HABEAS CORPUS – estupro de vulnerável - AUSêNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO – TESE AFASTADA- INOBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 312, DO CPP - INOCORRÊNCIA – EXCESSO DE PRAZO – ORDEM DENEGADA. 1.é possível perceber que, ao contrário do que foi alegado, o provimento jurisdicional não desrespeitou o disposto no art. 93, IX, da Constituição Federal, nem deixou de explicitar as circunstâncias que imprimem a necessidade da constrição específica para o caso apurado. 2.entendo que o magistrado de piso agiu com acerto, pois demonstrou concretamente a existência dos pressupostos e requisitos autorizadores da prisão preventiva, apontando como fundamento para a adoção da medida extrema a garantia da ordem pública, em face da natureza do delito.3. ordem denegada. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2017.0001.007562-0 | Relator: Des. José Francisco do Nascimento | 1ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 23/08/2017 )

HABEAS CORPUS – tráfico de drogas- AUSêNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO – TESE AFASTADA- INOBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 312, DO CPP - INOCORRÊNCIA – EXCESSO DE PRAZO – ORDEM DENEGADA. 1.é possível perceber que, ao contrário do que foi alegado, o provimento jurisdicional não desrespeitou o disposto no art. 93, IX, da Constituição Federal, nem deixou de explicitar as circunstâncias que imprimem a necessidade da constrição específica para o caso apurado. 2.entendo que o magistrado de piso agiu com acerto, pois demonstrou concretamente a existência dos pressupostos e requisitos autorizadores da prisão preventiva, apontando como fundamento para a adoção da medida extrema a garantia da ordem pública, em face da natureza do delito.3.ordem denegada. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2017.0001.008077-9 | Relator: Des. José Francisco do Nascimento | 1ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 23/08/2017 )

HABEAS CORPUS. FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. DECISÃO GENÉRICA FUNDADA NA NECESSIDADE DE MANUTENÇÃO DA ORDEM PÚBLICA. APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO – NECESSIDADE. - ORDEM CONCEDIDA. A decisão que decreta a prisão preventiva deve sempre ser fundamentada em fatos concretos, manifestações, de forma abstrata, não constitui fundamentação idônea a ensejar a segregação cautelar. Considerando as particularidades do caso concreto, faz-se necessária a aplicação de medidas diversas da prisão, previstas no art. 319 do CPP. Ordem parcialmente concedida. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2017.0001.005689-3 | Relator: Desa. Eulália Maria Pinheiro | 2ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 23/08/2017 )

HABEAS CORPUS – tentativa de furto qulificado - AUSêNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO – TESE AFASTADA- INOBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 312, DO CPP - INOCORRÊNCIA – EXCESSO DE PRAZO – ORDEM DENEGADA. 1.é possível perceber que, ao contrário do que foi alegado, o provimento jurisdicional não desrespeitou o disposto no art. 93, IX, da Constituição Federal, nem deixou de explicitar as circunstâncias que imprimem a necessidade da constrição específica para o caso apurado. 2.entendo que o magistrado de piso agiu com acerto, pois demonstrou concretamente a existência dos pressupostos e requisitos autorizadores da prisão preventiva, apontando como fundamento para a adoção da medida extrema a garantia da ordem pública, em face da natureza do delito.3. ordem denegada. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2017.0001.007805-0 | Relator: Des. José Francisco do Nascimento | 1ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 23/08/2017 )

HABEAS CORPUS. EXCESSO DE PRAZO – INOCORRÊNCIA – PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE – CULPA DA DEFESA - APLICAÇAO DA SÚMULA 64 DO STJ - PRISÃO PREVENTIVA. FUMUS COMMISSI DELICTI E PERICULUM LIBERTATIS EVIDENCIADOS. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. ENUNCIADO N° 3 DA JURISPRUDÊNCIA DESTE TRIBUNAL. IMPOSSIBILIDADE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS NÃO OBSTA A CUSTÓDIA CAUTELAR. ORDEM DENEGADA. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2017.0001.007708-2 | Relator: Desa. Eulália Maria Pinheiro | 2ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 23/08/2017 )

HABEAS CORPUS – porte ilegal de arma de fogo- AUSêNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO – TESE AFASTADA- INOBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 312, DO CPP - ORDEM DENEGADA. 1.é possível perceber que, ao contrário do que foi alegado, o provimento jurisdicional não desrespeitou o disposto no art. 93, IX, da Constituição Federal, nem deixou de explicitar as circunstâncias que imprimem a necessidade da constrição específica para o caso apurado. 2.entendo que o magistrado de piso agiu com acerto, pois demonstrou concretamente a existência dos pressupostos e requisitos autorizadores da prisão preventiva, apontando como fundamento para a adoção da medida extrema a garantia da ordem pública, em face da natureza do delito.3. ordem denegada. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2017.0001.007583-8 | Relator: Des. José Francisco do Nascimento | 1ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 23/08/2017 )

HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA QUE É DECRETADA PARA GARANTIR A ORDEM PÚBLICA. MODUS OPERANDI. ROUBO COM AMEAÇA EXERCIDA MEDIANTE USO DE ARMA DE FOGO. IMPOSSIBILIDADE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. CONDIÇOES PESSOAS FAVORÁVEIS NÃO OBSTA A DECRETAÇÃO DA CUSTÓDIA CAUTELAR. ORDEM DENEGADA. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2017.0001.005815-4 | Relator: Desa. Eulália Maria Pinheiro | 2ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 23/08/2017 )

PROCESSUAL PENAL – HABEAS CORPUS – TRÁFICO DE DROGAS – AUSÊNCIA DE PROVAS DA AUTORIA DELITIVA – IMPOSSIBILIDADE – NECESSIDADE DE ANÁLISE APROFUNDADA DE PROVA – AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DO DECRETO PREVENTIVO – TESE NÃO CONHECIDA – AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA – EXCESSO DE PRAZO PARA O OFERECIMENTO DA DENÚNCIA – ALEGAÇÃO SUPERADA – CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO – ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA E DENEGADA – DECISÃO UNÂNIME. 1. A via estreita do writ não comporta análise aprofundada de prova, o que implica na impossibilidade do exame da tese de ausência de provas em relação à autoria delitiva; 2. No que se refere à alegação de ausência de fundamentação do decreto preventivo, sua análise também encontra-se inviabilizada, tendo em vista que a impetrante absteve-se de juntar o édito prisional; 3. Como é sabido, o rito do habeas corpus exige a prova pré-constituída dos fatos alegados, devendo a parte demonstrar desde logo a existência inequívoca do alegado constrangimento, o que não ocorreu na espécie; 4. A análise do eventual excesso de prazo não se trata de mero diagnóstico aritmético, mas deve ser ponderada pelos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade; 5. Na hipótese, a denúncia já foi oferecida e recebida, motivo pelo qual resta superada a alegação de excesso de prazo para o seu oferecimento; 6. Ordem parcialmente conhecida e denegada, à unanimidade. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2017.0001.007882-7 | Relator: Des. Edvaldo Pereira de Moura | 1ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 23/08/2017 )

HABEAS CORPUS PREVENTIVO - PRISÃO CIVIL - POSSIBILIDADE - ALIMENTOS - ACORDO – DESCUMPRIMENTO. SÚMULA 309 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. ORDEM DENEGADA. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2017.0001.005832-4 | Relator: Desa. Eulália Maria Pinheiro | 2ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 23/08/2017 )

PROCESSUAL PENAL – HABEAS CORPUS – ROUBO MAJORADO – AUSÊNCIA DOS REQUISITOS PARA A DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA – NÃO OCORRÊNCIA – CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS DO PACIENTE – IRRELEVÂNCIA – CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO – ORDEM DENEGADA – DECISÃO UNÂNIME. 1. Analisando o decreto preventivo, percebe-se que o juiz singular decretou a prisão preventiva consubstanciado na garantia da ordem pública, haja vista a concreta possibilidade de reiteração criminosa, considerando que o paciente responde por diversos procedimentos criminais; 2. Portanto, não verifico a ocorrência do alegado constrangimento ilegal, considerando que a reiteração no cometimento de infrações penais constitui fundamento idôneo para a decretação do cárcere cautelar; 3. Por fim, segundo reiterada orientação jurisprudencial, as condições subjetivas favoráveis do paciente não obstam a segregação cautelar, notadamente quando presentes os requisitos do art. 312 do Código de Processo Penal, como ocorre na hipótese; 4. Ordem denegada, à unanimidade. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2017.0001.006669-2 | Relator: Des. Edvaldo Pereira de Moura | 1ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 23/08/2017 )

HABEAS CORPUS – homicídio qualificado- AUSêNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO – TESE AFASTADA- INOBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 312, DO CPP - INOCORRÊNCIA – EXCESSO DE PRAZO – ORDEM DENEGADA. 1.é possível perceber que, ao contrário do que foi alegado, o provimento jurisdicional não desrespeitou o disposto no art. 93, IX, da Constituição Federal, nem deixou de explicitar as circunstâncias que imprimem a necessidade da constrição específica para o caso apurado. 2.entendo que o magistrado de piso agiu com acerto, pois demonstrou concretamente a existência dos pressupostos e requisitos autorizadores da prisão preventiva, apontando como fundamento para a adoção da medida extrema a garantia da ordem pública, em face da natureza do delito.3. ordem denegada. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2017.0001.007727-6 | Relator: Des. José Francisco do Nascimento | 1ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 23/08/2017 )

HABEAS CORPUS - FURTO QUALIFICADO E PORTE ILEGAL DE ARMA. - REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA - DÚVIDA SOBRE A IDENTIDADE CIVIL DOS PACIENTES - NECESSIDADE DE GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. - ORDEM DENEGADA. Nos termos do parágrafo único, do artigo 313, do CPP, havendo dúvidas quanto a identidade civil dos pacientes, necessária se torna a manutenção da custódia cautelar, não havendo o que se falar de constrangimento ilegal por falta de fundamentação da decisão. Ordem denegada. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2017.0001.006650-3 | Relator: Desa. Eulália Maria Pinheiro | 2ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 23/08/2017 )

HABEAS CORPUS. EXCESSO DE PRAZO – PRINCIPIO DA RAZOABILIDADE - AUSÊNCIA DE DESÍDIA DO MAGISTRADO. DECRETO DE PRISÃO PREVENTIVA SUFICIENTEMENTE FUNDAMENTADO - ENUNCIADO N° 3 DA JURISPRUDÊNCIA DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA – REITERAÇÃO DELITIVA. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. ORDEM DENEGADA. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2017.0001.006474-9 | Relator: Desa. Eulália Maria Pinheiro | 2ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 23/08/2017 )

HABEAS CORPUS - PRISÃO PREVENTIVA – PACIENTE PRESO HÁ MAIS DE 01 (UM) ANO E 10 (DEZ) MESES SEM SER CITADO. - CONSTRANGIMENTO ILEGAL CARACTERIZADO. O excesso de prazo, além dos limites da razoabilidade, e estando o paciente preso há mais de 01 (um) ano e 10 (dez) meses, sem perspectiva para o julgamento de mérito do feito, configura inaceitável excesso de prazo para a formação da culpa. Ordem concedida, com aplicação das medidas alternativas previstas nos artigos 282 e 319, incisos I, IV e V, do CPP. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2017.0001.007167-5 | Relator: Desa. Eulália Maria Pinheiro | 2ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 23/08/2017 )

HABEAS CORPUS. - PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ARTIGO 313, DO CPP. - APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES NÃO PRISIONAIS. - ORDEM CONCEDIDA. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2017.0001.004612-7 | Relator: Desa. Eulália Maria Pinheiro | 2ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 23/08/2017 )

HABEAS CORPUS – HOMICÍDIO QUALIFICADO. – DECRETO DE PRISÃO PREVENTIVA DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO - PRESENÇA DOS PRESSUPOSTOS E REQUISITOS DOS ARTIGOS 312 E SEGUINTES DO CPP. - ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA. - INSTRUÇÃO ENCERRADA - APLICAÇÃO DA SÚMULA 52 DO STJ - ORDEM DENEGADA. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2017.0001.005176-7 | Relator: Desa. Eulália Maria Pinheiro | 2ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 23/08/2017 )

HABEAS CORPUS. FURTO. PRISÃO PREVENTIVA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL CONFIGURADO. FUNDAMENTAÇÃO GENÉRICA. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2017.0001.007184-5 | Relator: Desa. Eulália Maria Pinheiro | 2ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 23/08/2017 )

ROCESSUAL PENAL – HABEAS CORPUS – FURTO – VIOLAÇÃO DO MONITORAMENTO ELETRÔNICO - AUSÊNCIA DE OITIVA DO PACIENTE- INAPLICABILIDADE - EXCESSO DE PRAZO PARA O OFERECIMENTO DA DENÚNCIA – OCORRÊNCIA – CONSTRANGIMENTO ILEGAL CONFIGURADO – LIMINAR CONFIRMADA – ORDEM CONCEDIDA EM DEFINITIVO – DECISÃO UNÂNIME. 1. A oitiva do monitorado não é obrigatória para a decretação da prisão preventiva quando ocorre descumprimento de medida cautelar. 2. Conforme disposto no art. 46 do Código de Processo Penal, estando o réu preso, o prazo para oferecimento da denúncia será de 5 (cinco) dias. 3. Na hipótese, mais de seis meses se passaram sem o oferecimento da denúncia. 4. Assim, não se reveste de razoabilidade a manutenção do cárcere cautelar sem que haja o oferecimento da denúncia, razão pela qual impõe-se o reconhecimento do excesso de prazo. 4. Ordem concedida em definitivo, à unanimidade. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2017.0001.008328-8 | Relator: Des. Edvaldo Pereira de Moura | 1ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 23/08/2017 )

PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. EXTENSÃO DO BENEFÍCIO A CORRÉU. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICO PROCESSUAL. PRISÃO CAUTELAR. DECISÃO ADEQUADAMENTE FUNDAMENTADA. ORDEM PÚBLICA. INEXISTÊNCIA DE FLAGRANTE ILEGALIDADE. ORDEM DENEGADA. 1. Ausentes circunstâncias que demonstrem a similitude de situações entre a paciente e os corréus, e constatado que o paciente não foi agraciado pelo mesmo benefício por ter a vida pregressa maculada. 2. A decisão de primeiro grau se encontra fundamentada em fatos sólidos e concretos, reconhecendo a imprescindibilidade da prisão preventiva para a garantia da ordem pública, fundada na personalidade voltada à prática delitiva e a reiteração de condutas delituosas. Inexistência de flagrante ilegalidade a ser sanada pela via estreita do remédio heroico. 3. Ordem denegada. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2017.0001.007504-8 | Relator: Des. Edvaldo Pereira de Moura | 1ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 23/08/2017 )

PENAL. HABEAS CORPUS. SENTENÇA. NEGADO DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. MOTIVAÇÃO INIDÔNEA. FALTA DE INDICAÇÃO DE ELEMENTOS CONCRETOS SUFICIENTES A JUSTIFICAR A MEDIDA. FLAGRANTE ILEGALIDADE. EXISTÊNCIA. ORDEM CONCEDIDA. 1. A prisão processual deve ser configurada no caso de situações extremas, em meio a dados concretos, porquanto o instrumento posto a cargo da jurisdição reclama, antes de tudo, o respeito à liberdade. 2. In casu, existe manifesta ilegalidade pois a custódia provisória foi mantida sem apontar elementos que demonstrem a necessidade da medida extrema. A decisão está pautada na falta de comprovante de endereço, embora a ausência de comprovante não tenha impedido o paciente de comparecer em todos os atos da instrução ou de ser citado e preso no endereço informado. 3. Ordem concedida com a aplicação de medidas cautelares. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2017.0001.008228-4 | Relator: Des. Edvaldo Pereira de Moura | 1ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 23/08/2017 )