PROCESSUAL PENAL. CARTA TESTEMUNHÁVEL. RECURSO INTERPOSTO DA DECISÃO QUE NÃO CONHECEU DO RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. PETIÇÃO INTERPOSTA VIA CÓPIA SIMPLES. FALTA DE ASSINATURA DO ADVOGADO. VÍCIO SANÁVEL. RECURSO PROVIDO. 1. A jurisprudência dos tribunais superiores consolidou o entendimento de que a falta de assinatura do advogado nas petições recursais é, nas instâncias ordinárias, vício sanável, devendo ser concedido prazo razoável para o suprimento da irregularidade. 2. O magistrado de primeiro grau não conheceu do recurso, aplicando, por analogia, o art. 2º da Lei nº 9.800/99, que trata do recurso interposto por sistema de transmissão de dados e imagens, o qual dispõe que os originais devem ser entregues em juízo, necessariamente, até cinco dias da data do término do prazo para interposição da peça recursal. 3. No caso dos autos, consta cópia de certidão expedida pela servidora da Vara Única da Comarca de Barras/ PI dando conta de que a defesa do réu apresentou tempestivamente o Recurso em Sentido Estrito por meio de cópia, porém não teria apresentado nos autos os originais. Nesse contexto, constata-se que o magistrado não abriu prazo para sanar a irregularidade, não podendo, portanto, ser a parte prejudicada por vício que poderia ter sido corrigido. 4. Recurso conhecido e provido. (TJPI | Carta Testemunhavel Nº 2017.0001.009515-1 | Relator: Des. Sebastião Ribeiro Martins | 2ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 31/01/2018 )

HABEAS CORPUS –PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO – AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO E NÃO OBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 312, DO cpp – TESES AFASTADAS – ORDEM DENEGADA. 1. O provimento jurisdicional impôs a medida carcerária após uma análise dos requisitos do “fumus comissi delicti” e “periculum in libertatis”, de modo que os requisitos legais foram devidamente observados. Em verdade, a decisão combatida é até bastante pródiga em demonstrar os motivos que demandam a prisão cautelar, fazendo menção às provas colacionadas aos autos, e, ainda, ao fato de o paciente responder a outros processos, quais sejam, processo nº 00014438-41.2011.8.18.0140; processo nº 00017783-15.2011.8.18.0140 e processos nº 0012753-86.2017.8.18.0140 e 0002990-61.2017.8.18.0140, o que demonstra ser contumaz na prática de ilícitos.2. Entendo que o magistrado de piso agiu com acerto, demonstrando concretamente a existência dos pressupostos e requisitos autorizadores da prisão preventiva, apontando como fundamento para a adoção da medida extrema a garantia da ordem pública. De tal sorte que, se a liberdade do indivíduo representa risco concreto à paz social, tal direito poderá ser tolhido em benefício da coletividade.3. Ordem denegada. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2017.0001.012885-5 | Relator: Des. José Francisco do Nascimento | 1ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 31/01/2018 )

PROCESSUAL PENAL – RECURSO EM SENTIDO ESTRITO – HOMICÍDIO QUALIFICADO – PRONÚNCIA – PLEITO DE INCLUSÃO DA QUALIFICADORA DO PERIGO COMUM – IMPOSSIBILIDADE – QUALIFICADORA MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTE – RECURSO MINISTERIAL CONHECIDO E DESPROVIDO – DECISÃO UNÂNIME. 1. Compulsando a denúncia, verifica-se que a qualificadora do emprego de meio que resulte em perigo comum sequer fora mencionada; 2. Assim, não havendo a descrição fática que indique a presença da referida qualificadora, resta impossibilitada a sua inclusão, uma vez que manifestamente improcedente; 3. Recurso ministerial conhecido e desprovido, à unanimidade. (TJPI | Recurso em Sentido Estrito Nº 2017.0001.010912-5 | Relator: Des. Edvaldo Pereira de Moura | 1ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 31/01/2018 )

HABEAS CORPUS. ASSOCIAÇÃO PARA A PRODUÇÃO E TRÁFICO E CONDUTAS AFINS. DECISÃO CONSTRITIVA FUNDAMENTADA NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. REITERAÇÃO DELITIVA. INSUFICIÊNCIA DAS CAUTELARES. ORDEM DENEGADA. 1. Decisão fundamentada no fummus comissi delicti, evidenciados na materialidade do delito e nos indícios de autoria, bem como no pericullum libertatis, consistente na garantia da ordem pública. 2. As medidas cautelares diversas da prisão, in casu, não se mostram satisfatórias, pois não surtiriam o efeito almejado para a proteção da ordem pública, ante as circunstâncias do delito. 3. Ordem denegada. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2017.0001.013727-3 | Relator: Des. Sebastião Ribeiro Martins | 2ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 31/01/2018 )

PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS E CONDUTAS AFINS. EXCESSO DE PRAZO. FEITO COMPLEXO. INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. INEXISTÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. ORDEM DENEGADA. 1. O tempo legal do processo não deve ser fixado de maneira absoluta, mas deve submeter-se ao Princípio da Razoabilidade. Desta feita, a questão deve ser aferida segundo critérios de razoabilidade, tendo em vista as peculiaridades do caso. 2. No caso dos autos, vislumbra-se que a demora verificada não é irrazoável, uma vez que o feito é complexo, composto por 08 (oito) réus, representados por causídicos diferentes, bem como a necessidade de expedição de cartas precatórias, circunstâncias que comprometem o rigoroso cumprimento dos prazos processuais. 3. Ordem denegada. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2017.0001.011657-9 | Relator: Des. Sebastião Ribeiro Martins | 2ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 31/01/2018 )

PROCESSO PENAL – HABEAS CORPUS – CRIME DE RESPONSABILIDADE E DISPENSA OU INEXIGIBILIDADE INDEVIDA DE LICITAÇÃO – PENA EXECUTÓRIA – CUMPRIMENTO DA PENA EM ESTABELECIMENTO PRISIONAL PRÓXIMO AO SEIO FAMILIAR E PROFISSIONAL – COMARCA MAIS PRÓXIMA DA RESIDÊNCIA DO SENTENCIADO – POSSIBILIDADE - TRANSFERÊNCIA DA EXECUÇÃO MANTIDA – CONSTRANGIMENTO ILEGAL CONFIGURADO – LIMINAR CONCEDIDA. 1.Consoante mencionado na liminar, os impetrantes comprovam que o paciente exerce a atividade de médico-cirurgião na Comarca de Simões-PI, além do que sua família reside naquele município; 2. Desse modo, deve ser assegurado o direito do paciente ao trabalho externo, vez que se mostra desarrazoado o indeferimento do pleito em razão falta de colônia agrícola no local onde exerce suas atividades, notadamente porque resta comprovado que ali existe alojamento capaz de suportar a execução de penas privativas de liberdade em regime semiaberto, compatibilizando, assim, os interesses da Administração Pública com os pessoais do apenado; 3. Conclui-se, pois, que a situação do paciente se enquadra nas hipóteses previstas na Lei de Execuções Penais (arts.28, 36, 41, II e 103) e no Código Penal (art. 33, §1º, “b”), fazendo então jus ao benefício pleiteado, em atenção aos princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da CF)1 e preservação da integridade física e moral dos presos cautelares e dos condenados em geral (art. 5º, XLIX, da CF/88); 3. Ordem concedida em definitivo, para manter a transferência da execução da pena imposta ao paciente para a Comarca de Simões-PI, mediante as condições anteriormente fixadas pelo juiz a quo. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2017.0001.013205-6 | Relator: Des. Pedro de Alcântara Macêdo | 1ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 31/01/2018 )

PROCESSO PENAL – HABEAS CORPUS – CORRUPÇÃO ATIVA E ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA - AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO NA DECISÃO QUE DECRETOU A PRISÃO PREVENTIVA – NECESSIDADE DA CUSTÓDIA CAUTELAR NÃO DEMONSTRADA – CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS – ADEQUAÇÃO E PROPORCIONALIDADE – MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS SUFICIENTES - CONSTRANGIMENTO ILEGAL CONFIGURADO – LIMINAR CONFIRMADA – ORDEM CONCEDIDA EM DEFINITIVO – DECISÃO UNÂNIME. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2017.0001.012293-2 | Relator: Des. Pedro de Alcântara Macêdo | 1ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 31/01/2018 )

PROCESSO PENAL – HABEAS CORPUS – ROUBO QUALIFICADO – EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA – ATRASO QUE NÃO PODE SER ATRIBUÍDO À DEFESA – FEITO SEM COMPLEXIDADE – OFENSA AO PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE – CONSTRANGIMENTO ILEGAL CONFIGURADO – LIMINAR CONFIRMADA – ORDEM CONCEDIDA EM DEFINITIVO – DECISÃO UNÂNIME. 1.Consoante mencionado na liminar, o artigo 5º, LXXVIII, da Constituição Federal assegura “a todos, no âmbito judicial e administrativo, a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação”; 2. In casu, o paciente se encontrava preso preventivamente há mais de 7 (sete) meses, sem o início da instrução; 3. Demonstrada, portanto, a injustificável demora na conclusão da instrução, sem que a defesa tenha contribuído para tanto, e, não se tratando de feito complexo, pois existe um único réu, torna-se ilegítima a manutenção da custódia cautelar, diante do flagrante desrespeito aos prazos processuais e, principalmente, às garantias da liberdade individual; 4.Liminar confirmada. Ordem concedida em definitivo, à unanimidade, mediante imposição de medidas cautelares (art.319 do CPP). (TJPI | Habeas Corpus Nº 2017.0001.013359-0 | Relator: Des. Pedro de Alcântara Macêdo | 1ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 31/01/2018 )

PROCESSO PENAL – HABEAS CORPUS – TRÁFICO DE DROGAS – DESCLASSIFICAÇÃO DELITIVA PARA USUÁRIO DE DROGAS – INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA – NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA – WRIT NÃO CONHECIDO NESSE PONTO - AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DO DECRETO PREVENTIVO – NECESSIDADE DA CUSTÓDIA CAUTELAR NÃO DEMONSTRADA – CONSTRANGIMENTO ILEGAL CONFIGURADO – ORDEM CONCEDIDA – DECISÃO UNÂNIME. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2017.0001.012244-0 | Relator: Des. Pedro de Alcântara Macêdo | 1ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 31/01/2018 )

HABEAS CORPUS – TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO–- AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO E NÃO OBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 312, DO CPP – TESES AFASTADAS - EXCESSO DE PRAZO NO OFERECIMENTO DA DENÚNCIA - INOCORRêNCIA – ORDEM DENEGADA. 1.O PROVIMENTO JURISDICIONAL IMPÔS A MEDIDA CARCERÁRIA APÓS UMA ANÁLISE DOS REQUISITOS DO “FUMUS COMISSI DELICTI” E “PERICULUM IN LIBERTATIS”, DE MODO QUE HOUVE OS REQUISITOS LEGAIS FORAM DEVIDAMENTE OBSERVADOS. EM VERDADE, A DECISÃO COMBATIDA É ATÉ BASTANTE PRÓDIGA EM DEMONSTRAR OS MOTIVOS QUE DEMANDAM A PRISÃO CAUTELAR, FAZENDO MENÇÃO ÀS PROVAS COLACIONADAS AOS AUTOS, E, AINDA, AO FATO DE O PACIENTE RESPONDER A OUTROS PROCESSOS, DEMONSTRANDO, ASSIM, SER O PACIENTE CONTUMAZ NA PRÁTICA DE ILÍCITOS.2. ENTENDO QUE O MAGISTRADO DE PISO AGIU COM ACERTO, DEMONSTRANDO CONCRETAMENTE A EXISTÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS E REQUISITOS AUTORIZADORES DA PRISÃO PREVENTIVA, APONTANDO COMO FUNDAMENTO PARA A ADOÇÃO DA MEDIDA EXTREMA A GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. DE TAL SORTE QUE, SE A LIBERDADE DO INDIVÍDUO REPRESENTA RISCO CONCRETO À PAZ SOCIAL, TAL DIREITO PODERÁ SER TOLHIDO EM BENEFÍCIO DA COLETIVIDADE.3. QUANTO AO EXCESSO DE PRAZO NO OFERECIMENTO DA DENÚNCIA, EM CONSULTA AO SISTEMA THEMIS WEB, PODE-SE CONSTATAR QUE A DENÚNCIA JÁ FOI DEVIDAMENTE OFERECIDA, PODENDO-SE CONCLUIR QUE A LIDE TEM TRAMITAÇÃO REGULAR, AFASTANDO-SE A TESE GUERREADA. 4. ORDEM DENEGADA. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2017.0001.013364-4 | Relator: Des. José Francisco do Nascimento | 1ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 31/01/2018 )

HABEAS CORPUS. PROCESSO PENAL. ROUBO MAJORADO. PRISÃO PREVENTIVA. GRAVIDADE CONCRETA DO DELITO. REAAL PERICULOSIDADE SOCIAL. EFETIVO RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. HABEAS CORPUS CONHECIDO E DENEGADO. 1 - No caso, a decisão do magistrado a quo, que decretou a prisão preventiva, não carece de fundamentação concreta, uma vez que fez referência expressa às circunstâncias do caso, apontando a gravidade concreta do delito imputado ao paciente e ao corréu, bem como sua real periculosidade social e ainda o efetivo risco de continuação delitiva. 2 - O paciente, com um corréu já identificado, teriam se aproveitado do fato de que a vítima vinha sozinha numa motocicleta, à noite, para a prática do delito. Note-se, por oportuno, que eles, também numa motocicleta, já andavam armados, quer dizer, premeditados para a prática delitiva e aguardando apenas o surgimento de uma vítima. O delito foi praticado em plena via pública, não manifestando os pacientes qualquer preocupação em serem reconhecidos, o que indica o seu destemor na prática de delitos desta espécie, bem como na evidente crença em sua impunidade, de onde se extrai sua inequívoca periculosidade social e o perigo concreto de persistência delitiva. 3 - Destaque-se também a intensidade das agressões - desnecessárias, por sinal - praticadas contra a vítima, uma pessoa de 51 (cinquenta e um) anos de idade, que não manifestou nenhuma reação, mas que foi atingida severamente com coronhadas em seu rosto pela dupla criminosa, restando muito ensanguentado, conforme relata o magistrado a quo. No caso, todas estas circunstâncias revelam que as medidas previstas no art. 319 do CPP não constituem instrumentos eficazes para proteger a ordem pública da atuação do paciente e do corréu. 4 - Habeas corpus conhecido e denegado, acordes com o parecer ministerial superior. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2017.0001.013627-0 | Relator: Des. Edvaldo Pereira de Moura | 1ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 31/01/2018 )

HABEAS CORPUS – TRÁFICO DE DROGAS – AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO E NÃO OBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 312, DO CPP – TESES AFASTADAS – ORDEM DENEGADA. 1.O PROVIMENTO JURISDICIONAL IMPÔS A MEDIDA CARCERÁRIA APÓS UMA ANÁLISE DOS REQUISITOS DO “FUMUS COMISSI DELICTI” E “PERICULUM IN LIBERTATIS”, DE MODO QUE HOUVE OS REQUISITOS LEGAIS FORAM DEVIDAMENTE OBSERVADOS. EM VERDADE, A DECISÃO COMBATIDA É ATÉ BASTANTE PRÓDIGA EM DEMONSTRAR OS MOTIVOS QUE DEMANDAM A PRISÃO CAUTELAR, FAZENDO MENÇÃO ÀS PROVAS COLACIONADAS AOS AUTOS, E, AINDA, AO FATO DE O PACIENTE RESPONDER A OUTROS PROCESSOS, DEMONSTRANDO, ASSIM, SER O PACIENTE CONTUMAZ NA PRÁTICA DE ILÍCITOS.2. ENTENDO QUE O MAGISTRADO DE PISO AGIU COM ACERTO, DEMONSTRANDO CONCRETAMENTE A EXISTÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS E REQUISITOS AUTORIZADORES DA PRISÃO PREVENTIVA, APONTANDO COMO FUNDAMENTO PARA A ADOÇÃO DA MEDIDA EXTREMA A GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. DE TAL SORTE QUE, SE A LIBERDADE DO INDIVÍDUO REPRESENTA RISCO CONCRETO À PAZ SOCIAL, TAL DIREITO PODERÁ SER TOLHIDO EM BENEFÍCIO DA COLETIVIDADE.3. ORDEM DENEGADA. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2017.0001.013238-0 | Relator: Des. José Francisco do Nascimento | 1ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 31/01/2018 )

HABEAS CORPUS – LESÃO CORPORALE CÁRCERE PRIVADO – AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO E NÃO OBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 312, DO cpp – TESES AFASTADAS – ORDEM DENEGADA. 1. a fundamentação que demanda a necessidade da constrição cautelar não se limita unicamente ao texto da decisão exarada pelo magistrado, posto que a situação fática em si mesmo pode exigir a imprescindibilidade da medida carcerária. 2. Havendo elementos suficientes que indiquem a periculosidade do agente ou a possibilidade de risco à paz e segurança social, não há como ser concedida a liberdade sob o pretexto de que inexiste fundamentação idônea, pois esta seria uma decorrência lógica do caso concreto. 3. ORDEM DENEGADA. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2018.0001.000006-5 | Relator: Des. José Francisco do Nascimento | 1ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 31/01/2018 )

PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DA PRISÃO PREVENTIVA. INOCORRÊNCIA. EXISTÊNCIA DE ELEMENTOS CONCRETOS QUE AUTORIZEM A SEGREGAÇÃO DO PACIENTE. EXCESSO DE PRAZO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. COMPLEXIDADE DO CASO CONCRETO. ORDEM DENEGADA. 1. Decreto preventivo fundamentado na garantia da ordem pública, no modus operandi e na necessidade de resguardar a aplicação da lei penal. 2. A jurisprudência desse Tribunal é firme no sentido de que não procede a alegação de excesso de prazo quando a complexidade do feito, as peculiaridades da causa ou a defesa contribuem para eventual dilação do prazo. 3. Ordem denegada. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2017.0001.013344-9 | Relator: Des. Edvaldo Pereira de Moura | 1ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 31/01/2018 )

HABEAS CORPUS. DIREITO A RECORRER EM LIBERDADE. DECISÃO CONTRADITÓRIA. PRINCÍPIO DA PROTEÇÃO INTEGRAL DO MENOR. ORDEM CONCEDIDA 1. A presunção de inocência se aplica ao processo em que se apura a prática de ato infracional, uma vez que as medidas socioeducativas, ainda que primordialmente tenham natureza pedagógica e finalidade protetiva, podem importar na compressão da liberdade do adolescente, e, portanto, revestem-se de caráter sancionatório aflitivo. 2 A internação provisória, antes do trânsito em julgado da sentença, assim como a prisão preventiva, tem natureza cautelar, e não satisfativa, uma vez que visa resguardar os meios ou os fins do processo, a exigir, nos termos do art. 108, parágrafo único, do Estatuto da Criança e do Adolescente, a demonstração da imperiosa necessidade da medida, com base em elementos fáticos concretos. 3. Ausência de elementos concretos que indiquem a internação provisória antes do trânsito em julgado. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2017.0001.010584-3 | Relator: Des. Edvaldo Pereira de Moura | 1ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 31/01/2018 )

PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DO DECRETO PREVENTIVO. INOCORRÊNCIA. EXISTÊNCIA DE ELEMENTOS CONCRETOS QUE AUTORIZEM A SEGREGAÇÃO DO PACIENTE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. ORDEM DENEGADA. 1. .A decisão que determinou a segregação provisória foi devidamente fundamentada para garantia da ordem pública, como forma de acautelamento do meio social, em razão das circunstâncias do caso concreto que retratam a periculosidade social do paciente, considerando, sobretudo, o modus operandi do delito, no qual o acusado, em concurso com outro agente, rendeu a vítima mediante a utilização de arma de fogo, de forma truculenta, inclusive lesionando a vítima na ação. 2. Ordem denegada. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2017.0001.012984-7 | Relator: Des. Edvaldo Pereira de Moura | 1ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 31/01/2018 )

PROCESSUAL PENAL – HABEAS CORPUS – ESTUPRO DE VULNERÁVEL – AUSÊNCIA DOS REQUISITOS PARA A DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA – NÃO OCORRÊNCIA – SUBSTITUIÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA PELA DOMICILIAR – IMPOSSIBILIDADE – AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS LEGAIS – CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO – ORDEM DENEGADA – DECISÃO UNÂNIME. 1. Analisando o decreto preventivo, percebe-se que a prisão preventiva foi decretada visando a garantia da ordem pública, considerando a real inclinação do paciente para a prática de atividades ilícitas; 2. De fato, o paciente foi condenado pelo crime de estupro de vulnerável e já responde por outras ações relacionadas a crime de mesma natureza; 3. Portanto, não verifico a ocorrência do alegado constrangimento ilegal, considerando que a reiteração no cometimento de infrações penais constitui fundamento idôneo para a decretação do cárcere cautelar; 4. Dispõe o CPP que “poderá o juiz substituir a prisão preventiva pela domiciliar quando o agente for extremamente debilitado por motivo de doença grave”. A substituição pretendida depende da comprovação inequívoca de que o paciente esteja extremamente debilitado e que ele não possa receber o tratamento no estabelecimento prisional; 5. Na hipótese, não verifico a comprovação destes requisitos, motivo pelo qual indefiro a substituição pleiteada; 6. Ordem denegada, à unanimidade. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2017.0001.011768-7 | Relator: Des. Edvaldo Pereira de Moura | 1ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 31/01/2018 )

HABEAS CORPUS –EXTORSÃO MEDIANTE SEQUESTO E ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA – AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO E NÃO OBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 312, DO cpp – TESES AFASTADAS – ORDEM DENEGADA. 1. O provimento jurisdicional impôs a medida carcerária após uma análise dos requisitos do “fumus comissi delicti” e “periculum in libertatis”, de modo que os requisitos legais foram devidamente observados. Em verdade, a decisão combatida é até bastante pródiga em demonstrar os motivos que demandam a prisão cautelar, fazendo menção às provas colacionadas aos autos.2. Entendo que o magistrado de piso agiu com acerto, demonstrando concretamente a existência dos pressupostos e requisitos autorizadores da prisão preventiva, apontando como fundamento para a adoção da medida extrema a garantia da ordem pública. De tal sorte que, se a liberdade do indivíduo representa risco concreto à paz social, tal direito poderá ser tolhido em benefício da coletividade.3. Ordem denegada. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2017.0001.013148-9 | Relator: Des. José Francisco do Nascimento | 1ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 31/01/2018 )

PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. LESÃO CORPORAL GRAVE E GRAVÍSSIMA. ADITAMENTO DA DENÚNCIA. RÉU FORAGIDO. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DO DECRETO PREVENTIVO. REITERAÇÃO DE PEDIDO JÁ ANALISADO EM OUTRO HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO NÃO CONHECIDA NESSE PONTO. PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA NÃO ANALISADO HÁ CINCO MESES DE SEU PROTOCOLAMENTO. PEDIDO JÁ ANALISADO PELA JUÍZA SINGULAR. DECISÃO FUNDAMENTADA. ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA E DENGADA.1. A suscitada tese de ausência de fundamentação do decreto preventivo, na espécie, constitui mera reiteração de pedido, razão pela qual não se conhece da presente ordem nesse ponto. 2. Pedido de revogação da prisão preventiva devidamente analisada pela magistrada em decisão fundamentada. 3. Ordem denegada à unanimidade. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2017.0001.012519-2 | Relator: Des. Joaquim Dias de Santana Filho | 2ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 31/01/2018 )

PROCESSUAL PENAL – HABEAS CORPUS – TRÁFICO - EXCESSO DE PRAZO PARA O OFERECIMENTO DA DENÚNCIA – NÃO OCORRÊNCIA – DENÚNCIA OFERECIDA – ALEGAÇÃO SUPERADA – ORDEM DENEGADA – DECISÃO UNÂNIME. 1. Em consulta ao Sistema ThemisWeb, verifica-se que a denúncia já fora apresentada, razão pela qual resta superada a alegação de excesso de prazo para o seu oferecimento. Precedentes do STJ. 2. Ordem denegada. Decisão unânime. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2017.0001.012864-8 | Relator: Des. Edvaldo Pereira de Moura | 1ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 31/01/2018 )