PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS E CONDUTAS AFINS. PEDIDO DE EXTENSÃO DE BENEFÍCIO. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE DE SITUAÇÕES FÁTICO-PROCESSUAIS. INAPLICABILIDADE DO ART. 580 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA DA MEDIDA CONSTRITIVA. INSUFICIÊNCIA DAS MEDIDAS CAUTELARES. IRRELEVÂNCIA DAS CONDIÇÕES SUBJETIVAS. ORDEM DENEGADA. 1. O Código de Processo Penal, em seu artigo 580, preceitua que, no concurso de agentes, a extensão dos efeitos de decisão favorável é admitida quando houver identidade de situação fático-processual entre os corréus. 2. No caso dos autos, os corréus estão em situações diversas, haja vista que foi apreendido em poder do Paciente uma quantidade significativa de drogas, quantidade esta, superior à que foi encontrada com o corréu Lincoln Marcelllo, o que evidencia a participação do Paciente na disseminação de drogas no Estado. 3. A custódia cautelar do Paciente mostra-se fundamentada na garantia da ordem pública, não havendo, portanto, como se reconhecer o constrangimento, notadamente porque, ao contrário do que se alega na petição inicial, existem nos autos elementos concretos, e não meras conjecturas, que apontam o risco concreto de ser afetada a ordem pública. 4. O Enunciado nº 4 aprovado no I Workshop de Ciências Criminais deste Tribunal de Justiça dispõe que: “A expressiva quantidade ou a natureza da droga podem evidenciar a gravidade concreta do crime de tráfico de entorpecentes, justificando eventual decretação da prisão preventiva para garantia da ordem pública.” 5. Constatada a necessidade da prisão preventiva para a garantia da ordem pública, não se evidencia a suficiência das medidas alternativas para acautelar o caso concreto. 6. As condições subjetivas favoráveis do Paciente, tais como primariedade, bons antecedentes, residência fixa e trabalho lícito, por si sós, não são elementos que garantam a liberdade provisória, vez que existem hipóteses que autorizam a manutenção de sua prisão. 7. Ordem denegada. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2018.0001.000040-5 | Relator: Des. Sebastião Ribeiro Martins | 2ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 28/02/2018 )

PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA DA MANUTENÇÃO DA MEDIDA CONSTRITIVA. INSUFICIÊNCIA DAS MEDIDAS CAUTELARES. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. ORDEM DENEGADA. 1. A custódia cautelar do Paciente mostra-se fundamentada na garantia da ordem pública, não havendo, portanto, como se reconhecer o constrangimento, notadamente porque, ao contrário do que se alega na petição inicial, existem nos autos elementos concretos, e não meras conjecturas, que apontam a periculosidade do Paciente e o risco concreto de ser afetada a ordem pública. 2. Constatada a necessidade da prisão preventiva para a garantia da ordem pública, não se evidencia a suficiência das medidas alternativas para acautelar o caso concreto. 3. Ordem denegada. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2018.0001.000597-0 | Relator: Des. Sebastião Ribeiro Martins | 2ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 28/02/2018 )

PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO. PRISÃO PREVENTIVA FUNDAMENTADA NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. SUFICIÊNCIA DAS CAUTELARES EM RELAÇÃO A UM PACIENTE. ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA. 1. Prisão preventiva. O decreto prisional encontra-se devidamente fundamentado em dados concretos extraídos dos autos, que evidenciam a necessidade de garantia da ordem pública, notadamente se considerada o modus operandi do delito. 2. Embora não garantidoras do direito à soltura, as condições favoráveis do réu devem ser devidamente consideradas quando evidenciada a possibilidade de substituição da constrição por medidas cautelares diversas da prisão, desde que adequadas, proporcionais e suficientes para acautelar o caso concreto. 3. In casu, constata-se a suficiência das medidas cautelares alternativas, ante a primariedade e bons antecedentes do Paciente FRANCISCO VENÍCIUS FREITAS RODRIGUES. 3. Ordem parcialmente concedida. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2018.0001.000183-5 | Relator: Des. Sebastião Ribeiro Martins | 2ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 28/02/2018 )

HABEAS CORPUS. PROCESSO PENAL. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS. MEDIDAS CAUTELARES EM SUBSTITUIÇÃO À PRISÃO PREVENTIVA. INSUFICIÊNCIA. DENEGAÇÃO. 1. Fundamentação concreta com base nos autos e no que preceitua a lei. 2. Insuficiência de medidas cautelares diversas para garantia dos bens jurídicos protegidos na legislação processual penal. 3. Habeas Corpus conhecido e denegado, em consonância com o parecer ministerial. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2018.0001.000452-6 | Relator: Des. Edvaldo Pereira de Moura | 1ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 28/02/2018 )

HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. CRIMES DIVERSOS. EXCESSO DE PRAZO. NÃO CONFIGURADO. DENEGAÇÃO. 1. Ainda não se configura o excesso de prazo na formação da culpa. Feito complexo, com pluralidade de réus. 2. Lei de Drogas estabelece dilação temporal maior. 3. Habeas Corpus conhecido e denegado à unanimidade, em consonância com o parecer ministerial. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2017.0001.013778-9 | Relator: Des. Edvaldo Pereira de Moura | 1ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 28/02/2018 )

HABEAS CORPUS. PROCESSO PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA — NÃO CABIMENTO. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS — INSUFICIÊNCIA. DENEGAÇÃO. 1. A fundamentação da decisão atacada foi feita em observância ao que preceitua a lei; 2. Condições pessoais favoráveis e bons antecedentes não tem o condão de, por si sós, elidir a segregação cautelar; 3. Recurso CONHECIDO e DENEGADO, à unanimidade, acordes com parecer ministerial. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2017.0001.011942-8 | Relator: Des. Edvaldo Pereira de Moura | 1ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 28/02/2018 )

PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. ARTIGO. 121, § 2º, INCISO II, DO CÓDIGO PENAL. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. NULIDADE DO PROCESSO POR CERCEAMENTO DE DEFESA POR NÃO TER SIDO OUVIDO AS TESTEMUNHAS DE DEFESA. IMPROCEDÊNCIA. NULIDADE DA PRONÚNCIA ANTE A AUSÊNCIA DE ALEGAÇÕES FINAIS DA DEFESA POR FALTA DE INTIMAÇÃO. INEXISTÊNCIA. IMPRONÚNCIA. NEGATIVA DE AUTORIA. 1.O delito imputado à ré, homicídio qualificado, possui pena em abstrato de 12 a 30 anos de reclusão e, nos termos do art. 109, I, prescreve em 20(vinte) anos, assim, na hipótese tal prazo não transcorreu, uma vez que antes da suspensão do processo havia decorrido apenas 08(oito) anos, 7(sete) meses e 21(vinte e um) dias e, após a nova contagem apenas mais 02(dois) anos e 05(cinco) meses, portanto, não se atingiu a prescrição. 2. O momento oportuno para apresentação do rol de testemunhas é na defesa preliminar, portanto, a rejeição pelo magistrado de substituição de tais testemunhas por outras na audiência de instrução e julgamento não é ilegal, haja vista, a extemporaneidade do pedido. 3. Não há em se falar em nulidade por ausência de intimação da defesa para apresentação de alegações finais, uma vez que, a defesa sabendo da fase processual do processo, manifestou-se nos autos antes da prolação da sentença, porém, pleiteou a prescrição do processo e não apresentou as alegações finais, momento, processual que poderia argui toda matéria de defesa pertinente. 4. A pronúncia é uma decisão interlocutória que encerra mero juízo de admissibilidade da acusação, exigindo-se para sua prolação que o magistrado proceda ao exame da ocorrência do crime e dos indícios de sua autoria. 5. Na hipótese, existem indícios suficientes apontando a autoria do recorrente Rosalina de Oliveira Castro, não sendo lícito, dessa forma, retirar a apreciação da causa de seu juiz natural, o Conselho de Sentença do Tribunal do Júri, competente para realizar o aprofundado exame dos elementos de prova, com a análise das versões apresentadas nos autos. 6. Recurso conhecido e provido em parte por maioria de votos quanto a revogação da prisão preventiva. (TJPI | Recurso em Sentido Estrito Nº 2017.0001.003699-7 | Relator: Des. Joaquim Dias de Santana Filho | 2ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 13/09/2017 )

PROCESSUAL PENAL. FURTO QUALIFICADO. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DO DECRETO PREVENTIVO. IMPROCEDÊNCIA. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. 1. A decisão que decretou a segregação cautelar do paciente está apoiada na ordem constitucional vigente, porquanto apresenta suficiente análise dos pressupostos do art. 312, do CPP (prova da existência do crime, indícios suficientes de autoria e o periculum libertatis), este último representado pela necessidade de garantia da ordem pública, tendo em vista o comportamento reiterado do paciente na prática de crimes, o que revela a periculosidade do mesmo para o meio social. 2. Quando presentes os requisitos da prisão preventiva, as condições pessoais favoráveis são irrelevantes no sentido de se afastar o ergástulo provisório. Do mesmo modo, no caso, incabível a aplicação de medidas cautelares, pois, não se mostra suficiente a frear a ação criminosa. 3. Habeas Corpus denegado à unanimidade. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2017.0001.013089-8 | Relator: Des. Joaquim Dias de Santana Filho | 2ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 28/02/2018 )

HABEAS CORPUS. CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. RÉU CONDENADO. REVISÃO DA DOSIMETRIA PENAL. AUSÊNCIA DE FLAGRANTE ILEGALIDADE. IMPOSSIBILIDADE EM SEDE DE HABEAS CORPUS. EXISTÊNCIA DE RECURSO PRÓPRIO. DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. IMPOSSIBILIDADE. DECISÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. HABEAS CORPUS PARCIALMENTE CONHECIDO. DENEGAÇÃO DA ORDEM QUANTO AO PEDIDO DE RECORRER EM LIBERDADE.DECISÃO UNÂNIME. 1. Os Tribunais Superiores já pacificaram a orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração no que tange à revisão da dosimetria penal, ante a ausência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. 2. Quanto ao pedido para recorrer em liberdade, tendo em vista a ausência de fundamentação da decisão neste ponto específico, verifica-se que, o magistrado a quo bem fundamentou seu decisium, baseando seu entendimento na periculosidade social do réu e na quantidade da droga apreendida em seu poder (dez quilogramas de maconha). 3.Habeas Corpus não conhecido quanto ao pedido de revisão da dosimetria, e conhecido, porém denegado, quanto ao pedido de recorrer em liberdade. 4. Decisão unânime. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2018.0001.000592-0 | Relator: Des. Joaquim Dias de Santana Filho | 2ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 28/02/2018 )

PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DO DECRETO PREVENTIVO. INOCORRÊNCIA. PACIENTE FLAGRADO ARREMESSANDO COCAÍNA E MACONHA, COMPRIMIDOS E CELULARES PARA O INTERIOR DA CASA DE CUSTÓDIA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CARACTERIZADO. PRISÃO PREVENTIVA NECESSÁRIA À GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. HABEAS CORPUS DENEGADO. 1. Não há que se falar em ausência de fundamentação a decisão que convola o flagrante em preventiva por haver sido flagrado o paciente e seu comparsa arremessando cocaína, maconha, comprimidos e celulares para o interior dos muros da Casa de Custódia desta Capital. 2. Constrangimento ilegal não caracterizado, ordem denegada à unanimidade. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2018.0001.000648-1 | Relator: Des. Joaquim Dias de Santana Filho | 2ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 28/02/2018 )

QUEIXA -CRIME. CRIMES CONTRA HONRA. CALÚNIA. DIFAMAÇÃO E INJÚRIA. REQUISITOS DO ART. 41 DO CPP. INDÍCIOS DE MATERIALIDADE E AUTORIA. RECEBIMENTO DA QUEIXA – CRIME. 1.A peça inaugural atende aos requisitos do art. 41 do Código de Processo Penal, tendo descrito suficientemente o fato delituoso e suas circunstâncias, a qualificação do acusado, bem como apontado o rol de testemunhas. 2. Havendo indícios de materialidade e autoria das condutas criminosas imputadas ao querelado pela suposta prática dos crimes de calúnia, difamação e injúria, deve ser recebida a queixa-crime para o prosseguimento da instrução processual. 3. Queixa-crime recebida à unanimidade. (TJPI | Ação Penal - Procedimento Sumário Nº 2017.0001.002802-2 | Relator: Des. Joaquim Dias de Santana Filho | 2ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 24/02/2018 )

PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO EM FLAGRANTE. FIANÇA ARBITRADA PELA AUTORIDADE POLICIAL. REVOGAÇÃO DA FIANÇA E DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. REITERAÇÃO DELITIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. ORDEM DENEGADA COM REVOGAÇÃO DA LIMINAR DEFERIDA. 1.Não padece de ilegalidade a decisão que homologa o flagrante convertendo a prisão em preventiva, sem ratificar a fiança anteriormente arbitrada pela autoridade policial, mesmo porque a fiança arbitrada não vincula o magistrado que procede a análise do comunicado do flagrante na forma prevista no art. 310, CPP. 2. A prisão preventiva do paciente se mostra necessária para garantia da ordem pública em face da existência de outros processos penais deflagrados em seu desfavor. 3. Ordem denegada à unanimidade. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2018.0001.000213-0 | Relator: Des. Joaquim Dias de Santana Filho | 2ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 21/02/2018 )

PROCESSO PENAL – HABEAS CORPUS – ROUBO QUALIFICADO – EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA – COMPLEXIDADE DO FEITO - PRINCIPIO DA RAZOABILIDADE – NECESSIDADE DE EXPEDIÇÃO DE CARTAS PRECATÓRIAS PARA OITIVA DE TESTEMUNHAS DE ACUSAÇÃO E DEFESA – DESIGNAÇÃO DE DATA PRÓXIMA PARA REALIZAÇÃO DO ATO E CONCLUSÃO DA INSTRUÇÃO - CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO – ORDEM CONHECIDA E DENEGADA – DECISÃO UNÂNIME. 1. A alegação do excesso de prazo na formação da culpa não se esgota na simples verificação aritmética dos prazos processuais, devendo ser analisada à luz do princípio da razoabilidade, segundo as circunstâncias e peculiaridades do caso concreto; 3. Na hipótese, a conclusão da instrução está a depender tão somente do cumprimento de duas cartas precatórias expedidas a comarcas distintas para oitiva de testemunhas de defesa e acusação, estando inclusive os atos designados para data próxima, o que afasta o alegado constrangimento; 2. Ademais, trata-se de feito complexo, com pluralidade de réus (seis), defensores distintos, vários pedidos de liberdade, diversas testemunhas, no qual se apura a suposta prática de três delitos, além da necessidade de expedição de múltiplas cartas precatórias para citação do paciente e corréus e oitiva de testemunhas, tornando-se justificável eventual atraso na conclusão da instrução; 3.Ordem conhecida e denegada, à unanimidade. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2017.0001.013337-1 | Relator: Des. Pedro de Alcântara Macêdo | 1ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 21/02/2018 )

PROCESSO PENAL – HABEAS CORPUS – ROUBO MAJORADO – RÉU SENTENCIADO - AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO ACERCA DO STATUS LIBERTATIS DO PACIENTE – EXISTÊNCIA DE DECRETO PREVENTIVO – NECESSIDADE DA CUSTÓDIA DEMONSTRADA - ORDEM CONHECIDA E PARCIALMENTE CONCEDIDA – DECISÃO UNÂNIME. 1. A teor do art.387, §1º do CPP, ao proferir sentença condenatória, o juiz decidirá, fundamentadamente, sobre a manutenção ou, se for o caso, a imposição de prisão preventiva ou de outra medida cautelar, sem prejuízo do conhecimento de eventual apelação; 2. Na hipótese, o magistrado a quo absteve-se da necessária manifestação acerca do status libertatis do paciente, o que, por si só, não implica em nulidade da sentença, nem ilegalidade da custódia, pois, a despeito da omissão contida no decisum, existe título judicial relativo à prisão, no caso, o decreto preventivo. Precedentes do STJ; 3. Portanto, tratando-se de situação distinta da ausência de fundamentação, impõe-se a concessão da ordem apenas para determinar que o magistrado a quo supra tal omissão, manifestando-se de maneira fundamentada sobre a necessidade ou não da medida extrema, em atenção ao princípio constitucional da motivação das decisões judiciais (art. 93, IV, da CF) e, mais especificamente, ao disposto no art. 387, § 1º do Código de Processo Penal; 4. Ordem conhecida e parcialmente concedida, à unanimidade. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2017.0001.013660-8 | Relator: Des. Pedro de Alcântara Macêdo | 1ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 21/02/2018 )

HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. FALTA DE JUSTA CAUSA SUSCITADA. AUTORIA DELITIVA. SUPORTE PROBATÓRIO MÍNIMO. MÉRITO DAS TESES DEFENSIVAS. APRECIAÇÃO PELA VIA ESTREITA. IMPOSSIBILIDADE. ORDEM DENEGADA. 1 - O trancamento de ação penal por meio de habeas corpus é medida excepcional, somente cabível na hipótese de ausência de justa causa para o prosseguimento da persecução penal, aferível de plano, sem necessidade de revolvimento do conjunto fático-probatório. Com efeito, é necessário restar demonstrada, inequivocamente, a atipicidade da conduta, a inocência do acusado, a presença de causa extintiva da punibilidade, ou a existência de outra situação comprovável de plano, apta a justificar o prematuro encerramento da ação penal. 2 - No caso, a denúncia ofertada contra os pacientes atende perfeitamente aos requisitos do art. 41 do Código de Processo Penal, vez que faz uma descrição minuciosa da conduta imputada, demonstrando a materialidade do crime e os indícios suficientes de autoria, inclusive destacando o motivo que teria levado os pacientes a cometerem o delito. Desta forma, não há como se considerar que tal petição seja inepta ou ainda que lhe falte a condição da justa causa. 3 - As dúvidas quanto à autoria ou participação delitiva e as demais teses defensivas meritórias levantadas pela impetrante devem ser analisadas pelo juiz natural, de primeiro grau, e não por este Tribunal em sede de Habeas Corpus. Proceder de forma diversa configuraria afronta ao princípio do juiz natural e indevida supressão de instância, mormente quando a análise do caso demanda vigoroso aprofundamento na apreciação das provas produzidas. 4 – Habeas corpus conhecido e denegado, acordes com o parecer ministerial. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2017.0001.009811-5 | Relator: Des. Edvaldo Pereira de Moura | 1ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 21/02/2018 )

DIREITO PROCESSUAL PENAL E PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO EM FLAGRANTE. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. CONVERSÃO EM PREVENTIVA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. INOCORRÊNCIA. PACIENTE QUE RESPONDE A ATOS INFRACIONAIS E OUTRO DELITO DE FURTO. REITERAÇÃO ESPECIFICA. ORDEM DENEGADA. 1. Não carece de fundamentação a decisão que converte a prisão em flagrante em preventiva em razão de o paciente responder a atos infracionais. 2. Decisão que atende ao disposto no art. 93, IX, da Carta Magna e art. 315, CPP, aplicação do enunciado n.º 03, do I Workshop de Ciências Criminais do TJPI, e atendimento ao disposto no art. 93, IX, da Constituição Federal e art. 315, do CPP. 3. Ordem denegada à unanimidade. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2018.0001.000298-0 | Relator: Des. Joaquim Dias de Santana Filho | 2ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 21/02/2018 )

PROCESSUAL PENAL – RECURSO EM SENTIDO ESTRITO – HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO – PRONÚNCIA – DESCLASSIFICAÇÃO PARA LESÃO CORPORAL – IMPOSSIBILIDADE – EXCLUSÃO DA QUALIFICADORA DO MOTIVO FÚTIL – IMPOSSIBILIDADE – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO – DECISÃO UNÂNIME. 1. Analisando as provas acostadas aos autos, verifica-se ser incabível, nesta fase processual, a desclassificação para lesão corporal, na medida em que não existem provas robustas de que o recorrente não tenha desejado produzir o resultado morte; 2. Assim, impõe-se que a matéria seja examinada e decidida pelo Tribunal do Júri; 3. Por fim, há entendimento pacificado na jurisprudência que as qualificadoras somente podem ser excluídas na fase do iudicium accusationis quando manifestamente improcedentes, o que não se verifica no caso em tela; 4. Recurso conhecido e desprovido, à unanimidade. (TJPI | Recurso em Sentido Estrito Nº 2017.0001.010709-8 | Relator: Des. Edvaldo Pereira de Moura | 1ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 21/02/2018 )

PROCESSUAL PENAL – HABEAS CORPUS – AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DO DECRETO PREVENTIVO – OCORRÊNCIA – CONSTRANGIMENTO ILEGAL CONFIGURADO – LIMINAR CONFIRMADA – ORDEM CONCEDIDA EM DEFINITIVO – DECISÃO UNÂNIME. 1. Analisando a decisão ora questionada, verifico que o magistrado a quo limitou-se a tecer considerações gerais sobre os requisitos da prisão preventiva, abstendo-se de apontar os elementos concretos que justificariam a aplicação do cárcere cautelar; 2. A decisão fora proferida com base em considerações genéricas, sem alusão a qualquer fato concreto, o que caracteriza a sua carência de fundamentação; 3. Ordem concedida em definitivo, à unanimidade. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2017.0001.013743-1 | Relator: Des. Edvaldo Pereira de Moura | 1ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 21/02/2018 )

HABEAS CORPUS. PROCESSO PENAL. ROUBO MAJORADO. FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA — NÃO CABIMENTO. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS — INSUFICIÊNCIA. DENEGAÇÃO. 1. A fundamentação da decisão atacada foi feita em observância ao que preceitua a lei; 2. Condições pessoais favoráveis e bons antecedentes não tem o condão de, por si sós, elidir a segregação cautelar; 3. Recurso CONHECIDO e DENEGADO, à unanimidade. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2017.0001.013714-5 | Relator: Des. Edvaldo Pereira de Moura | 1ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 21/02/2018 )

PENAL. HABEAS CORPUS. SENTENÇA. NEGADO DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. MOTIVAÇÃO INIDÔNEA. FALTA DE INDICAÇÃO DE ELEMENTOS CONCRETOS SUFICIENTES A JUSTIFICAR A MEDIDA. FLAGRANTE ILEGALIDADE. EXISTÊNCIA. ORDEM CONCEDIDA. 1. A prisão processual deve ser configurada no caso de situações extremas, em meio a dados concretos, porquanto o instrumento posto a cargo da jurisdição reclama, antes de tudo, o respeito à liberdade. 2. In casu, existe manifesta ilegalidade pois a custódia provisória foi mantida sem apontar elementos concretos que demonstrem a necessidade da medida extrema. 3. Ordem concedida. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2017.0001.012724-3 | Relator: Des. Edvaldo Pereira de Moura | 1ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 21/02/2018 )