HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. LIMINAR. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA. NÃO OCORRÊNCIA. PARÂMETROS DA RAZOABILIDADE NÃO ULTRASSADOS. AUSENTES INDÍCIOS DE DESÍDIA POR PARTE DA AUTORIDADE JUDICIÁRIA, NOS TERMOS DA SÚMULA 64 DO STJ, NÃO HÁ QUE SE FALAR EM EXCESSO DE PRAZO, TENDO EM VISTA QUE A DEMORA DECORRE DE CULPA EXCLUSIVA DA DEFESA. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA PARA DATA PRÓXIMA. ORDEM DENEGADA. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2017.0001.011786-9 | Relator: Des. Edvaldo Pereira de Moura | 1ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 07/02/2018 )

HABEAS CORPUS. PROCESSO PENAL. LIMINAR. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA. NÃO OCORRÊNCIA. COMPLEXIDADE DA CAUSA. PLURALIDADE DE RÉUS, PARÂMETROS DA RAZOABILIDADE NÃO ULTRASSADOS. EXPEDIÇÃO DE CARTAS PRECATÓRIAS. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. ORDEM DENEGADA. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2017.0001.012486-2 | Relator: Des. Edvaldo Pereira de Moura | 1ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 07/02/2018 )

PENAL E PROCESSUAL PENAL. PRISÃO EM FLAGRANTE. CONVERSÃO EM PREVENTIVA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. OCORRÊNCIA. LIMINAR DEFERIDA COM IMPOSIÇÃO DE CAUTELARES. 1. Carece de fundamentação a decisão que converte a prisão em flagrante em preventiva quando fulcrada em considerações gerais sobre a necessidade da segregação cautelar, abstendo-se de apontar os elementos concretos que a justificaria. 2. Concessão da ordem, com ratificação da liminar deferida, com imposição de cautelares previstas no art. 22, II, “a”, da Lei n.º 11.340/06 art. 319,  I, IV, e V, c/c art. 282, ambos do CPP. Decisão unânime. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2018.0001.000144-6 | Relator: Des. Joaquim Dias de Santana Filho | 2ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 07/02/2018 )

HABEAS CORPUS. CRIME DE PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS NA DECISÃO QUE CONVERTEU O FLAGRANTE EM PREVENTIVA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE. WRIT DENEGADO. 1. É cediço que a liberdade é a regra em nosso ordenamento constitucional, somente sendo possível sua mitigação em hipóteses estritamente necessárias, e justificadas com base no art. 312 do CPP. 2. O decisum impugnado, ainda que conciso e sucinto, o MM Juiz a quo fundamenta o preenchimento do requisito de garantia da ordem pública em virtude de sua reiteração delitiva, ante as anteriores distribuições criminais existentes em seu nome, inclusive contando com sentença transitada em julgado por idêntico crime, além do fato de já terem sido aplicadas outras medidas diversas da prisão, e ainda assim, o paciente voltou a delinquir, situação indicativa de sua periculosidade social, característica que revela a possibilidade concreta, de caso solto, continuar delinquindo e consequentemente perturbando a ordem pública, justificando assim a necessidade da custódia cautelar. 3. Inteligência do Enunciado nº 3 do I Workshop de Ciências Criminais do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí. 4. Circunstâncias favoráveis do agente, tais como residência fixa, ocupação lícita, família constituída, não têm o condão de obstar a decretação da prisão preventiva e, tampouco, de conferir ao paciente o direito subjetivo à concessão de liberdade provisória. 5. Writ denegado. Decisão unânime. 6. Ordem denegada. Decisão unânime. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2017.0001.013434-0 | Relator: Des. Joaquim Dias de Santana Filho | 2ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 07/02/2018 )

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. CRIME DE HOMICÍDIO SIMPLES. PLEITO DE DESPRONÚNCIA. IMPOSSIBILIDADE. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. USURPAÇÃO COMPETÊNCIA TRIBUNAL DO JÚRI. RECURSO IMPROVIDO. 1. Na primeira fase do Júri, não é possível afastar a sua competência originária, salvo no caso de prova cabal que leve à impronúncia ou absolvição sumária do acusado, o que não é o caso. 2. Depreende-se do cotejo dos autos que os depoimentos das testemunhas de acusação foram contundentes, quanto à materialidade e indícios de autoria dos crimes de homicídio simples praticado contra a vítima. 3. É de sabença geral que a sentença de pronúncia é uma decisão processual meramente declaratória e provisória, na qual o juiz admite ou rejeita a acusação, sem adentrar o mérito da questão, devendo admitir todas as acusações que tenham possibilidade de procedência. 4. Inexistindo prova inconteste da ausência de autoria, o acusado deve ser pronunciado, por mais que não se acolha o brocardo in dubio pro societate, vez que esta interlocutória mista não revela um julgamento de mérito, envolvendo, antes, um juízo de razoável profundidade, calcado em indícios suficientes de autoria. 5. Portanto, deve-se deixar ao Tribunal do Júri o juízo de certeza da acusação. 6. Recurso improvido. Decisão unânime. (TJPI | Recurso em Sentido Estrito Nº 2017.0001.006638-2 | Relator: Des. Joaquim Dias de Santana Filho | 2ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 07/02/2018 )

PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO. PRONÚNCIA. TESE DE LEGÍTIMA DEFESA NÃO DEMONSTRADA DE PLANO. DESCLASSIFICAÇÃO PARA LESÃO CORPORAL. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. 1. É pacífico o entendimento firmado na doutrina e jurisprudência de que, neste momento processual, a absolvição sumária somente é admissível quando se está diante de produção probatória plena e incontroversa; 2. No caso, a versão apresentada pelo recorrente diverge das versões apresentadas pela vítima e testemunhas, inexistindo, portanto, a prova plena da alegada excludente de ilicitude; 3. No tocante à desclassificação para lesão corporal, verifica-se pelas circunstâncias do crime que inexistem provas robustas de que o recorrente não tenha desejado produzir o resultado morte, motivo pelo qual impõe-se que a matéria seja examinada e decidida pelo Tribunal Popular do Júri; 4. Recurso conhecido e improvido, à unanimidade. (TJPI | Recurso em Sentido Estrito Nº 2015.0001.001920-6 | Relator: Des. Edvaldo Pereira de Moura | 1ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 07/02/2018 )

PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO. PRONÚNCIA. DESCLASSIFICAÇÃO PARA LESÃO CORPORAL. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. 1. A desclassificação do delito importaria em apreciação da intenção do agente no momento do ocorrido, matéria de competência exclusiva do Tribunal do Júri; 2. Recurso conhecido e improvido. Decisão unânime. (TJPI | Recurso em Sentido Estrito Nº 2016.0001.006222-0 | Relator: Des. Edvaldo Pereira de Moura | 1ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 07/02/2018 )

PENAL. PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO. EXCESSO DE PRAZO NO OFERECIMENTO DA DENÚNCIA. COMPLEXIDADE DO FEITO E PLURALIDADE DE ACUSADOS. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. DEMORA JUSTIFICADA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DA CUSTÓDIA CAUTELAR. DECISÃO FUNDAMENTADA. REQUISITOS AUTORIZADORES DO PROVIMENTO EMERGENCIAL IDENTIFICADOS. GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA DELITIVA E RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. GRAVIDADE CONCRETA. MODUS OPERANDI. PERICULOSIDADE DO AGENTE. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. DOUTRINA E JURISPRUDÊNCIA. CONHECIMENTO E DENEGAÇÃO DA ORDEM. 1. Quando o excesso de prazo no oferecimento da denúncia for justificado na complexidade do feito e pluralidade de acusados, eventual demora se mostra superada pela razoabilidade. 2. Estando a decisão proferida pelo impetrado lastreada em elementos concretos que justificam a adoção da medida, deve ser afastada a tese de ausência de fundamentação. 3. Habeas corpus conhecido para denegar a ordem. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2017.0001.011383-9 | Relator: Des. Edvaldo Pereira de Moura | 1ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 07/02/2018 )

HABEAS CORPUS. PROCESSO PENAL. ROUBO MAJORADO. GRAVIDADE CONCRETA DO DELITO. PERICULOSIDADE SOCIAL DO PACIENTE. EFETIVO RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. EXISTÊNCIA DE DIVERSOS PROCEDIMENTOS CRIMINAIS ANTERIORES. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS. INSUFICIÊNCIA. HABEAS CORPUS CONHECIDO E DENEGADO. 1 - A decisão do magistrado a quo que decretou a prisão preventiva não carece de fundamentação concreta, uma vez que fez referência expressa às circunstâncias da prisão do paciente, apontando a gravidade concreta da conduta delitiva, sua evidente periculosidade social e o risco real de reiteração delitiva. Tais circunstâncias revelam que as medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP não constituem instrumentos eficazes para proteger a ordem pública da atuação do paciente. Neste sentido, dispõe expressamente o § 6o do art. 282 do CPP que “a prisão preventiva será determinada quando não for cabível a sua substituição por outra medida cautelar”. 2 - Além do processo de origem, o paciente figura em outros inquéritos e ações penais, onde lhe são imputados diversos crimes, notadamente contra o patrimônio, geralmente praticados em concurso com outros agentes. No ponto, a existência destes diversos procedimentos criminais constituem elementos capazes de demonstrar a concreta periculosidade do paciente e o efetivo risco de reiteração delituosa, que reforçam a impossibilidade de fixar medidas cautelares diversas e a necessidade da segregação cautelar, para resguardar a ordem pública de sua insistente atuação criminosa. 3 - Habeas Corpus conhecido e denegado, acordes com o parecer ministerial superior. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2017.0001.012795-4 | Relator: Des. Edvaldo Pereira de Moura | 1ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 02/02/2018 )

HABEAS CORPUS. PENAL. PROCESSO PENAL. PRISÃO PREVENTIVA. NEGATIVA DE AUTORIA. VIA INADEQUADA. REQUISITOS. GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA. PERICULOSIDADE SOCIAL. NATUREZA E QUANTIDADE DE DROGAS. CRACK. FORMA DE ACONDICIONAMENTO. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS. INSUFICIÊNCIA. EFETIVO RISCO DE PERSISTÊNCIA DELITIVA. HABEAS CORPUS CONHECIDO E NEGADO. 1 - Não é possível, na estreita via do habeas corpus, a análise de questões relacionadas à negativa de autoria, por demandar o exame do conjunto fático-probatório dos autos, de competência exclusiva do juízo natural para o conhecimento e processamento da causa. Não cabe nesta sede especial a apreciação da alegação, embora veemente, de negativa de autoria dos fatos imputados, tendo em vista o caráter sumaríssimo da presente ação. Tal alegação deve ser apreciada, ao menos neste momento, exclusivamente pelo julgador de primeiro grau. 2 - A decisão do magistrado a quo, que decretou a prisão preventiva, não carece de fundamentação concreta, uma vez que fez referência expressa às circunstâncias da prisão do paciente, apontando a gravidade concreta da conduta imputada e sua consequente periculosidade social, notadamente tendo em vista a natureza e a quantidade de drogas apreendidas e sua forma de acondicionamento, aparentemente destinadas à mercância. 3 - Todas estas circunstâncias revelam que as medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP não constituem instrumentos eficazes para proteger a ordem pública da atuação do paciente. Neste sentido, dispõe expressamente o § 6o do art. 282 do CPP que “a prisão preventiva será determinada quando não for cabível a sua substituição por outra medida cautelar”. 4 - O paciente já figurou em uma ação socioeducativa para apuração de ato infracional, indicando o efetivo risco de reiteração delitiva, o que reforça a impossibilidade de fixar medidas cautelares diversas e a necessidade da segregação cautelar, para resguardar a ordem pública de sua insistente atuação criminosa. 5 – Habeas corpus conhecido e denegado, acordes com o parecer ministerial superior. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2017.0001.012251-8 | Relator: Des. Edvaldo Pereira de Moura | 1ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 02/02/2018 )

HABEAS CORPUS – latrocínio – EXCESSO DE PRAZO – ORDEM DENEGADA. 1. .EM CONSULTA AO SISTEMA THEMISWEB, AFERIU-SE QUE O PACIENTE FOI PRESO NO DIA 11/10/2016, COM AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO CONCLUÍDA, AGUARDANDO-SE, APENAS, A APRESENTAÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS. 2. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 52, DO STJ. 3. ORDEM DENEGADA. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2017.0001.013184-2 | Relator: Des. José Francisco do Nascimento | 1ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 02/02/2018 )

HABEAS CORPUS – FURTO QUALIFICADO E ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA – CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS – LIMINAR MANTIDA – ORDEM CONCEDIDA MEDIANTE CONDIÇÕES. 1. embora a presença dos indícios de autoria e materialidade do delito, o MM. Juiz de Direito prolator da decisão hostilizada, não declinou os motivos concretos acerca das condições pessoais favoráveis ostentadas pelas pacientes.2.Logo, vejo que o impetrante suscitou a revogação da prisão sob o fundamento de que as acusadas são primárias, possuidoras de bons antecedentes e possuem residências fixas, conforme atestam os documentos acostados aos autos. 3.Entendo, pois, que as pacientes em liberdade não causarão qualquer prejuízo à instrução processual, levando-as a se furtarem da aplicabilidade da legislação pátria, de modo que é possível a imposição de outras medidas diversas da prisão como forma de garantir a eficácia do processo.4. Ordem concedida mediante condições. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2017.0001.013834-4 | Relator: Des. José Francisco do Nascimento | 1ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 02/02/2018 )

HABEAS CORPUS – ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA – PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO E TRÁFICO DE DROGAS – AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO E NÃO OBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 312, DO cpp – TESES AFASTADAS – ORDEM DENEGADA. 1. a fundamentação que demanda a necessidade da constrição cautelar não se limita unicamente ao texto da decisão exarada pelo magistrado, posto que a situação fática em si mesmo pode exigir a imprescindibilidade da medida carcerária. 2. Havendo elementos suficientes que indiquem a periculosidade do agente ou a possibilidade de risco à paz e segurança social, não há como ser concedida a liberdade sob o pretexto de que inexiste fundamentação idônea, pois esta seria uma decorrência lógica do caso concreto. 3. ORDEM DENEGADA. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2017.0001.013097-7 | Relator: Des. José Francisco do Nascimento | 1ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 02/02/2018 )

HABEAS CORPUS – FURTO QUALIFICADO –- AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO E NÃO OBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 312, DO CPP – TESES AFASTADAS - EXCESSO DE PRAZO - INOCORRêNCIA – ORDEM DENEGADA. 1.O PROVIMENTO JURISDICIONAL IMPÔS A MEDIDA CARCERÁRIA APÓS UMA ANÁLISE DOS REQUISITOS DO “FUMUS COMISSI DELICTI” E “PERICULUM IN LIBERTATIS”, DE MODO QUE HOUVE OS REQUISITOS LEGAIS FORAM DEVIDAMENTE OBSERVADOS. EM VERDADE, A DECISÃO COMBATIDA É ATÉ BASTANTE PRÓDIGA EM DEMONSTRAR OS MOTIVOS QUE DEMANDAM A PRISÃO CAUTELAR, FAZENDO MENÇÃO ÀS PROVAS COLACIONADAS AOS AUTOS, E, AINDA, AO FATO DE O PACIENTE RESPONDER A OUTROS PROCESSOS, DEMONSTRANDO, ASSIM, SER O PACIENTE CONTUMAZ NA PRÁTICA DE ILÍCITOS.2. ENTENDO QUE O MAGISTRADO DE PISO AGIU COM ACERTO, DEMONSTRANDO CONCRETAMENTE A EXISTÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS E REQUISITOS AUTORIZADORES DA PRISÃO PREVENTIVA, APONTANDO COMO FUNDAMENTO PARA A ADOÇÃO DA MEDIDA EXTREMA A GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. DE TAL SORTE QUE, SE A LIBERDADE DO INDIVÍDUO REPRESENTA RISCO CONCRETO À PAZ SOCIAL, TAL DIREITO PODERÁ SER TOLHIDO EM BENEFÍCIO DA COLETIVIDADE.3. QUANTO AO EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA, EM CONSULTA AO SISTEMA THEMISWEB, CONSTATA-SE QUE A INSTRUÇAO DO FEITO JÁ SE INICIOU, COM AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO REDESIGNADA PARA 22/02/2018, PODENDO-SE CONCLUIR QUE A LIDE TEM TRAMITAÇÃO REGULAR, AFASTANDO-SE A TESE GUERREADA. 4. ORDEM DENEGADA. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2018.0001.000012-0 | Relator: Des. José Francisco do Nascimento | 1ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 02/02/2018 )

HABEAS CORPUS –HOMICÍDIO – AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO E NÃO OBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 312, DO cpp – TESES AFASTADAS – ORDEM DENEGADA. 1. O provimento jurisdicional impôs a medida carcerária após uma análise dos requisitos do “fumus comissi delicti” e “periculum in libertatis”, de modo que os requisitos legais foram devidamente observados. Em verdade, a decisão combatida é até bastante pródiga em demonstrar os motivos que demandam a prisão cautelar, fazendo menção às provas colacionadas aos autos.2. Entendo que o magistrado de piso agiu com acerto, demonstrando concretamente a existência dos pressupostos e requisitos autorizadores da prisão preventiva, apontando como fundamento para a adoção da medida extrema a garantia da ordem pública. De tal sorte que, se a liberdade do indivíduo representa risco concreto à paz social, tal direito poderá ser tolhido em benefício da coletividade.3. Ordem denegada. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2017.0001.013419-3 | Relator: Des. José Francisco do Nascimento | 1ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 02/02/2018 )

processo penal - habeas corpus – roubo majorado, latrocínio e corrupção de menores – excesso de prazo PARA A REMESSA DO RECURSO DE APELAÇÃO AO TRIBUNAL – SUPERADO – ORDEM DENEGADA. 1 - Segundo consta do sistema de consulta processual eletrônica de primeiro grau – Themisweb, bem como das informações acostadas aos fólios 41/48, o Paciente foi condenado a pena de 49 (quarenta e nove) anos, 06 (seis) meses e 29 (vinte e nove) dias de reclusão, em regime fechado, em razão da suposta prática de três delitos de roubo majorado (art. 157, §2º, I e II, do CP), duas tentativas de latrocínio (art. 157, §3º, in fine, c/c o art. 14, II, ambos do CP) e dois crimes de corrupção de menores (art. 244-B, da Lei nº 8069/90), tudo na forma do art. 69, todos do CP, sendo negado ao réu o direito de recorrer em liberdade. 2 - Interposto recurso de apelação, cujas razões foram apresentadas em 17.04.2017, os autos foram remetidos a este Tribunal para o julgamento do apelo no dia 05.10.2017, razão pela qual não há que se falar em excesso de prazo, tendo em vista que o mesmo já se encontra superado. 3 – Ordem denegada. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2017.0001.011150-8 | Relator: Des. José Francisco do Nascimento | 1ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 22/11/2017 )

HABEAS CORPUS. CRIMES CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. PRISÃO TEMPORÁRIA. GRAVIDADE CONCRETA DAS CONDUTAS IMPUTADAS. SUFICIENTES INDÍCIOS DE AUTORIA. IMPRESCINDIBILIDADE PARA AS INVESTIGAÇÕES. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. HABEAS CORPUS CONHECIDO E DENEGADO. 1 - A prisão temporária é uma previsão específica da legislação penal extravagante, cabível apenas caso de delitos elencados no art. 1o, III, da lei 7.960/89 e desde que imprescindível para as investigações do inquérito policial ou quando o indicado não tiver residência fixa ou não fornecer elementos necessários ao esclarecimento de sua identidade. No caso dos autos, a decisão que decretou a prisão temporária do paciente não carece de fundamentação concreta, uma vez que o magistrado fez referência expressa às circunstâncias dos delitos imputados e à imprescindibilidade da segregação para a continuidade das investigações policiais, que já contam com quase dois anos. 2 - Tal investigação, a propósito, indica vigorosamente a existência de um grupo criminoso destinado a burlar o fisco estadual e lucrar ilicitamente, através da emissão fraudulenta de notas fiscais ideologicamente falsas e do ingresso irregular de mercadorias no Estado do Piauí. Ressalte-se que os procedimentos investigatórios levados a cabo pela autoridade policial delineiam evidências suficientes da ocorrência dos fatos e indícios bastante da participação dos envolvidos. 3 - Ademais, tendo em vista a aparente complexidade do grupo criminoso e a natureza dos delitos tributários imputados e os delitos contextos, existe o risco concreto que, soltos, alguns dos investigados possam obstruir as investigações, dificultando o prosseguimento das operações, podendo contactar outros investigados para acertar versões, destruir outras provas ou elementos ainda não coletados ou ainda intimidar aqueles que estão colaborando com as investigações. 4 - Habeas corpus conhecido e denegado, acordes com o parecer ministerial superior. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2017.0001.012387-0 | Relator: Des. Edvaldo Pereira de Moura | 1ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 02/02/2018 )

PROCESSO PENAL E PENAL - RECURSO EM SENTIDO ESTRITO – (ART. 121, §2º, II, DO CP) – PRELIMINARES – REJEITADAS – ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA – EXCLUDENTE DE ILICITUDE DA LEGÍTIMA DEFESA – AUSÊNCIA DE PROVA INEQUÍVOCA – IMPOSSIBILIDADE – – COMPETÊNCIA EXCLUSIVA DO CONSELHO DE SENTENÇA – EXCLUSÃO DA QUALIFICADORA DO “MOTIVO FÚTIL” - IMPOSSIBILIDADE - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO - DECISÃO UNÂNIME. 1. Como o recorrente permaneceu foragido, impossível que seja submetido a exame de corpo de delito, como pretende a defesa, o que afasta a alegação de nulidade; 2. Embora foragido, ele constituiu advogado para patrocinar sua defesa, que não se desincumbiu da demonstração inequívoca do efetivo prejuízo, não havendo, portanto, que se falar em nulidade, em atenção ao dogma fundamental da disciplina das nulidades pas de nullité sans grief, a teor do art. 563 do Código de Processo Penal; 3. A absolvição sumária somente é admissível quando se está diante de produção probatória plena, incontroversa, ou seja, quando não há dúvida acerca da tese invocada, sob pena de usurpação da competência do Tribunal do Júri; 4. No caso em espeque, a ausência de prova incontroversa quanto à tese da legítima defesa afasta a absolvição sumária. Inteligência do art. 415 do CPP. Precedentes; 5. A embriaguez somente exclui a imputabilidade quando completa e decorrente de caso fortuito ou força maior, o que não se afigura na hipótese dos autos, pois o recorrente ingeriu bebida alcoólica, de forma consciente e voluntária. 6. A prova oral colhida em juízo não deixa dúvida quanto à materialidade e indícios de autoria delitiva, impedindo, portanto, nesta fase processual, o pleito de exclusão da qualificadora; 7. Assim, a tese defensiva não se encontra inequívoca ou sobejamente comprovada, impondo-se, portanto, a manutenção da classificação delitiva veiculada na decisão de pronúncia, para a devida submissão do tema aos jurados. 8. Recurso conhecido e improvido, à unanimidade. (TJPI | Recurso em Sentido Estrito Nº 2016.0001.012482-1 | Relator: Des. Pedro de Alcântara Macêdo | 1ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 31/05/2017 )

HABEAS CORPUS - LESÃO CORPORAL (ART. 209, DO CÓDIGO PENAL MILITAR). COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA CENTRAL DE INQUÉRITOS PARA CONVERSÃO DO FLAGRANTE EM PRISÃO PREVENTIVA. RESOLUÇÃO 24/10 DO E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO PIAUÍ. AUSÊNCIA DA CONDIÇÃO DE ADMISSIBILIDADE DO ART. 313, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA DA MEDIDA CAUTELAR RESTRITIVA DE LIBERDADE - CONSTRANGIMENTO ILEGAL CARACTERIZADO. ORDEM CONCEDIDA. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2017.0001.012423-0 | Relator: Des. Edvaldo Pereira de Moura | 1ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 02/02/2018 )

HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO CAUTELAR. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA CONDENATÓRIA. MANUTENÇÃO DOS MOTIVOS AUTORIZADORES DA PRISÃO PREVENTIVA. ORDEM DENEGADA (TJPI | Habeas Corpus Nº 2017.0001.011896-5 | Relator: Des. Edvaldo Pereira de Moura | 1ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 02/02/2018 )