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Jurisprudência

TJPI 2017.0001.008159-0
Ementa
PROCESSUAL PENAL – HABEAS CORPUS – ATOS INFRACIONAIS ANÁLOGOS AOS CRIMES DE ROUBO QUALIFICADO E POSSE DE DROGAS – INTERNAÇÃO PROVISÓRIA – EXTRAPOLAÇÃO DO PRAZO LEGAL MÁXIMO DE 45 DIAS – CONSTRANGIMENTO ILEGAL CONFIGURADO – ORDEM CONCEDIDA – DECISÃO UNÂNIME. 1. A internação provisoria não pode ultrapassar o prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, conforme arts.108 e 183 da Lei nº8.069/90 (ECA), os quais tratam de tal medida e da conclusão do procedimento; 2. In casu, o paciente encontra-se internado provisoriamente há mais de 60 (sessenta) dias, ultrapassando, demasiadamente, o limite legal, resta...
Data do Julgamento : 30/08/2017
Classe/Assunto : Habeas Corpus
Órgão Julgador : 1ª Câmara Especializada Criminal
Relator(a) : Des. Pedro de Alcântara Macêdo
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TJPI 2017.0001.008711-7
Ementa
HABEAS CORPUS –associação criminosa tráfico de drogas e associação para o tráfico – ausência de fundamentação e inobservância dos requisitos do art. 312, do Cpp – tese afastada- ORDEM denegada. 1. é possível perceber que, ao contrário do que foi alegado, o provimento jurisdicional não desrespeitou o disposto no art. 93, IX, da Constituição Federal, nem deixou de explicitar as circunstâncias que imprimem a necessidade da constrição específica para o caso apurado. 2.entendo que o magistrado de piso agiu com acerto, pois demonstrou concretamente a existência dos pressupostos e requisitos autori...
Data do Julgamento : 30/08/2017
Classe/Assunto : Habeas Corpus
Órgão Julgador : 1ª Câmara Especializada Criminal
Relator(a) : Des. José Francisco do Nascimento
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TJPI 2017.0001.008051-2
Ementa
HABEAS CORPUS – ROUBO MAJORADO – ausência de fundamentação e inobservância dos requisitos do art. 312, do Cpp – tese afastada- ORDEM denegada. 1. é possível perceber que, ao contrário do que foi alegado, o provimento jurisdicional não desrespeitou o disposto no art. 93, IX, da Constituição Federal, nem deixou de explicitar as circunstâncias que imprimem a necessidade da constrição específica para o caso apurado. 2.entendo que o magistrado de piso agiu com acerto, pois demonstrou concretamente a existência dos pressupostos e requisitos autorizadores da prisão preventiva, apontando como fundame...
Data do Julgamento : 30/08/2017
Classe/Assunto : Habeas Corpus
Órgão Julgador : 1ª Câmara Especializada Criminal
Relator(a) : Des. José Francisco do Nascimento
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TJPI 2017.0001.007569-3
Ementa
HABEAS CORPUS. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DA PRISÃO PREVENTIVA. ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA. APLICAÇÃO DAS MEDIDAS CAUTELARES.1. Na espécie, verifica-se que a prisão preventiva ora combatida fora decretada com fundamento no art. 312 do CPP, para o resguardo da ordem pública (fls. 24/26). Ocorre que, em detida análise do feito, observa-se que os pressupostos do art. 312, do CPP não estão devidamente explícitos pelo magistrado singular, quando da prolação do referido decreto preventivo, porquanto não se vislumbra nenhum indício concreto de que o paciente, se solto, cometerá novos delitos ou ameaça...
Data do Julgamento : 30/08/2017
Classe/Assunto : Habeas Corpus
Órgão Julgador : 1ª Câmara Especializada Criminal
Relator(a) : Des. José Francisco do Nascimento
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TJPI 2017.0001.005130-5
Ementa
PROCESSUAL PENAL – HABEAS CORPUS – ATOS INFRACIONAIS ANÁLOGOS AO CRIME DE HOMICÍDIO SIMPLES – INTERNAÇÃO PROVISÓRIA – EXTRAPOLAÇÃO DO PRAZO LEGAL MÁXIMO DE 45 DIAS – CONSTRANGIMENTO ILEGAL CONFIGURADO – ORDEM CONCEDIDA EM DEFINITIVO – DECISÃO UNÂNIME. 1. A internação provisoria não pode ultrapassar o prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, conforme estabelecem os arts.108 e 183 da Lei nº8.069/90 (ECA), os quais tratam ainda da conclusão do procedimento 2. In casu, o paciente encontra-se internado provisoriamente há 54 (cinquenta e quatro) dias, ultrapassando, demasiadamente, o limite legal, resta...
Data do Julgamento : 30/08/2017
Classe/Assunto : Habeas Corpus
Órgão Julgador : 1ª Câmara Especializada Criminal
Relator(a) : Des. Pedro de Alcântara Macêdo
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TJPI 2017.0001.006528-6
Ementa
RECURSO EM SENTIDO ESTRIDO - SANÇÕES DO ART. 213 DO CÓDIGO PENAL (ESTUPRO), EM SUA REDAÇÃO ANTERIOR À LEI 12.015/09 - APRESENTADO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO, FACE A SENTENÇA QUE EXTINGUIU A PUNIBILIDADE – DECADÊNCIA – RECURSO CONHECIDO PARA NEGAR-LHE PROVIMENTO. 1 - O acusado foi processado em 19.03.2010 como incurso nas sanções do art. 213 do Código Penal (estupro), em sua redação anterior à lei 12.015/09, porque, nas circunstâncias físico-temporais descritas na denúncia, teria praticado conjunção carnal com Rita Liziane Viana Silva, de 13 (treze) anos de idade. 2 - À época, o aludido crime er...
Data do Julgamento : 30/08/2017
Classe/Assunto : Recurso em Sentido Estrito
Órgão Julgador : 1ª Câmara Especializada Criminal
Relator(a) : Des. José Francisco do Nascimento
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TJPI 2017.0001.005742-3
Ementa
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO – HOMICÍDIO - PUGNANDO PELA EXCLUSÃO DA QUALIFICADORA DO MOTIVO FÚTIL – NÃO ACOLHIDA – RECURSO CONHECIDO PARA NEGAR-LHE PROVIMENTO. 1 - a pronúncia consiste num juízo de admissibilidade da acusação, no qual é exigido apenas o convencimento da prova material do crime e da presença de indícios de autoria/participação. Ademais, a sua fundamentação deve ser a mais sucinta possível, a teor do art. 413, § 1º, do Código de Processo Penal. 2 - Esta fase processual não demanda juízo de certeza sobre a autoria e materialidade do crime, sendo necessária uma mera avaliação perf...
Data do Julgamento : 30/08/2017
Classe/Assunto : Recurso em Sentido Estrito
Órgão Julgador : 1ª Câmara Especializada Criminal
Relator(a) : Des. José Francisco do Nascimento
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TJPI 2017.0001.006310-1
Ementa
PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO QUALIFICADO. DECISÃO DE PRONÚNCIA. LEGÍTIMA DEFESA. NÃO ACOLHIDA. COMPETÊNCIA DO JÚRI. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1 - Esta fase processual não demanda juízo de certeza sobre a autoria e materialidade do crime, sendo necessária uma mera avaliação perfunctória do caso. E de outra forma nem poderia ser, haja vista que o verdadeiro juízo natural para causas envolvendo crime doloso contra a vida circunscreve-se ao Tribunal do Júri. 2 – Analisando todo os elementos dos autos, as razões do recurso e os argumentos lançados pelo Ministério...
Data do Julgamento : 30/08/2017
Classe/Assunto : Recurso em Sentido Estrito
Órgão Julgador : 1ª Câmara Especializada Criminal
Relator(a) : Des. José Francisco do Nascimento
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TJPI 2017.0001.005025-8
Ementa
HABEAS CORPUS. - PARTICIPAÇÃO EM ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. - NEGATIVA DE AUTORIA. - VIA IMPRÓPRIA. - PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA. - IMPOSSIBILIDADE REVOGAÇÃO. - PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ARTIGO 312 DO CPP. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. - ORDEM DENEGADA. A via estreita do habeas corpus não constitui meio adequado para apurar alegação de negativa de autoria, pois, necessitam de dilação probatória. Demonstrada a existência de indícios de autoria e materialidade delitiva, a prisão preventiva deve ser decretada, nos termos do art. 312 do CPP, quando restar caracterizada a necessidade da seg...
Data do Julgamento : 30/08/2017
Classe/Assunto : Habeas Corpus
Órgão Julgador : 2ª Câmara Especializada Criminal
Relator(a) : Desa. Eulália Maria Pinheiro
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TJPI 2017.0001.004727-2
Ementa
HABEAS CORPUS. - PARTICIPAÇÃO EM ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. - NEGATIVA DE AUTORIA. - VIA IMPRÓPRIA. - EXCESSO DE PRAZO PARA OFERECIMENTO DA DENÚNCIA. - ALEGAÇÃO SUPERADA. - DENÚNCIA RECEBIDA. - PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA. - IMPOSSIBILIDADE REVOGAÇÃO. - PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ARTIGO 312 DO CPP. - CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. - ORDEM DENEGADA. A via estreita do habeas corpus não constitui meio adequado para apurar alegação de negativa de autoria, pois, necessitam de dilação probatória. Oferecida denúncia em desfavor do paciente, resta superado eventual excesso de prazo para a conclus...
Data do Julgamento : 30/08/2017
Classe/Assunto : Habeas Corpus
Órgão Julgador : 2ª Câmara Especializada Criminal
Relator(a) : Desa. Eulália Maria Pinheiro
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TJPI 2017.0001.004755-7
Ementa
HABEAS CORPUS. - PARTICIPAÇÃO EM ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. - NEGATIVA DE AUTORIA. - VIA IMPRÓPRIA. - PRISÃO EFETUADA EM OUTRO ESTADO DA FEDERAÇÃO SEM EXPEDIÇÃO DE CARTA PRECATÓRIA. - EXCESSO DE PRAZO PARA O OFERECIMENTO DA DENÚNCIA. - DENÚNCIA RECEBIDA. - PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA. - IMPOSSIBILIDADE REVOGAÇÃO. - PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ARTIGO 312 DO CPP. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. ORDEM DENEGADA. A via estreita do habeas corpus não constitui meio adequado para apurar alegação de negativa de autoria, pois, necessitam de dilação probatória. Mostra-se possível o cumprimento da pri...
Data do Julgamento : 30/08/2017
Classe/Assunto : Habeas Corpus
Órgão Julgador : 2ª Câmara Especializada Criminal
Relator(a) : Desa. Eulália Maria Pinheiro
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TJPI 2017.0001.004371-0
Ementa
HABEAS CORPUS. - NEGATIVA DA PRÁTICA DE ILÍCITO. VIA IMPRÓPRIA. - DECISÃO FUNDAMENTADA - PRESENÇA DOS PRESSUPOSTOS E REQUISITOS DOS ARTIGOS 312 E SEGUINTES DO CPP - AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. - CONDIÇÕES SUBJETIDAS DA PACIENTE FAVORÁVIES. - IRRELEVÂNCIA. - APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO - NÃO CABIMENTO. - ORDEM DENEGADA. A via estreita do habeas corpus não constitui meio adequado para apurar alegações que necessitem de dilação probatória. Demonstrada a existência de indícios de autoria e materialidade delitiva, a prisão preventiva deve ser decretada, nos termos do...
Data do Julgamento : 30/08/2017
Classe/Assunto : Habeas Corpus
Órgão Julgador : 2ª Câmara Especializada Criminal
Relator(a) : Desa. Eulália Maria Pinheiro
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TJPI 2017.0001.004385-0
Ementa
HABEAS CORPUS. - NEGATIVA DA PRÁTICA DE ILÍCITO. VIA IMPRÓPRIA. - DECISÃO FUNDAMENTADA - PRESENÇA DOS PRESSUPOSTOS E REQUISITOS DOS ARTIGOS 312 E SEGUINTES DO CPP - AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. - CONDIÇÕES SUBJETIDAS DA PACIENTE FAVORÁVIES. - IRRELEVÂNCIA. - APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO - NÃO CABIMENTO. - ORDEM DENEGADA. A via estreita do habeas corpus não constitui meio adequado para apurar alegações que necessitem de dilação probatória. Demonstrada a existência de indícios de autoria e materialidade delitiva, a prisão preventiva deve ser decretada, nos termos do...
Data do Julgamento : 30/08/2017
Classe/Assunto : Habeas Corpus
Órgão Julgador : 2ª Câmara Especializada Criminal
Relator(a) : Desa. Eulália Maria Pinheiro
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TJPI 2017.0001.004988-8
Ementa
HABEAS CORPUS. - PARTICIPAÇÃO EM ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. - PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA. - IMPOSSIBILIDADE REVOGAÇÃO. - PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ARTIGO 312 DO CPP. - EXCESSO DE PRAZO PARA OFERECIMENTO DA DENÚNCIA. - ALEGAÇÃO SUPERADA. - DENÚNCIA RECEBIDA. - CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. - ORDEM DENEGADA. Demonstrada a existência de indícios de autoria e materialidade delitiva, a prisão preventiva deve ser decretada, nos termos do art. 312 do CPP, quando restar caracterizada a necessidade da segregação cautelar do acusado, evidenciada por meio de dados concretos do processo. Oferecida...
Data do Julgamento : 30/08/2017
Classe/Assunto : Habeas Corpus
Órgão Julgador : 2ª Câmara Especializada Criminal
Relator(a) : Desa. Eulália Maria Pinheiro
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TJPI 2017.0001.004334-5
Ementa
HABEAS CORPUS. - PARTICIPAÇÃO EM ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. - NEGATIVA DE AUTORIA. - VIA IMPRÓPRIA. - PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA. - IMPOSSIBILIDADE REVOGAÇÃO. - PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ARTIGO 312 DO CPP. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. - ORDEM DENEGADA. A via estreita do habeas corpus não constitui meio adequado para apurar alegação de negativa de autoria, pois, necessitam de dilação probatória. Demonstrada a existência de indícios de autoria e materialidade delitiva, a prisão preventiva deve ser decretada, nos termos do art. 312 do CPP, quando restar caracterizada a necessidade da seg...
Data do Julgamento : 30/08/2017
Classe/Assunto : Habeas Corpus
Órgão Julgador : 2ª Câmara Especializada Criminal
Relator(a) : Desa. Eulália Maria Pinheiro
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TJPI 2017.0001.004440-4
Ementa
HABEAS CORPUS. - PARTICIPAÇÃO EM ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. - NEGATIVA DE AUTORIA. - VIA IMPRÓPRIA. - PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA. - IMPOSSIBILIDADE REVOGAÇÃO. - PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ARTIGO 312 DO CPP. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. - ORDEM DENEGADA. A via estreita do habeas corpus não constitui meio adequado para apurar alegação de negativa de autoria, pois, necessitam de dilação probatória. Demonstrada a existência de indícios de autoria e materialidade delitiva, a prisão preventiva deve ser decretada, nos termos do art. 312 do CPP, quando restar caracterizada a necessidade da seg...
Data do Julgamento : 30/08/2017
Classe/Assunto : Habeas Corpus
Órgão Julgador : 2ª Câmara Especializada Criminal
Relator(a) : Desa. Eulália Maria Pinheiro
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TJPI 2017.0001.006813-5
Ementa
HABEAS CORPUS – TENTATIVA DE LATROCÍNIO – EXCESSO DE PRAZO – ORDEM DENEGADA. 1. Malgrado os argumentos ventilados pelo impetrante, verifica-se, pelas informações trazidas aos autos e em consulta ao sistema eletrônico processual deste Tribunal de Justiça, que a denúncia contra o paciente fora oferecida no dia 08/11/2016 e recebida em 22/11/2016. 2.Tem-se, ainda, que, na data de 06/12/2016, após o requerimento da defesa, foi deferido o incidente de sanidade mental do acusado, ocasião em que fora determinada a internação provisória do paciente em Hospital Psiquiátrico (Hospital Areolino de Abreu...
Data do Julgamento : 30/08/2017
Classe/Assunto : Habeas Corpus
Órgão Julgador : 1ª Câmara Especializada Criminal
Relator(a) : Des. José Francisco do Nascimento
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TJPI 2016.0001.005245-7
Ementa
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO QUALIFICADO E OCULTAÇÃO DE CADÁVER. MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA COMPROVADAS. ALEGAÇÃO DE LEGITIMA DEFESA. DÚVIDA RAZOÁVEL SOBRE OS FATOS OCORRIDOS. ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA. INADMISSIBILIDADE. PRONÚNCIA. MERO JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. PRINCÍPIO IN DUBIO PRO SOCIETATE. DÚVIDA QUANTO A EXISTÊNCIA DA QUALIFICADORA. MATÉRIA A SER DIRIMIDA PELO CONSELHO DE SENTENÇA. 1. A pronúncia encerra mero juízo de admissibilidade, cujo objetivo é submeter o acusado ao julgamento popular, eis que nessa fase vigora, como cediço, o princípio in dúbio pro societate em contr...
Data do Julgamento : 03/03/2017
Classe/Assunto : Recurso em Sentido Estrito
Órgão Julgador : 2ª Câmara Especializada Criminal
Relator(a) : Des. Joaquim Dias de Santana Filho
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TJPI 2017.0001.003795-3
Ementa
PROCESSUAL PENAL E PENAL – RECURSO EM SENTIDO ESTRITO – HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO (ART. 121, § 2º, II, IV E VI, DO CP) – PRELIMINAR DE NULIDADE DA DECISÃO QUE RECEBEU A DENÚNCIA – MÉRITO – DESCLASSIFICAÇÃO PARA LESÃO CORPORAL – IMPOSSIBILIDADE – APRECIAÇÃO PELO CONSELHO DE SENTENÇA – EXCLUSÃO DAS QUALIFICADORAS DO FEMINICÍDIO, MOTIVO FÚTIL E DO RECURSO QUE IMPOSSIBILITOU A DEFESA DA VÍTIMA – RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO – DECISÃO UNÂNIME. 1 – Impossível acolher a preliminar de nulidade que recebeu a denúncia quando ela preenche todos os requisitos formais do art. 41 do CPP. Precedentes;...
Data do Julgamento : 30/08/2017
Classe/Assunto : Recurso em Sentido Estrito
Órgão Julgador : 1ª Câmara Especializada Criminal
Relator(a) : Des. Pedro de Alcântara Macêdo
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TJPI 2017.0001.007705-7
Ementa
PROCESSO PENAL – HABEAS CORPUS – TRÁFICO DE DROGAS – INÉPCIA DA DENÚNCIA – DESCRIÇÃO FÁTICA SUFICIENTE - DEMONSTRAÇÃO DA PRESENÇA DE INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVA - TRANCAMENTO DE AÇÃO PENAL POR FALTA DE JUSTA CAUSA – MEDIDA EXCEPCIONAL – INVIABILIDADE – CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO – ORDEM DENEGADA – DECISÃO UNÂNIME. 1. O trancamento de ação penal por ausência de justa causa somente é possível em situações excepcionais, quando houver comprovação, de plano, da atipicidade da conduta, da ausência de indícios de autoria e de prova da materialidade do delito...
Data do Julgamento : 30/08/2017
Classe/Assunto : Habeas Corpus
Órgão Julgador : 1ª Câmara Especializada Criminal
Relator(a) : Des. Pedro de Alcântara Macêdo
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