EMENTA: HABEAS CORPUS. DELITO TIPIFICADO NO ARTIGO 121 C/C ART. 14, II DO CP. PEDIDO DE SUBSTITUIÇÃO DE MEDIDA CAUTELAR DE MONITORAMENTO ELETRÔNICO. GRAVIDADE DO DELITO. NECESSIDADE DE FISCALIZAÇÃO DO CUMPRIMENTO DAS OUTRAS CAUTELAES. PROPORCONALIDADE DA MEDIDA. ORDEM DENEGADA.. 1. O monitoramento eletrônico é medida que se impõe no presente caso, em razão da gravidade do delito (art. 282, II do CP) e da necessidade de maior fiscalização das outras medidas cautelares (recolhimento domiciliar e proibição de se ausentar da comarca). 2. Ordem denegada. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2017.0001.005275-9 | Relator: Des. Joaquim Dias de Santana Filho | 2ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 30/08/2017 )

HABEAS CORPUS. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RÉU PRESO. INTIMAÇÃO EDITALÍCIA. FALTA DE DEMONSTRAÇÃO DE QUE FORAM ENVIDADOS TODOS OS ESFORÇOS PARA A REALIZAÇÃO DO ATO PESSOALMENTE. VÍCIO INSANÁVEL. CONCEDIDA A ORDEM. 1. O sentenciado/ora paciente, à época da intimação por edital, se encontrava preso vez que a publicação do edital está datado de 30 de agosto de 2016 e o Alvará de Soltura datado de 06 de setembro de 2016, contrariando assim o que está estabelecido no artigo 392, I, do CPP. 2. No caso dos autos, uma vez que, não se efetivou a intimação pessoal como determina a lei, na medida que o paciente se encontrava preso, constata-se vício insanável in casu e deve-se reconhecer a nulidade da intimação ficta. 3. Habeas Corpus concedido para anular o processo nos autos da ação penal nº 0001054-3-03.2015.8.18.0065 desde a intimação da sentença condenatória por edital do paciente e, consequentemente, anular o trânsito em julgado da sentença proferida em seu desfavor, devendo ser renovada a intimação da sentença com relação ao ora paciente deste writ, com reabertura do prazo recursal a partir da respectiva intimação. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2017.0001.006645-0 | Relator: Des. Joaquim Dias de Santana Filho | 2ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 30/08/2017 )

PROCESSO PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. TRIBUNAL DO JÚRI. PRONÚNCIA. HOMICÍDIO QUALIFICADO (ART. 121, § 2°, INCISOS III, IV E V, DO CÓDIGO PENAL). RECURSO DA DEFESA. PRETENDIDA A ABSOLVIÇÃO DA RÉ. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA DE CRIME DOLOSO CONTRA À VIDA DEVIDAMENTE CONSTATADOS. REQUISITOS DO ARTIGO 413 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL PLENAMENTE PRESENTES. PRONÚNCIA QUE CONSTITUI MERO JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO SOCIETATE. MANUTENÇÃO DA PRONÚNCIA QUE SE IMPÕE. AFASTAMENTO DAS QUALIFICADORAS. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE INDICA SER POSSÍVEL A SUA CONFIGURAÇÃO. ANÁLISE VALORATIVA DA PROVA QUE COMPETE AO CONSELHO DE SENTENÇA. PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO QUANTO AO DELITO DE FURTO. EXISTÊNCIA DO CRIME E INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. Comprovada a materialidade do crime doloso contra a vida e presentes indícios suficientes da autoria, deve a matéria ser remetida ao Conselho de Sentença para, soberanamente, apreciar e dirimir as dúvidas acerca da participação do acusado no crime. 2. Recurso conhecido e improvido. (TJPI | Recurso em Sentido Estrito Nº 2016.0001.005326-7 | Relator: Desa. Eulália Maria Pinheiro | 2ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 14/06/2017 )

HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO COM EMPREGO DE ARMA BRANCA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DO DECRETO PREVENTIVO. INOCORRÊNCIA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. MODUS OPERANDI. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. NECESSIDADE DE CUIDADO COM FILHO MENOR. NÃO COMPROVAÇÃO DE SER O ÚNICO RESPONSÁVEL PELA CRIANÇA. 1. A decisão que decretou a segregação cautelar do paciente está devidamente fundamentada e apoiada na ordem constitucional vigente, porquanto apresenta suficiente análise dos pressupostos do art. 312, do CPP(prova da existência do crime, indícios suficientes de autoria e o periculum libertatis),este último representado pela necessidade de garantia da ordem pública, tendo em vista o modus operandi empregado na conduta criminosa. 2. Quando presentes os requisitos da prisão preventiva, as condições pessoais favoráveis são irrelevantes no sentido de se afastar o ergástulo provisório. 3.O art. 318, inciso VI, do CPP, com recente introdução pela Lei n° 13.257/2016, prevê a possibilidade da concessão de prisão domiciliar ao homem, caso seja o único responsável pelos cuidados do filho de até 12(doze) anos de idade incompletos. Entretanto, não estabelece a consequência de, diante da existência de prole até tal idade, ser obrigatória a adoção de tal providência, devendo, portanto, tal possibilidade ser avaliada em cada caso concreto. 4.In casu, de início, verifica-se que o paciente não preenche o requisito previsto no dispositivo acima, uma vez que, apesar de alegar na inicial, sequer, colaciona aos autos certidão de nascimento do suposto filho, quiçá, que esta criança dependa exclusivamente de seus cuidados. 5. Ordem denegada à unanimidade. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2017.0001.006504-3 | Relator: Des. Joaquim Dias de Santana Filho | 2ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 30/08/2017 )

PROCESSO PENAL – HABEAS CORPUS – HOMICÍDIO QUALIFICADO E TENTATIVA DE HOMICÍDIO - EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA – DEMORA OCASIONADA PELA DEFESA – INCIDÊNCIA DA SÚMULA 64 DO STJ - PRINCIPIO DA RAZOABILIDADE – PROXIMIDADE DA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO – PEDIDO DE EXTENSÃO DO BENEFÍCIO CONCEDIDO A CORRÉUS – SITUAÇÃO FÁTICO-PROCESSUAL DISTINTA – IMPOSSIBILIDADE - CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO – ORDEM DENEGADA – DECISÃO UNÂNIME. 1. Inexiste constrangimento ilegal por excesso de prazo na conclusão da instrução quando provocado pela defesa, como na hipótese. Incidência da Sumula 64 do STJ; 2. Ademais, a instrução encontra-se dentro dos limites da razoabilidade, inclusive com audiência designada para data próxima. 3. Segundo o disposto no art. 580 do CPP, a decisão favorável a um corréu aproveitará aos demais, desde que não esteja fundada em motivos de caráter exclusivamente pessoal; 4. No caso dos autos, inexiste identidade de situações fático-processual entre os corréus, vez que o paciente empreendeu fuga do estabelecimento prisional, permanecendo foragido por vários meses, contribuindo, portanto, para o atraso na conclusão da instrução, não havendo, pois, que se falar em extensão do beneficio; 5. Ordem denegada, à unanimidade (TJPI | Habeas Corpus Nº 2017.0001.007880-3 | Relator: Des. Pedro de Alcântara Macêdo | 1ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 30/08/2017 )

PROCESSO PENAL – HABEAS CORPUS – TRÁFICO DE DROGAS – AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DE AUTORIA – INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA – NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA – WRIT NÃO CONHECIDO NESSE PONTO - EXCESSO DE PRAZO NO OFERECIMENTO DA DENÚNCIA – SUPERADO – EXORDIAL ACUSATÓRIA OFERECIDA - CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO – ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA E DENEGADA – DECISÃO UNÂNIME. 1. A tese de ausência de indícios de autoria demanda exame aprofundado de provas, inviável na via estreita do habeas corpus, remédio constitucional de rito célere e insuscetível de dilação probatória, a justificar o não conhecimento do writ nesse ponto; 2. Oferecida a denúncia, como na hipótese, resta superado o alegado constrangimento por excesso de prazo; 3. Ordem parcialmente conhecida e denegada, à unanimidade. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2017.0001.006258-3 | Relator: Des. Pedro de Alcântara Macêdo | 1ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 30/08/2017 )

HABEAS CORPUS. DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. AUSÊNCIA DE HIPÓTESE DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. NÃO VERIFICADO. IMPOSSIBILIDADE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. CONDIÇOES PESSOAS FAVORÁVEIS NÃO OBSTA A DECRETAÇÃO DA CUSTÓDIA CAUTELAR. ALTERAÇÃO DO REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DE PENA. IMPOSSIBILIDADE. MATÉRIAS ATACADAS MEDIANTES RECURSO DE APELAÇÃO. GUIA DE EXECUÇÃO – MAGISTRADO DETERMINOU A EXPEDIÇÃO – CONSTRANGIMENTO NÃO VERIFIACADO. ORDEM CONHECIDA, EM PARTE, E DENEGADA. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2017.0001.007927-3 | Relator: Desa. Eulália Maria Pinheiro | 2ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 30/08/2017 )

HABEAS CORPUS – DECRETO DE PRISÃO PREVENTIVA DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO - PRESENÇA DOS PRESSUPOSTOS E REQUISITOS DOS ARTIGOS 312 E SEGUINTES DO CPP. - AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. - ORDEM DENEGADA. Se a decisão que decretou a prisão preventiva encontra-se devidamente fundamentada, demonstrando que a segregação cautelar é necessária para a garantia da ordem pública, considerando que o paciente responde a outro processo, não há que se falar de constrangimento ilegal. Ordem denegada. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2017.0001.007848-7 | Relator: Desa. Eulália Maria Pinheiro | 2ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 30/08/2017 )

Ementa:PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS.AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO NÃO CARACTERIZADA. QUANTIDADE DE DROGA E DIVERSIDADE DA DROGA APREENDIDA.MOTIVAÇÃO ADEQUADA . ORDEM DENEGADA. 1.Decreto prisional fundamentado de maneira adequada, suficientemente justificada em elementos concretos extraídos dos autos.2.A manutenção da prisão da paciente preenche os requisitos do art. 312, do CPP, existindo, assim, motivos suficientes para sua segregação.3 A quantidade e diversidade da droga apreendida indicam que a paciente trafica drogas e representa risco ao meio social, recomendando a sua custódia cautelar para garantia da ordem pública.4.Ordem Denegada. Votação unânime. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2017.0001.005877-4 | Relator: Des. Joaquim Dias de Santana Filho | 2ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 30/08/2017 )

HABEAS CORPUS. DECRETO DE PRISÃO PREVENTIVA SUFICIENTEMENTE FUNDAMENTADO - REITERAÇÃO DELITIVA. ORDEM DENEGADA. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2017.0001.007637-5 | Relator: Desa. Eulália Maria Pinheiro | 2ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 30/08/2017 )

HABEAS CORPUS – DECRETO DE PRISÃO PREVENTIVA DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO - PRESENÇA DOS PRESSUPOSTOS E REQUISITOS DOS ARTIGOS 312 E SEGUINTES DO CPP. - AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. - ORDEM DENEGADA. Se a decisão que decretou a prisão preventiva encontra-se devidamente fundamentada, demonstrando que a segregação cautelar é necessária para a garantia da ordem pública, considerando que o paciente respondeu a outros procedimentos criminais, não há que se falar de constrangimento ilegal. Ordem denegada. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2017.0001.008240-5 | Relator: Desa. Eulália Maria Pinheiro | 2ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 30/08/2017 )

HABEAS CORPUS. - PACIENTE PRESO HÁ MAIS DE 4 (QUATRO) COM A AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA PARA 197 (CENTO E NOVENTA E SETE) DIAS APÓS A PRISÃO. - EXCESSO DE PRAZO CONFIGURADO. O tempo de tramitação do processo não deve ser fixado de maneira absoluta, mas deve submeter-se ao Princípio da Razoabilidade. Desta feita, a questão deve ser aferida segundo critérios de razoabilidade, tendo em vista as peculiaridades do caso. O retardo na instrução processual, além dos limites da razoabilidade, sem que a defesa tenha contribuído para o atraso, configura inaceitável excesso de prazo na formação da culpa. Ordem concedida, nos termos da liminar deferida. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2016.0001.013368-8 | Relator: Desa. Eulália Maria Pinheiro | 2ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 30/08/2017 )

HABEAS CORPUS. EXCESSO DE PRAZO – PRINCIPIO DA RAZOABILIDADE - COMPLEXIDADE DO FEITO - PLURALIDADE DE RÉUS – AUDIÊNCIA DESIGNADA - AUSÊNCIA DE DESÍDIA DO MAGISTRADO. EXTENSÃO DO BENEFÍCIO - AUSÊNCIA DE DOCUMENTAÇÃO - INVIABILIZANDO O CONHECIMENTO DO PEDIDO. LIBERDADE PROVISÓRIA - IMPOSSIBILIDADE. ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA E DENEGADA. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2017.0001.004847-1 | Relator: Desa. Eulália Maria Pinheiro | 2ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 30/08/2017 )

HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL CONFIGURADO. FUNDAMENTAÇÃO GENÉRICA. RÉU PRIMÁRIO. APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. LIMINAR PARCIALMENTE CONCEDIDA. A decisão que decreta a prisão preventiva deve sempre ser fundamentada em fatos concretos, pois a necessidade de manutenção da ordem pública de forma genérica, por si só, não constitui fundamentação idônea a ensejar a segregação cautelar. Considerando as particularidades do caso concreto, faz-se necessária a aplicação de medidas diversas da prisão, previstas no art. 319 do CPP. Ordem concedida. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2017.0001.000281-1 | Relator: Desa. Eulália Maria Pinheiro | 2ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 30/08/2017 )

HABEAS CORPUS. PRETENDIDA EXPEDIÇÃO DE SALVO-CONDUTO. AUSÊNCIA DE AMEAÇA CONCRETA AO DIREITO DE LOCOMOÇÃO. DESCABIMENTO DO REMÉDIO CONSTITUCIONAL PARA O FIM POSTULADO. HABEAS CORPUS NEGADO. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2017.0001.008602-2 | Relator: Desa. Eulália Maria Pinheiro | 2ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 30/08/2017 )

HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL CONFIGURADO. FUNDAMENTAÇÃO GENÉRICA. RÉ PRIMÁRIO. APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. LIMINAR PARCIALMENTE CONCEDIDA. A decisão que decreta a prisão preventiva deve sempre ser fundamentada em fatos concretos, pois a necessidade de manutenção da ordem pública de forma genérica, por si só, não constitui fundamentação idônea a ensejar a segregação cautelar. Considerando as particularidades do caso concreto, faz-se necessária a aplicação de medidas diversas da prisão, previstas no art. 319 do CPP. Ordem concedida. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2017.0001.000135-1 | Relator: Desa. Eulália Maria Pinheiro | 2ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 30/08/2017 )

DIREITO PROCESSUAL PENAL E PENAL. HABEAS CORPUS - TRÁFICO DE DROGAS - EXCESSO DE PRAZO – NECESSIDADE DE EXPEDIÇÃO DE CARTA PRECATÓRIA - PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL OCORRÊNCIA. 1. A análise da alegação de excesso de prazo é feita á luz dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, examinadas as peculiaridades do caso em concreto. 2. Encontrando-se o paciente preso há mais de seis meses sem ter sido designada a audiência de instrução e julgamento, forçoso reconhecer que há excesso de prazo para formação da culpa, mormente porque para a mora processual não concorreu o paciente ou sua defesa. 3. Ordem concedida com imposição de cautelares, por maioria de votos. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2017.0001.007806-2 | Relator: Desa. Eulália Maria Pinheiro | 2ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 30/08/2017 )

HABEAS CORPUS. - DECRETO DE PRISÃO PREVENTIVA SUFICIENTEMENTE FUNDAMENTADO. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA - MODUS OPERANDI. IMPOSSIBILIDADE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO . CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. ORDEM DENEGADA. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2017.0001.007915-7 | Relator: Desa. Eulália Maria Pinheiro | 2ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 30/08/2017 )

HABEAS CORPUS –FEMINICÍDIO – ausência de fundamentação e inobservância dos requisitos do art. 312, do Cpp – tese afastada- ORDEM denegada. 1. é possível perceber que, ao contrário do que foi alegado, o provimento jurisdicional não desrespeitou o disposto no art. 93, IX, da Constituição Federal, nem deixou de explicitar as circunstâncias que imprimem a necessidade da constrição específica para o caso apurado. 2.entendo que o magistrado de piso agiu com acerto, pois demonstrou concretamente a existência dos pressupostos e requisitos autorizadores da prisão preventiva, apontando como fundamento para a adoção da medida extrema a garantia da ordem pública, em face da natureza do delito. 3. ordem denegada. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2017.0001.007375-1 | Relator: Des. José Francisco do Nascimento | 1ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 30/08/2017 )

HABEAS CORPUS LATROCÍNIO- AUSêNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO – TESE AFASTADA- INOBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 312, DO CPP - INOCORRÊNCIA – EXCESSO DE PRAZO – ORDEM DENEGADA. 1.é possível perceber que, ao contrário do que foi alegado, o provimento jurisdicional não desrespeitou o disposto no art. 93, IX, da Constituição Federal, nem deixou de explicitar as circunstâncias que imprimem a necessidade da constrição específica para o caso apurado. 2.entendo que o magistrado de piso agiu com acerto, pois demonstrou concretamente a existência dos pressupostos e requisitos autorizadores da prisão preventiva, apontando como fundamento para a adoção da medida extrema a garantia da ordem pública, em face da natureza do delito.3.EM CONSULTA AO SISTEMA THEMISWEB, AFERIU-SE QUE TRATA-SE DE FEITO COMPLETO, COM PLURALIDADE DE RÉUS, ESTANDO COM A TRAMITAÇÃO REGULAR, O QUE AFASTA A TESE DE EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA.4. ORDEM DENEGADA. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2017.0001.007684-3 | Relator: Des. José Francisco do Nascimento | 1ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 30/08/2017 )