AÇÃO RESCISÓRIA. PENSÃO GRACIOSA. BENEFÍCIO ESPECIAL A DEFICIENTE. PRAZO PRESCRICIONAL. BENEFICIÁRIA ABSOLUTAMENTE INCAPAZ. ART. 3º, DO CÓDIGO CIVIL. CAUSA IMPEDITIVA DE PRESCRIÇÃO. ART. 198,I, DO CPC. JULGADO DESCONSTITUÍDO NO PONTO. MARCO INICIAL DA MAJORAÇÃO DA BENESSE. DATA DA PROMULGAÇÃO DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL (05.10.1989). ENTENDIMENTO FIRMADO PELO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO PÚBLICO DESTA CORTE EM SEDE DE COMPOSIÇÃO DE DIVERGÊNCIA. PEDIDO PARCIALMENTE PROCEDENTE NESTES TERMOS. "A pensão graciosa instituída em benefício do portador de necessidades especiais pela Lei Estadual n. 6.185/82 é devida no valor de um salário mínimo desde a data da promulgação da Constituição Estadual, de 5.10.1989, cujo art. 157, inc. V, procedeu ao seu reajuste para esse novo patamar" (AC n. 2012.047697-6, de Turvo, rel. Des. Rodrigo Collaço, j. 24-8-2012). (TJSC, Ação Rescisória n. 2014.046826-7, de Braço do Norte, rel. Des. Sérgio Roberto Baasch Luz, Grupo de Câmaras de Direito Público, j. 09-12-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DÍVIDA QUITADA. MANUTENÇÃO DO PROTESTO DO TÍTULO. MATÉRIA QUE ENVOLVE DISCUSSÃO EMINENTEMENTE CÍVEL, ALHEIA AO ÂMBITO COMERCIAL. EXEGESE DO ARTIGO 6º, INCISO I, DO ATO REGIMENTAL N. 41/2000 E ARTIGO 3º, DO ATO REGIMENTAL N. 57/2002. NÃO CONHECIMENTO. REDISTRIBUIÇÃO A UMA DAS CÂMARAS DE DIREITO CIVIL. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.057915-4, de Braço do Norte, rel. Des. Cláudio Barreto Dutra, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 15-10-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. CONTRATOS. AÇÃO DE REVISÃO. INSTRUMENTO PARTICULAR DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL POR CESSÃO DE DIREITOS E ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO AUTOR. PLEITO DE LIMITAÇÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS EM 12% AO ANO. DESCABIMENTO. INEXISTÊNCIA DE ABUSIVIDADE. JUROS EXPRESSAMENTE FIXADOS EM 1% AO MÊS. INVIABILIDADE DE APLICAÇÃO DA SELIC. INDEXADOR QUE NÃO REPRESENTA A TAXA MÉDIA PRATICADA PELO MERCADO. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO PELA CORTE SUPERIOR. CUMULAÇÃO INDEVIDA DE COMISSÃO DE PERMANÊNCIA COM MULTA. AUSÊNCIA DE PREVISÃO CONTRATUAL. COBRANÇA NÃO EVIDENCIADA. PEDIDO DE AFASTAMENTO DO ANATOCISMO. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS NÃO AVENÇADA. CLÁUSULAS CONTRATUAIS RECONHECIDAMENTE VÁLIDAS POR ESTA CORTE. INVERSÃO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. RÉ QUE DECAIU DE PARTE MÍNIMA DOS PEDIDOS. APLICAÇÃO DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 21 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. CONDENAÇÃO DO AUTOR QUE SE IMPÕE. VERBA HONORÁRIA ARBITRADA COM RAZOABILIDADE. MANUTENÇÃO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.060269-7, de Balneário Camboriú, rel. Des. Jairo Fernandes Gonçalves, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 01-10-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO REIVINDICATÓRIA. DEFERIMENTO DA ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA NO BOJO DA SENTENÇA. DECISÃO AGRAVADA QUE RECEBEU A SENTENÇA NO DUPLO EFEITO, EXCETO EM RELAÇÃO À MEDIDA ANTECIPATÓRIA, RECEBIDA APENAS NO EFEITO DEVOLUTIVO. POSSIBILIDADE. EXEGESE DO ARTIGO 520, INCISO VII, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DEVOLUÇÃO DE MATÉRIAS RELATIVAS AO MÉRITO/ACERTO DA ANTECIPATÓRIA. INADMISSIBILIDADE. INADEQUAÇÃO DA VIA RECURSAL. PONTOS ATACÁVEIS EM APELAÇÃO. PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE DAS DECISÕES JUDICIAIS. DECISUM MANTIDO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.067802-9, de São José, rel. Des. Jairo Fernandes Gonçalves, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 03-12-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA. PROCESSUAL CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. DEMANDA REGRESSIVA AJUIZADA POR ASSOCIAÇÃO DE PROPRIETÁRIOS DE VEÍCULOS. SUB-ROGAÇÃO NO DIREITO DA SUPOSTA VÍTIMA DO EVENTO DANOSO (ASSOCIADA). LIDE AFORADA EM BLUMENAU/SC (DOMICÍLIO DA ASSOCIAÇÃO AGRAVADA). RÉU RESIDENTE EM SANTO AMARO/SC. INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL MANIFESTA. INAPLICABILIDADE DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 100 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. NORMA DE CUNHO PERSONALÍSSIMO, APLICÁVEL SOMENTE AOS ENVOLVIDOS NO ACIDENTE. ASSOCIAÇÃO QUE, NO PAPEL DE "SEGURADORA" OU "GARANTE", SUBMETE-SE AO DISPOSTO NO ARTIGO 94 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INCOMPETÊNCIA RECONHECIDA. INSURGÊNCIA CONTRA A IMPOSIÇÃO DE MULTA AO AGRAVANTE EM ACLARATÓRIOS. EMBARGOS MANEJADOS EM FACE DE EVIDENTE OMISSÃO DO TOGADO SINGULAR. REVOGAÇÃO DA SANÇÃO QUE SE IMPÕE. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.067045-6, de Blumenau, rel. Des. Jairo Fernandes Gonçalves, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 03-12-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. SEGURO. AÇÃO DE COBRANÇA C/C PERDAS E DANOS. INCÊNDIO EM VEÍCULO AUTOMOTOR. NEGATIVA ADMINISTRATIVA DE PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO PELA SEGURADORA. JUDICIALIZAÇÃO PELO SEGURADO. PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. APELO DA SEGURADORA DEMANDADA. ALEGAÇÃO DE AGRAVAMENTO DO RISCO. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE PROVAS DO ALUDIDO AGRAVAMENTO OU DE FRAUDE PRATICADA PELO SEGURADO. LAUDO UNILATERAL PRODUZIDO PELA DEMANDADA. AUSÊNCIA DE CONTRADITÓRIO. INSUBSISTÊNCIA. OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR MANTIDA. INSURGÊNCIA QUANTO À FUNDAMENTAÇÃO EXPENDIDA PELO TOGADO SINGULAR. AUSÊNCIA DE MÁCULA NAS RAZÕES DE CONVENCIMENTO DO TOGADO. UTILIZAÇÃO DE FATOS NOTÓRIOS, ACESSÍVEIS A QUALQUER PESSOA POR MERA CONSULTA À INTERNET. FUNDAMENTOS CORROBORADOS PELOS ELEMENTOS DE PROVA. PERDAS E DANOS. PEDIDO DE LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AO VALOR DA APÓLICE. BALIZA CONSIDERADA APENAS NO PAGAMENTO DO MONTANTE PRINCIPAL. PERDAS E DANOS ACESSÓRIAS E CONSEQUENCIAIS. INADIMPLEMENTO INJUSTIFICADO DA COBERTURA SECURITÁRIA. NECESSIDADE DE LOCAÇÃO EMERGENCIAL DE AUTOMÓVEL PELO SEGURADO. PROVA SUFICIENTE DAS DESPESAS. SITUAÇÃO QUE ENSEJA O RECONHECIMENTO DO PLEITO INDENIZATÓRIO MATERIAL. LIMITAÇÃO DA INDENIZAÇÃO, TODAVIA, AOS GASTOS COMPROVADOS NOS AUTOS. RECIBO DE LOCATIVOS ENCARTADO À INICIAL. PROVIMENTO DO RECURSO DA RÉ NO PONTO. PLEITO DE REDUÇÃO DA CONDENAÇÃO PRINCIPAL. VEÍCULO SINISTRADO OBJETO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. RETENÇÃO DE 50% EM PROL DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA CREDORA. INOVAÇÃO RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO DA INSURGÊNCIA NO PONTO. PEDIDO DE MINORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA SUCUMBENCIAL. INSUBSISTÊNCIA. LIDE QUE EXIGIU ZELOSO ACOMPANHAMENTO POR PARTE DO PATRONO DO AUTOR. REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA. PRODUÇÃO DE PROVAS AO LONGO DA INSTRUÇÃO. PROLONGAMENTO DO FEITO POR MEIO DA INTERPOSIÇÃO DO PRESENTE APELO. MONTANTE HONORÁRIO JUSTIFICADO. MANUTENÇÃO DEVIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.053686-2, de Sombrio, rel. Des. Jairo Fernandes Gonçalves, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 08-10-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DOS EMBARGANTES. ALEGADA AQUISIÇÃO DE BOA-FÉ. FRAUDE À EXECUÇÃO RECONHECIDA NO NEGÓCIO QUE ANTECEDEU À AQUISIÇÃO PELOS EMBARGANTES. INADEQUAÇÃO DOS EMBARGOS DE TERCEIRO. POSSIBILIDADE DE DISCUTIR A BOA-FÉ E PLEITEAR PERDAS E DANOS EM AÇÃO PRÓPRIA. IMPUGNAÇÃO À AVALIAÇÃO DO BEM. DESCABIMENTO. DEFESA DO PRÓPRIO EXECUTADO. PLEITO DE ASSUNÇÃO DE DÍVIDA. INOVAÇÃO RECURSAL. TESES NÃO MENCIONADAS EM PRIMEIRO GRAU. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. NÃO CONHECIMENTO NO PONTO. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.037201-7, da Capital - Norte da Ilha, rel. Des. Jairo Fernandes Gonçalves, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 08-10-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MORAIS. SEGURO DE VIDA. MORTE ACIDENTAL DE FILHO. PARCIAL PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. INSURGÊNCIA DA SEGURADORA. RELAÇÃO DE CONSUMO EVIDENCIADA. GENITORA BENEFICIÁRIA. RISCO EXCLUÍDO NÃO VERIFICADO. FALTA DE DOCUMENTAÇÃO NECESSÁRIA À ANALISE DO PROCESSO ADMINISTRATIVO. DESCABIMENTO. PROCEDIMENTOS INDEPENDENTES. REQUISITOS CONTRATUAIS DEVIDAMENTE PREENCHIDOS. PLEITO INAUGURAL CORROBORADO PELO CONJUNTO PROBATÓRIO. DEVER SECURITÁRIO DE INDENIZAR MANTIDO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.078595-3, de Gaspar, rel. Des. Jairo Fernandes Gonçalves, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 03-12-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. GUARDA, VISITAÇÃO E ALIMENTOS. PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. INCONFORMISMO PARCIAL DA PARTE AUTORA. INSURGÊNCIA CONTRA O PERCENTUAL DA VERBA ALIMENTAR FIXADA. QUANTIFICAÇÃO AQUÉM DA DEVIDA. INFANTE COM QUATRO ANOS DE IDADE. NECESSIDADES PRESUMIDAS. DEVER DE SUSTENTO DOS GENITORES. ELEVAÇÃO À MÁXIMA MEDIDA DE SUAS POSSIBILIDADES. RELATIVA AUSÊNCIA DE PROVA DOS RENDIMENTOS DO ALIMENTANTE. REVELIA QUE, EMBORA NÃO OPERE EFEITOS QUANTO A DIREITOS INDISPONÍVEIS, NÃO SE PRESTA A AVILTAR A VERBA ALIMENTÍCIA. EXISTÊNCIA DE PRÉVIO ACORDO ENTRE AS PARTES, CELEBRADO PERANTE A DEFENSORIA PÚBLICA, NÃO LEVADO À HOMOLOGAÇÃO POR DESISTÊNCIA DO ALIMENTANTE. CAPACIDADE ECONÔMICA EVIDENCIADA. PATAMAR AJUSTADO PELAS PARTES SUPERIOR AO MONTE FIXADO NA SENTENÇA. MAJORAÇÃO DEVIDA. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.065445-2, de Joinville, rel. Des. Jairo Fernandes Gonçalves, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 03-12-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E CONSUMERISTA. COBRANÇA SECURITÁRIA. EXTINÇÃO NA ORIGEM. PLEITO FULMINADO PELA PRESCRIÇÃO ÂNUA. EXEGESE DO ARTIGO 206, § 1°, INCISO II, DO CÓDIGO CIVIL. PRETENDIDA APLICAÇÃO DO PRAZO QUINQUENAL CONTIDO NO ARTIGO 27 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INAPLICABILIDADE À ESPÉCIE. DISPOSITIVO QUE TRATA DE DANOS DECORRENTES DE DEFEITO EM PRODUTO OU SERVIÇO. LIDE QUE VERSA SOBRE MERA COBRANÇA SECURITÁRIA. AUSÊNCIA DE PROVA DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO APTO A SUSPENDER O LAPSO PRESCRICIONAL. PRAZO ÂNUO INICIADO DA CIÊNCIA DA INVALIDEZ. PRESCRIÇÃO BEM RECONHECIDA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.077367-3, de Laguna, rel. Des. Jairo Fernandes Gonçalves, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 03-12-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. NEGATIVA DE COBERTURA SECURITÁRIA. VEÍCULO SEGURADO SINISTRADO. PARCIAL PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. INSURGÊNCIA DA SEGURADORA. AGRAVAMENTO DO RISCO. SEGURADO SOB O EFEITO DE ÁLCOOL. ARTIGO 768 DO CÓDIGO CIVIL. INOCORRÊNCIA. EMBRIAGUEZ, POR SI SÓ, NÃO CONFIGURA EXCLUSÃO DA COBERTURA PACTUADA. PERDA DA INDENIZAÇÃO CONDICIONADA À CONSTATAÇÃO DE QUE A ALCOOLEMIA DO SEGURADO FOI CAUSA DETERMINANTE PARA A OCORRÊNCIA DO SINISTRO. ÔNUS DA SEGURADORA. NEXO DE CAUSALIDADE NÃO EVIDENCIADO. DEVER DE INDENIZAR MANTIDO. PRECEDENTES. QUANTUM INDENIZATÓRIO. COTAÇÃO DO VALOR DE MERCADO À ÉPOCA DO EVENTO. DATA EM QUE DEVERIA TER OCORRIDO A LIQUIDAÇÃO DO SINISTRO. ESCLARECIMENTOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.055867-9, de Blumenau, rel. Des. Jairo Fernandes Gonçalves, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 08-10-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE USUCAPIÃO. PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. INSURGÊNCIA DOS RÉUS. CONFRONTANTES DA ÁREA QUE AFIRMAM SEREM PROPRIETÁRIOS. AUSÊNCIA DE MATRÍCULA REGISTRAL. COMPROVADA POSSE DOS AUTORES POR MAIS DE 15 ANOS. AUSÊNCIA DE INDICATIVOS DE POSSE PRECÁRIA, INTERRUPÇÃO OU REQUISIÇÃO PELOS EXTREMANTES. COMPROVADOS OS REQUISITOS LEGAIS. PRESCRIÇÃO AQUISITIVA RECONHECIDA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.068149-7, de Mafra, rel. Des. Jairo Fernandes Gonçalves, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 03-12-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. DIREITOS REAIS. AÇÃO DE USUCAPIÃO. IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM. INSURGÊNCIA DOS AUTORES. COMPETÊNCIA. POSSE EXERCIDA POR EX-EMPREGADOS EM RAZÃO DE AUTORIZAÇÃO DADA POR EX-EMPREGADOR. PLEITO DE REMESSA À JUSTIÇA TRABALHISTA. JULGAMENTO RECENTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA FIRMANDO A COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM. PREFACIAL AFASTADA. MÉRITO. POSSE DECORRENTE DE COMODATO. IMPOSSIBILIDADE DE MUTAÇÃO DA NATUREZA POSSESSÓRIA. OBSERVÂNCIA DO ARTIGO 1.198 DO CÓDIGO CIVIL. MERA DETENÇÃO. POSSE INAPTA A GERAR USUCAPIÃO. PREQUESTIONAMENTO. DESNECESSIDADE DE MANIFESTAÇÃO SOBRE TODOS OS DISPOSITIVOS LEGAIS INVOCADOS PELAS PARTES. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.062542-0, de Mafra, rel. Des. Jairo Fernandes Gonçalves, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 03-12-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C INDENIZATÓRIA. INVASÃO DE IMÓVEL LOCADO PELA PROPRIETÁRIA. PARCIAL PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. INSURGÊNCIA DA AUTORA. MAJORAÇÃO DO QUANTUM FIXADO A TÍTULO DE DANOS MORAIS. INVIABILIDADE. MANUTENÇÃO DA QUANTIA FIXADA EM PRIMEIRO GRAU. OBSERVÂNCIA DA FUNÇÃO PEDAGÓGICA DA MEDIDA E DA VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO INDEVIDO. INDENIZAÇÃO POR DANOS EMERGENTES E LUCROS CESSANTES. DESCABIMENTO. DECRÉSCIMO PATRIMONIAL NÃO COMPROVADO. ÔNUS DE EXCLUSIVA INCUMBÊNCIA DA PARTE AUTORA. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 333, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.078086-7, de Itapoá, rel. Des. Jairo Fernandes Gonçalves, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 03-12-2015).

AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO DE DANOS PESSOAIS CAUSADOS POR VEÍCULOS AUTOMOTORES DE VIA TERRESTRE (DPVAT). SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. COMPLEMENTAÇÃO DEVIDA. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELA SEGURADORA. DECISUM MANTIDO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA AJUIZADA PELA AUTORA. ALEGADO VALOR REMANESCENTE. ALVARÁ EXPEDIDO EM FAVOR DA EXEQUENTE ANTERIORMENTE À PROCEDÊNCIA DA IMPUGNAÇÃO OFERTADA PELA DEMANDADA. LIBERAÇÃO DO VALOR TOTAL CONSTANTE EM SUBCONTA. INÉRCIA DA AUTORA AO SER INTIMADA PARA DEVOLUÇÃO DO EXCESSO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA AJUIZADA PELA SEGURADORA. IMPUGNAÇÃO DA EXECUTADA JULGADA IMPROCEDENTE. CONDENAÇÃO POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DESPROVIDO. "A condenação por litigância de má-fé pressupõe evidente desvio do dever de lealdade processual. De um lado, devem-se preservar os jurisdicionados - e a própria Jurisdição - de manobras protelatórias. De outro, deve-se resguardar o direito constitucionalmente assegurado à ampla defesa. Opor resistência injustificada com nítido intuito de procrastinar o andamento do feito, caracteriza infringência ao dever de lealdade processual, enquadrando-se a conduta na previsão do artigo 17, inciso IV, do Código de Processo Civil" (AI n. 2014.076844-2, Des. Sebastião César Evangelista). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.025188-5, de Lages, rel. Des. Newton Trisotto, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 03-12-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM CAUTELAR PREPARATÓRIA. DIREITO CIVIL. CONTRATOS E CONSUMIDOR. APONTE RESTRITIVO DE CRÉDITO. PLEITO LIMINAR PARA CANCELAMENTO DA RESTRIÇÃO. INDEFERIMENTO. DÍVIDA ORIUNDA DO NÃO PAGAMENTO DE MULTA POR RESCISÃO DE CONTRATO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE RASTREAMENTO E MONITORAMENTO VEICULAR. DISCUSSÃO ACERCA DA EXIGIBILIDADE DA MULTA GERADORA DO APONTE. CLÁUSULA DE FIDELIDADE POR PERÍODO MÍNIMO. INVESTIMENTOS TECNOLÓGICOS. APARENTE LEGALIDADE DA PREVISÃO CONTIDA NO AJUSTE. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS DE PROVA APTOS A DEMONSTRAR A ALEGADA ABUSIVIDADE. DILAÇÃO PROBATÓRIA NECESSÁRIA. MOMENTO PROCESSUAL EM QUE A CONCESSÃO DA LIMINAR ALMEJADA SE MOSTRA INADEQUADA. ACERTO DA TOGADA SINGULAR AO INDEFERIR A PRETENSÃO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.045593-3, de Blumenau, rel. Des. Jairo Fernandes Gonçalves, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 03-12-2015).

CIVIL. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. USUFRUTO. IMÓVEL RESIDENCIAL EM CONDOMÍNIO PRO INDIVISO. POSSIBILIDADE DE USO COMPARTILHADO PELOS USUFRUTUÁRIOS COMPOSSUIDORES COM DIVISÃO DE ÁREAS. PECULIARIDADE QUE AUTORIZA O AJUIZAMENTO DE AÇÃO POSSESSÓRIA. CARÊNCIA DE AÇÃO AFASTADA. PRETENSÃO JULGADA PROCEDENTE. MANUTENÇÃO DA AUTORA NA POSSE DA ÁREA QUE OCUPAVA QUANDO DA REALIZAÇÃO DA PERÍCIA. LAUDO PERICIAL NÃO IMPUGNADO. PEDIDO DE OCUPAÇÃO DE OUTRA ÁREA. PRECLUSÃO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ INOCORRENTE. RECURSO DESPROVIDO. 01. Segundo Caio Mário da Silva Pereira, nas "relações internas entre compossuidores e fixação dos respectivos direitos", a "todos os compossuidores reconhece a lei iguais atributos, assegurando-lhes a todos a utilização da coisa comum, contanto que não interfiram no exercício, por parte dos outros, ou de qualquer deles, de iguais faculdades. Nenhum dos compossuidores possui a coisa por inteiro (Lafayette), porém cada um tem-lhe a posse por fração ideal, se, pois, um perturbar o desenvolvimento da composse, poderá qualquer dos outros valer-se dos interditos, cujo alcance adstringe-se à contenção do compossuidor no respeito à posse dos outros". Destarte, "demonstrado nos autos que a parte ré praticou esbulho quanto à composse do autor, impedindo que ele usufruísse do imóvel, deve ser provido o pedido de reintegração de posse" (TJMG, AC n. 1.0568.10.001321-4/001, Des. José Affonso da Costa Côrtes). Portanto, não há se falar em carência de ação, notadamente em razão da possibilidade de uso compartilhado pelos usufrutuários compossuidores com divisão de áreas. 02. Não tendo a ré impugnado o laudo do perito judicial, em que foi especificado que residia em parte ideal do imóvel objeto do usufruto, composto de quatro blocos de apartamentos, tendo se limitado a arguir a "indivisibilidade do usufruto", precluiu o seu direito de postular fosse mantida em área diversa daquela que ocupava quando da realização da perícia. 03. Por força de expressa disposição de lei (CPC, art. 18), deve o juiz ou tribunal impor multa ao litigante de má-fé, assim considerado aquele que, entre outras hipóteses: a) "proceder de modo temerário em qualquer incidente ou ato do processo"; b) "provocar incidentes manifestamente infundados" (CPC, art. 17, V e VI). A litigância de má fé pressupõe a coexistência de três requisitos: "que a conduta da parte se subsuma a uma das hipóteses taxativamente elencadas no art. 17, do CPC; que à parte tenha sido oferecida oportunidade de defesa (CF, art. 5º, LV); e que da sua conduta resulte prejuízo processual à parte adversa" (REsp n. 271.584, Min. José Delgado). (TJSC, Apelação Cível n. 2010.059768-3, de Balneário Camboriú, rel. Des. Newton Trisotto, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 03-12-2015).

APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. DIREITO CIVIL. OBRIGAÇÕES. CONTRATOS. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C PLEITO INDENIZATÓRIO. RESERVA DE APARTAMENTOS PARA GRUPO DE TURISTAS. CONTRATAÇÃO FIRMADA ENTRE AUTORA (AGÊNCIA DE TURISMO) E GERENTE COMERCIAL DO RÉU (HOTEL). PRESUNÇÃO DE VALIDADE DO NEGÓCIO ENTABULADO POR PREPOSTA DA DEMANDADA. HABITUALIDADE DAS NEGOCIAÇÕES ENTRE AS PARTES .FRAUDE EM ASSINATURA DE CONTRATO QUE INVALIDA O INSTRUMENTO MAS NÃO DERRUI A CONTRATAÇÃO VERBAL. NEGATIVA DE CUMPRIMENTO DA AVENÇA (HOSPEDAGEM DE CLIENTES DA AUTORA). INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. PAGAMENTOS EFETUADOS ANTECIPADAMENTE PELA CONTRATANTE. DEVOLUÇÃO PARCIAL DAS CIFRAS PELA HOSPEDARIA CONTRATADA. DANO MATERIAL CARACTERIZADO. DEVER DE RESSARCIMENTO INTEGRAL DOS VALORES. RECURSO PROVIDO. RECONVENÇÃO. PLEITO REPARATÓRIO POR DANOS MORAIS. DIVULGAÇÃO DOS FATOS EM MEIOS DE COMUNICAÇÃO. MERA NOTA INFORMATIVA. SUPOSTA MÁCULA À IMAGEM DO HOTEL RECONVINTE. PROVA INSUFICIENTE. BAIXA NO FATURAMENTO DO HOTEL. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE CONEXÃO COM O EVENTO. DECLARAÇÕES DE CANCELAMENTO DE SERVIÇOS FIRMADAS POR PARCEIROS COMERCIAIS DE LONGA DATA. INSUBSISTÊNCIA DO TEOR DOS DOCUMENTOS. DANO MORAL NÃO COMPROVADO. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.058683-3, de Balneário Camboriú, rel. Des. Jairo Fernandes Gonçalves, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 17-09-2015).

DIREITO CIVIL. "AÇÃO DE OFERTA DE ALIMENTOS". AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE FIXOU OS ALIMENTOS PROVISÓRIOS EM 15% (QUINZE POR CENTO) DO RENDIMENTO DO ALIMENTANTE. DESARRAZOABILIDADE NÃO DEMONSTRADA. RECURSO DESPROVIDO. "No arbitramento dos alimentos, cumpre ao juiz e/ou ao tribunal observar o trinômio necessidade/possibili-dade/proporcionalidade (CC, art. 1.694, § 1º)" (AI n. 2015.043368-3, Des. Newton Trisotto). Atendido esse parâmetro, impõe-se o desprovimento do recurso, com a consequente manutenção do quantum arbitrado, que poderá ser revisto quando do julgamento do mérito da causa. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.067209-6, da Capital - Eduardo Luz, rel. Des. Newton Trisotto, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 03-12-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. TERRENO ORIUNDO DE ÁREA MAIOR. CLÁUSULA EXPRESSA DE FINALIZAÇÃO DE DESMEMBRAMENTO EM PRAZO PACTUADO. INOBSERVÂNCIA PELOS VENDEDORES. AÇÃO VISANDO COMPELIR O TÉRMINO DO DESMEMBRAMENTO. EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. INSURGÊNCIA DA AUTORA/COMPRADORA. INAPLICABILIDADE DA VEDAÇÃO CONTIDA NO ARTIGO 37 DA LEI N. 6.766/1979. DESMEMBRAMENTO JÁ INICIADO QUANDO FIRMADO O CONTRATO. POSSIBILIDADE. RELAÇÃO CONTRATUAL. OBRIGATORIEDADE DO CUMPRIMENTO. NECESSIDADE DE JUSTIFICAÇÃO DOS RÉUS EM RELAÇÃO AO INADIMPLEMENTO DO PACTO. SENTENÇA CASSADA PARA DETERMINAR O REGULAR TRÂMITE DO FEITO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.049070-0, de Brusque, rel. Des. Jairo Fernandes Gonçalves, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 03-12-2015).