PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. ALEGAÇÃO DE DESPROPORCIONALIDADE. RISCO DE REITERAÇÃO DA CONDUTA DELITIVA. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE VERIFICÁVEL DE PLANO. 1- Não existe ilegalidade flagrante na decisão que decretou a prisão preventiva do paciente. 2- No caso, ao contrário do alegado, o decreto preventivo encontra-se fundamentado na necessidade da garantia da ordem pública, tendo sido demonstrada a probabilidade concreta de reiteração criminosa, considerando o fato de o recorrente responder a outros processos e inquéritos, circunstância que evidencia a periculosidade social do agente. 3- Ordem denegada. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2017.0001.012964-1 | Relator: Des. Edvaldo Pereira de Moura | 1ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 31/01/2018 )

PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO TENTADO. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DO DECRETO PREVENTIVO. GRAVIDADE ABSTRATA DO DELITO. OCORRÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS CONCRETOS QUE AUTORIZEM A SEGREGAÇÃO DO PACIENTE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL CONFIGURADO. ORDEM CONCEDIDA. 1. Ao exarar o decreto preventivo, observa-se que o magistrado a quo limitou-se a tecer considerações gerais sobre a necessidade da segregação cautelar, abstendo-se de apontar os elementos concretos que a justificariam, o que caracteriza a ausência de fundamentação da referida decisão. 2. Decreto preventivo fundamentado na garantia da ordem pública em razão do clamor social causado pela prática criminosa imputada ao paciente. 3. De fato, a legitimidade da prisão preventiva exige fundamentação que indique a necessidade de sua decretação ou manutenção, pela ocorrência de alguma das circunstâncias contidas no art. 312 do CPP. 4. Ordem parcialmente concedida, com aplicação de medidas cautelares. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2017.0001.013358-9 | Relator: Des. Edvaldo Pereira de Moura | 1ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 31/01/2018 )

Ementa: DIREITO PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. PROCEDIMENTO DO JÚRI. SENTENÇA DE PRONÚNCIA. LEGÍTIMA DEFESA . PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. INVIÁVEL NO PRESENTE MOMENTO PROCESSUAL. INEXISTÊNCIA DE PROVA CABAL DA EXCLUSÃO DA ILICITUDE. DECOTE DE QUALIFICADORA. EXISTÊNCIA DE INDÍCIOS MÍNIMOS. COMPETÊNCIA DO CONSELHO DE SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1.Sem restar cabalmente demonstrada e provada a versão do acusado, não pode o magistrado singular, nesta primeira fase do Júri, reconhecer a existência de legítima defesa própria do acusado, sob pena de indevida intromissão na competência constitucional do Tribunal Popular do Júri. 2.Em processos do rito do Júri, caso existam indícios mínimos da incidência de qualificadoras, não é facultado ao juízo singular expurga-las, sob pena de usurpar competência constitucionalmente atribuída ao Conselho de Sentença. 3.Mesmo quando da existência de dúvidas acerca das qualificadoras, a inclusão é cabível, uma vez que, nesta fase, não se exige a certeza absoluta dos fatos. 4.Recurso conhecido e provido. Decisão unânime. (TJPI | Recurso em Sentido Estrito Nº 2017.0001.010995-2 | Relator: Des. Joaquim Dias de Santana Filho | 2ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 31/01/2018 )

PROCESSUAL PENAL – HABEAS CORPUS – ESTUPRO DE VULNERÁVEL – AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DO DECRETO PREVENTIVO E EXCESSO DE PRAZO – NÃO OCORRÊNCIA – CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS DO PACIENTE – IRRELEVÂNCIA – CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO – ORDEM DENEGADA – DECISÃO UNÂNIME. 1. Analisando a decisão que indeferiu o pedido de revogação da prisão preventiva, verifica-se que esta foi mantida como forma de garantir a ordem pública, considerando a gravidade concreta da conduta imputada ao paciente; 2. Portanto, não verifico a ocorrência do alegado constrangimento ilegal, considerando que gravidade concreta constitui fundamento idôneo para a decretação do cárcere cautelar; 3. Conforme reiterada orientação jurisprudencial, as condições pessoais favoráveis do paciente, por si só, não possuem o condão de afastar a decretação da prisão preventiva; 4. Na hipótese, a letargia no andamento do feito vem sendo ocasionada exclusivamente pela defesa, motivo pelo qual não resta caracterizado o alegado excesso de prazo na formação da culpa; 5. Ordem denegada, à unanimidade. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2017.0001.010032-8 | Relator: Des. Edvaldo Pereira de Moura | 1ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 31/01/2018 )

EMENTA: PENAL E PROCESSUAL PENAL. AÇÃO PENAL ORIGINÁRIA. CRIMES DE PECULATO NAS MODALIDADES APROPRIAÇÃO E DESVIO. AUTORIA E MATERIALIDADE DEMONSTRADAS. CRIMES DO ARTIGO 89 DA LEI 8.666/1993. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS QUANTO EFETIVO DANO AO ERÁRIO. 1. Preliminar de inépcia da denúncia rejeitada. 2. A materialidade e a autoria de crimes de peculato, nas modalidades apropriação e desvio, nos meses de novembro e dezembro de 2002, praticados pelos gestores do Hospital Regional de São Raimundo Nonato à época, restam comprovadas. 3. Sendo assim, a condenação às penas do artigo 312 do Código Penal c/c art. 71 do CP é medida que se impõe à gestora do Hospital Regional de São Raimundo Nonato à época, bem como ao Diretor Financeiro. 4. Condenado às penas do art. 312, caput, do CP também particular, dono de clínica que se apropriou indevidamente do espectrofotômetro de propriedade do Hospital Público com a anuência da gestora deste. 5. Absolvição da Ex-Diretora do Hospital e Ex-Diretor Financeiro quanto ao delito do art. 89 da lei 8.666/93, pela ausência de prova quanto ao efetivo dano ao erário. 6. Ação penal originária julgada parcialmente procedente para condenar a ex-diretora e o ex-diretor financeiro do Hospital às penas do art. 312, caput, do CP c/c art. 71 do CP e o particular, proprietário da clínica às penas do art. 312 do CP. (TJPI | Ação Penal Nº 2013.0001.005810-0 | Relator: Des. Joaquim Dias de Santana Filho | 2ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 31/01/2018 )

HABEAS CORPUS. PROCESSO PENAL. ROUBO MAJORADO. ALEGAÇÃO DE NEGATIVA DE AUTORIA. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE ANÁLISE APROFUNDADA DE PROVA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DO DECRETO PREVENTIVO. NÃO OCORRÊNCIA. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS DO PACIENTE. IRRELEVÂNCIA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. ORDEM DENEGADA. DECISÃO UNÂNIME. 1. A tese de negativa de autoria é matéria a ser discutida no juízo natural da causa, posto que seria necessária uma análise aprofundada de provas e mérito, algo que não pode ser realizado na via estreita do Habeas Corpus; 2. Analisando o decreto preventivo, verifica-se que o magistrado a quo fez referência expressa às circunstâncias do caso, apontando a gravidade concreta do delito imputado aos pacientes corréus, a real periculosidade social de ambos, e o efetivo risco de continuação delitiva. Assim, não há que se falar em ausência de fundamentação da referida decisão; 3. Ademais, a autoridade policial relata a ocorrência de outros delitos na mesma região por uma dupla com as mesmas características e com o mesmo modus operandi imputado aos pacientes, o que sugere risco de reiteração delitiva; 4. A orientação jurisprudencial desta Corte e de ambas as turmas criminais do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que as condições pessoais do paciente, isoladamente, não obstam a segregação cautelar, notadamente quando presentes as circunstâncias impositivas dos arts. 312 e 313 do Código de Processo Penal; 5. Ordem denegada, à unanimidade. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2018.0001.000042-9 | Relator: Des. Edvaldo Pereira de Moura | 1ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 31/01/2018 )

PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO. SENTENÇA DE PRONÚNCIA. COMPROVADA A MATERIALIDADE DO FATO E OS INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA. LEGÍTIMA DEFESA SUSCITADA. QUESTÃO CONTROVERSA. ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA. INOCORRÊNCIA. IN DUBIO PRO SOCIETATIS. DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE LESÃO CORPORAL. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. A prolação da sentença de pronúncia constitui-se num juízo de mera admissibilidade da acusação, motivo pelo qual não se faz necessário um juízo de certeza, bastando indícios suficientes de autoria e materialidade, considerados presentes pelo prolator da decisão. 2. A doutrina e jurisprudência pátrias firmaram o entendimento de que a absolvição sumária por legítima defesa somente poderá ocorrer quando houver prova unívoca da excludente, a demonstrá-la de forma peremptória, o que não se vislumbra no caso sub judice. Incidência do princípio do in dubio pro societatis, ou seja, na dúvida quanto à existência do crime ou em relação à autoria, o Juiz deve, sumariamente, pronunciar o acusado. 3. A análise do pleito de desclassificação de tentativa de homicídio para lesão corporal implica exame aprofundado das provas que deverá ser analisado pelos jurados no Conselho de Sentença. 4. Recurso conhecido e improvido. (TJPI | Recurso em Sentido Estrito Nº 2017.0001.004698-0 | Relator: Des. Sebastião Ribeiro Martins | 2ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 31/01/2018 )

PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO SIMPLES. SENTENÇA DE PRONÚNCIA. COMPROVADA A MATERIALIDADE DO FATO E OS INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA. LEGÍTIMA DEFESA SUSCITADA. QUESTÃO CONTROVERSA. ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA. INOCORRÊNCIA. IN DUBIO PRO SOCIETATIS. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. A prolação da sentença de pronúncia constitui-se num juízo de mera admissibilidade da acusação, motivo pelo qual não se faz necessário um juízo de certeza, bastando indícios suficientes de autoria e materialidade, considerados presentes pelo prolator da decisão. 2. A doutrina e jurisprudência pátrias firmaram o entendimento de que a absolvição sumária por legítima defesa somente poderá ocorrer quando houver prova unívoca da excludente, a demonstrá-la de forma peremptória, o que não se vislumbra no caso sub judice. Incidência do princípio do in dubio pro societatis, ou seja, na dúvida quanto à existência do crime ou em relação à autoria, o Juiz deve, sumariamente, pronunciar o acusado. 3. Recurso conhecido e improvido. (TJPI | Recurso em Sentido Estrito Nº 2016.0001.010529-2 | Relator: Des. Sebastião Ribeiro Martins | 2ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 31/01/2018 )

PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. SENTENÇA DE PRONÚNCIA. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA. LEGÍTIMA DEFESA. INEXISTÊNCIA DE PROVA INCONTESTE. IN DUBIO PRO SOCIETATE. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. Os crimes dolosos contra a vida são, via de regra, da competência exclusiva do Tribunal Popular do Júri. 2. A absolvição sumária, por ser hipótese que retira a matéria da competência constitucional do Conselho de Sentença, é medida excepcional. 3. Em nome do princípio do in dubio pro societate, é imprescindível a existência de prova peremptória que assegure a ocorrência de excludente de ilicitude ou culpabilidade, o que não ocorre no caso concreto. 3. Recurso conhecido e improvido. (TJPI | Recurso em Sentido Estrito Nº 2017.0001.006994-2 | Relator: Des. Sebastião Ribeiro Martins | 2ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 22/11/2017 )

HABEAS CORPUS. HABEAS CORPUS. PECULATO. FUNDAMENTAÇÃO. DECISÃO FUNDAMENTADA NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. INSUFICIÊNCIA DAS MEDIDAS CAUTELARES. IRRELEVÂNCIA DA ALEGADA PRIMARIEDADE. EXCESSO DE PRAZO, PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. ORDEM DENEGADA. 1. Negativa de autoria. É inviável, para fins de desconstituição do decreto de prisão preventiva, analisar a tese de insuficiência de provas quanto à materialidade e à autoria em sede de habeas corpus, porquanto tal mister exige, inexoravelmente, dilação probatória. 2. Prisão preventiva. O magistrado elencou elementos concretos dos autos, fundamentando a prisão preventiva na garantia da ordem pública, considerando os indícios suficientes de autoria, bem como o modus operandi do delito, sobretudo ressaltando que os policiais militares deveriam estar a serviço da sociedade e, ao revés, teriam se valido da qualidade de militares, durante ocorrência policial, para subtraírem quantia em dinheiro da instituição financeira. 3. Suficiência das cautelares. O Superior Tribunal de Justiça sedimentou o entendimento de que a imprescindibilidade da preventiva decretada torna clarividente a insuficiência das medidas cautelares alternativas. 4. Primariedade. As possíveis condições favoráveis dos Pacientes, tais como primariedade, bons antecedentes, residência fixa e trabalho lícito, por si sós, não são elementos que garantam a liberdade provisória, vez que existem hipóteses que autorizam a manutenção de sua prisão. 5. Excesso de prazo. No caso dos autos não vislumbra-se constrangimento ilegal na mora para a conclusão processual, tendo em vista a complexidade do feito, que demanda diversas diligências, o que o exclui da hermenêutica geral dos prazos processuais. Ademais, o inquérito policial já foi concluído, com apresentação de relatório, apenas não constando no sistema processual, por tratar-se de peças que tramitam em segredo de justiça. 6. Ordem denegada. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2017.0001.013808-3 | Relator: Des. Sebastião Ribeiro Martins | 2ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 31/01/2018 )

HABEAS CORPUS –FURTO – AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO E NÃO OBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 312, DO cpp – TESES AFASTADAS SUBSTITUIÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA POR PRISÃO DOMICILIAR – IMPOSSIBILIDADE – ORDEM DENEGADA. 1. a fundamentação que demanda a necessidade da constrição cautelar não se limita unicamente ao texto da decisão exarada pelo magistrado, posto que a situação fática em si mesmo pode exigir a imprescindibilidade da medida carcerária. 2. havendo elementos suficientes que indiquem a periculosidade do agente ou a possibilidade de risco à paz e segurança social, não há como ser concedida a liberdade sob o pretexto de que inexiste fundamentação idônea, pois esta seria uma decorrência lógica do caso concreto. 3 não consta nos autos elementos que demonstrem a imprescindibilidade da conversão da prisão, especialmente em relação ao estado de saúde do paciente, por não constar nos autos provas da gravidade deste. 4. ordem denegada. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2017.0001.012541-6 | Relator: Des. José Francisco do Nascimento | 1ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 24/01/2018 )

HABEAS CORPUS – ROUBO MAJORADO – AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO E NÃO OBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 312, DO cpp – TESES AFASTADAS – ORDEM DENEGADA. 1. a fundamentação que demanda a necessidade da constrição cautelar não se limita unicamente ao texto da decisão exarada pelo magistrado, posto que a situação fática em si mesmo pode exigir a imprescindibilidade da medida carcerária. 2. Havendo elementos suficientes que indiquem a periculosidade do agente ou a possibilidade de risco à paz e segurança social, não há como ser concedida a liberdade sob o pretexto de que inexiste fundamentação idônea, pois esta seria uma decorrência lógica do caso concreto.3. ORDEM DENEGADA. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2017.0001.012671-8 | Relator: Des. José Francisco do Nascimento | 1ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 24/01/2018 )

HABEAS CORPUS – POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO- POSSE OU PORTE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO E TRÁFICO DE DROGAS – AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO E NÃO OBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 312, DO cpp – TESES AFASTADAS – ORDEM DENEGADA. 1. a fundamentação que demanda a necessidade da constrição cautelar não se limita unicamente ao texto da decisão exarada pelo magistrado, posto que a situação fática em si mesmo pode exigir a imprescindibilidade da medida carcerária. 2. Havendo elementos suficientes que indiquem a periculosidade do agente ou a possibilidade de risco à paz e segurança social, não há como ser concedida a liberdade sob o pretexto de que inexiste fundamentação idônea, pois esta seria uma decorrência lógica do caso concreto.3. ORDEM DENEGADA. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2017.0001.012489-8 | Relator: Des. José Francisco do Nascimento | 1ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 24/01/2018 )

HABEAS CORPUS – TRÁFICO DE DROGAS – AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO E NÃO OBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 312, DO cpp – TESES AFASTADAS – ORDEM DENEGADA. 1. a fundamentação que demanda a necessidade da constrição cautelar não se limita unicamente ao texto da decisão exarada pelo magistrado, posto que a situação fática em si mesmo pode exigir a imprescindibilidade da medida carcerária. 2. Havendo elementos suficientes que indiquem a periculosidade do agente ou a possibilidade de risco à paz e segurança social, não há como ser concedida a liberdade sob o pretexto de que inexiste fundamentação idônea, pois esta seria uma decorrência lógica do caso concreto. 3. ORDEM DENEGADA. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2017.0001.012580-5 | Relator: Des. José Francisco do Nascimento | 1ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 24/01/2018 )

HABEAS CORPUS – HOMICÍDIO QUALIFICADO - AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO E NÃO OBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 312, DO cpp – TESES AFASTADAS – ORDEM DENEGADA.1. a fundamentação que demanda a necessidade da constrição cautelar não se limita unicamente ao texto da decisão exarada pelo magistrado, posto que a situação fática em si mesmo pode exigir a imprescindibilidade da medida carcerária. 2. Havendo elementos suficientes que indiquem a periculosidade do agente ou a possibilidade de risco à paz e segurança social, não há como ser concedida a liberdade sob o pretexto de que inexiste fundamentação idônea, pois esta seria uma decorrência lógica do caso concreto. 3. ORDEM DENEGADA. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2017.0001.012284-1 | Relator: Des. José Francisco do Nascimento | 1ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 24/01/2018 )

HABEAS CORPUS –homicídio qualificado e ocultação de cadáver – AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO E NÃO OBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 312, DO cpp – TESES AFASTADAS – ORDEM DENEGADA. 1. O provimento jurisdicional impôs a medida carcerária após uma análise dos requisitos do “fumus comissi delicti” e “periculum in libertatis”, de modo que houve os requisitos legais foram devidamente observados. Em verdade, a decisão combatida é até bastante pródiga em demonstrar os motivos que demandam a prisão cautelar, fazendo menção às provas colacionadas aos autos, e, ainda, ao fato de o paciente responder a outros processos, demonstrando, assim, ser o paciente contumaz na prática de ilícitos.2. Entendo que o magistrado de piso agiu com acerto, demonstrando concretamente a existência dos pressupostos e requisitos autorizadores da prisão preventiva, apontando como fundamento para a adoção da medida extrema a garantia da ordem pública. De tal sorte que, se a liberdade do indivíduo representa risco concreto à paz social, tal direito poderá ser tolhido em benefício da coletividade. 3. Ordem denegada. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2017.0001.012900-8 | Relator: Des. José Francisco do Nascimento | 1ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 24/01/2018 )

HABEAS CORPUS – TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO E CORRUPÇÃO DE MENORES – AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO E NÃO OBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 312, DO cpp – TESES AFASTADAS – ORDEM DENEGADA. 1. O provimento jurisdicional impôs a medida carcerária após uma análise dos requisitos do “fumus comissi delicti” e “periculum in libertatis”, de modo que houve os requisitos legais foram devidamente observados. Em verdade, a decisão combatida é até bastante pródiga em demonstrar os motivos que demandam a prisão cautelar, fazendo menção às provas colacionadas aos autos, e, ainda, ao fato de o paciente responder a outros processos, demonstrando, assim, ser o paciente contumaz na prática de ilícitos.2. Entendo que o magistrado de piso agiu com acerto, demonstrando concretamente a existência dos pressupostos e requisitos autorizadores da prisão preventiva, apontando como fundamento para a adoção da medida extrema a garantia da ordem pública. De tal sorte que, se a liberdade do indivíduo representa risco concreto à paz social, tal direito poderá ser tolhido em benefício da coletividade. 3. Ordem denegada. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2017.0001.013016-3 | Relator: Des. José Francisco do Nascimento | 1ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 24/01/2018 )

PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA, DE OFÍCIO, DURANTE A FASE INVESTIGATIVA. IMPOSSIBILIDADE. MAGISTRADO QUE NÃO HOMOLOGOU O FLAGRANTE. ORDEM CONCEDIDA. 1. O Código de Processo Penal estabelece, em seu artigo 311 que, em qualquer fase da investigação policial ou do processo penal, caberá a prisão preventiva decretada pelo juiz, de ofício, se no curso da ação penal, ou a requerimento do Ministério Público, do querelante ou do assistente, ou por representação da autoridade policial. 2. No caso dos autos, o magistrado a quo, ao receber o auto de prisão em flagrante, não homologou a prisão, por considerá-la ilegal, decretando, porém, a preventiva em desfavor do Paciente. Nesse contexto, revela-se o equívoco do magistrado vez que considerou a prisão em flagrante como ilegal, tanto que não a homologou, porém, em seguida, decretou a preventiva, de ofício, durante a fase investigativa, o que é vedado pelo ordenamento jurídico pátrio. 3. Ordem concedida. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2017.0001.013339-5 | Relator: Des. Joaquim Dias de Santana Filho | 2ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 24/01/2018 )

HABEAS CORPUS –DISPARO DE ARMA DE FOGO EM VIA PÚBLICA E TENTATIVA DE HOMICÍDIO – AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO E NÃO OBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 312, DO cpp – TESES AFASTADAS – ORDEM DENEGADA. 1. O provimento jurisdicional impôs a medida carcerária após uma análise dos requisitos do “fumus comissi delicti” e “periculum in libertatis”, de modo que houve os requisitos legais foram devidamente observados. Em verdade, a decisão combatida é até bastante pródiga em demonstrar os motivos que demandam a prisão cautelar, fazendo menção às provas colacionadas aos autos, e, ainda, ao fato de o paciente responder a outros processos, demonstrando, assim, ser o paciente contumaz na prática de ilícitos.2. Entendo que o magistrado de piso agiu com acerto, demonstrando concretamente a existência dos pressupostos e requisitos autorizadores da prisão preventiva, apontando como fundamento para a adoção da medida extrema a garantia da ordem pública. De tal sorte que, se a liberdade do indivíduo representa risco concreto à paz social, tal direito poderá ser tolhido em benefício da coletividade. 3. Ordem denegada. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2017.0001.013453-3 | Relator: Des. José Francisco do Nascimento | 1ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 24/01/2018 )

HABEAS CORPUS – FURTO – CONVERSÃO DA PRISÃO PREVENTIVA EM PRISÃO DOMICILIAR – NÃO CONHECIMENTO - AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO E NÃO OBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 312, DO cpp – TESES AFASTADAS – ORDEM DENEGADA. 1. TENDO EM VISTA A AUSÊNCIA DE APRECIAÇÃO DO PLEITO PELO JUÍZO A QUO, A ANÁLISE POR ESTE JUÍZO AD QUEM REPRESENTA SUPRESSÃO DE INSTÂNCIAS. NÃO CONHECIMENTO DA ORDEM. 2. a fundamentação que demanda a necessidade da constrição cautelar não se limita unicamente ao texto da decisão exarada pelo magistrado, posto que a situação fática em si mesmo pode exigir a imprescindibilidade da medida carcerária. 3. Havendo elementos suficientes que indiquem a periculosidade do agente ou a possibilidade de risco à paz e segurança social, não há como ser concedida a liberdade sob o pretexto de que inexiste fundamentação idônea, pois esta seria uma decorrência lógica do caso concreto. 4. ORDEM DENEGADA. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2017.0001.012532-5 | Relator: Des. José Francisco do Nascimento | 1ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 24/01/2018 )