HABEAS CORPUS – ROUBO MAJORADO – AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO E NÃO OBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 312, DO cpp – TESES AFASTADAS – ORDEM DENEGADA. 1. a fundamentação que demanda a necessidade da constrição cautelar não se limita unicamente ao texto da decisão exarada pelo magistrado, posto que a situação fática em si mesmo pode exigir a imprescindibilidade da medida carcerária. 2. Havendo elementos suficientes que indiquem a periculosidade do agente ou a possibilidade de risco à paz e segurança social, não há como ser concedida a liberdade sob o pretexto de que inexiste fundamentação idônea, pois esta seria uma decorrência lógica do caso concreto. 3. ORDEM DENEGADA. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2017.0001.012765-6 | Relator: Des. José Francisco do Nascimento | 1ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 24/01/2018 )

HABEAS CORPUS – TENTATIVA DE ROUBO MAJORADO – AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO E NÃO OBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 312, DO cpp – TESES AFASTADAS – ORDEM DENEGADA. 1. a fundamentação que demanda a necessidade da constrição cautelar não se limita unicamente ao texto da decisão exarada pelo magistrado, posto que a situação fática em si mesmo pode exigir a imprescindibilidade da medida carcerária. 2. Havendo elementos suficientes que indiquem a periculosidade do agente ou a possibilidade de risco à paz e segurança social, não há como ser concedida a liberdade sob o pretexto de que inexiste fundamentação idônea, pois esta seria uma decorrência lógica do caso concreto.3. ORDEM DENEGADA. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2017.0001.012335-3 | Relator: Des. José Francisco do Nascimento | 1ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 24/01/2018 )

HABEAS CORPUS – TRÁFICO DE DROGAS – AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO E NÃO OBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 312, DO cpp – TESES AFASTADAS – ORDEM DENEGADA. 1. a fundamentação que demanda a necessidade da constrição cautelar não se limita unicamente ao texto da decisão exarada pelo magistrado, posto que a situação fática em si mesmo pode exigir a imprescindibilidade da medida carcerária. 2. Havendo elementos suficientes que indiquem a periculosidade do agente ou a possibilidade de risco à paz e segurança social, não há como ser concedida a liberdade sob o pretexto de que inexiste fundamentação idônea, pois esta seria uma decorrência lógica do caso concreto. 3. ORDEM DENEGADA. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2017.0001.011771-7 | Relator: Des. José Francisco do Nascimento | 1ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 24/01/2018 )

HABEAS CORPUS - HOMICÍDIO - AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO E NÃO OBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 312, DO CPP - TESES AFASTADAS - EXCESSO DE PRAZO NO OFERECIMENTO DA DENÚNCIA - ORDEM CONCEDIDA MEDIANTE CONDIÇÕES. 1. O provimento jurisdicional impôs a medida carcerária após uma análise dos requisitos do \"fumus comissi delicti\" e \"periculum in libertatis\", de modo que houve os requisitos legais foram devidamente observados. Em verdade, a decisão combatida é até bastante pródiga em demonstrar os motivos que demandam a prisão cautelar, fazendo menção às provas colacionadas aos autos, e, ainda, ao fato de o paciente responder a outros processos, demonstrando, assim, ser o paciente contumaz na prática de ilícitos.2. Entendo que o magistrado de piso agiu com acerto, demonstrando concretamente a existência dos pressupostos e requisitos autorizadores da prisão preventiva, apontando como fundamento para a adoção da medida extrema a garantia da ordem pública. De tal sorte que, se a liberdade do indivíduo representa risco concreto à paz social, tal direito poderá ser tolhido em benefício da coletividade. 3. Quanto ao excesso de prazo no oferecimento da denúncia, resta demonstrada a sua incidência, haja vista a extrapolação do prazo processual, justificando, portanto, a concessão da ordem, em definitivo. 4. Ordem concedida mediante condições. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2017.0001.012949-5 | Relator: Des. José Francisco do Nascimento | 1ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 24/01/2018 )

HABEAS CORPUS - RECEPTAÇÃO — AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO E NÃO OBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 312, DO CPP - TESES AFASTADAS - EXCESSO DE PRAZO - INOCORRÊNCIA - ORDEM DENEGADA. 1.0 PROVIMENTO JURISDICIONAL IMPÔS A MEDIDA CARCERÁRIA APÓS UMA ANÁLISE DOS REQUISITOS DO \"FUMUS COMISSI DELICTI\" E \"PERICULUM IN LIBERTATIS\", DE MODO QUE HOUVE OS REQUISITOS LEGAIS FORAM DEVIDAMENTE OBSERVADOS. EM VERDADE, A DECISÃO COMBATIDA É ATÉ BASTANTE PRÓDIGA EM DEMONSTRAR OS MOTIVOS QUE DEMANDAM A PRISÃO CAUTELAR, FAZENDO MENÇÃO ÀS PROVAS COLACIONADAS AOS AUTOS, E, AINDA, AO FATO DE O PACIENTE RESPONDER A OUTROS PROCESSOS, DEMONSTRANDO, ASSIM, SER O PACIENTE CONTUMAZ NA PRÁTICA DE ILÍCITOS.2. ENTENDO QUE O MAGISTRADO DE PISO AGIU COM ACERTO, DEMONSTRANDO CONCRETAMENTE A EXISTÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS E REQUISITOS AUTORIZADORES DA PRISÃO PREVENTIVA, APONTANDO COMO FUNDAMENTO PARA A ADOÇÃO DA MEDIDA EXTREMA A GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. DE TAL SORTE QUE, SE A LIBERDADE DO INDIVÍDUO REPRESENTA RISCO CONCRETO À PAZ SOCIAL, TAL DIREITO PODERÁ SER TOLHIDO EM BENEFÍCIO DA COLETIVIDADE.3. QUANTO AO EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA, DAS INFORMAÇÕES PRESTADAS, PODE-SE CONCLUIR QUE A LIDE TEM TRAMITAÇÃO REGULAR, AFASTANDO-SE A TESE GUERREADA. 4. ORDEM DENEGADA. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2017.0001.012895-8 | Relator: Des. José Francisco do Nascimento | 1ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 24/01/2018 )

HABEAS CORPUS – POSSE OU PORTE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO – AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DA PRISÃO PREVENTIVA- FALTA DE JUSTA CAUSA PARA A CONSTRIÇÃO CAUTELAR – CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS – LIMINAR CONCEDIDA - ORDEM CONCEDIDA MEDIANTE CONDIÇÕES. 1. Nesse diapasão, embora a presença dos indícios de autoria e materialidade do delito, o juiz a quo não declinou os motivos concretos acerca das condições pessoais favoráveis ostentadas pelo paciente.2.Logo, vejo que o impetrante suscitou a revogação da prisão sob o fundamento de que o acusado é primário e possui residência fixa, conforme atestam os documentos acostados aos autos. 3.Entendo, pois, que a sua liberdade não causará qualquer prejuízo à instrução processual, levando-o a se furtar da aplicabilidade da legislação pátria, de modo que é possível a imposição de outras medidas diversas da prisão como forma de garantir a eficácia do processo.4. Ordem concedida mediante condições. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2017.0001.013156-8 | Relator: Des. José Francisco do Nascimento | 1ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 24/01/2018 )

HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. EXCESSO DE PRAZO. NÃO OCORRÊNCIA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 64 DO STJ. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DE AUTORIA. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. INVIABILIDADE DE ANÁLISE NO RITO CÉLERE DO WRIT. ORDEM DENEGADA. 1. Para se reconhecer o constrangimento ilegal decorrente de excesso de prazo é necessário que a culpa pelo mora processual seja exclusiva do aparato estatal. 2.Constrangimento ilegal não demonstrado, porquanto a defesa também concorreu para o atraso na tramitação do feito, mormente diante da proximidade da audiência de instrução e julgamento aprazada para os próximos dias. Incidência das Súmula 64 e 52, STJ. 3. Não se conhece do pedido de trancamento da ação penal por ausência de provas de ser o paciente o autor do delito, posto que presentes a materialidade do delito e os indícios de autoria na pessoa do paciente que, inclusive, admitiu perante a autoridade policial que desferiu a facada que matou a vítima. 4. Ordem denegada à unanimidade. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2017.0001.011185-5 | Relator: Des. Joaquim Dias de Santana Filho | 2ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 24/01/2018 )

PENAL E PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. SENTENÇA. CONVERSÃO DA SEGREGAÇÃO DA PACIENTE EM PRISÃO DOMICILIAR. PROBLEMAS GRAVES DE SAÚDE. NÃO DEMONSTRAÇÃO DOS REQUISITOS DO ART. 318, CPP. ORDEM DENEGADA. 1. Não trazendo aos autos provas que demonstrem que paciente necessita de tratamento médico domiciliar diverso do que vem sendo submetida no estabelecimento prisional em que se encontra, inviável a substituição da prisão preventiva por domiciliar. 2. Denegação da ordem vindicada ante a ausência dos requisitos do art. 318, CPP. Decisão unânime. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2017.0001.011343-8 | Relator: Des. Joaquim Dias de Santana Filho | 2ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 24/01/2018 )

DIREITO PROCESSUAL PENAL E PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO EM FLAGRANTE. CONVERSÃO EM PREVENTIVA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. INOCORRÊNCIA. PACIENTE QUE RESPONDE A ATOS INFRACIONAIS. ORDEM DENEGADA. 1. Não carece de fundamentação a decisão que converte a prisão em flagrante em preventiva em razão de o paciente responder a atos infracionais. 2. Decisão que atende ao disposto no art. 93, IX, da Carta Magna e art. 315, CPP, aplicação do enunciado n.º 03, do I Workshop de Ciências Criminais do TJPI. 3. Ordem denegada à unanimidade. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2017.0001.011489-3 | Relator: Des. Joaquim Dias de Santana Filho | 2ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 24/01/2018 )

PROCESSO PENAL – HABEAS CORPUS – ROUBO QUALIFICADO – EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA – PRINCIPIO DA RAZOABILIDADE – PROXIMIDADE DA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO – CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO – ORDEM DENEGADA – DECISÃO UNÂNIME. 1. A alegação do excesso de prazo na formação da culpa não se esgota na simples verificação aritmética dos prazos processuais, devendo ser analisada à luz do princípio da razoabilidade, segundo as circunstâncias e peculiaridades do concreto; 2.In casu, a instrução encontra-se dentro dos limites da razoabilidade, inclusive com audiência de instrução e julgamento designada para data próxima, o que afasta o alegado constrangimento; 3.Ordem denegada, à unanimidade. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2017.0001.012127-7 | Relator: Des. Pedro de Alcântara Macêdo | 1ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 24/01/2018 )

PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. PERICULOSIDADE CONCRETA DO ACUSADO. RÉU QUE RESPONDE A OUTROS PROCESSOS CRIMINAIS. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA DA MEDIDA CONSTRITIVA. IRRELEVÂNCIA DA ALEGADA PRIMARIEDADE E BONS ANTECEDENTES. ORDEM DENEGADA. 1. Fundamentação da Preventiva. Decisão devidamente fundamentada no fummus comissi delicti, evidenciados na materialidade do delito e nos indícios de autoria, bem como no pericullum libertatis, consistente na garantia da ordem pública, visto que se trata de Paciente que voltou a delinquir no curso de processos criminais anteriores. 2. O enunciado nº 03 deste Tribunal de Justiça, no I workshop de Ciências Criminais, preceitua que a existência de inquéritos policiais em andamento, ações penais ou ação para apuração de ato infracional que evidenciam a reiteração criminosa por parte do réu, consiste em fundamentação idônea para a decretação da prisão preventiva por garantia da ordem pública. 3. Primariedade do Paciente. As possíveis condições subjetivas favoráveis não são elementos que garantam, por si só, a liberdade provisória, vez que existem hipóteses que autorizam a manutenção de sua prisão. 4. Constrangimento ilegal não configurado. Ordem denegada. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2017.0001.013618-9 | Relator: Des. Sebastião Ribeiro Martins | 2ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 24/01/2018 )

PROCESSO PENAL – HABEAS CORPUS –TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO – AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO NO DECRETO PREVENTIVO – NECESSIDADE DA CUSTÓDIA CAUTELAR NÃO DEMONSTRADA – CONSTRANGIMENTO ILEGAL CONFIGURADO – LIMINAR CONFIRMADA – ORDEM CONCEDIDA EM DEFINITIVO – DECISÃO UNÂNIME. 1. Consoante já mencionado na liminar, mostra-se insuficiente a simples afirmação de que a prisão cautelar é recomendável, devendo ser apontados os motivos que autorizam sua decretação, delineando as circunstâncias concretas com as hipóteses previstas no art. 312 do CPP; 2. In casu, verifica-se que o juízo efetivamente absteve-se da necessária fundamentação para a decretação da medida extrema, uma vez que deixou de apontar os motivos concretos que a legitimam, contrariando o princípio constitucional da motivação das decisões judiciais (art. 93, IV, da CF), e, de consequência, o dispositivo infraconstitucional que trata especificamente da matéria (art. 315 do CPP); 3. Liminar confirmada. Ordem concedida em definitivo, à unanimidade, mediante imposição de medidas cautelares (art.319 do CPP). (TJPI | Habeas Corpus Nº 2017.0001.012107-1 | Relator: Des. Pedro de Alcântara Macêdo | 1ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 24/01/2018 )

PROCESSO PENAL – HABEAS CORPUS – HOMICÍDIO QUALIFICADO – EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA – DEMORA OCASIONADA PELA DEFESA – SUMULA 64 DO STJ - PRINCIPIO DA RAZOABILIDADE – CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO – ORDEM CONHECIDA E DENEGADA – DECISÃO UNÂNIME. 1.A alegação do excesso de prazo não se esgota na simples verificação aritmética dos prazos processuais, devendo ser analisado à luz do princípio da razoabilidade, e segundo as circunstâncias e peculiaridades do caso concreto; 2.Inexiste constrangimento ilegal por excesso de prazo na conclusão da instrução quando provocado pela defesa, como na hipótese. Incidência da Sumula 64 do STJ; 3. Ordem conhecida e denegada, à unanimidade. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2017.0001.013138-6 | Relator: Des. Pedro de Alcântara Macêdo | 1ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 24/01/2018 )

PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. RECEPTAÇÃO. EXCESSO DE PRAZO NÃO CONFIGURADO. COMPLEXIDADE DO FEITO. INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. PRISÃO PREVENTIVA. PRESENTES OS REQUISITOS À SUA MANUTENÇÃO. INSUFICIÊNCIA DAS MEDIDAS CAUTELARES. ORDEM DENEGADA. 1. O instituto do Habeas Corpus é um remédio constitucional que visa tutelar a liberdade física do indivíduo, fazendo cessar a violência ou coação à liberdade de locomoção decorrente de ilegalidade ou abuso de poder, nos termos do art. 5º, LXVIII, da CF/88, c/c art. 647, do Código de Processo Penal. 2. Excesso de prazo. O tempo de tramitação do processo não deve ser fixado de maneira absoluta, mas deve submeter-se ao Princípio da Razoabilidade. Desta feita, a questão deve ser aferida segundo critérios de razoabilidade, tendo em vista as peculiaridades do caso. 3. O processo em comento conta com 11 (ONZE) RÉUS, com causídicos diferentes e diversos pedidos de relaxamento de prisão, o que, ao menos em uma cognição sumária, demonstra a COMPLEXIDADE DO PROCESSO, que o exclui da hermenêutica geral de uma pretensa aplicação matemática dos prazos processuais. 4. O magistrado invocou elementos concretos dos autos ensejadores da necessidade da medida extrema, elucidando as provas nas quais embasou o FUMMUS COMISSI DELICTI; bem como demonstrou o PERICULUM LIBERTATIS, na imprescindibilidade da garantia da ordem pública, demonstrados pelas circunstâncias que cercaram o delito, uma vez que foi encontrado com o Paciente quantidade expressiva de droga – 45 (quarenta e cinco) invólucros de substância aparentando ser crack, que depois foi comprovado pelo laudo de constatação tratar-se de cocaína, o que indicaria a existência de traficância. 5. O Superior Tribunal de Justiça sedimentou o entendimento de que a imprescindibilidade da preventiva decretada torna clarividente a insuficiência das medidas cautelares alternativas. 6. Ordem denegada. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2017.0001.012647-0 | Relator: Des. Sebastião Ribeiro Martins | 2ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 24/01/2018 )

PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. FUNDAMENTAÇÃO. DECISÃO CONSTRITIVA FUNDAMENTADA NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. IRRELEVÂNCIA DA ALEGADA PRIMARIEDADE. AUSENTE A DEMONSTRAÇÃO CUMULATIVA DOS REQUISITOS DO FUMUS BONI IURIS E PERICULUM IN MORA. ORDEM DENEGADA. 1. Fundamentação. O decreto prisional encontra-se devidamente fundamentado em dados concretos extraídos dos autos, que evidenciam a necessidade de garantia da ordem pública, notadamente se considerada o modus operandi do delito, bem como a quantidade de drogas apreendida, qual seja, 7.100 kg (sete quilos e cem gramas) de cocaína. 2. Primariedade. As possíveis condições pessoais favoráveis do Paciente, tais como primariedade, bons antecedentes, residência fixa e trabalho lícito, por si sós, não são elementos que garantam a liberdade provisória, vez que existem hipóteses que autorizam a manutenção de sua prisão. 3. Ordem denegada. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2017.0001.013370-0 | Relator: Des. Sebastião Ribeiro Martins | 2ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 24/01/2018 )

EMENTA: HABEAS CORPUS LIBERATÓRIO. CRIME TRIBUTÁRIO. MATERIALIDADE COMPROVADA. INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA. PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ARTIGO 312, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. DECRETAÇÃO DA CUSTÓDIA DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. INEXISTÊNCIA. CONCESSÃO DA LIBERDADE PROVISÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. EXTENSÃO DO BENEFÍCIO CONCEDIDO AO CORRÉU. SITUAÇÃO FÁTICO-JURÍDICA DIVERSA. INAPLICABILIDADE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO DEMONSTRADO. SUBSTITUIÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA POR DOMICILIAR. PLEITO NÃO APRESENTADO AO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. NÃO CONHECIMENTO. 1. Restando devidamente fundamentada e demonstrada, por fatos concretos, a necessidade da manutenção da custódia cautelar do paciente, diante da materialidade dos delitos e dos indícios patentes de autoria, notadamente como garantia da ordem pública para evitar reiteração criminosa, não há que se falar em constrangimento ilegal. 2. In casu, restou comprovada a materialidade do delito e os indícios suficientes de autoria, bem como a presença dos requisitos autorizadores da prisão cautelar, previstos no art. 312, do CPP, tendo em vista que, só uma das sete empresas das quais a paciente é sócia, no caso, a empresa COMERCIAL S & D LTDA, causou lesão ao Estado do Piauí no valor superior a 15 (quinze milhões de reais), além de ter sido pontuado a concreta suspeita da prática reiterada do ilícito, na medida em que a mesma e seu corréu são sócios em outras 13 (treze) empresas, portanto, não há que se falar em constrangimento ilegal a segregação cautelar da requerente, ficando inviabilizada, também, as medidas cautelares prescritas no art. 319, do CPP. 3. A extensão dos efeitos do benefício do relaxamento da prisão concedido a corréu, somente é possível quando absolutamente idêntica a situação fático-processual dos agentes, o que não ocorre no presente caso. 4. In casu, a situação processual do paciente não é idêntica a da corré, tendo em vista, que a liberdade desta foi concedida em razão do reconhecimento de falta de fundamentação do decreto prisional, entretanto, o paciente se encontra segregado por decreto de prisão preventiva diverso e não pelo decreto de prisão preventiva que foi reconhecido não estar fundamentado. 5. Se o pedido de substituição da prisão preventiva por domiciliar não foi apresentado ao Juízo de Primeiro Grau, inexistindo qualquer pronunciamento deste quanto à matéria, torna-se inviável seu conhecimento, sob pena de indevida supressão de instância. 6. No caso em discussão, a paciente não comprovou nos autos haver feito o pedido na instância de primeiro grau, portanto fica inviabilizado seu conhecimento nesta segunda instância. 7. Não sendo acostado aos autos, documento capaz de comprovar a desnecessidade da custódia cautelar da paciente, fica inviabilizada a concessão de sua liberdade. 8. Habeas Corpus não conhecido quanto ao pedido de conversão da prisão preventiva em domiciliar e denegado quanto ao pedido de extensão de benefício e a alegação de ausência de fundamentação do decreto prisional. Decisão unânime. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2017.0001.011241-0 | Relator: Des. Joaquim Dias de Santana Filho | 2ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 24/01/2018 )

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO – CRIME PREVISTO NO ART. 121, §2º, II E IV, DO CÓDIGO PENAL (HOMICÍDIO QUALIFICADO) – INEXISTÊNCIA DE PROVAS DE AUTORIA – INDÍCIOS DE AUTORIA COMPROVADA – DESCLASSIFICAÇÃO DO DELITO/EXCLUSÃO DA QUALIFICADORA – IMPOSSIBILIDADE – RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. A pronúncia consiste num juízo de admissibilidade da acusação, no qual é exigido apenas o convencimento da prova material do crime e da presença de indícios de autoria/participação. 2. Certo, pois, que esta fase processual não demanda juízo de certeza sobre a autoria e materialidade do crime, sendo necessária uma mera avaliação perfunctória do caso. E de outra forma nem poderia ser, haja vista que o verdadeiro juízo natural para causas envolvendo crime doloso contra a vida circunscreve-se ao Tribunal do Júri. 3. Consequentemente, não compete ao magistrado adentrar no mérito da causa para deliberar, a fundo, sobre culpabilidade ou circunstâncias fáticas, mas tão somente exercer juízo de prelibação, admitindo todas as acusações que tenham alguma probabilidade de procedência, ainda que mínima, com base no elemento dos autos. 4. Não se justifica a exclusão da qualificadora ou mesmo a desclassificação do crime para sua modalidade tentada, eis que presentes indícios da participação efetiva e concreta do acusado na empreitada, conforme explanado na decisão de pronúncia. Como já dito alhures, nesta fase processual, o interesse da sociedade prepondera, cabendo unicamente ao Júri decidir sobre a incidência ou não das circunstâncias que cercam o delito. Outrossim, só as qualificadoras manifestamente incompatíveis com os elementos de prova devem ser excluídas de plano pelo Juiz singular, donde qualquer dúvida deve ser decidida pelos Jurados. 5. Recurso conhecido para negar-lhe provimento. (TJPI | Recurso em Sentido Estrito Nº 2017.0001.011133-8 | Relator: Des. José Francisco do Nascimento | 1ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 24/01/2018 )

EMENTA: HABEAS CORPUS LIBERATÓRIO. CRIME DE HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO. PRISÃO PREVENTIVA. MATERIALIDADE COMPROVADA. INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA. PERICULOSIDADE CONCRETA DO PACIENTE EM RAZÃO DO MODUS OPERANDI. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. DECRETAÇÃO DA CUSTÓDIA DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. PRINCIPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA. NÃO VIOLAÇÃO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. NÃO CONFIGURADO. CONCESSÃO DA LIBERDADE PROVISÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. 1. Restando devidamente fundamentada e demonstrada, por fatos concretos, a necessidade da manutenção da custódia cautelar do paciente, diante da materialidade do delito e dos indícios patentes de autoria, notadamente como garantia da ordem pública, com base na periculosidade do paciente, em razão do modus operandi como foi praticado o crime, não há que se falar em constrangimento ilegal. 2. In casu, restou comprovada a materialidade do delito e os indícios suficientes de autoria, bem como a presença dos requisitos autorizadores da prisão cautelar, previstos no art. 312, do CPP. 3. Não sendo acostado aos autos, documento capaz de comprovar a desnecessidade da custódia cautelar do paciente, fica inviabilizada a concessão da liberdade do paciente. 4. Habeas Corpus denegado. Decisão unânime. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2017.0001.011275-6 | Relator: Des. Joaquim Dias de Santana Filho | 2ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 24/01/2018 )

PROCESSO PENAL – HABEAS CORPUS – ROUBO QUALIFICADO – AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO NO DECRETO PREVENTIVO – NECESSIDADE DA CUSTÓDIA CAUTELAR NÃO DEMONSTRADA – CONSTRANGIMENTO ILEGAL CONFIGURADO – LIMINAR CONFIRMADA – ORDEM CONCEDIDA EM DEFINITIVO – DECISÃO UNÂNIME. 1. No caso dos autos, o decisum encontra fundamento no fumus comissi delicti e no periculum libertatis, consubstanciados na materialidade delitiva e indícios de autoria, bem como na garantia da ordem pública; 2.Todavia, a menção específica e restrita acerca do menor grau de participação do paciente na ação delituosa afasta a prisão como a medida mais adequada no caso concreto; 3.Assim, a menor gravidade e reprovabilidade da conduta especificamente imputada ao paciente, ao contrário do que ocorre com os demais denunciados, torna a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão como providência mais coerente e eficaz, à luz do critério da proporcionalidade; 4.Liminar confirmada. Ordem concedida em definitivo, à unanimidade, mediante imposição de medidas cautelares (art.319 do CPP). (TJPI | Habeas Corpus Nº 2017.0001.012098-4 | Relator: Des. Pedro de Alcântara Macêdo | 1ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 24/01/2018 )

EMENTA: HABEAS CORPUS LIBERATÓRIO. CRIME DE ROUBO DUPLAMENTE MAJORADO. PRISÃO PREVENTIVA. MATERIALIDADE COMPROVADA. INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA. PERICULOSIDADE CONCRETA DO PACIENTE EM RAZÃO DO MODUS OPERANDI. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. DECRETAÇÃO DA CUSTÓDIA DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. PRINCIPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA. NÃO VIOLAÇÃO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. NÃO CONFIGURADO. CONCESSÃO DA LIBERDADE PROVISÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. 1. Restando devidamente fundamentada e demonstrada, por fatos concretos, a necessidade da manutenção da custódia cautelar do paciente, diante da materialidade do delito e dos indícios patentes de autoria, notadamente como garantia da ordem pública, com base na periculosidade do paciente, em razão do modus operandi como foi praticado o crime, além da dúvida sobre a verdadeira identidade do paciente, não há que se falar em constrangimento ilegal. 2. In casu, restou comprovada a materialidade do delito e os indícios suficientes de autoria, bem como a presença dos requisitos autorizadores da prisão cautelar, previstos no art. 312, do CPP, em razão da periculosidade do paciente que, ao praticar o delito agiu com extrema violência, extrapolando o tipo penal, além de séria dúvida sobre a sua verdadeira identidade, portanto, não há que se falar em constrangimento ilegal a segregação cautelar do mesmo, ficando inviabilizada, também, as medidas cautelares prescritas no art. 319, do CPP. 3. Não sendo acostado aos autos, documento capaz de comprovar a desnecessidade da custódia cautelar do paciente, fica inviabilizada a concessão da liberdade do paciente. 4. Habeas Corpus denegado. Decisão unânime. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2017.0001.011572-1 | Relator: Des. Joaquim Dias de Santana Filho | 2ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 24/01/2018 )