ROCESSUAL PENAL – HABEAS CORPUS – TRÁFICO DE DROGAS – AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO QUANTO À FIXAÇÃO DE REGIME MAIS GRAVOSO – INOCORRÊNCIA – CONSIDERÁVEL QUANTIDADE E NATUREZA DA DROGA APREENDIDA – INCOMPATIBILIDADE ENTRE A PRISÃO CAUTELAR E O REGIME FIXADO – NECESSIDADE DE ADEQUAÇÃO - CONSTRANGIMENTO ILEGAL CONFIGURADO – ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA PARA COMPATIBILIZAR A MEDIDA AO REGIME IMPOSTO – DECISÃO UNÂNIME. 1. A fixação do regime inicial de cumprimento da pena não resulta tão somente de seu quantum, mas, também, das circunstâncias judiciais elencadas no art. 59 do Código Penal, a que faz remissão o artigo 33, § 3º, da lei adjetiva penal; 2. Na hipótese, a considerável quantidade e natureza da droga apreendida (821 g de maconha) demonstram a necessidade da imposição do regime mais gravoso, qual seja, o semiaberto, razão pela qual não há que se falar em ausência de fundamentação no decisum; 3. Quanto à tese de progressão de regime, trata-se de matéria de competência originária do Juízo das Execuções Penais e, como ainda não fora submetida a sua análise, torna-se impossível o conhecimento do writ neste ponto; 4. Como é cediço, a manutenção da prisão cautelar, a par do regime inicial semiaberto para o cumprimento da reprimenda efetivamente fixada, enquanto o paciente aguarda o trânsito em julgado da sentença, revela situação mais gravosa, impondo-se, na hipótese, a correção do regime; 6.Ordem parcialmente conhecida e concedida, à unanimidade, apenas para determinar que o paciente seja imediatamente colocado em estabelecimento adequado ao regime fixado na sentença (semiaberto). (TJPI | Habeas Corpus Nº 2017.0001.008263-6 | Relator: Des. Pedro de Alcântara Macêdo | 1ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 13/09/2017 )

PROCESSUAL PENAL – HABEAS CORPUS – TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO – AUSÊNCIA DE PROVAS DA AUTORIA DELITIVA – IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE APROFUNDADA DA PROVA – AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DO DECRETO PREVENTIVO – NÃO OCORRÊNCIA – CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS DO PACIENTE – IRRELEVÂNCIA –SUBSTITUIÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA PELA DOMICILIAR – IMPOSSIBILIDADE – AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS SEUS REQUISITOS – CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO – ORDEM DENEGADA – DECISÃO UNÂNIME. 1. A via estreita do writ não comporta análise aprofundada da prova. Portanto, a alegação de que a prisão preventiva foi decretada com base exclusivamente nas interceptações telefônicas é questão afeta à matéria probatória, motivo pelo qual deve ser reservada ao juízo apropriado; 2. Analisando o decreto preventivo, percebe-se que a prisão preventiva foi decretada visando a garantia da ordem pública, considerando a periculosidade dos investigados e a gravidade dos crimes que lhes são imputados, razão pela qual não há que falar em ausência de fundamentação do decreto preventivo; 3. As condições subjetivas favoráveis do paciente não obstam a segregação cautelar, notadamente quando presentes os requisitos do art. 312 do Código de Processo Penal, como ocorre na hipótese; 4. Dispõe o CPP que “poderá o juiz substituir a prisão preventiva pela domiciliar quando o agente for extremamente debilitado por motivo de doença grave”. A substituição pretendida depende da comprovação inequívoca de que o paciente esteja extremamente debilitado por motivo de doença grave e que ele não possa receber o tratamento no estabelecimento prisional; 5. No caso, não restou comprovada a impossibilidade do paciente receber o tratamento de que necessita no local onde se encontra segregado, motivo pelo qual indefiro a substituição pleiteada; 6. Ordem denegada, à unanimidade. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2017.0001.007212-6 | Relator: Des. Edvaldo Pereira de Moura | 1ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 13/09/2017 )

PROCESSO PENAL – HABEAS CORPUS – FRAUDE EM CERTAME DE INTERESSE PÚBLICO – INÉPCIA DA DENÚNCIA – DESCRIÇÃO FÁTICA SUFICIENTE – INOCORRÊNCIA - TRANCAMENTO DE AÇÃO PENAL POR FALTA DE JUSTA CAUSA – MEDIDA EXCEPCIONAL – DEMONSTRAÇÃO DA PRESENÇA DE INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVA - INVIABILIDADE – CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO – ORDEM CONHECIDA E DENEGADA – DECISÃO UNÂNIME. 1. A exordial acusatória não só descreve os elementos indispensáveis à existência, em tese, do fato delituoso, apontando o envolvimento do paciente no crime em comento, como também demonstra satisfatoriamente o liame entre ele e os co-denunciados, permitindo, desse modo, o exercício da ampla defesa, não havendo então que se falar em inépcia da denúncia; 2.O trancamento de ação penal por ausência de justa causa somente é possível em situações excepcionais, quando houver comprovação, de plano, da atipicidade da conduta, da ausência de indícios de autoria e prova da materialidade do delito ou da incidência de causa de extinção da punibilidade do agente, o que não se evidencia na hipótese. Precedentes do STJ; 4. In casu, considerando que os fatos descritos na denúncia configuram, em tese, o crime ora imputado, e que existem elementos indiciários mínimos a justificar o seu recebimento e a continuidade da ação penal, inadmissível então o trancamento da persecutio criminis na via estreita de Habeas Corpus; 5. Ordem conhecida e denegada, à unanimidade. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2017.0001.007808-6 | Relator: Des. Pedro de Alcântara Macêdo | 1ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 13/09/2017 )

PROCESSUAL PENAL – HABEAS CORPUS – ROUBO MAJORADO – AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DO DECRETO PREVENTIVO – NÃO OCORRÊNCIA – CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO – ORDEM DENEGADA – DECISÃO UNÂNIME. 1. Analisando o decreto preventivo, percebe-se que o juiz singular decretou a prisão preventiva consubstanciado na garantia da ordem pública, haja vista a concreta possibilidade de reiteração criminosa, considerando que o paciente responde por diversos procedimentos criminais; 2. Portanto, não verifico a ocorrência do alegado constrangimento ilegal, considerando que a reiteração no cometimento de infrações penais constitui fundamento idôneo para a decretação do cárcere cautelar; 3. Ordem denegada, à unanimidade. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2017.0001.008529-7 | Relator: Des. Edvaldo Pereira de Moura | 1ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 13/09/2017 )

HABEAS CORPUS – PECULATO IMPRÓPRIO (ART. 312, §1º, DO CP) – INSUFICIÊNCIA DE PROVAS – MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADA – AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DA PRISÃO PREVENTIVA – TESE AFASTADA – ORDEM DENEGADA. 1. Inicialmente, cabe ressaltar que o trancamento da ação penal, a título de falta de justa causa, somente pode acontecer quando a denúncia não descrever conduta caracterizadora de crime ou na total impossibilidade da pretensão punitiva, onde a ilegalidade é patente, sendo evidenciada pela simples enunciação dos fatos ou pela ausência de qualquer elemento indiciário que embase a acusação. 2. No caso em deslinde, a denúncia descreve perfeitamente a ocorrência de fato típico, antijurídico e culpável, havendo indícios suficientes da autoria e prova inicial de materialidade do delito. 3. Além disso, um exame dos autos não permite constatar que a acusação seja derivada de construção cerebrina. Afinal, a cabal comprovação do delito é justamente o que será perquirido na instrução processual, pois exige acurado exame de provas, incabível no âmbito restrito do habeas corpus. 4. Ordem denegada. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2017.0001.008878-0 | Relator: Des. José Francisco do Nascimento | 1ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 13/09/2017 )

HABEAS CORPUS. PROCESSO PENAL. RITO DO JÚRI. ALEGAÇÃO DE NULIDADE. FALTA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA SENTENÇA. NÃO OCORRÊNCIA. REABERTURA DE PRAZO PARA APELAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. HABEAS CORPUS CONHECIDO E DENEGADO. 1 - No caso dos autos, após o interrogatório dos réus e a apresentação da defesa prévia, eles nunca mais foram encontrados nos endereços indicados, havendo a intimação dos atos processuais sempre através de edital. Eles também foram intimados por edital acerca da realização da sessão de julgamento, designada para o dia 25/9/2013, tendo deixado injustificadamente de comparecer. 2 - Desde o início da ação penal, eles sempre foram assistidos pela Defensoria Pública Estadual. O defensor público, a propósito, compareceu na sessão do Júri, inclusive procedendo à sustentação oral em defesa dos pacientes. Em que pese os valorosos esforços da defesa, os jurados acataram a versão acusatória, julgando os pacientes como incursos no delito de tentativa de homicídio. A defesa, no ponto, foi intimada na própria sessão do Júri, tendo deixado transcorrer in albis o prazo recursal. 3 - Sendo incontroversa a regularidade da intimação do defensor dos réus à época (art. 5º, §5º, da Lei 1060/50 e do art. 44, I, da LC 80/94), a pretensão de que fossem também eles intimados pessoalmente não encontra respaldo em lei, notadamente considerando que eles se encontravam foragidos desde a apresentação da defesa prévia. Assim, não há que se falar em qualquer nulidade da intimação da sentença condenatória em sessão, sendo incabível a reabertura de prazo para interpor recurso de apelação. 4 - Habeas corpus conhecido e denegado, acordes com o parecer ministerial superior. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2017.0001.000401-7 | Relator: Des. Edvaldo Pereira de Moura | 1ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 06/09/2017 )

Ementa RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. CRIME DE HOMICÍDIO QUALIFICADO. PLEITO DE DESPRONÚNCIA. IMPOSSIBILIDADE. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. USURPAÇÃO COMPETÊNCIA TRIBUNAL DO JÚRI. RECURSO IMPROVIDO. 1. Na primeira fase do Júri, não é possível afastar a sua competência originária, salvo no caso de prova cabal que leve à impronúncia ou absolvição sumária do acusado, o que não é o caso. 2. Depreende-se do cotejo dos autos que os depoimentos da vítima sobrevivente aliado com o das informantes da acusação foram contundentes, quanto à materialidade e indícios de autoria dos crimes de homicídio simples e tentativa de homicídio qualificado praticado contra as vítimas. 3. É de sabença geral que a sentença de pronúncia é uma decisão processual meramente declaratória e provisória, na qual o juiz admite ou rejeita a acusação, sem adentrar o mérito da questão, devendo admitir todas as acusações que tenham possibilidade de procedência. 4. Inexistindo prova inconteste da ausência de autoria, o acusado deve ser pronunciado, por mais que não se acolha o brocardo in dubio pro societate, vez que esta interlocutória mista não revela um julgamento de mérito, envolvendo, antes, um juízo de razoável profundidade, calcado em indícios suficientes de autoria. 5. Portanto, deve-se deixar ao Tribunal do Júri o juízo de certeza da acusação. 6. Recurso improvido. Decisão unânime. (TJPI | Recurso em Sentido Estrito Nº 2017.0001.005213-9 | Relator: Des. Joaquim Dias de Santana Filho | 2ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 06/09/2017 )

Ementa: PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. TRÂNSITO EM JULGADO PARA A ACUSAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO 1. Com o trânsito em julgado para a condenação, a prescrição rege- se pela pena aplicada. 2. Condenação em 1(um)ano e 3(Três)meses de detenção em regime aberto prescreve em 4 (quatro) anos. Passados mais de sete anos desde o registro da sentença condenatória (05/07/2011), consuma-se a prescrição intercorrente. 3.Recurso conhecido e improvido. (TJPI | Agravo (Art. 197 da Lei 7.210) Nº 2017.0001.005654-6 | Relator: Des. Joaquim Dias de Santana Filho | 2ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 06/09/2017 )

HABEAS CORPUS - ROUBO MAJORADO E RESISTêNCIA – extensão do benefício concedido em primeiro grau – não conhecimento- AUSêNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO – TESE AFASTADA- INOBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 312, DO CPP - INOCORRÊNCIA – EXCESSO DE PRAZO – ORDEM DENEGADA.1. como bem informou a impetração, o benefício foi concedido em primeiro grau, cabendo, portanto, ao órgão prolator da decisão a sua eventual extensão, sendo a matéria pacificada pelo Superior Tribunal de Justiça. Não conhecimento. 2.é possível perceber que, ao contrário do que foi alegado, o provimento jurisdicional não desrespeitou o disposto no art. 93, IX, da Constituição Federal, nem deixou de explicitar as circunstâncias que imprimem a necessidade da constrição específica para o caso apurado. 3.entendo que o magistrado de piso agiu com acerto, pois demonstrou concretamente a existência dos pressupostos e requisitos autorizadores da prisão preventiva, apontando como fundamento para a adoção da medida extrema a garantia da ordem pública, em face da natureza do delito.4.EM CONSULTA AO SISTEMA THEMISWEB E DAS INFORMAÇÕES PRESTADAS PELO JUÍZO A QUO, AFERIU-SE QUE TRATA-SE DE FEITO COMPLEXO, COM PLURALIDADE DE RÉUS, ESTANDO COM A TRAMITAÇÃO REGULAR, O QUE AFASTA A TESE DE EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA.5. ORDEM DENEGADA. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2017.0001.008657-5 | Relator: Des. José Francisco do Nascimento | 1ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 06/09/2017 )

Ementa RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO. PEDIDO DE DESPRONÚNCIA E DE DESCLASSIFICAÇÃO DO DELITO DE TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO PARA O CRIME DE LESÃO CORPORAL LEVE. AFASTADA. MATÉRIA A SER DIRIMIDA PELO CONSELHO DE SENTENÇA. PRONÚNCIA. MERO JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. PRINCÍPIO IN DUBIO PRO SOCIETATE. MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA COMPROVADAS. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. É cediço que a decisão de pronúncia constitui mero juízo de admissibilidade da acusação, fundada em suspeita e não em juízo de certeza, sendo suficiente para que seja prolatada, apenas o convencimento do juiz quanto à existência do crime e indícios de que o réu seja seu autor, conforme disposto no art. 413, do CPP, uma vez que na fase de pronúncia é inaplicável o princípio in dubio pro reo e, inexistindo prova inconteste da autoria, o acusado deve ser pronunciado, pois, nesta fase, a incerteza da prova não beneficia o réu, vigorando, assim, o princípio in dubio pro societate, portanto, deve-se deixar ao Tribunal do Júri o juízo de certeza da acusação. 2. Verifica-se que quanto ao pedido de desclassificação de delito imputado ao acusado, sem razão a defesa, vez que a modificação da capitulação delitiva, nesta fase, somente seria possível se houvessem provas cabais de que tais situações não ocorreram, fato não comprovado neste momento, devendo o recorrente, se assim entender, também, provar sua tese perante o Tribunal do Júri, sob pena de usurpação de competência. 3. Recurso conhecido e improvido, para manter a sentença de pronúncia em todos os seus termos. Decisão unânime. (TJPI | Recurso em Sentido Estrito Nº 2016.0001.003605-1 | Relator: Des. Joaquim Dias de Santana Filho | 2ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 24/05/2017 )

HABEAS CORPUS. PROCESSO PENAL. PRISÃO PREVENTIVA. GRAVIDADE CONCRETA DAS CONDUTAS IMPUTADAS. PERICULOSIDADE SOCIAL DO PACIENTE E DOS COMPARSAS. RISCO REAL DE REITERAÇÃO DELITIVA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. APARENTE REITERAÇÃO DELITIVA. PROTEÇÃO DA ORDEM PÚBLICA. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS. INSUFICIÊNCIA. HABEAS CORPUS CONHECIDO E DENEGADO. 1 - A decisão do magistrado que decretou a prisão preventiva não carece de fundamentação concreta, uma vez que o magistrado fez referência expressa às circunstâncias dos crimes imputados ao paciente e a seus comparsas, apontando a gravidade concreta das condutas e ainda sua periculosidade social, bem como o risco real de reiteração delitiva. As circunstâncias fáticas delineadas na exordial acusatória, com eles se aproveitando do horário e do local ermo, bem como a violência desnecessária empregada contra as vítimas, notadamente contra o agente penitenciário, a intensa resistência à abordagem policial, inclusive com manobras evasivas e perigosas e acentuada troca de tiros, colocando outras pessoas em risco, tudo isto revela a evidente periculosidade social do paciente e de seus comparsas. 2 - O paciente, além de figurar no procedimento da origem (processo 0006750-18.2017.8.18.0140) ainda aparece em pelo menos outros oito procedimentos criminais, dentre os quais processos de apuração de ato infracional, termos circunstanciados e ações penais. A existência destes procedimentos criminais constituem elementos capazes de demonstrar a concreta periculosidade do paciente e o efetivo risco de reiteração delituosa, impossibilitando a fixação de medidas cautelares diversas e justificando suficientemente a decretação da segregação cautelar, para resguardar a ordem pública de sua insistente atuação criminosa. 3 – No caso, as medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP não constituem instrumentos eficazes para proteger a ordem pública da atuação da paciente e dos comparsas, sobretudo considerando a intensa resistência à abordagem policial. Neste sentido, dispõe expressamente o § 6o do art. 282 do CPP que “a prisão preventiva será determinada quando não for cabível a sua substituição por outra medida cautelar”. 4 - Habeas corpus conhecido e denegado, acordes com o parecer ministerial superior. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2017.0001.005537-2 | Relator: Des. Edvaldo Pereira de Moura | 1ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 06/09/2017 )

HABEAS CORPUS. PROCESSO PENAL. AÇÃO SOCIOEDUCATIVA. EXCESSO DE PRAZO. PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. INEXISTÊNCIA. INTERNAÇÃO PROVISÓRIA. GRAVIDADE CONCRETA DO ATO INFRACIONAL. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS. INSUFICIÊNCIA. HABEAS CORPUS CONHECIDO E DENEGADO. 1 - O rito do habeas corpus exige a prova pré-constituída dos fatos alegados, devendo a parte demonstrar desde logo a existência inequívoca do alegado constrangimento, o que não ocorreu na espécie. De fato, no presente caso, a impetração não se faz acompanhar do extrato processual apto a verificar o excesso prazal alegado. A impetrante não juntou qualquer documento comprobatório do andamento da ação socioeducativa, a possibilitar a este julgador a verificação da não-realização da audiência de apresentação e da eventual audiência de instrução e julgamento. os autos tramitam em segredo judicial, somente podendo ser visualizado no sistema de acompanhamento processual pelo magistrado e auxiliares atuantes junto à Vara de origem. 2 - A decisão do magistrado que decretou a internação provisória não carece de fundamentação concreta, uma vez que fez referência expressa às circunstâncias do caso, apontando a sua concreta periculosidade social, fundada na gravidade concreta do delito e ainda pelo registro da prática de outros atos infracionais. As circunstâncias delineadas pelo magistrado revelam que medidas cautelares diversas, de natureza protetiva ou socioeducativa, não constituem instrumentos eficazes para proteger a ordem pública da atuação do paciente. Assim, sendo incabível a substituição por outras medidas, impõe-se a manutenção da internação provisória do adolescente. 3 - Habeas corpus conhecido e denegado, acordes com o parecer ministerial superior. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2017.0001.005265-6 | Relator: Des. Edvaldo Pereira de Moura | 1ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 06/09/2017 )

PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. DIGILÊNCIA DETERMINADA DE OFÍCIO PELO JUIZ, DISPENSADA POR OCASIÃO DA SENTENÇA DE PRONÚNCIA. NULIDADE INEXISTENTE. MATERIALIDADE E AUTORIA. PEDIDO DE EXCLUSÃO DE QUALIFICADORAS. NECESSIDADE DE ANÁLISE APROFUNDADA DO SUBSTRATO PROBATÓRIO. MATÉRIA AFETA AO CONSELHO DE SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1.Não prospera a tese preliminar de cerceamento de defesa, uma vez que, diversamente do alegado pelo recorrente, não houve pedido de diligência por parte da Defesa na audiência de instrução, tendo sido determinada de ofício pelo juiz, dispensada posteriormente por ocasião da sentença de pronúncia. 2.Os crimes dolosos contra a vida são, via de regra, da competência exclusiva do Tribunal Popular do Júri. O magistrado, ao proferir a sentença de pronúncia, fundamentou a existência dos indícios de autoria nos depoimentos produzidos nos autos, os quais permitiram a formação do juízo de convencimento suficiente à superação daquela fase processual. 2. As qualificadoras só podem ser afastadas da pronúncia quando for manifestamente infundada, o que não ocorre no presente caso, motivo pelo qual deve ser submetida à apreciação do Conselho de Sentença. 3. Recurso conhecido e, no mérito, improvido. (TJPI | Recurso em Sentido Estrito Nº 2016.0001.008502-5 | Relator: Des. Sebastião Ribeiro Martins | 2ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 05/04/2017 )

HABEAS CORPUS. FURTO QUALIFICADO. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO NA SENTENÇA CONDENATÓRIA QUE NEGOU O DIREITO AO PACIENTE DE RECORRER EM LIBERDADE. INADMISSIBILIDADE. PEDIDO DE EXTENSÃO DE BENEFÍCIO CONCEDIDO A CORRÉU. ORDEM DENEGADA. 1. No caso em apreço, não há que se falar em decisão carente de fundamentação, pois a decisão hostilizada encontra suporte jurídico, não se vislumbrando constrangimento ilegal na negativa do apelo em liberdade, até pela própria constatação de circunstâncias judiciais desfavoráveis no momento da individualização da pena, destacando o magistrado a quo a conduta social, a personalidade, as circunstâncias e consequências do crime. 2. Imperioso reconhecer que, ao contrário do afirmado pelo impetrante, a sentença proferida foi clara e devidamente fundamentada, e, ao meu sentir, o magistrado ao decidir pela negativa do réu recorrer em liberdade o fez de forma fundamentada, atendendo ao que dispõe o preceito constitucional e o CPP. 3. Ressalte-se que, quanto ao pedido de extensão do benefício com base em habeas corpus do outro réu na ação penal anteriormente distribuído à minha relatoria, ao analisar o referido acórdão de lavratura deste Desembargador, observa-se que, contrariamente ao afirmado pelos impetrantes, foi levado em consideração o caráter exclusivamente pessoal do paciente em questão, assim, como já analisado em sede de liminar, sem razão de ser o pedido de extensão de benefício formulado na inicial deste presente writ, ressalta-se, ainda, que a prisão do paciente agora se mantém por um novo título judicial (sentença), assim, encontrando o paradigma e o paragonado em situações diversas, inviabilizando, a aplicação do art. 580 do CPP. 4. Ordem denegada por unanimidade. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2017.0001.005325-9 | Relator: Des. Joaquim Dias de Santana Filho | 2ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 28/06/2017 )

: HABEAS CORPUS. CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. CONCESSÃO DE LIBERDADE A CORRÉU NAS MESMAS CONDIÇÕES DO PACIENTE QUE PERMANECE PRESO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL CONFIGURADO. EXTENSÃO DE BENEFÍCIO. POSSIBILIDADE. 1. Verificada a identidade de situações entre o paciente e o corréu, beneficiado com a liberdade provisória em outro Habeas Corpus e, inexistindo qualquer circunstância de caráter exclusivamente pessoal que caracterize diferenciação, justifica-se a extensão do benefício, nos termos do art. 580, do Código de Processo Penal. 2. In casu, o paciente do presente writ encontra-se nas mesmas circunstâncias do corréu beneficiado com a liberdade provisória em outro Habeas Corpus, tendo em vista, que o reconhecimento do constrangimento ilegal se deu em razão do excesso de prazo na conclusão da instrução processual. 3. Ordem concedida. Decisão unânime. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2017.0001.001188-5 | Relator: Des. Joaquim Dias de Santana Filho | 2ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 06/09/2017 )

PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO QUALIFICADO. DECISÃO DE PRONÚNCIA. AUSÊNCIA DE PROVAS. TESES AFASTADA. EXCLUSÃO DA QUALIFICADORA. IMPOSSIBILIDADE. COMPETÊNCIA DO JÚRI. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1 – Tratam-se de recursos em sentido estrito nos quais os acusados sustentam a ilegalidade da decisão de pronúncia, uma vez que não subsistem provas da autoria e materialidade do delito bem como a impossibilidade de aplicação das qualificadoras. 2 – No tocante ao conjunto probatório, é entendimento pacífico de que na fase de pronúncia não se exige juízo de certeza, sendo necessária uma mera avaliação perfunctória do caso. 3 – Nesta senda, importante consignar que a magistrada de piso proferiu sentença que em nada merece reformas, eis que demonstrou, de forma eficaz, os elementos indiciários que ligam os acusados à prática do ato criminoso. 4 – Pelos mesmos motivos, não se justifica a exclusão da qualificadora imputada, eis que presentes indícios de sua presença, conforme explanado na decisão exarada. 5 – Destarte, só as qualificadoras manifestamente incompatíveis com os elementos de prova devem ser excluídas de plano pelo Juiz singular, donde qualquer dúvida deve ser dirimida pelos Jurados. 6 – Recursos conhecidos e improvidos. 6 - RECURSO CONHECIDO PARA NEGAR-LHE PROVIMENTO. (TJPI | Recurso em Sentido Estrito Nº 2016.0001.007004-6 | Relator: Des. José Francisco do Nascimento | 1ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 05/04/2017 )

PROCESSO PENAL – HABEAS CORPUS – TRÁFICO DE DROGAS – AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DO DECRETO PREVENTIVO – NECESSIDADE DA CUSTÓDIA CAUTELAR NÃO DEMONSTRADA – CONSTRANGIMENTO ILEGAL CONFIGURADO – LIMINAR CONFIRMADA – ORDEM CONCEDIDA EM DEFINITIVO – DECISÃO UNÂNIME. 1. Consoante já mencionado na liminar, mostra-se insuficiente a simples afirmação de que a prisão cautelar é recomendável, devendo ser apontados todos os motivos que autorizam sua decretação, delineando as circunstâncias concretas com as hipóteses previstas no art. 312 do CPP; 2. In casu, verifica-se que o juízo efetivamente absteve-se da necessária fundamentação para a decretação da medida extrema, uma vez que deixou de apontar os motivos concretos que a legitimam, contrariando o princípio constitucional da motivação das decisões judiciais (art. 93, IV, da CF), e, de consequência, o dispositivo infraconstitucional que trata especificamente da matéria (art. 315 do CPP); 3. Liminar confirmada. Ordem conhecida e concedida, à unanimidade. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2017.0001.005843-9 | Relator: Des. Pedro de Alcântara Macêdo | 1ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 06/09/2017 )

DENÚNCIA. VEREADOR. HOMICÍDIO CULPOSO NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. MATERIALIDADE DOS FATOS NARRADOS NA EXORDIAL. NECESSIDADE DE INSTRUÇÃO PROCESSUAL PARA DIRIMIR DÚVIDA QUANTO À AUTORIA. RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. Havendo pravas da materialidade e indícios autoria da conduta criminosa imputada ao denunciado, merece ser recebida a denúncia, a fim de se proceder à instrução processual. Recebimento da Denúncia. (TJPI | Ação Penal Nº 2014.0001.007959-4 | Relator: Desa. Eulália Maria Pinheiro | 2ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 09/09/2015 )

HABEAS CORPUS – TRÁRICO DE ENTORPECENTE. ALEGAÇÃO DE QUE O PACIENTE É SIMPLES USUÁRIO. - VIA IMPRÓPRIA. - DECRETO DE PRISÃO PREVENTIVA DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO - PRESENÇA DOS PRESSUPOSTOS E REQUISITOS DOS ARTIGOS 312 E SEGUINTES DO CPP. - AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. A via estreita do habeas corpus não constitui meio adequado para apurar alegações que necessitem de dilação probatória. Se a decisão que decretou a prisão preventiva encontra-se devidamente fundamentada, demonstrando que a segregação cautelar é necessária para a garantia da ordem pública, considerando que o paciente respondeu a outros procedimentos, não há que se falar de constrangimento ilegal. Ordem denegada. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2017.0001.007657-0 | Relator: Desa. Eulália Maria Pinheiro | 2ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 06/09/2017 )

HABEAS CORPUS – HOMICÍDIO - EXCESSO DE PRAZO - DATA DESIGNADA PARA INTERROGATÓRIO. - PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. PRISÃO PREVENTIVA - DECISÃO FUNDAMENTADA - CIRCUNSTÂNCIAS PESSOAIS FAVORÁVEIS. - IRRELEVÂNCIA. - AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. - ORDEM DENEGADA. O prazo para a formação da culpa não pode constituir-se numa simples soma aritmética do tempo ideal para cada ato processual, devendo ser avaliado, cotejado e submetido às particularidades do caso concreto. Se a decisão que decretou a prisão preventiva encontra-se devidamente fundamentada, demonstrando que a segregação cautelar é necessária para a garantia da ordem pública, nos termos do no art. 312 do CPP, não há que se falar de constrangimento ilegal. As condições favoráveis da paciente não são suficientes para lhe garantir a liberdade provisória, principalmente quando presentes outras circunstâncias autorizadoras da prisão cautelar. Ordem denegada. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2017.0001.007244-8 | Relator: Desa. Eulália Maria Pinheiro | 2ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 06/09/2017 )