PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. LIMINAR CONCESSIVA DE LIBERDADE DO PACIENTE EM WRIT ANTERIOR EM TRÂMITE NO TJPI. AUTORIDADE COATORA NOTICIA O DESCUMPRIMENTO DE CONDIÇÕES ESTABELECIDAS NA FIANÇA. LIMINAR DO WRIT ANTERIOR CASSADA. PERDA DO OBJETO DO PRESENTE REMÉDIO CONSTITUCIONAL. ORDEM PREJUDICADA. 1. Tendo sido revogada a liminar que concedeu liberdade ao paciente mediante condições em writ anterior, ocorre o esvaziamento do presente remédio constitucional que buscava o restabelecimento da referida decisão. 2. Ordem prejudicada. Decisão unânime. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2018.0001.000494-0 | Relator: Des. Joaquim Dias de Santana Filho | 2ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 21/02/2018 )

PROCESSUAL PENAL – HABEAS CORPUS – ROUBO MAJORADO – AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO NA DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA – NÃO OCORRÊNCIA – CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO – ORDEM DENEGADA – DECISÃO UNÂNIME. 1. Analisando a decisão questionada, verifica-se que a prisão preventiva foi decretada para a garantia da ordem pública, considerando que o paciente, após ser posto em liberdade, praticou novo crime, o que indica o concreto risco de reiteração delitiva; 2. É entendimento firmado neste Tribunal que inquéritos e ações penais em andamento podem fundamentar a decretação da prisão preventiva para resguardar a ordem pública; 3. Ordem denegada, à unanimidade. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2017.0001.011682-8 | Relator: Des. Edvaldo Pereira de Moura | 1ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 21/02/2018 )

PROCESSUAL PENAL – RECURSO EM SENTIDO ESTRITO – HOMICÍDIO TENTADO – PRONÚNCIA – NULIDADE DE SENTENÇA E DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL – NÃO OCORRÊNCIA – RECURSO MINISTERIAL CONHECIDO E NEGADO – DECISÃO UNÂNIME. 1. Na hipótese, a audiência foi remarcada para o dia 25-10; O MP foi intimado nos autos e as demais partes por mandado. Portanto as pretensões do recorrente não são passíveis de acolhimento por não acarretarem prejuízo para o andamento processual. 2. Vício alegado insuficiente para decretação de anulação de sentença; 3. Recurso CONHECIDO e DENEGADO, à unanimidade. (TJPI | Recurso em Sentido Estrito Nº 2016.0001.010542-5 | Relator: Des. Edvaldo Pereira de Moura | 1ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 21/02/2018 )

PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO EM FLAGRANTE. FIANÇA ARBITRADA PELA AUTORIDADE POLICIAL. DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA NA FASE INQUISITORIAL. LIMINAR DEFERIDA NO PLANTÃO DE 2.º GRAU. REVOGAÇÃO DA LIMINAR. NECESSIDADE. PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA EM CONFORMIDADE COM A. PREVISÃO CONSTANTE NO ART. 310, II, CPP. REITERAÇÃO DELITIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. ORDEM DENEGADA COM REVOGAÇÃO DA LIMINAR DEFERIDA. 1. Ao contrário do que entende a defesa, não houve decretação, de ofício, da prisão preventiva, mas, em verdade, a conversão da prisão em flagrante em preventiva, nos termos do art. 310, II, do CPP, razão pela qual não há falar em nulidade da decisão. 2. Não padece de ilegalidade a decisão que homologa o flagrante convertendo a prisão em preventiva, sem ratificar a fiança anteriormente arbitrada pela autoridade policial, mesmo porque a fiança arbitrada não vincula o magistrado que procede a análise do comunicado do flagrante na forma prevista no art. 310, CPP. 3. Não há que se falar em ilegalidade quando a autoridade policial não menciona no flagrante a correta capitulação dos delitos praticados pelo paciente, mormente quando no término do inquérito o indicia como incurso na capitulação referida pelo magistrado, a qual também foi inserida na denúncia pelo parquet. 4. A prisão preventiva do paciente se mostra necessária para garantia da ordem pública em face da existência de outros processos penais deflagrados em seu desfavor, em sua maioria com sentença condenatória transitada em julgada. 5. Ordem denegada com restabelecimento da decisão a quo que decretou a prisão preventiva do paciente, com cassação da liminar deferida nesta instância no plantão judiciário e expedição de mandado de prisão em desfavor do paciente. Decisão unânime. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2017.0001.013826-5 | Relator: Des. Joaquim Dias de Santana Filho | 2ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 21/02/2018 )

DIREITO PROCESSUAL PENAL E PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO EM FLAGRANTE. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. CONVERSÃO EM PREVENTIVA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. INOCORRÊNCIA. GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA DO AGENTE DEMONSTRADA PELO MODUS OPERANDI. PACIENTE QUE RESPONDE OUTRO DELITO. REITERAÇÃO ESPECIFICA. ORDEM DENEGADA. 1. Não carece de fundamentação a decisão que converte a prisão em flagrante em preventiva em razão da gravidade concreta do delito demonstrada pelo modus operandi de sua execução, violência que extrapola os limites do tipo penal. 2. Delito praticado com extrema violência, aliado a isso o fato de o paciente responder a outro processo a demonstrar a ofensa a ordem pública. 3. Decisão que atende ao disposto no art. 93, IX, da Carta Magna e art. 315, CPP, aplicação do enunciado n.º 03, do I Workshop de Ciências Criminais do TJPI, e atendimento ao disposto no art. 93, IX, da Constituição Federal e art. 315, do CPP. 4. Ordem denegada à unanimidade. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2017.0001.013569-0 | Relator: Des. Joaquim Dias de Santana Filho | 2ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 21/02/2018 )

PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS COM PEDIDO DE LIMINAR. LIMINAR DEFERIDA NO PLANTÃO. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. INOCORRÊNCIA. PRISÃO PREVENTIVA DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. ORDEM DENEGADA COM CASSAÇÃO DA LIMINAR DEFERIDA. 1. Verificada a presença dos requisitos autorizadores da prisão preventiva em razão da periculosidade e do modus operandi do paciente, deve ser denegada a ordem, restabelecendo-se a prisão preventiva do paciente. 2. Ordem denegada com revogação da liminar deferida anteriormente e expedição de mandado de prisão em desfavor do paciente. Decisão unânime. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2017.0001.013780-7 | Relator: Des. Joaquim Dias de Santana Filho | 2ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 21/02/2018 )

PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABES CORPUS. HOMICÍDIO TENTADO CONTRA COMPANHEIRA. PRISÃO PREVENTIVA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. INOCORRÊNCIA. SUPERVENIÊNCIA DE PRONÚNCIA. ORDEM DENEGADA. 1. No caso, a prisão preventiva foi adequadamente motivada com base em elementos concretos extraídos dos autos, restando demonstrada a elevada periculosidade do recorrente e a extrema gravidade dos fatos, evidenciadas a partir do modus operandi e da violência do crime - homicídio qualificado tentado, praticado contra a companheira, por meio de várias facadas que atingiram diversas partes de seu corpo, não se consumando em razão de haver a vítima mesmo gravemente ferida conseguido fugir da residência do casal, sendo socorrida e levada a hospital onde permaneceu internada por vários dias. 2. Com a prolação da decisão de pronúncia, o magistrado aferiu a necessidade de manutenção da segregação cautelar do paciente, e o fez mediante fundamentos idôneos, restando, prejudicada a análise de ilegalidade do decreto preventivo, pois agora a segregação cautelar do paciente decorre de outro título. 4. Ordem denegada à unanimidade. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2017.0001.013432-6 | Relator: Des. Joaquim Dias de Santana Filho | 2ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 21/02/2018 )

HABEAS CORPUS. CRIMES CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. PRISÃO TEMPORÁRIA. GRAVIDADE CONCRETA DAS CONDUTAS IMPUTADAS. SUFICIENTES INDÍCIOS DE AUTORIA. IMPRESCINDIBILIDADE PARA AS INVESTIGAÇÕES. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. HABEAS CORPUS CONHECIDO E DENEGADO. 1 - A prisão temporária é uma previsão específica da legislação penal extravagante, cabível apenas caso de delitos elencados no art. 1o, III, da lei 7.960/89 e desde que imprescindível para as investigações do inquérito policial ou quando o indicado não tiver residência fixa ou não fornecer elementos necessários ao esclarecimento de sua identidade. No caso dos autos, a decisão que decretou a prisão temporária do paciente não carece de fundamentação concreta, uma vez que o magistrado fez referência expressa às circunstâncias dos delitos imputados e à imprescindibilidade da segregação para a continuidade das investigações policiais, que já contam com quase dois anos. 2 - Tal investigação, a propósito, indica vigorosamente a existência de um grupo criminoso destinado a burlar o fisco estadual e lucrar ilicitamente, através da emissão fraudulenta de notas fiscais ideologicamente falsas e do ingresso irregular de mercadorias no Estado do Piauí. Ressalte-se que os procedimentos investigatórios levados a cabo pela autoridade policial delineiam evidências suficientes da ocorrência dos fatos e indícios bastante da participação dos envolvidos. 3 - Ademais, tendo em vista a aparente complexidade do grupo criminoso e a natureza dos delitos tributários imputados e os delitos contextos, existe o risco concreto que, soltos, alguns dos investigados possam obstruir as investigações, dificultando o prosseguimento das operações, podendo contactar outros investigados para acertar versões, destruir outras provas ou elementos ainda não coletados ou ainda intimidar aqueles que estão colaborando com as investigações. 4 - Habeas corpus conhecido e denegado, acordes com o parecer ministerial superior. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2017.0001.012701-2 | Relator: Des. Edvaldo Pereira de Moura | 1ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 21/02/2018 )

PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO QUALIFICADO. ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO IMPROVIDO. 1. Presente a materialidade e os indícios de autoria deve ser pronunciado o acusado para submissão a julgamento pelo Júri Popular, exegese do art. 413, CPP. 2. As provas até então colhidas não permitem concluir, com a necessária certeza, que a recorrente não tenha participação no delito em questão, razão pela qual sua pronúncia deve ser mantida a fim de que seja submetida a julgamento pela Corte Popular. 3. Recurso improvido à unanimidade. (TJPI | Recurso em Sentido Estrito Nº 2017.0001.013101-5 | Relator: Des. Joaquim Dias de Santana Filho | 2ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 21/02/2018 )

HABEAS CORPUS. ART. 157(CAPUT). NEGATIVA DO DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. INOCORRÊNCIA. NECESSIDADE DO CÁRCERE PARA ASSEGURAR A APLICAÇÃO DA LEI PENAL. PACIENTE SEM ENDEREÇO NOS AUTOS. 1. A aplicação da Lei Penal está elencada no art. 312 do Código de Processo Penal como um dos fundamentos a justificar a prisão preventiva de uma pessoa. Na hipótese, a justificava se mostra idônea, uma vez que fundamentada na garantia da aplicação da lei penal, tendo em vista a paciente não ter declinado endereço nos autos, impedindo, dessa forma as comunicações necessárias com o juízo condenatório. 2. Nessa toada, embora a paciente tenha respondido parte do processo em liberdade, o magistrado invocou para decretar a prisão preventiva, motivos novos e idôneos a justificar o cárcere. 3. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça converge no sentido de que inobstante o réu tenha respondido o processo em liberdade, inexiste constrangimento ilegal se a negativa do direito de recorrer em liberdade estiver devidamente fundamentada em dados constantes nos autos. Precedentes. 4. Habeas Corpus denegado à unanimidade. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2018.0001.000325-0 | Relator: Des. Joaquim Dias de Santana Filho | 2ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 21/02/2018 )

HABEAS CORPUS. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE ROUBO MAJORADO(ART. 157, § 2º, I, DO CÓDIGO PENAL). AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DA DECISÃO QUE DETERMINOU A INTERNAÇÃO PROVISÓRIA. SENTENÇA PROLATADA. APLICAÇÃO DA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE SEMILIBERDADE. 1. Com a prolação da sentença, resta prejudicada a alegação de ausência de fundamentação da decisão de internação provisória, sobremodo, na hipótese, foi fixado na sentença medida menos gravosa. 2. Decisão unânime. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2017.0001.013839-3 | Relator: Des. Joaquim Dias de Santana Filho | 2ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 21/02/2018 )

HABEAS CORPUS. ART. 147 DO CP C/C ART. 7º, II, DA LEI 11.340/06. PRISÃO PREVENTIVA. EXCESSO DE PRAZO PARA O OFERECIMENTO DA DENÚNCIA. PEÇA ACUSATÓRIA OFERECIDA. SUPERAÇÃO DA ALEGADA ILEGALIDADE. CONDIÇÕES PESSOAIS PARA RESPONDER O PROCESSO EM LIBERDADE. NÃO ACOLHIMENTO. 1. Na hipótese, a questão atinente ao excesso de prazo quanto ao oferecimento da denúncia resta prejudicada, pois conforme se verifica junto as informações da autoridade coatora, o Ministério Público ofereceu a denúncia. 2. O paciente responde por outro delito da mesma natureza contra a mesma vítima, demonstrando, assim, personalidade voltada para a prática delituosa, o que fundamenta a manutenção do cárcere em detrimento as condições pessoais favoráveis. 2. Recurso prejudicado em parte e na outra extensão denegado. Decisão unânime. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2018.0001.000522-1 | Relator: Des. Joaquim Dias de Santana Filho | 2ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 21/02/2018 )

PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS.HOMICÍDIO. DECRETO PREVENTIVO CARENTE DE FUNDAMENTAÇÃO. NULIDADE. CONCESSÃO PARCIAL. 1.O decreto prisional restringiu-se comentar a gravidade em abstrato do crime, que , por ser genérico, pode ser aplicado a qualquer réu, afastando-se pois, da obrigatoriedade de uma fundamentação baseada em elementos concretos. 2.A prisão processual da paciente, antes do trânsito em julgado da sentença condenatória, somente deve ser mantida se comprovada sua real necessidade, o que não vislumbro no presente caso, considerando, portanto, neste momento, suficiente a aplicação de medidas cautelares alternativas à prisão, nos termos do art. 282, I e II do CPP 3. Concessão parcial. Decisão unânime. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2018.0001.000084-3 | Relator: Des. Joaquim Dias de Santana Filho | 2ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 21/02/2018 )

HABEAS CORPUS LIBERATÓRIO. ROUBO EXCESSO DE PRAZO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE. FORMAÇÃO DA CULPA EM ANDAMENTO REGULAR.. ORDEM DENEGADA. 1. A formação da culpa está em pleno andamento, não estando presente qualquer indício de negligência por parte da autoridade coatora, muito ao revés, tem-se uma tramitação célere e, pelo menos até o presente momento, entendo que não restar evidenciado excesso de prazo a configurar constrangimento ilegal. 2.Não estando presente qualquer indício de negligência por parte da autoridade coatora, muito ao revés, tem-se uma tramitação célere e, pelo menos até o presente momento, entendo que não restar evidenciado excesso de prazo a configurar constrangimento ilegal. 3.Ordem Denegada.Votação unânime. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2017.0001.013742-0 | Relator: Des. Joaquim Dias de Santana Filho | 2ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 21/02/2018 )

HABEAS CORPUS – ROUBO - EXCESSO DE PRAZO - PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. - VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA. - CONSTRANGIMENTO ILEGAL INOCORRENTE. - ORDEM DENEGADA. O prazo para a formação da culpa não pode constituir-se numa simples soma aritmética do tempo ideal para cada ato processual, devendo ser avaliado, cotejado e submetido às particularidades do caso concreto. Tendo sido designada audiência de instrução e julgamento para data próxima, desarrazoado se mostra o relaxamento da prisão do paciente. Observados os requisitos legais, a prisão cautelar não representa afronta ao princípio da presunção de inocência, não havendo nenhuma incompatibilidade com a segregação preventiva do paciente. Ordem denegada. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2017.0001.012129-0 | Relator: Desa. Eulália Maria Pinheiro | 2ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 21/02/2018 )

HABEAS CORPUS – ROUBO MAJORADO - PRISÃO CAUTELAR. - EXCESSO DE PRAZO PARA CONCLUSÃO DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL. - CONSTRANGIMENTO ILEGAL CARACTERIZADO. O retardo da instrução processual, além dos limites da razoabilidade, e estando o paciente preso há mais de 7 (sete) meses, configura inaceitável excesso de prazo para a formação da culpa. Ordem concedida, com aplicação das medidas alternativas previstas nos artigos 282 e 319, incisos I, IV e V, do CPP. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2017.0001.012419-9 | Relator: Desa. Eulália Maria Pinheiro | 2ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 21/02/2018 )

HABEAS CORPUS. DECRETO DE PRISÃO PREVENTIVA SUFICIENTEMENTE FUNDAMENTADO - ENUNCIADO N° 3 DA JURISPRUDÊNCIA DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA – REITERAÇÃO DELITIVA. ORDEM DENEGADA. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2017.0001.011865-5 | Relator: Desa. Eulália Maria Pinheiro | 2ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 21/02/2018 )

HABEAS CORPUS. EXCESSO DE PRAZO – INOCORRÊNCIA - CULPA DA DEFESA - APLICAÇAO DA SÚMULA 64 DO STJ. IMPOSSIBILIDADE MEDIDAS ALTERNATIVAS Á PRISÃO. CONDIÇOES PESSOAS FAVORÁVEIS NÃO OBSTA A DECRETAÇÃO DA CUSTÓDIA CAUTELAR. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2017.0001.012208-7 | Relator: Desa. Eulália Maria Pinheiro | 2ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 21/02/2018 )

HABEAS CORPUS. DECRETO DE PRISÃO PREVENTIVA SUFICIENTEMENTE FUNDAMENTADO. AUSÊNCIA DE IDENTIFICAÇÃO CIVIL. IMPOSSIBILIDADE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2017.0001.012311-0 | Relator: Desa. Eulália Maria Pinheiro | 2ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 21/02/2018 )

HABEAS CORPUS. EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA.. PACIENTE SENTENCIADO. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA Nº 52 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. PRISÃO PREVENTIVA. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA CONDENATÓRIA.. NOVO TÍTULO. PREJUDICIALIDADE. ORDEM DENEGADA. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2017.0001.011228-8 | Relator: Desa. Eulália Maria Pinheiro | 2ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 21/02/2018 )