade não causarão qualquer prejuízo à instrução processual, levando-os a se furtarem da aplicação da legislação pátria, de modo que é possível a imposição de outras medidas diversas da prisão como forma de garantir a eficácia do processo. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2018.0001.000070-3 | Relator: Des. José Francisco do Nascimento | 1ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 21/02/2018 )

HABEAS CORPUS – ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA – LAVAGEM OU OCULTAÇÃO DE BENS, DIREITOS E VALORES – SUBSTITUIÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA POR PRISÃO DOMICILIAR- LIMINAR CONCEDIDA- MANUTENÇÃO DA LIMINAR- ORDEM concedida mediante condições. 1. restou claramente demonstrado que O paciente É PORTADOR DE DOENÇA GRAVE (DIABETES AGUDA E CARDÍACO SAFENADO), ENCONTRAM-SE presenteS os requisitos do art.318, do cpp. 2. ORDEM concedida mediante condições. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2017.0001.012832-6 | Relator: Des. José Francisco do Nascimento | 1ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 21/02/2018 )

HABEAS CORPUS – ESTUPRO DE VULNERÁVEL – AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO E NÃO OBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 312, DO cpp – TESES AFASTADAS – ORDEM DENEGADA. 1. a fundamentação que demanda a necessidade da constrição cautelar não se limita unicamente ao texto da decisão exarada pelo magistrado, posto que a situação fática em si mesmo pode exigir a imprescindibilidade da medida carcerária. 2. Havendo elementos suficientes que indiquem a periculosidade do agente ou a possibilidade de risco à paz e segurança social, não há como ser concedida a liberdade sob o pretexto de que inexiste fundamentação idônea, pois esta seria uma decorrência lógica do caso concreto. 3. ORDEM DENEGADA. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2017.0001.013498-3 | Relator: Des. José Francisco do Nascimento | 1ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 21/02/2018 )

HABEAS CORPUS – FURTO QUALIFICADO –- AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO E NÃO OBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 312, DO CPP – TESES AFASTADAS - EXCESSO DE PRAZO - INOCORRêNCIA – ORDEM DENEGADA. 1.O PROVIMENTO JURISDICIONAL IMPÔS A MEDIDA CARCERÁRIA APÓS UMA ANÁLISE DOS REQUISITOS DO “FUMUS COMISSI DELICTI” E “PERICULUM IN LIBERTATIS”, DE MODO QUE HOUVE OS REQUISITOS LEGAIS FORAM DEVIDAMENTE OBSERVADOS. EM VERDADE, A DECISÃO COMBATIDA É ATÉ BASTANTE PRÓDIGA EM DEMONSTRAR OS MOTIVOS QUE DEMANDAM A PRISÃO CAUTELAR, FAZENDO MENÇÃO ÀS PROVAS COLACIONADAS AOS AUTOS, E, AINDA, AO FATO DE O PACIENTE RESPONDER A OUTROS PROCESSOS, DEMONSTRANDO, ASSIM, SER O PACIENTE CONTUMAZ NA PRÁTICA DE ILÍCITOS.2. ENTENDO QUE O MAGISTRADO DE PISO AGIU COM ACERTO, DEMONSTRANDO CONCRETAMENTE A EXISTÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS E REQUISITOS AUTORIZADORES DA PRISÃO PREVENTIVA, APONTANDO COMO FUNDAMENTO PARA A ADOÇÃO DA MEDIDA EXTREMA A GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. DE TAL SORTE QUE, SE A LIBERDADE DO INDIVÍDUO REPRESENTA RISCO CONCRETO À PAZ SOCIAL, TAL DIREITO PODERÁ SER TOLHIDO EM BENEFÍCIO DA COLETIVIDADE.3. QUANTO AO EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA, DAS INFORMAÇÕES PRESTADAS, PODE-SE CONCLUIR QUE A LIDE TEM TRAMITAÇÃO REGULAR, AFASTANDO-SE A TESE GUERREADA. 4. ORDEM DENEGADA. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2018.0001.000304-2 | Relator: Des. José Francisco do Nascimento | 1ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 21/02/2018 )

HABEAS CORPUS – ROUBO – AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO E NÃO OBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 312, DO cpp – TESES AFASTADAS – ORDEM DENEGADA. 1. a fundamentação que demanda a necessidade da constrição cautelar não se limita unicamente ao texto da decisão exarada pelo magistrado, posto que a situação fática em si mesmo pode exigir a imprescindibilidade da medida carcerária. 2. Havendo elementos suficientes que indiquem a periculosidade do agente ou a possibilidade de risco à paz e segurança social, não há como ser concedida a liberdade sob o pretexto de que inexiste fundamentação idônea, pois esta seria uma decorrência lógica do caso concreto. 3. ORDEM DENEGADA. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2018.0001.000355-8 | Relator: Des. José Francisco do Nascimento | 1ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 21/02/2018 )

PROCESSO PENAL – HABEAS CORPUS – TENTATIVA DE ROUBO QUALIFICADO – AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO NA DECISÃO QUE DECRETOU A PRISÃO PREVENTIVA – INOCORRÊNCIA – DECISÃO FUNDAMENTADA NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA – EXCESSO DE PRAZO – COMPLEXIDADE DO FEITO – PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE – CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO – ORDEM DENEGADA – DECISÃO UNÂNIME. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2018.0001.000014-4 | Relator: Des. Pedro de Alcântara Macêdo | 1ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 21/02/2018 )

HABEAS CORPUS – ROUBO – AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO E NÃO OBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 312, DO cpp – TESES AFASTADAS ORDEM DENEGADA. 1.O PROVIMENTO JURISDICIONAL IMPÔS A MEDIDA CARCERÁRIA APÓS UMA ANÁLISE DOS REQUISITOS DO “FUMUS COMISSI DELICTI” E “PERICULUM IN LIBERTATIS”, DE MODO QUE OS REQUISITOS LEGAIS FORAM DEVIDAMENTE OBSERVADOS. EM VERDADE, A DECISÃO COMBATIDA É ATÉ BASTANTE PRÓDIGA EM DEMONSTRAR OS MOTIVOS QUE DEMANDAM A PRISÃO CAUTELAR, FAZENDO MENÇÃO ÀS PROVAS COLACIONADAS AOS AUTOS.2. ENTENDO QUE O MAGISTRADO DE PISO AGIU COM ACERTO, DEMONSTRANDO CONCRETAMENTE A EXISTÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS E REQUISITOS AUTORIZADORES DA PRISÃO PREVENTIVA, APONTANDO COMO FUNDAMENTO PARA A ADOÇÃO DA MEDIDA EXTREMA A GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. DE TAL SORTE QUE, SE A LIBERDADE DO INDIVÍDUO REPRESENTA RISCO CONCRETO À PAZ SOCIAL, TAL DIREITO PODERÁ SER TOLHIDO EM BENEFÍCIO DA COLETIVIDADE.3. ORDEM DENEGADA. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2017.0001.012114-9 | Relator: Des. José Francisco do Nascimento | 1ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 21/02/2018 )

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO HABEAS CORPUS – HOMICÍDIO QUALIFICADO – EMBARGOS PROTELATÓRIOS. 1. O writ, devidamente apreciado por este relator, monocraticamente, não vem a ser a via adequada para reánalise de provas, como busca o impetrante em favor do paciente. 2.Embargos protelatórios. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2018.0001.000268-2 | Relator: Des. José Francisco do Nascimento | 1ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 21/02/2018 )

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO HABEAS CORPUS – HOMICÍDIO QUALIFICADO – EMBARGOS PROTELATÓRIOS. 1. O writ, devidamente apreciado por este relator, monocraticamente, não vem a ser a via adequada para reánalise de provas, como busca o impetrante em favor do paciente. 2.Embargos protelatórios. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2017.0001.010628-8 | Relator: Des. José Francisco do Nascimento | 1ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 21/02/2018 )

HABEAS CORPUS. DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. TRÁFICO DE DROGAS E POSSE DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO E RESTRITO. DECISÃO FUNDAMENTADA PELA GRAVIDADE EM CONCRETO DO DELITO, EVIDENCIADA PELO MODUS OPERAND1 E PELO RISCO DE REITERAÇÃO DEL1TIVA. NECESSIDADE DA PRISÃO PARA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. SEGREGAÇÃO JUSTIFICADA. ORDEM DENEGADA. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2017.0001.012793-0 | Relator: Des. Edvaldo Pereira de Moura | 1ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 07/02/2018 )

HABEAS CORPUS. HOMICIDO QUALIFICADO. REPRESENTAÇÃO DA AUTORIDADE POLICIAL PELA PRISÃO PREVENTIVA NA FASE INQUISITORIAL. LEGALIDADE, À LUZ DO ARTIGO 311 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. ALEGAÇÃO DO IMPETRANTE DE VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DO DEVIDO PROCESSO LEGAL E ACUSATÓRIO. NÃO CONFIGURAÇÃO. GRAVIDADE CONCRETA E GARANTIA DE APLICAÇÃO DA LEI PENAL. ORDEM DENEGADA. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2017.0001.011746-8 | Relator: Des. Edvaldo Pereira de Moura | 1ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 07/02/2018 )

PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO. ALEGADA A AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. DECISÃO FUNDAMENTADA NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. IRRELEVÂNCIA DA ALEGADA PRIMARIEDADE E BONS ANTECEDENTES. INSUFICIÊNCIA DAS CAUTELARES. ORDEM DENEGADA. 1. Tese de ausência de fundamentação da constrição. Decisão devidamente fundamentada no fummus comissi delicti, evidenciados na materialidade do delito e nos indícios de autoria, bem como no pericullum libertatis, consistente na garantia da ordem pública. 2. Analisando a situação peculiar do Paciente, verifica-se que, de fato, a manutenção da prisão é imprescindível para a garantia da ordem pública, sendo insuficiente a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão. 3. As medidas cautelares diversas da prisão, in casu, não se mostram satisfatórias, pois não surtiriam o efeito almejado para a proteção da ordem pública, ante as circunstâncias do delito. 4. As condições pessoais favoráveis ao Paciente, por si só, não obstam a decretação da prisão provisória. 5. Ordem denegada. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2017.0001.013373-5 | Relator: Des. Sebastião Ribeiro Martins | 2ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 07/02/2018 )

HABEAS CORPUS LIBERATÓRIO. CRIME DE TENTATIVA DE HOMICÍDIO. PRISÃO PREVENTIVA. MATERIALIDADE COMPROVADA. INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA. RÉU FORAGIDO DURANTE 6 ANOS. NECESSIDADE DE ASSEGURAR1 A APLICAÇÃO DA LEI PENAL. DECRETAÇÃO DA CUSTÓDIA CAUTELAR DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. CONCESSÃO DA LIBERDADE PROVISÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. 1. Restando devidamente fundamentada e demonstrada, por fatos concretos, a necessidade da manutenção da custódia cautelar do paciente, diante da materialidade dos delitos e dos indícios patentes de autoria, notadamente como a aplicação da lei penal e a garantia da ordem pública, com base nos fatos de que o réu ficou foragido durante 6 anos e de que neste ínterim ainda cometeu novo crime, não há que se falar em constrangimento ilegal. 2. In casu, restou comprovada a materialidade do delito e os indícios suficientes de autoria, bem como a presença dos requisitos autorizadores da prisão cautelar, previstos no art. 312, do CPP. 4. Não tendo logrado a defesa em comprovar a desnecessidade da custódia cautelar do paciente, fica inviabilizada a concessão da liberdade do paciente. 5. Habeas Corpus denegado. Decisão unânime. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2018.0001.000104-5 | Relator: Des. Joaquim Dias de Santana Filho | 2ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 07/02/2018 )

HABEAS CORPUS LIBERATÓRIO. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTE, POSSE DE MUNIÇÃO DE USO PERMITIDO, FURTO DE ENERGIA ELÉTRICA. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA DECISÃO QUE DECRETOU A PREVENTIVA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO.MATERIALIDADE COMPROVADA. INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA. NRCESSIDADE DE GARANTIR A ORDEM PÚBLICA E EVITAR A REITERAÇÃO DELITUOSA. CONVERSÃO DA PRISÃO EM FLAGRANTE EM PREVENTIVA DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. INEXISTÊNCIA. CONCESSÃO DA LIBERDADE PROVISÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. 1. Restando devidamente fundamentada e demonstrada, por fatos concretos, a necessidade da manutenção da custódia cautelar do paciente, diante da materialidade do delito e dos indícios patentes de autoria, notadamente para a garantia da ordem pública, em razão da periculosidade do paciente e para evitar reiteração criminosa, não há que se falar em constrangimento ilegal. 2. In casu, restou comprovada a materialidade do delito e os indícios suficientes de autoria, bem como a presença dos requisitos autorizadores da prisão cautelar, previstos no art. 312, do CPP. 3. Não conseguindo a defesa comprovar a desnecessidade da custódia cautelar do paciente, fica inviabilizada a concessão da liberdade do paciente. 4. Habeas Corpus denegado. Decisão unânime. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2018.0001.000082-0 | Relator: Des. Joaquim Dias de Santana Filho | 2ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 07/02/2018 )

HABEAS CORPUS – RECEPTAÇÃO E CORRUPÇÃO – AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO E NÃO OBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 312, DO cpp – TESES AFASTADAS – ORDEM DENEGADA. 1. a fundamentação que demanda a necessidade da constrição cautelar não se limita unicamente ao texto da decisão exarada pelo magistrado, posto que a situação fática em si mesmo pode exigir a imprescindibilidade da medida carcerária. 2. Havendo elementos suficientes que indiquem a periculosidade do agente ou a possibilidade de risco à paz e segurança social, não há como ser concedida a liberdade sob o pretexto de que inexiste fundamentação idônea, pois esta seria uma decorrência lógica do caso concreto. 3. ORDEM DENEGADA. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2018.0001.000110-0 | Relator: Des. José Francisco do Nascimento | 1ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 07/02/2018 )

habeas corpus – violência doméstica – AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DA DECISÃO QUE DECRETOU A PRISÃO PREVENTIVA – TESE ACOLHIDA – ORDEM CONCEDIDA MEDIANTE CONDIÇÕES. 1. ANALISANDO A DECISÃO OBJURGADA, Ocorre que o referido pressuposto (garantia da ordem pública) não está explicitamente fundamentado pelo magistrado singular quanto ao paciente, porquanto não restou demonstrado nenhum indício concreto de que o mesmo, se solto, cometerá novos delitos, limitando-se a ressaltar de forma sucinta que o paciente descumpriu condições fixadas anteriormente, sem que estas sequer tenham sido fixadas.2.De sorte que, a manutenção do cárcere sem que haja hipótese autorizadora da prisão preventiva na espécie configurará constrangimento ilegal à liberdade de locomoção, permitindo a concessão de habeas corpus.3. ORDEM CONCEDIDA MEDIANTE CONDIÇÕES. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2018.0001.000024-7 | Relator: Des. José Francisco do Nascimento | 1ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 07/02/2018 )