PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. ATIVIDADE ESPECIAL. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PARA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. APOSENTADORIA ESPECIAL - No caso em questão, permanece controverso somente o período de 28/04/1999 a 18/11/2003, uma vez que, em sede de apelação, o INSS só devolveu este interregno. Para comprovação de tal período, o autor colacionou cópias do CNIS de fls.69/77 e do laudo técnico de fls. 99/119, demonstrando ter trabalhado como prensista de vulcanização, na empresa Arca Indústria e Comércio de Retentores, exposto de forma habitual e permanente: ao agente ruído de 90 dB, não sendo possível a incidência da especialidade; ao agente químico, como hidrocarbonetos aromáticos e seus derivados, com enquadramento como nocivos no item 1.2.11 do quadro anexo a que se refere o art. 2º do Decreto n.º 53.831/64, código 1.2.10 do anexo I do Decreto n.º 83.080/79 e códigos 1.0.17 e 1.0.19 do Anexo IV dos Decretos n° 2.172/97 e 3.048/99. No que tange a caracterização da nocividade do labor em função da presença do agente agressivo ruído, faz-se necessária a análise quantitativa, sendo considerado prejudicial nível acima de 80 decibéis até 05.03.1997 (edição do Decreto 2.172/97); acima de 90 dB, até 18.11.2003 (edição do Decreto 4.882/03) e acima de 85dB, a partir de 19.11.2003. - Reconheço também a especialidade de tal período pela incidência ao agente químico, sendo de rigor a manutenção da r. sentença no tocante a concessão do benefício da aposentadoria especial. - Tratando-se de sentença proferida após a vigência do Novo Código de Processo Civil, devem ser arbitrados honorários recursais (Enunciado Administrativo nº 7, STJ). Deste modo, Deste modo, com fundamento no artigo 85, § 11, do CPC/2015, majoro os honorários a 12% sobre o valor da condenação, observada a Súmula 111 do STJ. - Apelação improvida do INSS.

PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REMESSA OFICIAL. SENTENÇA ILIQUIDA. NÃO CONHECIMENTO. PROFISSÃO DE MECÂNICO. PERÍODO ESPECIAL. RUÍDO, ÓLEO E GRAXA. COMPROVAÇÃO. USO DE EQUIPAMENTO ESPECIAL. INAFASTABILIDADE DA ESPECIALIDADE. FONTE DE CUSTEIO. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. - Quanto ao reexame necessário, o acórdão embargado é claro ao destacar que a análise de seu conhecimento se dá conforme a regra processual vigente, aplicando-se, assim, o dispositivo do Código de Processo Civil que afasta o reexame necessário quando a condenação ou proveito econômico obtido na causa tiver valor inferior a mil salários-mínimos (art. 496, §3º, I, CPC). - No caso dos autos, que trata de reconhecimento de tempo de atividade especial e a concessão de aposentadoria especial, é evidente que a condenação não atingirá tal valor, equivalente a R$954.000,00 (novecentos e cinquenta e quatro mil reais), quando se considera que o atual limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social é de R$5.645,80. - Dessa forma, tendo em vista que o valor de alçada no presente feito não supera 1.000 (um mil) salários mínimos, não conheço do reexame necessário. - Como já decidido pelo Supremo Tribunal Federal, a norma inscrita no art. 195, § 5º, CRFB/88, que veda a criação, majoração ou extensão de benefício sem a correspondente fonte de custeio, é dirigida ao legislador ordinário, sendo inexigível quando se tratar de benefício criado diretamente pela Constituição, caso do benefício da aposentadoria especial. - A autarquia insurge-se quanto ao reconhecimento da atividade especial no período de 06/03/1997 a 23/10/2012. - O autor colacionou aos autos o PPP de fls. 125/126 e o LTCAT de fls. 127/172, os quais informam que o recorrido trabalhou no período de 01/07/1986 a 23/10/2012, na empresa Devar Peças e Serviços Ltda., como auxiliar de mecânico, exposto a riscos à saúde consubstanciados em ruído e contato com óleos e graxa, a permitir o reconhecimento da especialidade pela incidência dos agentes nocivos "óleo" e "graxa", previstos nos códigos 2.0.1 e 1.019 do Dec.nº 3048/99 e Dec nº 83.080/79. Prejudicada a análise do agente nocivo "ruído". Comprovada a especialidade da atividade executada pelo recorrido no período de 06/03/1997 a 23/10/2012. Mantido o benefício concedido. - Com relação à correção monetária, cabe pontuar que o artigo 1º-F, da Lei 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, foi declarado inconstitucional por arrastamento pelo Supremo Tribunal Federal, ao julgar as ADIs nos 4.357 e 4.425, mas apenas em relação à incidência da TR no período compreendido entre a inscrição do crédito em precatório e o efetivo pagamento. - Isso porque a norma constitucional impugnada nas ADIs (art. 100, §12, da CRFB, incluído pela EC nº 62/09) referia-se apenas à atualização do precatório e não à atualização da condenação, que se realiza após a conclusão da fase de conhecimento. - Vislumbrando a necessidade de serem uniformizados e consolidados os diversos atos normativos afetos à Justiça Federal de Primeiro Grau, bem como os Provimentos da Corregedoria desta E. Corte de Justiça, a Consolidação Normativa da Corregedoria-Geral da Justiça Federal da 3ª Região (Provimento COGE nº 64, de 28 de abril 2005) é expressa ao determinar que, no tocante aos consectários da condenação, devem ser observados os critérios previstos no Manual de Orientação de Procedimentos para Cálculos da Justiça Federal. - A respeito do tema, insta considerar que, no dia 20/09/2017, no julgamento do RE nº 870.947, com repercussão geral reconhecida, o Plenário do Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade da utilização da TR, também para a atualização da condenação. - No mesmo julgamento, em relação aos juros de mora incidentes sobre débitos de natureza não tributária, como é o caso da disputa com o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) em causa, o STF manteve a aplicação do disposto no artigo 1º-F da Lei 9.494/97, com redação dada pela Lei 11.960/2009. - "In casu", como se trata da fase anterior à expedição do precatório, e tendo em vista que a matéria não está pacificada, há de se concluir que devem ser aplicados os índices previstos pelo Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal em vigor por ocasião da execução do julgado, em respeito ao Provimento COGE nº 64, de 28 de abril 2005 (AC 00056853020144036126, DESEMBARGADORA FEDERAL TANIA MARANGONI, TRF3 - OITAVA TURMA, e-DJF3 Judicial 1 DATA:09/05/2016), observado o entendimento firmado pelo STF no RE 870.947. - Remessa oficial não conhecida. - Apelação do INSS parcialmente providos.

PREVIDENCIÁRIO. REEXAME NECESSÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. ATIVIDADE ESPECIAL. RECONHECIMENTO DA ESPECIALIDADE. APOSENTADORIA ESPECIAL. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PARA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. - A norma do art. 496 do NCPC, estabelecendo que não necessitam ser confirmadas pelo Tribunal condenações da União em valores inferiores a 1000 (um mil) salários mínimos, tem incidência imediata aos feitos em tramitação nesta Corte, ainda que remetidos na vigência do CPC/73. Não conhecimento do reexame oficial. - No caso em questão, permanece controverso o período de 03/09/1987 até 27/05/2013 (data final do PPP). - Para comprovação da atividade insalubre a autora colacionou cópias do PPP de fl.19 e do CNIS de fls.103/104, onde trabalhou na Prefeitura Municipal de Itararé, no setor de saúde, demonstrando ter trabalhado, de forma habitual e permanente, como agente de saúde, atendente de enfermagem e auxiliar de enfermagem, exposta a agentes biológicos, como, sangue, secreções, vírus, fungos, bactérias, protozoários e esporos. - O Anexo ao Decreto 53.831/64 prevê no item 1.3.2 a especialidade dos "trabalhos permanentes expostos ao contato com doentes ou materiais infecto-contagiantes-assistência médica, odontológica, hospitalar e outras atividades afins", o que é repetido pelo item 1.3.4 do Anexo I ao Decreto 83.080/79. - Desta forma, são especiais os períodos de 03/09/1987 a27/05/2013. - Presente esse contexto, tem-se que o período reconhecido totaliza mais de 25 anos de labor em condições especiais, razão pela qual a autora faz jus à aposentadoria especial, 25 anos, 8 meses e 25 dias, prevista no artigo 57, da Lei nº 8.213/91. - Juros e correção conforme entendimento do C.STF. - Reexame necessário não conhecido. Apelação do INSS a que se dá parcial provimento.

PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE. TRABALHADOR RURAL E URBANO. ART. 48, caput e § 3º DA LEI 8.213/91. PROVAS MATERIAL E TESTEMUNHAL DO PERÍODO RURAL. TRABALHO URBANO. CNIS. BENEFÍCIO CONCEDIDO. CONSECTÁRIOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ATÉ A DATA DA SENTENÇA. 10% DO VALOR DA CONDENAÇÃO. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. MANUAL DE CÁLCULOS DA JUSTIÇA FEDERAL E ENTENDIMENTO DO STF. DATA INICIAL DO BENEFÍCIO. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. RECURSO IMPROVIDO. 1 - A Lei nº 11.718, de 20/06/2008, acrescentou os §§3º e 4º ao art. 48 da Lei 8.213/91, passando a dispor que, para o segurado que atuou em atividade rural, os períodos de contribuição referentes a atividades urbanas podem ser somados ao tempo de serviço rural sem contribuição para obtenção do benefício de aposentadoria comum por idade aos 60 anos (mulher) e 65 anos (homem). 2 - Início de prova material corroborado pela prova testemunhal, a permitir o reconhecimento do labor rural sem registro em CTPS no período anterior ao documento apresentado. 3. - Somado o tempo de serviço rural reconhecido às contribuições de caráter urbano, restou comprovado o exigido na lei de referência como cumprimento de carência. 4 - Benefício concedido. Sentença mantida. 5 - Honorários advocatícios de 10% do valor da condenação até a data da sentença. 6. Consectários. Manual de Cálculos da Justiça Federal vigente ao tempo da execução do julgado e entendimento do STF no Rec. Ext. nº 870.947. 7.Data inicial do benefício no dia do requerimento administrativo, quando o autor já reunia os requisitos para a obtenção do benefício. 8.Apelação improvida.

PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE. TRABALHADOR RURAL E URBANO. ART. 48, caput e § 3º DA LEI 8.213/91. PROVAS MATERIAL E TESTEMUNHAL DO PERÍODO RURAL. TRABALHO URBANO. CNIS. BENEFÍCIO CONCEDIDO. CONSECTÁRIOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS E ISENÇÃO DE CUSTAS MANTIDOS. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. ENTENDIMENTO DA C. TURMA. RECURSO IMPROVIDO. 1 - A Lei nº 11.718, de 20/06/2008, acrescentou os §§3º e 4º ao art. 48 da Lei 8.213/91, passando a dispor que, para o segurado que atuou em atividade rural, os períodos de contribuição referentes a atividades urbanas podem ser somados ao tempo de serviço rural sem contribuição para obtenção do benefício de aposentadoria comum por idade aos 60 anos (mulher) e 65 anos (homem). 2 - Início de prova material corroborado pela prova testemunhal, a permitir o reconhecimento do labor rural sem registro em CTPS no período anterior ao documento mais antigo. 3. - Somado o tempo de serviço rural reconhecido às contribuições de caráter urbano, restou comprovado o exigido na lei de referência como cumprimento de carência. 4 - Benefício concedido. Sentença concessiva do pedido mantida. 5 - Honorários advocatícios de 10% do valor da condenação até a data da sentença e isenção de custas. Manutenção da determinação da sentença. 6. Consectários. Manual de Cálculos da Justiça Federal vigente ao tempo da execução do julgado e entendimento do STF no Rec. Ext. nº 870.947. 7.Apelação improvida.

PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. ATIVIDADE ESPECIAL. RECONHECIMENTO. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PARA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. TERMO INICIAL. DER. - A jurisprudência desta Corte destaca a desnecessidade de contemporaneidade do PPP ou laudo técnico para que sejam consideradas válidas suas conclusões, tanto porque não há tal previsão em lei quanto porque a evolução tecnológica faz presumir serem as condições ambientais de trabalho pretéritas mais agressivas do que quando da execução dos serviços. Precedentes. - No que tange a caracterização da nocividade do labor em função da presença do agente agressivo ruído, faz-se necessária a análise quantitativa, sendo considerado prejudicial nível acima de 80 decibéis até 5.3.97 (edição do Decreto 2.172/97); de 90 dB, até 18.11.03 (edição do Decreto 4.882/03), quando houve uma atenuação, sendo que o índice passou a ser de 85 dB. - O uso de equipamentos de proteção individual (EPIs), em regra, não afasta a configuração da atividade especial, uma vez que, ainda que minimize o agente nocivo, em geral não é capaz de neutralizá-lo totalmente. Assim, somente haverá de ser afastada a atividade especial se efetivamente restar comprovado, por prova técnica, a eficácia do EPI. Sobre o tema, o C. Supremo Tribunal Federal, ao apreciar o ARE n. 664.335, em regime de repercussão geral, decidiu que: (i) se o EPI for realmente capaz de neutralizar a nocividade, não haverá respaldo ao enquadramento especial; (ii) havendo, no caso concreto, divergência ou dúvida sobre a real eficácia do EPI para descaracterizar completamente a nocividade, deve-se optar pelo reconhecimento da especialidade; (iii) na hipótese de exposição do trabalhador a ruído acima dos limites de tolerância, a utilização do EPI não afasta a nocividade do agente. - O autor trabalhou, de forma habitual e permanente, com sujeição a ruído superior a 80 dB entre 03/05/82 a 04/08/88 e 17/10/88 a 01/11/95, com o consequente reconhecimento da especialidade. - No tocante ao período de 06/03/97 a 30/04/2004, observo que à época encontrava-se em vigor o Decreto n. 2.172/97, até 18/11/03, com previsão de insalubridade apenas para intensidades superiores a 90 dB, e a partir de então o Decreto 4.882/03, com previsão de insalubridade apenas para intensidades superiores a 85 dB. O PPP retrata a exposição do autor a ruído de 84,8 dB - portanto, inferior ao limite de tolerância estabelecido à época. Contudo, é possível reconhecer a especialidade do período em referência, por exposição do autor a hidróxido de sódio e cianeto de sódio, por enquadramento no item 1.2.9 do Decreto 53.831/64 - outros tóxicos inorgânicos. - O termo inicial da aposentadoria por tempo de contribuição concedida na sentença deve ser mantido na data do requerimento administrativo, quando já estavam preenchidos os requisitos para concessão do benefício, nos termos do art. 54 c/c 49, I, "b" da Lei 8.213/91, sendo devidas as parcelas vencidas desde então, com acréscimo de juros e correção monetária. - Com relação à correção monetária, devem ser aplicados os índices previstos pelo Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal em vigor por ocasião da execução do julgado, em respeito ao Provimento COGE nº 64, de 28 de abril 2005, observado o entendimento firmado pelo STF no RE 870.947. - Em relação aos juros de mora incidentes sobre débitos de natureza não tributária, como é o caso da disputa com o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) em causa, o STF manteve a aplicação do disposto no artigo 1º-F da Lei 9.494/97, com redação dada pela Lei 11.960/2009. - Apelação do INSS a que se nega provimento. Apelação do autor a que se dá provimento.

PREVIDENCIÁRIO. ATIVIDADE ESPECIAL. RUÍDO. CONVERSÃO DE TEMPO ESPECIAL EM COMUM. REVISÃO DA APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS. I- No que se refere à conversão do tempo de serviço especial em comum, a jurisprudência é pacífica no sentido de que deve ser aplicada a lei vigente à época em que exercido o trabalho, à luz do princípio tempus regit actum. II- Em se tratando do agente nocivo ruído, a atividade deve ser considerada especial se exposta a ruídos acima de 80 dB, nos termos do Decreto nº 53.831/64. No entanto, após 5/3/97, o limite foi elevado para 90 dB, conforme Decreto nº 2.172. A partir de 19/11/03 o referido limite foi reduzido para 85 dB, nos termos do Decreto nº 4.882/03. III- A documentação apresentada permite o reconhecimento da atividade especial do período pleiteado. IV- A parte autora faz jus à revisão pleiteada, devendo ser considerada a especialidade do período de 20/8/73 a 22/9/82. V- Com relação aos índices de atualização monetária e taxa de juros, deve ser observado o julgamento proferido pelo C. Supremo Tribunal Federal na Repercussão Geral no Recurso Extraordinário nº 870.947. VI- Apelação do INSS parcialmente provida.

PROCESSUAL CIVIL. INTERESSE EM RECORRER. PREVIDENCIÁRIO. RECONHECIMENTO DE TEMPO DE SERVIÇO RURAL. ATIVIDADE ESPECIAL. RUÍDO. CONVERSÃO DE TEMPO ESPECIAL EM COMUM. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. I- Ressente-se do pressuposto de admissibilidade a apelação interposta sem que haja algum proveito prático a ser alcançado, com o que fica afastado o interesse recursal. II- Tratando-se de comprovação de tempo de serviço, é indispensável a existência de início razoável de prova material da atividade rural, contemporânea à época dos fatos, corroborada por coerente e robusta prova testemunhal. III- O Colendo Superior Tribunal de Justiça pacificou o entendimento no sentido de que é possível o reconhecimento de tempo de serviço rural anterior ao documento mais antigo acostado aos autos como início de prova material, desde que amparado por prova testemunhal idônea. IV- No caso concreto, o acervo probatório permite o reconhecimento da atividade rural em parte do período pleiteado, exceto para fins de carência. V- No que se refere à conversão do tempo de serviço especial em comum, a jurisprudência é pacífica no sentido de que deve ser aplicada a lei vigente à época em que exercido o trabalho, à luz do princípio tempus regit actum. VI- Em se tratando do agente nocivo ruído, a atividade deve ser considerada especial se exposta a ruídos acima de 80 dB, nos termos do Decreto nº 53.831/64. No entanto, após 5/3/97, o limite foi elevado para 90 dB, conforme Decreto nº 2.172. A partir de 19/11/03 o referido limite foi reduzido para 85 dB, nos termos do Decreto nº 4.882/03. VII- A documentação apresentada permite o reconhecimento da atividade especial em parte do período pleiteado. VIII- No tocante à aposentadoria por tempo de contribuição, a parte autora cumpriu os requisitos legais necessários à obtenção do benefício. IX- A correção monetária deve incidir desde a data do vencimento de cada prestação e os juros moratórios a partir da citação, momento da constituição do réu em mora. Com relação aos índices de atualização monetária e taxa de juros, deve ser observado o julgamento proferido pelo C. Supremo Tribunal Federal na Repercussão Geral no Recurso Extraordinário nº 870.947. X- A verba honorária fixada, no presente caso, à razão de 10% sobre o valor da condenação remunera condignamente o serviço profissional prestado. No que se refere à sua base de cálculo, devem ser levadas em conta apenas as parcelas vencidas até a data da prolação da sentença, nos termos da Súmula nº 111, do C. STJ. Considerando que a sentença tornou-se pública, ainda, sob a égide do CPC/73, impossível a aplicação do art. 85 do novo Estatuto Processual Civil, sob pena de afronta ao princípio da segurança jurídica, consoante autorizada doutrina a respeito da matéria e Enunciado nº 7 do C. STJ: "Somente nos recursos interpostos contra decisão publicada a partir de 18 de março de 2016 será possível o arbitramento de honorários sucumbenciais recursais, na forma do art. 85, §11, do NCPC." XI- Apelação do INSS parcialmente conhecida e provida em parte.

PREVIDENCIÁRIO. RURAL. APOSENTADORIA POR IDADE. PROVA DOCUMENTAL E TESTEMUNHAL INSUFICIENTES. REQUISITOS NÃO SATISFEITOS. PERÍODO DE CARÊNCIA NÃO CUMPRIDO. - Não há nos autos provas suficientes que justifiquem o reconhecimento do exercício de atividade rural para efeito de aposentadoria por idade. - Cédula de identidade (nascimento em 02.09.1956). - Certidão de casamento em 15.01.2011. - CTPS do requerente com registros, de forma descontínua, de 13.11.1978 a 20.04.2012, em atividade rural e de 02.05.2012 a 17.09.2012, como serviços gerais na empresa Rubens Taufic Schahin. - A Autarquia juntou consulta efetuada ao sistema Dataprev, constando vínculos empregatícios que confirmam, em sua maioria, as anotações constantes na carteira de trabalho do autor, bem como, possui cadastro como contribuinte individual/empregado doméstico, de 01.10.2012 a 12.2017. - Os depoimentos das testemunhas são vagos e imprecisos quanto à atividade rural exercida pelo autor a partir de 2012. - Embora o autor tenha completado 60 anos em 2016, a prova produzida não é hábil a demonstrar o exercício da atividade no campo, pelo período de carência legalmente exigido, segundo o artigo 142 da Lei 8.213/91, de 180 meses. - O autor juntou sua CTPS com registros em atividade rural, entretanto, ocorreram até 20.04.2012, não comprovando a atividade rural até o implemento do requisito etário (2016). - O CNIS indica que o requerente possui cadastro como contribuinte individual/empregado doméstico, de 01.10.2012 a 12.2017, não demonstrando função campesina no momento em que completou 60 anos de idade (2016). - Do conjunto probatório dos autos, portanto, verifica-se que não houve cumprimento dos requisitos exigidos pelos artigos 142 e 143 da Lei 8.213/91, segundo os quais, ainda que descontínuo, esse trabalho deve corresponder ao período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, em número de meses idêntico à carência. - Apelação da Autarquia Federal provida. - Tutela antecipada cassada.

PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. TERMO INICIAL. OBSCURIDADE. EXISTÊNCIA. I- Nos termos do art. 1.022 do CPC, cabem embargos de declaração quando houver, na decisão judicial, obscuridade, contradição, omissão ou erro material. II- Com relação ao termo inicial de concessão da aposentadoria por tempo de serviço não é relevante o fato de a comprovação da atividade especial ter ocorrido apenas no processo judicial. Revendo posicionamento anterior, adota-se a jurisprudência pacífica do C. STJ sobre o referido tema, devendo ser concedido o benefício a partir do requerimento administrativo. Neste sentido: REsp nº 1.610.554/SP, 1ª Turma, Relatora Min. Regina Helena Costa, j. 18/4/17, v.u., DJe 2/5/17; REsp nº 1.656.156/SP, 2ª Turma, Relator Min. Herman Benjamin, j. 4/4/17, v.u., DJe 2/5/17 e Pet nº 9582/RS, 1ª Seção, Relator Min. Napoleão Nunes Maia Filho, j. 26/8/15, v.u., DJe 16/9/15. III- Entretanto, na R. sentença de fls. 425/430, foi fixado o termo inicial de concessão do benefício a partir do ajuizamento da demanda, não tendo havido recurso da parte autora. Apenas a autarquia recorreu, requerendo a sua fixação a partir da citação. Dessa forma, o termo inicial de concessão do benefício não deve ser fixado na data do requerimento administrativo, sob pena de afronta ao princípio da proibição da reformatio in pejus, mantendo-se a concessão tal como fixada na sentença (data do ajuizamento da ação). IV- Embargos declaratórios providos.

PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. TEMPO ESPECIAL. RUÍDO. PROVA PERICIAL. NECESSIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO. SENTENÇA ANULADA - A produção da prova pericial foi indeferida pelo juízo a quo, sob o fundamento de que "os fatos estão suficientemente caracterizados mediante a prova documental". - Contra tal decisão, o autor interpôs agravo retido, alegando ter interesse na produção da prova pericial para comprovar sua exposição a agentes nocivos. - O juiz não reviu sua decisão e proferiu sentença julgando parcialmente procedente o pedido do autor, deixando de reconhecer a especialidade do período de 01/09/1999 a 18/11/2003. - Verifica-se, assim, que o pedido foi julgado parcialmente improcedente sem que antes tenha sido determinada a devida produção de prova requerida pela parte autora para a verificação das reais condições do ambiente de trabalho do autor. - Dessa forma, o juízo a quo efetivamente cerceou o direito de defesa do autor, de forma que a anulação da sentença é medida que se impõe. - Não é possível aplicar-se o preceito contido no artigo 1.013, § 3º, do Código de Processo Civil de 2015, uma vez que não foram produzidas as provas indispensáveis ao deslinde da demanda. - Recurso de apelação a que se dá parcial provimento. Sentença anulada.

PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. ATIVIDADE ESPECIAL. FALTA DE PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PARA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. APOSENTADORIA ESPECIAL. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. - No caso em questão, permanecem controversos os períodos de 02/07/1979 a 06/10/1979, 01/02/1981 a 28/02/1983, 01/04/1987 a 29/09/1992 e de 01/10/1992 a 27/04/1995. Em relação a tais períodos, para comprovação da atividade insalubre foram colacionados a CTPS às fls.30/35 e os PPP's às fls.62/63, que demonstram que autor desempenhou suas funções como frentista. Ora, a atividade de frentista deve ser considerada especial não apenas em razão da exposição do segurado a agentes químicos, mas também em razão da periculosidade dos locais de trabalho em que é exercida a atividade. Tal periculosidade é reconhecida pelo STF na Súmula 212, ao dispor que "tem direito ao adicional de serviço perigoso o empregado de posto de revenda de combustível líquido". Nesse mesmo sentido, o Anexo 2 das Normas Regulamentadoras da CLT n. 16, aprovadas na Portaria do MTE n. 3.214/78, prevê que são consideradas perigosas as "operações em postos de serviço e bombas de abastecimento de inflamáveis líquidos", as atividades de "abastecimento de inflamáveis" e de "armazenamento de vasilhames que contenham inflamáveis líquidos ou vazios não desgaseificados ou decantados, em locais abertos". - Portanto, os períodos acima são especiais, sendo de rigor a manutenção da r. sentença. - Com fundamento no artigo 85, § 11, do CPC/2015, majoro os honorários a 12% sobre o valor das prestações vencidas até a data da prolação da sentença, com a observância da Súmula 111 do STJ. - Apelação improvida do INSS.

PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. APOSENTADORIA ESPECIAL. RUÍDO. IMPOSSIBILIDADE DE NEUTRALIZAÇÃO. NÃO DESCARACTERIZAÇÃO DAS CONDIÇÕES PREJUDICIAIS. PPP. LAUDO TÉCNICO PERICIAL. ATIVIDADE ESPECIAL CONFIGURADA. POSSIBILIDADE DE CONVERSÃO DE TEMPO ESPECIAL EM COMUM. APELAÇÃO PARCIALMENTE CONHECIDA E IMPROVIDA. 1. No que tange a caracterização da nocividade do labor em função da presença do agente agressivo ruído, faz-se necessária a análise quantitativa, sendo considerado prejudicial nível acima de 80 decibéis até 05.03.1997 (edição do Decreto 2.172/97); acima de 90 dB, até 18.11.2003 (edição do Decreto 4.882/03) e acima de 85dB a partir de 19.11.2003. 2. O uso de equipamentos de proteção individual (EPIs), em regra, não afasta a configuração da atividade especial, uma vez que, ainda que minimize o agente nocivo, em geral não é capaz de neutralizá-lo totalmente. 3. O PPP de fl. 102 comprova que o autor esteve exposto ao agente agressivo ruído na intensidade de 90 dB(A), configurando, por si só, atividade especial de 13/06/1969 a 30/03/1976, conforme a r. sentença reconheceu. 4. Por outro lado, também pode ser reconhecida a especialidade, do período de 24/05/1977 a 24/07/1981, conforme o Laudo Técnico Pericial juntado a fls. 104/110, que atesta a exposição do autor ao agente agressivo ruído na intensidade de 87 dB(A), acima, portanto, do nível permitido pela legislação em vigor à época, devendo a r. sentença ser mantida também nesse ponto. 5. O tempo apurado, o qual deve ser considerado pelo INSS no momento da revisão, é de 40 anos, 01 mês e 05 dias, conforme tabela que ora se determina a juntada. 6. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e desta Corte consolidou-se no sentido da possibilidade de transmutação de tempo especial em comum, nos termos do art. 70, do Decreto 3.048/99, seja antes da Lei 6.887/80, seja após maio/1998. 7. Apelação do INSS improvida.

PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. NECESSIDADE DE COMPLEMENTAÇÃO DA PROVA PERICIAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. 1. É controvertida a especialidade dos períodos de 01/05/87 a 13/12/00 e de 22/03/02 a 27/11/08. O PPP de fls. 21/22 e respectivo laudo técnico de fls. 23/24 informam que o autor laborou exposto a ruído de 85 dB. A perícia técnica judicial encontrou ruído de intensidade de 86 dB. 2. No entanto, consoante alega a autarquia, não é possível saber sequer se a perícia foi realizada in loco, se houve aferição do ruído ou que metodologia foi utilizada para sua apuração. Assim, é imprescindível que o perito complemente a perícia, respondendo os quesitos apresentados pelo INSS à fl. 190. 3. Como exposto, a partir de 19/11/2003, o ruído há de ser superior a 85 dB para configurar a atividade especial, de sorte que a informação é essencial em relação ao período pleiteado de 19/11/03 a 27/11/08. 4. Portanto, a instrução do processo, com a complementação da prova pericial, é crucial para que possa ser analisado o reconhecimento ou não da atividade especial alegada. Dessa forma, razão assiste ao INSS, devido incorrer em incontestável prejuízo para a parte. É preciso, ao menos, que seja dada oportunidade ao requerente de demonstrar o alegado. 5. Apelação do INSS provida. Reexame necessário prejudicado.

PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. RUÍDO. ATIVIDADE ESPECIAL CONFIGURADA. REVISÃO. 1. Considerando que o reexame necessário não se trata de recurso, mas de simples condição de eficácia da sentença, as regras processuais de direito intertemporal a ela não se aplicam, de sorte que a norma supracitada, estabelecendo que não necessitam ser confirmadas pelo Tribunal condenações da União em valores inferiores a 1000 (um mil) salários mínimos, tem incidência imediata aos feitos em tramitação nesta Corte, ainda que para cá remetidos na vigência do revogado CPC. 2. No que tange a caracterização da nocividade do labor em função da presença do agente agressivo ruído, faz-se necessária a análise quantitativa, sendo considerado prejudicial nível acima de 80 decibéis até 5.3.97 (edição do Decreto 2.172/97); de 90 dB, até 18.11.03 (edição do Decreto 4.882/03), quando houve uma atenuação, sendo que o índice passou a ser de 85 dB. 3. A sentença reconheceu como especial o período de 20/09/1978 a 03/09/1987. O PPP de fls. 50/51 comprova que o autor laborou exposto a ruído de 88 db, superior, portanto, ao limite legal de tolerância vigente à época (80 dB), restando configurada a atividade especial. 4. Reexame necessário não conhecido. Apelação do INSS improvida.

TRIBUTÁRIO. IRPF. DECISÃO DO E. STJ DETERMINANDO A REAPRECIAÇÃO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO QUANTO À EXISTÊNCIA DE COISA JULGADA E FALTA DE COMPROVAÇÃO DO RECOLHIMENTO DO TRIBUTO QUE SE PRETENDE RESTITUIR. RECURSO ACOLHIDO PARA SANAR O VÍCIO APONTADO. MANTIDO O NÃO PROVIMENTO DO AGRAVO LEGAL. 1. O E. STJ determinou o retorno dos autos ao Tribunal de Origem para reapreciar os embargos de declaração para que seja sanado o vício de integração no que diz respeito à existência de coisa julgada sobre a totalidade dos pedidos, bem como sobre a falta de comprovação do recolhimento do tributo que se pretende restituir. 2. Depreende das cópias do mandado de segurança nº 2001.61.00.014055-1, juntadas às fls. 119/131, que a Associação dos Funcionários do Conglomerado BANESPA E CABESP - AFUBESP impetrou o mandamus visando obstar a incidência do imposto de renda sobre os valores restituídos pelo Fundo Banespa de Seguridade Social - BANESPREV, decorrentes de contribuições efetuadas pelos associados da impetrante e das patrocinadoras, por ocasião da adesão dos mesmos ao Plano de Demissão Voluntária. A liminar foi indeferida e posteriormente o Juiz de 1º Grau denegou a segurança, tendo apelado a impetrante. Em 7/6/2006 a E. Quarta Turma, por unanimidade, deu parcial provimento à apelação para afastar a incidência do imposto de renda somente na parte do benefício formada por contribuições vertidas pelos associados da impetrante no período de 1º/1/89 a 31/12/95. 3. Nesta ação a sentença, extinguiu o processo sem resolução de mérito, nos termos do artigo 267, V, do DPC/73 acolhendo a manifestação da Fazenda Nacional e reconheceu a incidência da coisa julgada quanto aos pedidos de declaração de inexistência de obrigação tributária em relação ao imposto de renda cujas contribuições foram vertidas pelo autor no período de janeiro de 1989 e dezembro de 1995 e repetição do imposto recolhido após agosto de 2009. Constou dos fundamentos do decisum que restou, inclusive, "abrangida pela coisa julgada a argumentação da Fazenda Nacional de que a fonte pagadora (BANESPREV) deve reter o imposto de renda, nos termos do que dispõe a Lei nº 9.250/95, ressalvada eventual possibilidade de repetição/compensação dos valores anteriormente tributados, já que isto já foi decidido e está sendo cumprido nos autos do mandado de segurança." - fl. 143v. 4. O julgado embargado manteve a decisão monocrática proferida por este Relator que deu parcial provimento ao apelo da União para que a repetição do imposto de renda deva ser apurada tendo como base as contribuições vertidas ao fundo, limitado ao período de restituição, e cujos ônus tenham sido exclusivamente do beneficiário do plano de previdência privada na forma do recurso representativo de controvérsia (RESP 200801839962, LUIZ FUX, STJ - PRIMEIRA SEÇÃO, DJE DATA:26/10/2010). 5. Conclui-se que não há coisa julgada quanto ao pedido de restituição dos valores indevidamente retidos na fonte a título de imposto de renda, incidente sobre as parcelas recebidas como benefício de complementação de aposentadoria pago por entidade de previdência privada até julho/2009, observado o prazo prescricional de cinco anos, a contar do recolhimento indevido, a ser apurado em execução de sentença, uma vez que somente a partir de agosto de 2009 o BANESPREV começou a efetuar o desconto do imposto de renda retido na fonte com base na determinação judicial proferida no mandado de segurança coletivo. 6. Embargos de declaração acolhidos para sanar o vício apontado, restando mantido o não provimento do agravo legal.

PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. REMESSA OFICIAL. REVISÃO DE BENEFÍCIO. PARTICIPAÇÃO DO INSS NA LIDE TRABALHISTA. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. SENTENÇA TRABALHISTA TRANSITADA EM JULGADO PARA OPOSIÇÃO AO INSS. DIFERENÇAS SALARIAIS. RECOLHIMENTO DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. PROVA PLENA. MAJORAÇÃO DA RENDA MENSAL INICIAL. CONSECTÁRIOS LEGAIS. - Consoante remansosa jurisprudência do Colendo Superior Tribunal de Justiça, o INSS tem uma participação, ainda que indireta, nas lides trabalhistas, conforme se depreende do disposto na Lei nº 8.620/93, que alterou os artigos 43 e 44 da Lei nº 8.212/91 e, Lei nº 10.035/2000 que alterou a CLT. - A sentença trabalhista constitui início de prova material, para a contagem do tempo de serviço prescrito no artigo 55, § 3º da Lei 8.213/91, ainda que o Instituto Previdenciário não tenha integrado a respectiva lide. Precedentes do STJ. - Constante dos autos, início de prova material corroborada pela prova testemunhal. - A sentença proferida na esfera trabalhista, não mais passível da interposição de recurso, adquire contornos de coisa julgada entre as partes. Precedentes do STJ. - A decisão na esfera trabalhista, gerou, por consequência, o aumento dos salários-de-contribuição considerados no período básico de cálculo do benefício de aposentadoria por tempo de serviço. - Existência do recolhimento das contribuições previdenciárias sobre os valores reconhecidos na esfera trabalhista, bem como de cópia da CTPS, com anotação do contrato de trabalho, os quais constituem prova robusta do direito da parte autora. - Constituí entendimento do Colendo Superior Tribunal de Justiça que os efeitos financeiros decorrentes do reconhecimento das verbas que compõe o salário de benefício, em reclamatória trabalhista, retroagem à data da concessão do benefício. - Nos termos da disposição inserta no art. 219 do Código de Processo Civil 1973 (atual art. 240 Código de Processo Civil - Lei nº 13.105/2015), os juros de mora são devidos a partir da citação na ordem de 6% (seis por cento) ao ano, até a entrada em vigor da Lei nº 10.406/02, após, à razão de 1% ao mês, consonante com o art. 406 do Código Civil e, a partir da vigência da Lei nº 11.960/2009 (art. 1º-F da Lei 9.494/1997), calculados nos termos deste diploma legal. - A correção monetária deve ser aplicada em conformidade com a Lei n. 6.899/81 e legislação superveniente (conforme o Manual de Cálculos da Justiça Federal), observados os termos da decisão final no julgamento do RE n. 870.947, Rel. Min. Luiz Fux. - Honorários advocatícios, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor das parcelas vencidas até a data da prolação da sentença, conforme entendimento desta Turma e em consonância com a Súmula 111 do E. Superior Tribunal de Justiça. - A teor do disposto no art. 4º, I, da Lei Federal nº 9.289/96, as Autarquias são isentas do pagamento de custas na Justiça Federal. - Remessa oficial, parcialmente provida.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. EFEITO MODIFICATIVO DO JULGADO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. EMBARGOS PREQUESTIONADORES. DESNECESSIDADE. ART. 1.025 DO NOVO CPC. EMBARGOS REJEITADOS. I. É evidente o caráter infringente dos embargos declaratórios quando se pretende a mera rediscussão de temas já devidamente apreciados no acórdão, cabendo à parte que teve seu interesse contrariado o recurso à via processual adequada para veicular o seu inconformismo. II. Os embargos de declaração não são, no sistema processual vigente, o meio adequado à substituição da orientação dada pelo julgador, mas tão-somente de sua integração, nos estreitos limites impostos pelo arts.1.025 e 1.026, do novo CPC. III. No âmbito do novo CPC não há falar em "embargos de declaração prequestionadores" ante a inovação trazida pelo art. 1.025 daquele diploma processual. IV. Na ausência de vício a reclamar a integração do julgado descabe falar-se em prequestionamento dos dispositivos aventados pelo embargante. V. Embargos de declaração rejeitados.

PREVIDÊNCIA SOCIAL. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ OU AUXÍLIO-DOENÇA. TRABALHADOR(A) RURAL(A). SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. APELAÇÃO DA PARTE AUTORA. INÍCIO DE PROVA MATERIAL DO LABOR RURAL. DEPOIMENTOS TESTEMUNHAIS NÃO CORROBORAM A CONTINUIDADE DO TRABALHO RURAL. PERDA DA QUALIDADE DE SEGURADO(A). APELAÇÃO IMPROVIDA. I - A inicial sustenta que o(a) autor(a) é lavrador(a), trabalhador rural, bóia-fria. A aposentadoria por invalidez é cobertura previdenciária devida ao(à) segurado(a) incapaz total e permanentemente para o exercício de atividade laborativa, desde que cumprida a carência de 12 contribuições mensais, dispensável nas hipóteses previstas no art. 26, II, da Lei 8.213/91. O auxílio-doença tem os mesmos requisitos, ressalvando-se a incapacidade, que deve ser total e temporária para a atividade habitualmente exercida. II - Para comprovação do labor rural, a parte autora apresentou cópia de sua CTPS, com vínculos empregatícios até o ano de 2003. III - Depoimentos testemunhais não corroboram a continuidade do labor rural após o encerramento do último vínculo empregatício. IV - Considerado o último vínculo empregatício, no período de 07/08/2003 a 01/09/2003, constata-se a perda da qualidade de segurado(a) na data de início da incapacidade apontada pelo perito, em 08/03/2008, nos termos do art. 15 da Lei 8.213/91. V - Apelação improvida.

PREVIDÊNCIA SOCIAL. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ OU AUXÍLIO-DOENÇA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DOS SUCESSORES DO FALECIDO AUTOR. INCAPACIDADE. AUSÊNCIA DA QUALIDADE DE SEGURADO(A). IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO MANTIDA. APELAÇÃO IMPROVIDA. I - Para a concessão da aposentadoria por invalidez é necessário comprovar a condição de segurado(a), o cumprimento da carência, salvo quando dispensada, e a incapacidade total e permanente para o trabalho. O auxílio-doença tem os mesmos requisitos, ressalvando-se a incapacidade, que deve ser total e temporária para a atividade habitualmente exercida. II - Comprovada incapacidade total e permanente. III - Incapacidade total e permanente surgiu no período em que o falecido autor não mantinha qualidade de segurado(a). IV - Apelação improvida.