EMENTA: HABEAS CORPUS. CRIMES ROUBO MAJORADO E ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. PEDIDO DE EXTENSÃO DO BENEFÍCIO CONCEDIDO AOS DEMAIS CORRÉUS. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. INTELIGÊNCIA DO ART. 580 DO CPP. LIMIINAR CONCEDIDA PARA CONCEDER A SOLTURA DO PACIENTE, CONDICIONADA A MEDIDAS CAUTELARES. 1. Encontrando-se os corréus na mesma situação fático-processual e inexistindo qualquer circunstância exclusivamente pessoal que justifique decisões diferenciadas deverá ser concedida a extensão do benefício obtido por um dos corréus. 4. Ordem concedida, com aplicação das medidas cautelares do artigo 319, incisos I, II, IV e V do CPP. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2017.0001.011433-9 | Relator: Des. Joaquim Dias de Santana Filho | 2ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 24/01/2018 )

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - crime previsto no art. 121 do Código Penal (homicídio) – LEGITIMA DEFESA - ABSOLVIÇÃO – OCORRÊNCIA DA EXCLUDENTE DE ILICITUDE - RECURSO CONHECIDO PARA DAR-LHE PROVIMENTO. 1. é cediço que a materialidade do delito resta prejudicado por ausência de provas acerca de um objetivo deliberado e voltivo do agente para a consecução do resultado. Em verdade, a própria análise contextual, mesmo que apresente certas divergências, já demonstra a incompatibilidade dos fatos com a vontande de matar: o acusado, policial militar, ao localizar um sujeito reconhecido como criminoso na região, intentava que este se entregasse, mas acabou atirando após a renitência e intimidação da vítima. 2. Outrossim, a abordagem do ofendido não se deu por eventualidade ou arbitrariedade, mas foi motivada em razão de que este havia, momentos antes, agredido e roubado um outro sujeito, donde o policial estava no cumprimento de seu dever legal de apurar infrações e manter a ordem pública. 3. Neste cenário, reputo impositiva a absolvição sumária do acusado, pois ausente demonstração eficaz das elementares do crime de homicídio, notadamente o dolo direcionado (ou aceito) para a produção da morte do ofendido, estando o caso almodado no conceito de estrito cumprimento de um dever legal. 4. Recurso conhecido para dar-lhe provimento. (TJPI | Recurso em Sentido Estrito Nº 2017.0001.012366-3 | Relator: Des. José Francisco do Nascimento | 1ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 24/01/2018 )

EMENTA: HABEAS CORPUS. CRIME DE TRÁFICO ILICITO DE ENTORPECENTES E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. DECRETO DE PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. PERICULOSIDADE GENÉRICA DA CONDUTA DO ACUSADO, NÃO INDICAÇÃO DE QUALQUER REQUISITO DO ART. 312, DO CPP E REFERÊNCIA SOBRE A MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA NÃO SÃO SUFICIENTES PARA FUNDAMENTAR DECRETO PREVENTIVO. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA PARA MANUTENÇÃO DA CUSTÓDIA CAUTELAR. CONSTRANGIMENTO ILEGAL CONFIGURADO. APLICAÇÃO DAS MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. MEDIDAS ADEQUADAS E SUFICIENTES. 1. A prisão preventiva somente se justifica quando a presença dos requisitos do artigo 312 do Código de Processo Penal é demonstrada com base em fatores concretos extraídos dos elementos de convicção colacionados aos autos do inquérito policial e/ou da ação penal ajuizada contra o acusado. 3. In casu, resta configurado o constrangimento ilegal da prisão cautelar do réu, tendo em vista, a falta de fundamentação idônea do Magistrado acerca da necessidade da mesma. 4. Aplicação das medidas cautelares previstas no art. 319, I e IV e V, do Código de Processo Penal, por se revelarem, no caso concreto, adequadas e suficientes. 5. Ordem concedida. Aplicadas medidas cautelares diversas da prisão. Decisão unânime. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2017.0001.011688-9 | Relator: Des. Joaquim Dias de Santana Filho | 2ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 24/01/2018 )

PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO. PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA. SUFICIÊNCIA DAS MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. PROPORCIONALIDADE E ADEQUAÇÃO. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. CONSTRANGIMENTO ILEGAL CONFIGURADO. CONFIRMAÇÃO DA LIMINAR. ORDEM CONCEDIDA. 1. A constrição preventiva é medida excepcional, sendo cabível tão somente quando as medidas cautelares diversas da prisão se afigurarem insuficientes para acautelar o caso concreto, nos termos do artigo 282, § 6º do Código de Processo Penal. Precedentes do STJ. 2. Embora não garantidoras do direito à soltura, as condições favoráveis do réu devem ser devidamente consideradas quando evidenciada a possibilidade de substituição da constrição por medidas cautelares diversas da prisão, desde que adequadas, proporcionais e suficientes para acautelar o caso concreto. 3. In casu, constata-se a suficiência das medidas cautelares alternativas, dadas as circunstâncias do delito, pois se trata de acusado primário, sem nenhum registro de condenação em outro delito. 4. Constrangimento ilegal configurado. Ordem concedida, mediante aplicação de medidas cautelares diversas da prisão. Confirmação da liminar. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2017.0001.012744-9 | Relator: Des. Sebastião Ribeiro Martins | 2ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 24/01/2018 )

PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO. PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA. SUFICIÊNCIA DAS MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. PROPORCIONALIDADE E ADEQUAÇÃO. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. CONSTRANGIMENTO ILEGAL CONFIGURADO. CONFIRMAÇÃO DA LIMINAR. ORDEM CONCEDIDA. 1. A constrição preventiva é medida excepcional, sendo cabível tão somente quando as medidas cautelares diversas da prisão se afigurarem insuficientes para acautelar o caso concreto, nos termos do artigo 282, § 6º do Código de Processo Penal. Precedentes do STJ. 2. Embora não garantidoras do direito à soltura, as condições favoráveis do réu devem ser devidamente consideradas quando evidenciada a possibilidade de substituição da constrição por medidas cautelares diversas da prisão, desde que adequadas, proporcionais e suficientes para acautelar o caso concreto. 3. In casu, constata-se a suficiência das medidas cautelares alternativas, dadas as circunstâncias do delito, pois se trata de acusado primário, sem nenhum registro de condenação em outro delito. 5. Constrangimento ilegal configurado. Ordem concedida, mediante aplicação de medidas cautelares diversas da prisão. Confirmação da liminar. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2017.0001.012736-0 | Relator: Des. Sebastião Ribeiro Martins | 2ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 24/01/2018 )

PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. ALEGADA A AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. DECISÃO FUNDAMENTADA NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. IRRELEVÂNCIA DA ALEGADA PRIMARIEDADE E BONS ANTECEDENTES. INSUFICIÊNCIA DAS CAUTELARES. ORDEM DENEGADA. 1. Tese de ausência de fundamentação da constrição. Decisão devidamente fundamentada no fummus comissi delicti, evidenciados na materialidade do delito e nos indícios de autoria, bem como no pericullum libertatis, consistente na garantia da ordem pública. 2. Analisando a situação peculiar do Paciente, verifica-se que, de fato, a manutenção da prisão é imprescindível para a garantia da ordem pública, sendo insuficiente a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão. 3. As medidas cautelares diversas da prisão, in casu, não se mostram satisfatórias, pois não surtiriam o efeito almejado para a proteção da ordem pública, ante as circunstâncias do delito. 4. As condições pessoais favoráveis ao Paciente, por si só, não obstam a decretação da prisão provisória. 5. Ordem denegada. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2017.0001.012108-3 | Relator: Des. Sebastião Ribeiro Martins | 2ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 24/01/2018 )

HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS E CONDUTAS AFINS. CRIMES DO SISTEMA NACIONAL DE ARMAS. DECISÃO CONSTRITIVA DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. IRRELEVÂNCIA DA ALEGADA PRIMARIEDADE E BONS ANTECEDENTES. EXCESSO DE PRAZO NÃO CONFIGURADO. COMPLEXIDADE DO FEITO. INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. PRISÃO PREVENTIVA. PRESENTES OS REQUISITOS À SUA MANUTENÇÃO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. ORDEM DENEGADA. 1. Excesso de prazo. O tempo de tramitação do processo não deve ser fixado de maneira absoluta, mas deve submeter-se ao Princípio da Razoabilidade. Desta feita, a questão deve ser aferida segundo critérios de razoabilidade, tendo em vista as peculiaridades do caso. 2. Tese de ausência de fundamentação da constrição. Decisão devidamente fundamentada no fummus comissi delicti, evidenciados na materialidade do delito e nos indícios de autoria, bem como no pericullum libertatis, consistente na garantia da ordem pública. 3. Primariedade do Paciente. As possíveis condições subjetivas favoráveis do Paciente não são elementos que garantam, por si só, a liberdade provisória, vez que existem hipóteses que autorizam a manutenção de sua prisão. 4. O processo em comento conta com 11 (ONZE) RÉUS, com causídicos diferentes e diversos pedidos de relaxamento de prisão, o que, ao menos em uma cognição sumária, demonstra a COMPLEXIDADE DO PROCESSO, que o exclui da hermenêutica geral de uma pretensa aplicação matemática dos prazos processuais. 5. No presente caso, demonstram-se presentes os requisitos autorizadores à manutenção da prisão preventiva, sendo este argumento insuficiente para subsidiar a soltura do Paciente. 6. Ordem denegada. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2017.0001.013669-4 | Relator: Des. Sebastião Ribeiro Martins | 2ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 24/01/2018 )

PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. REITERAÇÃO. IMPETRAÇÃO NÃO CONHECIDA. INDEFERIMENTO LIMINAR DA PETIÇÃO INICIAL PELO RELATOR. IMPERIOSIDADE. REFERENDO DA TURMA JULGADORA. OBRIGATORIEDADE. 1. O habeas corpus que se constitua em mera repetição de outro impetrado anteriormente e em tramitação pelo tribunal não pode ser conhecido. 2. O relator pode indeferi-lo liminarmente, submetendo a sua decisão ao referendo da turma julgadora, conforme prescrito no art. 663, do CPP. 3. Habeas corpus indeferido liminarmente. Decisão unânime. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2017.0001.013772-8 | Relator: Des. Joaquim Dias de Santana Filho | 2ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 24/01/2018 )

PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. FUNDAMENTAÇÃO. DECISÃO CONSTRITIVA FUNDAMENTADA NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. IRRELEVÂNCIA DA ALEGADA PRIMARIEDADE. ORDEM DENEGADA. 1. Tese de ausência de fundamentação da constrição. Decisão fundamentada no fummus comissi delicti, evidenciados na materialidade do delito e nos indícios de autoria, bem como no pericullum libertatis, consistente na garantia da ordem pública. 2. Primariedade. As possíveis condições pessoais favoráveis do Paciente, tais como primariedade, bons antecedentes, residência fixa e trabalho lícito, por si sós, não são elementos que garantam a liberdade provisória, vez que existem hipóteses que autorizam a manutenção de sua prisão. 3. Ordem denegada. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2017.0001.013372-3 | Relator: Des. Sebastião Ribeiro Martins | 2ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 24/01/2018 )

recurso em sentido estrito - crime previsto no art. 121, §2º, II e IV, do Código Penal (homicídio qualificado) – LEGÍTIMA DEFESA – não demonstrada, competência do tribual do júri – exclusão das qualificadoras a fim de seja imputado na sua modalidade simples – impossibilidade – Recurso conhecido para negar-lhe provimento. 1. O réu não negou a prática dos atos, porém afirmou ter agido em legítima defesa, porquanto acreditou que a vítima tinha a intenção de matá-lo. Ocorre que, ao menos por ora, não existe demonstração, clara e inconteste, acerca da excludente de ilicute, notadamente quando se analisa a dinâmica dos fatos. 2. Em verdade, a alegação de legítima defesa nasce unicamente do depoimento do próprio acusado, donde as demais provas até então produzidas apontam para sentido diverso. Outrossim, inexistindo demonstração inequívoca quanto à existência da causa legal de exclusão da ilicitude ou mesmo de seus elementos integrantes, incabível afastar a análise de referida circunstância pelo Júri. Um maior aprofundamento deste debate deve ser resolvido segundo o princípio do in dúbio pro societate, cabendo ao acusado oferecer defesa plena quando da instrução perante o Tribunal do Júri. 3. Pelos mesmos motivos, não se justifica a exclusão das qualificadoras imputadas, pois há indícios que apontam para autoria e materialidade nos termos narrados na denúncia. Como já dito alhures, nesta fase processual, o interesse da sociedade prepondera, cabendo unicamente ao Júri decidir sobre a incidência ou não das circunstâncias que cercam o delito. 4. Recurso conhecido para negar-lhe provimento. (TJPI | Recurso em Sentido Estrito Nº 2017.0001.009774-3 | Relator: Des. José Francisco do Nascimento | 1ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 24/01/2018 )

HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. RECEPTAÇÃO. EXCESSO DE PRAZO NÃO CONFIGURADO. COMPLEXIDADE DO FEITO. INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. PRISÃO PREVENTIVA. PRESENTES OS REQUISITOS À SUA MANUTENÇÃO. INSUFICIÊNCIA DAS MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. ORDEM DENEGADA. 1. Excesso de prazo. O tempo de tramitação do processo não deve ser fixado de maneira absoluta, mas deve submeter-se ao Princípio da Razoabilidade. Desta feita, a questão deve ser aferida segundo critérios de razoabilidade, tendo em vista as peculiaridades do caso. 2. O processo em comento conta com 11 (ONZE) RÉUS, com causídicos diferentes e diversos pedidos de relaxamento de prisão, o que, ao menos em uma cognição sumária, demonstra a COMPLEXIDADE DO PROCESSO, que o exclui da hermenêutica geral de uma pretensa aplicação matemática dos prazos processuais. 3. No presente caso, demonstram-se presentes os requisitos autorizadores à manutenção da prisão preventiva, sendo este argumento insuficiente para subsidiar a soltura do Paciente. 4. Ordem denegada. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2017.0001.013011-4 | Relator: Des. Sebastião Ribeiro Martins | 2ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 24/01/2018 )

PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. TRÂNSITO EM JULGADO. EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE PRISÃO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SENTENCIANTE. ORDEM DENEGADA. 1. O Código de Processo Penal, em seu artigo 674 e a Lei de Execução Penal, em seu art. 105, estabelecem que após o trânsito em julgado da sentença condenatória, o juiz sentenciante deve determinar a expedição da guia de execução para o cumprimento da pena. 2. Os tribunais superiores prelecionam que, com o trânsito em julgado da condenação, compete ao Magistrado processante determinar a expedição de mandado de prisão, a fim de que seja iniciada a execução definitiva da pena.. 3. Ordem denegada. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2017.0001.011906-4 | Relator: Des. Sebastião Ribeiro Martins | 2ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 24/01/2018 )

PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA. SUFICIÊNCIA DAS MEDIDAS CAUTELARES. PROPORCIONALIDADE E ADEQUAÇÃO. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. CONSTRANGIMENTO ILEGAL CONFIGURADO. CONFIRMAÇÃO DA LIMINAR. 1. A constrição preventiva é medida excepcional, sendo cabível tão somente quando as medidas cautelares diversas da prisão se afigurarem insuficientes para acautelar o caso concreto, nos termos do artigo 282, § 6º do Código de Processo Penal. Precedentes do STJ. 2. Embora não garantidoras do direito à soltura, as condições favoráveis do réu devem ser devidamente consideradas quando evidenciada a possibilidade de substituição da constrição por medidas cautelares diversas da prisão, desde que adequadas, proporcionais e suficientes para acautelar o caso concreto. 3. In casu, constata-se a suficiência das medidas cautelares alternativas, ante a primariedade e bons antecedentes da Paciente.. 4. Ordem concedida. Confirmação da Liminar. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2017.0001.011948-9 | Relator: Des. Sebastião Ribeiro Martins | 2ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 24/01/2018 )

PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA FUNDAMENTADA NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. IRRELEVÂNCIA DA ALEGADA PRIMARIEDADE. ORDEM DENEGADA. 1. Prisão preventiva. A custódia cautelar do Paciente foi decretada para garantia da ordem pública, vez que o acusado responde a diversos outros procedimentos criminais, inclusive tendo descumprido medidas cautelares impostas anteriormente, o que denota comportamento voltado para o mundo do crime. 2. Primariedade. As possíveis condições pessoais favoráveis do Paciente, tais como primariedade, bons antecedentes, residência fixa e trabalho lícito, por si sós, não são elementos que garantam a liberdade provisória, vez que existem hipóteses que autorizam a manutenção de sua prisão. 3. Ordem denegada. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2017.0001.013426-0 | Relator: Des. Sebastião Ribeiro Martins | 2ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 24/01/2018 )

HABEAS CORPUS. LIMINAR. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. FIANÇA. HIPOSSUFICIÊNCIA. PACIENTE PRESO HÁ QUASE 30 (TRINTA) DIAS.. CONSTRANGIMENTO ILEGAL CONFIGURADO. CONFIRMAÇÃO DA LIMINAR. 1. É cediço que a prisão preventiva é medida excepcional, subsistindo tão somente quando evidenciados elementos concretos que configurem um dos pressupostos previstos no artigo 312 do Código de Processo Penal, em observância ao princípio constitucional da presunção de não culpabilidade. 2. Constrangimento ilegal configurado, em razão da hipossuficiência do Paciente, visto que encontra-se há mais de 30 (trinta) dias preso, o que demonstra, ao menos sumariamente, que o acusado não possui condições financeiras de custear a fiança. 3. Ordem concedida. Confirmação da Liminar. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2017.0001.012877-6 | Relator: Des. Sebastião Ribeiro Martins | 2ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 24/01/2018 )

PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO. SENTENÇA DE PRONÚNCIA. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO ACUSADO. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA AMPLA DEFESA E CONTRADITÓRIO. ORDEM CONCEDIDA. 1. O Código de Processo Penal, em seu artigo 420, I, estabelece que a intimação da sentença de pronúncia será feita pessoalmente ao acusado. 2. No caso dos autos, a intimação do acusado não se deu nos moldes do art. 420, I do Código de Processo Penal, tendo em vista que a certidão do oficial de justiça atesta ter intimado a mãe do Paciente e não ele próprio. 3. A ausência de intimação pessoal do acusado impossibilita seu conhecimento dos atos processuais, violando o princípio da ampla defesa e do contraditório. 4. Ordem concedida. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2017.0001.012648-2 | Relator: Des. Sebastião Ribeiro Martins | 2ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 24/01/2018 )

PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. CRIME DO SISTEMA NACIONAL DE ARMAS. CRIME DE TRÂNSITO. DIVERGÊNCIAS NOS FATOS NARRADOS. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INOCÊNCIA. SUFICIÊNCIA DAS MEDIDAS CAUTELARES. ORDEM CONCEDIDA, MEDIANTE A IMPOSIÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. 1. O Superior Tribunal de Justiça sedimentou o entendimento de que a manutenção prolongada da prisão provisória, sem justificativas fáticas e processuais idôneas, retira-lhe o caráter transitório e lança a medida cautelar à borda da definitividade, em franca violação ao princípio da presunção de inocência. 2. Diante das divergências encontradas nos autos e aplicando-se o princípio da presunção de inocência, consagrado no art. 5º, LVII, da Constituição Federal, verifico que as medidas cautelares diversas da prisão são suficientes e adequadas para acautelar o caso concreto. 3. Ordem concedida, mediante a imposição de medidas cautelares. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2017.0001.011912-0 | Relator: Des. Sebastião Ribeiro Martins | 2ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 24/01/2018 )

HABEAS CORPUS LIBERATÓRIO. CRIME DE ROUBO MAJORADO. PRISÃO PREVENTIVA. MATERIALIDADE COMPROVADA. INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA. PERICULOSIDADE DO PACIENTE EM RAZÃO DO MODUS OPERANDI. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. DECRETAÇÃO DA CUSTÓDIA DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. NÃO CONFIGURADO. CONCESSÃO DA LIBERDADE PROVISÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. 1. Restando devidamente fundamentada e demonstrada, por fatos concretos, a necessidade da manutenção da custódia cautelar do paciente, diante da materialidade dos delitos e dos indícios patentes de autoria, notadamente como a garantia da ordem pública, com base na periculosidade do paciente, em razão do modus operandi como foi praticado o crime, não há que se falar em constrangimento ilegal. 2. In casu, restou comprovada a materialidade do delito e os indícios suficientes de autoria, bem como a presença dos requisitos autorizadores da prisão cautelar, previstos no art. 312, do CPP. 4. Não tendo logrado a defesa em comprovar a desnecessidade da custódia cautelar do paciente, fica inviabilizada a concessão da liberdade do paciente. 5. Habeas Corpus denegado. Decisão unânime. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2017.0001.011482-0 | Relator: Des. Joaquim Dias de Santana Filho | 2ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 24/01/2018 )

Ementa PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. REITERAÇÃO. IMPETRAÇÃO NÃO CONHECIDA. REFERENDO DA TURMA JULGADORA. OBRIGATORIEDADE.1. O habeas corpus que se constitua em mera repetição de outro impetrado anteriormente, já julgado, pelo tribunal não pode ser conhecido.2. O relator pode indeferi-lo, inclusive, liminarmente, submetendo a sua decisão ao referendo da turma julgadora, conforme prescrito no art. 663, do CPP. 3. Habeas corpus não conhecido. Decisão por maioria de votos. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2017.0001.013749-2 | Relator: Des. Joaquim Dias de Santana Filho | 2ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 24/01/2018 )

Ementa PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. REITERAÇÃO. IMPETRAÇÃO NÃO CONHECIDA. REFERENDO DA TURMA JULGADORA. OBRIGATORIEDADE.1. O habeas corpus que se constitua em mera repetição de outro impetrado anteriormente, já julgado, pelo tribunal não pode ser conhecido.2. O relator pode indeferi-lo, inclusive, liminarmente, submetendo a sua decisão ao referendo da turma julgadora, conforme prescrito no art. 663, do CPP.3. Habeas corpus não conhecido. Decisão unânime. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2018.0001.000176-8 | Relator: Des. Joaquim Dias de Santana Filho | 2ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 24/01/2018 )