HABEAS CORPUS. - FURTO MAJORADO. - DECISÃO FUNDAMENTADA - PRESENÇA DOS PRESSUPOSTOS E REQUISITOS DOS ARTIGOS 312 E SEGUINTES DO CPP - AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. - ORDEM DENEGADA. Demonstrada a existência de indícios de autoria e materialidade delitiva, a prisão preventiva deve ser decretada, nos termos do art. 312 do CPP, quando restar caracterizada a necessidade da segregação cautelar do acusado, evidenciada por meio de dados objetivos do processo. Ordem denegada. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2018.0001.001830-6 | Relator: Desa. Eulália Maria Pinheiro | 2ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 21/03/2018 )

HABEAS CORPUS. ARTIGO 180 DO CÓDIGO PENAL. SUPOSTAS ILEGALIDADES NO FLAGRANTE. ARGUMENTO PREJUDICADO. DECRETO DE PRISÃO PREVENTIVA. PRISÃO SOB NOVO TÍTULO. RAZÕES DE CONVENCIMENTO DEMONSTRADAS PELO MAGISTRADO A QUO DIANTE DA PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA PRISÃO CAUTELAR (ART. 312 DO CPP). NECESSIDADE DE RESGUARDO À ORDEM PÚBLICA. APLICAÇÃO DAS MEDIDAS DIVERSAS DA PRISÃO. INVIABILIDADE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE. ORDEM DENEGADA. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2018.0001.001663-2 | Relator: Desa. Eulália Maria Pinheiro | 2ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 21/03/2018 )

HABEAS CORPUS - INDEFERIMENTO DE INSTAURAÇÃO DO INCIDENTE DE SANIDADE MENTAL. CONSTRANGIMENTO NÃO VERIFICADO. O deferimento de realização de exame de insanidade mental integra o espectro da discricionariedade do juiz, que deve avaliar, no caso concreto, a existência ou não de dúvida sobre a integridade mental do acusado. No caso, o indeferimento de produção do exame pericial foi devidamente fundamentado pelo magistrado, não havendo que se falar em constrangimento ilegal. O exame não deve ser deferido apenas com base em simples alegações, despidas de elementos sólidos que indiquem que o agente padeça de eventual sofrimento mental. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2018.0001.001909-8 | Relator: Desa. Eulália Maria Pinheiro | 2ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 21/03/2018 )

HABEAS CORPUS – CRIMES DE FURTO E DANO QUALIFICADOS - NEGATIVA DA PRÁTICA DO DELITO. - VIA IMPRÓPRIA - PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA - DECISÃO FUNDAMENTADA - PRESENÇA DOS PRESSUPOSTOS E REQUISITOS DOS ARTIGOS 312 E SEGUINTES DO CPP – AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. - ORDEM DENEGADA. A via estreita do habeas corpus não constitui meio adequado para apurar alegações que necessitem de dilação probatória. Demonstrada a existência de indícios de autoria e materialidade delitiva, a prisão preventiva deve ser decretada, nos termos do art. 312 do CPP, quando restar caracterizada a necessidade da segregação cautelar do acusado, evidenciada por meio de dados objetivos do processo. Ordem denegada. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2018.0001.001467-2 | Relator: Desa. Eulália Maria Pinheiro | 2ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 21/03/2018 )

HABEAS CORPUS. - ROUBO MAJORADO. - DECISÃO FUNDAMENTADA - PRESENÇA DOS PRESSUPOSTOS E REQUISITOS DOS ARTIGOS 312 E SEGUINTES DO CPP - AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. - ORDEM DENEGADA. Demonstrada a existência de indícios de autoria e materialidade delitiva, a prisão preventiva deve ser decretada, nos termos do art. 312 do CPP, quando restar caracterizada a necessidade da segregação cautelar do acusado, evidenciada por meio de dados objetivos do processo. Ordem denegada. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2018.0001.002150-0 | Relator: Desa. Eulália Maria Pinheiro | 2ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 21/03/2018 )

HABEAS CORPUS. EXCESSO DE PRAZO – PRINCIPIO DA RAZOABILIDADE - AUSÊNCIA DE DESÍDIA DO MAGISTRADO - CULPA DA DEFESA - APLICAÇAO DA SÚMULA 64 DO STJ. PRISÃO PREVENTIVA SUFICIENTEMENTE FUNDAMENTADA – ASSEGURAR A APLICAÇÃO DA LEI PENAL – REÚ FORAGIDO. ORDEM DENEGADA. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2018.0001.001720-0 | Relator: Desa. Eulália Maria Pinheiro | 2ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 21/03/2018 )

HABEAS CORPUS. NEGATIVA DE AUTORIA DELITUOSA - ALEGAÇÃO QUE NÃO PODE SER APRECIADA EM SEDE DE HABEAS CORPUS. DECRETO DE PRISÃO PREVENTIVA SUFICIENTEMENTE FUNDAMENTADO - GRAVIDADE CONCRETA DA AÇÃO – RISCO DE FUGA DO DISTRITO DA CULPA. IMPOSSIBILIDADE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. CONDIÇOES PESSOAS FAVORÁVEIS NÃO OBSTA A DECRETAÇÃO DA CUSTÓDIA CAUTELAR. ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA E DENEGADA. Presente se faz o periculum libertatis, em razão da periculosidade dos pacientes, evidenciada pela gravidade concreta da ação, tendo em vista que os pacientes foram encontrados com expressiva quantidade de droga, bem como tentaram evadir-se do distrito da culpa, o que autoriza a custódia preventiva. Inviável a aplicação de qualquer outra medida cautelar. Condições favoráveis dos pacientes não obstaculizam a decretação da preventiva, na medida em que as causas enumeradas no art. 312 do Código de Processo Penal são suficientes para fundamentar a custódia cautelar de indiciado ou réu. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2018.0001.001535-4 | Relator: Desa. Eulália Maria Pinheiro | 2ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 21/03/2018 )

HABEAS CORPUS – ROUBO MAJORADO - PRISÃO PREVENTIVA DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. - ENUNCIADO Nº 3, DO TJPI. - EXCESSO DE PRAZO - PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. - CONSTRANGIMENTO ILEGAL INOCORRENTE. - ORDEM DENEGADA. Se a decisão que decretou a prisão preventiva encontra-se devidamente fundamentada, demonstrando que a segregação cautelar é necessária para a garantia da ordem pública, considerando que o paciente responde a outro processo, não há que se falar de constrangimento ilegal. O prazo para a formação da culpa não pode constituir-se numa simples soma aritmética do tempo ideal para cada ato processual, devendo ser avaliado, cotejado e submetido às particularidades do caso concreto. Ordem denegada. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2018.0001.001402-7 | Relator: Desa. Eulália Maria Pinheiro | 2ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 21/03/2018 )

HABEAS CORPUS. - RECEPTAÇÃO. - DECISÃO FUNDAMENTADA - PRESENÇA DOS PRESSUPOSTOS E REQUISITOS DOS ARTIGOS 312 E SEGUINTES DO CPP - AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. - ORDEM DENEGADA. Demonstrada a existência de indícios de autoria e materialidade delitiva, a prisão preventiva deve ser decretada, nos termos do art. 312 do CPP, quando restar caracterizada a necessidade da segregação cautelar do acusado, evidenciada por meio de dados objetivos do processo. Ordem denegada. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2018.0001.002180-9 | Relator: Desa. Eulália Maria Pinheiro | 2ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 21/03/2018 )

HABEAS CORPUS. DECRETO DE PRISÃO PREVENTIVA SUFICIENTEMENTE FUNDAMENTADO – GRAVIDADE CONCRETA – MODUS OPERANDI JUSTIFICA A NECESSIDADE DA PRISÃO CAUTELAR. IMPOSSIBILIDADE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. CONDIÇOES PESSOAS FAVORÁVEIS NÃO OBSTA A DECRETAÇÃO DA CUSTÓDIA CAUTELAR. ORDEM DENEGADA. Presentes a materialidade delitiva e indícios de autoria, restou demonstrada a periculosidade do paciente, diante do modus operandi da conduta criminosa, realizada com agressividade e com agressão à vítima, fatos estes que revelam, concretamente, o risco que oferece ao meio social, e justificam a manutenção da prisão preventiva. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2018.0001.001860-4 | Relator: Desa. Eulália Maria Pinheiro | 2ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 21/03/2018 )

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. QUALIFICADO. DESCLASSIFICAÇÃO PARA LESÃO CORPORAL SEGUIDA DE MORTE. MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA COMPROVADAS. NÃO ACOLHIMENTO. DÚVIDA QUANTO A EXISTÊNCIA DAS QUALIFICADORAS. MATÉRIA A SER DIRIMIDA PELO CONSELHO DE SENTENÇA. 1. A pronúncia encerra mero juízo de admissibilidade, cujo objetivo é submeter o acusado ao julgamento popular, eis que nessa fase vigora, como cediço, o princípio in dubio pro societate em contraposição ao princípio do in dubio pro reo, portanto, não há que se falar em desclassificação do crime de homicídio qualificado, quando comprovada a materialidade e indícios suficientes de que o acusado praticou o delito tipificado no artigo 121, § 2º, incisos IV, VI e § 2º-A, inciso I, do Código Penal. 2. Não há que se falar em exclusão das qualificadoras, quando pairam dúvidas sobre a existência das mesmas, por se tratar de matéria afeta à competência do Tribunal Popular do Júri. 3. Recurso conhecido e improvido, para manter a sentença de pronúncia em todos os seus termos. Decisão unânime. (TJPI | Recurso em Sentido Estrito Nº 2016.0001.005455-7 | Relator: Des. Joaquim Dias de Santana Filho | 2ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 06/12/2017 )

HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA - NECESSIDADE DA CUSTÓDIA DEMONSTRADA - GRAVIDADE CONCRETA DO CRIME - PERICULOSIDADE DO PACIENTE EVIDENCIADA - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. EXCESSO DE PRAZO – PRINCIPIO DA RAZOABILIDADE - AUSÊNCIA DE DESÍDIA DO MAGISTRADO. ORDEM DENAGADA. Presente se faz o periculum libertatis, em razão da periculosidade do paciente, evidenciada pela gravidade concreta da ação, tendo em vista que o paciente supostamente ceifou a vida de sua companheira, com um golpe de faca nas costas, no momento em que ela estava deitada no quarto, em razão de suposições de que a vítima estava lhe traindo, o que revela a índole violenta do agente e autoriza a custódia preventiva. No tocante a alegação de excesso de prazo, considerando-se que não há desídia do Poder Judiciário, uma vez que o feito na origem vem recebendo o devido impulsionamento, e tendo em vista a interposição de recurso em sentido estrito, entendo que, visto englobadamente, não há, ao menos por ora, excesso evidente de prazo na formação da culpa a ensejar constrangimento ilegal na segregação preventiva do paciente. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2018.0001.001578-0 | Relator: Desa. Eulália Maria Pinheiro | 2ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 21/03/2018 )

HABEAS CORPUS. DECRETO DE PRISÃO PREVENTIVA SUFICIENTEMENTE FUNDAMENTADO - GRAVIDADE CONCRETA DA AÇÃO EVIDENCIADA PELA QUANTIDADE E VARIEDADE DA DROGA APREENDIDA. CONDIÇOES PESSOAS FAVORÁVEIS NÃO OBSTA A DECRETAÇÃO DA CUSTÓDIA CAUTELAR. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. Presente se faz o periculum libertatis, em razão da periculosidade da paciente, evidenciada pela gravidade concreta da ação, eis que foi encontrada com expressiva quantidade e variedade de droga, de alta lesividade (300 pedras de crack e 08 trouxas de maconha), o que justificou a prisão cautelar. Condições favoráveis da paciente não obstaculizam a decretação da preventiva, na medida em que as causas enumeradas no art. 312 do Código de Processo Penal são suficientes para fundamentar a custódia cautelar de indiciado ou réu. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2018.0001.001732-6 | Relator: Desa. Eulália Maria Pinheiro | 2ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 21/03/2018 )

HABEAS CORPUS. NEGATIVA DE AUTORIA DELITUOSA - ALEGAÇÃO QUE NÃO PODE SER APRECIADA EM SEDE DE HABEAS CORPUS. PRISÃO EM FLAGRANTE - SUPERVENIÊNCIA DA PRISÃO PREVENTIVA - NOVO TÍTULO. PREJUDICIALIDADE. DECRETO DE PRISÃO PREVENTIVA SUFICIENTEMENTE FUNDAMENTADO - GRAVIDADE CONCRETA DA AÇÃO – PERICULOSIDADE DO PACIENTE. IMPOSSIBILIDADE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. CONDIÇOES PESSOAS FAVORÁVEIS NÃO OBSTA A DECRETAÇÃO DA CUSTÓDIA CAUTELAR. ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA E DENEGADA. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2018.0001.001743-0 | Relator: Desa. Eulália Maria Pinheiro | 2ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 21/03/2018 )

HABEAS CORPUS – PRISÃO CIVIL – EXECUÇÃO DE ALIMENTOS - INADIMPLEMENTO DE PENSÃO ALIMENTÍCIA – EXCESSO DA EXECUÇÃO – INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA - EXAME DO CONJUNTO FÁTICO PROBATÓRIO – IMPOSSIBILIDADE – ORDEM NÃO CONHECIDA NESSE PONTO – ILEGALIDADE DO DECRETO PRISIONAL – DÍVIDA PRETÉRITA – AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DA ATUALIDADE E NECESSIDADE QUE JUSTIFICAM A IMPOSIÇÃO DA MEDIDA EXTREMA - CONSTRANGIMENTO ILEGAL CONFIGURADO – 1. Na hipótese, restou comprovado que o paciente efetuou o pagamento do débito corresponde aos 3 (três) meses anteriores ao ajuizamento da ação, o que afasta os requisitos da atualidade, urgência e necessidade autorizadores da medida extrema; 2. Ademais, a existência de dúvida sobre o período em que os alimentos foram prestados pelo paciente também desautoriza a imposição da prisão civil como medida coercitiva; 3. Ordem concedida, à unanimidade. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2017.0001.012250-6 | Relator: Des. Pedro de Alcântara Macêdo | 1ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 14/03/2018 )

PROCESSO PENAL E PENAL – RECURSO EM SENTIDO ESTRITO –HOMICÍDIO QUALIFICADO (ARTS. 121, §2º, II, CP) – PRELIMINAR – EXCESSO DE LINGUAGEM – REJEITADA – DESPRONÚNCIA – AUSÊNCIA DE INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA E PROVA DA MATERIALIDADE – NÃO CARACTERIZADA – RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO – DECISÃO UNÂNIME. 1. Restando comedida a fundamentação, vez que se limitou apenas a trazer argumentos a justificar a decisão de pronúncia, não há que falar em excesso de linguagem apto a direcionar a convicção do Conselho de Sentença; 2. A decisão de pronúncia encerra mero juízo de admissibilidade para submissão do processo a julgamento pela Corte Popular, daí porque basta o reconhecimento da materialidade delitiva e dos indícios de autoria ou de participação, como verificado na espécie, impondo-se, então, a manutenção da pronúncia. Inteligência do art. 413 do CPP. Precedentes; 3. Recurso conhecido e improvido, à unanimidade. (TJPI | Recurso em Sentido Estrito Nº 2017.0001.008719-1 | Relator: Des. Pedro de Alcântara Macêdo | 1ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 29/11/2017 )

HABEAS CORPUS – TRÁFICO DE ENTORPECENTE - PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA - DECISÃO FUNDAMENTADA - PRESENÇA DOS PRESSUPOSTOS E REQUISITOS DOS ARTIGOS 312 E SEGUINTES DO CPP – AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. - ORDEM DENEGADA. Demonstrada a existência de indícios de autoria e materialidade delitiva, a prisão preventiva deve ser decretada, nos termos do art. 312 do CPP, quando restar caracterizada a necessidade da segregação cautelar do acusado, evidenciada por meio de dados objetivos do processo. Ordem denegada. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2018.0001.001855-0 | Relator: Desa. Eulália Maria Pinheiro | 2ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 14/03/2018 )

PROCESSUAL PENAL. HOMICÍDIO SIMPLES. PRISÃO PREVENTIVA. NEGATIVA DE AUTORIA. INCOMPATIBILIDADE COM A VIA ELEITA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DO DECRETO E DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. IMPROCEDÊNCIA. FUGA DA PACIENTE DO DISTRITO DA CULPA. NECESSIDADE DE RESGUARDAR A APLICAÇÃO DA LEI PENAL. 1. A negativa de autoria delituosa é alegação que não pode ser apreciada em sede de habeas corpus por requerer dilação probatória, medida processual incompatível com o rito sumaríssimo que caracteriza esta ação constitucional. Assim, o exame aprofundado do conjunto fático-probatório do processo é atribuição reservada ao juízo de cognição da ação penal, inviável na via estreita do writ, que não é instrumento hábil para tanto, razão pela qual, não conheço da referida tese 2. A decisão que decretou a segregação cautelar da paciente está apoiada na ordem constitucional vigente, porquanto apresenta suficiente análise dos pressupostos do art. 312, do CPP (prova da existência do crime, indícios suficientes de autoria e o periculum libertatis), este último representado pela necessidade de resguardar a aplicação da lei penal, tendo em vista, a fuga da paciente desde a prática do delito, inviabilizando a busca da verdade real dos fatos. 3. Quando presentes os requisitos da prisão preventiva, as condições pessoais favoráveis são irrelevantes no sentido de se afastar o ergástulo provisório. Do mesmo modo, no caso, incabível a aplicação de medidas cautelares, pois, não se mostra suficiente a frear a ação criminosa. 4. Habeas Corpus denegado à unanimidade. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2018.0001.001096-4 | Relator: Des. Joaquim Dias de Santana Filho | 2ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 14/03/2018 )

HABEAS CORPUS. DECRETO DE PRISÃO PREVENTIVA SUFICIENTEMENTE FUNDAMENTADO - ENUNCIADO N° 3 DA JURISPRUDÊNCIA DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA – REITERAÇÃO DELITIVA.. IMPOSSIBILIDADE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. CONDIÇOES PESSOAS FAVORÁVEIS NÃO OBSTA A DECRETAÇÃO DA CUSTÓDIA CAUTELAR. NEGATIVA DE AUTORIA DELITUOSA - ALEGAÇÃO QUE NÃO PODE SER APRECIADA EM SEDE DE HABEAS CORPUS. ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA E DENEGADA. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2018.0001.001585-8 | Relator: Desa. Eulália Maria Pinheiro | 2ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 14/03/2018 )

HABEAS CORPUS. DECRETO DE PRISÃO PREVENTIVA SUFICIENTEMENTE FUNDAMENTADO – GRAVIDADE CONCRETA – MODUS OPERANDI JUSTIFICA A NECESSIDADE DA PRISÃO CAUTELAR. IMPOSSIBILIDADE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. CONDIÇOES PESSOAS FAVORÁVEIS NÃO OBSTA A DECRETAÇÃO DA CUSTÓDIA CAUTELAR. PLEITO DE SUBSTITUIÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA POR PRISÃO DOMICILIAR - QUESTÃO AINDA NÃO ENFRENTADA PELA AUTORIDADE APONTADA COMO COATORA. ORDEM CONHECIDA EM PARTE, E DENEGADA. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2018.0001.001605-0 | Relator: Desa. Eulália Maria Pinheiro | 2ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 14/03/2018 )