PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. EXCESSO DE PRAZO. PACIENTE QUE NÃO FOI SEQUER CITADO E ENCONTRA-SE PRESO HÁ MAIS DE OITO MESES. CONCESSÃO PARCIAL. 1. Caracteriza constrangimento ilegal a paralisação de processo aguardando cumprimento da citação do paciente sem justificativa plausível. 2. Excesso de prazo não atribuído à defesa representa constrangimento ilegal. 3. Ordem parcialmente concedida. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2017.0001.006318-6 | Relator: Des. Edvaldo Pereira de Moura | 1ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 23/08/2017 )

HABEAS CORPUS - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DA PRISÃO PREVENTIVA - PRISÃO FUNDAMENTADA NO MODUS OPERANDI - EXTENSÃO DO BENEFÍCIO - DECISÃO PARADIGMA DE PACIENTE QUE NÃO FOI DENUNCIADA NA MESMA AÇÃO PENAL. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE NA SITUAÇÃO PROCESSUAL. ORDEM DENEGADA 1. A gravidade concreta da conduta, aferida a partir de dados objetivos da causa, autoriza a prisão preventiva para a garantia da ordem pública. 2. Paciente e decisão paradigma sequer são corréus porque a última não foi denunciada, fato que ensejou a concessão da ordem que se pretendia estender. 3. Ordem denegada (TJPI | Habeas Corpus Nº 2017.0001.007078-6 | Relator: Des. Edvaldo Pereira de Moura | 1ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 23/08/2017 )

HABEAS CORPUS – ROUBO MAJORADO E ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA- AUSêNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO – INOBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 312, DO CPP – AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA – EXCESSO DE PRAZO – ORDEM DENEGADA. 1.O impetrante deve instruir devidamente o writ, previamente, apresentando os documentos comprobatórios a atestar a ameaça ou o constrangimento sofrido pelo paciente, ou seja, logo na impetração, consoante o estipulado pelo § 2º, do artigo 660, do Código de Processo Penal. 2. A falta ou a deficiência na instrução para se comprovar a coação ilegal, ou a ameaça, ou o abuso de poder da autoridade coatora, impede o avanço do magistrado para examinar o pleito meritório, porquanto, por se tratar de ação sumária, é imprescindível que a parte interessada apresente a prova pré-constituída da sua alegação no ato da impetração. 3.Ordem não conhecida. 4.EM CONSULTA AO SISTEMA THEMISWEB, AFERIU-SE QUE O PACIENTE FOI PRESO EM 09/06/17, ESTANDO O FEITO COM TRAMITAÇÃO REGULAR, O QUE AFASTA A TESE DE EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA. 5. ORDEM DENEGADA. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2017.0001.007388-0 | Relator: Des. José Francisco do Nascimento | 1ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 23/08/2017 )

HABEAS CORPUS. MATERIALIDADE COMPROVADA. INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA. EXCESSO DE PRAZO. INSTRUÇÃO ENCERRADA. SENTENÇA PROLATADA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL SUPERADO. SÚMULA 52/STJ. EXISTÊNCIA DE REQUISITOS DA PRISÃO PREVENTIVA.1. No que tange a alegação de excesso de prazo na formação da culpa do paciente, tem-se que tal alegação também não merece prosperar. Conforme se observa na consulta processual realizada no sistema THEMIS-WEB, a instrução processual levada a efeito nos autos da ação penal sob nº  0000574-15.2017.8.18.0078, movida contra o paciente, já fora devidamente encerrada na data de 10/08/2017, ocasião em que ocorreu a audiência de instrução e julgamento do feito.2. Com base nas informações coletadas, resta superado o alegado retardamento processual, em consonância com o que dispõe a Súmula nº 52 do Superior Tribunal de Justiça. Com base nas informações coletadas, resta superado o alegado retardamento processual, em consonância com o que dispõe a Súmula nº 52 do Superior Tribunal de Justiça. 3. Ordem denegada. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2017.0001.007956-0 | Relator: Des. José Francisco do Nascimento | 1ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 23/08/2017 )

HABEAS CORPUS – AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO E INOBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 312, DO CPP- TESE AFASTADA- ORDEM DENEGADA.1. Em detida análise do feito, não vislumbro qualquer constrangimento ilegal a ser sanado por meio deste remédio heróico. Isso porque, revendo o título prisional que mantém o paciente segregado cautelarmente (12/15) evidencia-se que há concreta motivação para a decretação da prisão atacada. Para tanto, basta observar que o magistrado a quo faz expressa referência ao modus operandi e a gravidade do crime imputado ao paciente, o que evidencia a necessidade de manutenção da prisão preventiva para se garantir a ordem pública, como bem argumentou o impetrado.2. É bem verdade que gravidade do delito não pode ser invocada como fundamento único para a manutenção da prisão preventiva, como já pacificado na doutrina e na jurisprudência. Contudo, para invocar a garantia da ordem pública – hipótese prevista em lei, apta a fundamentar a prisão preventiva – impossível ignorar os fatos concretamente imputados na denúncia, sem tangenciar a questão afeta à gravidade das condutas e o risco que elas representam para a ordem pública, traduzido no sentimento de insegurança e de impunidade que a liberdade do paciente que as praticou pode representar3. Desse modo, a manutenção da prisão do paciente não representa uma afronta às garantias constitucionais, mas, sim, medida em proveito da sociedade.4. Ordem denegada. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2017.0001.006743-0 | Relator: Des. José Francisco do Nascimento | 1ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 23/08/2017 )

PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. PRONÚNCIA. DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO DE LESÃO CORPORAL. NÃO ACOLHIMENTO. CONFORMIDADE COM AS PROVAS DOS AUTOS. ANÁLISE DE COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DO JÚRI. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. I. Inviável a desclassificação do delito de homicídio tentado para lesão corporal grave, pois não há nos autos elementos que a autorizem, não se podendo afirmar com convicção de que o recorrente não tinha a intenção de matar. II. A decisão de Pronúncia requer a existência de sérios indícios de cometimento do delito para a remessa ao Tribunal Popular do Júri, não sendo necessária a certeza. III. Em nome do princípio do in dubio pro societate, quando existentes provas da materialidade e indícios suficientes de autoria, deve-se atribuir ao Conselho de Sentença a competência para analisar a ocorrência ou não do delito. IV. Recurso conhecido e improvido. (TJPI | Recurso em Sentido Estrito Nº 2016.0001.003816-3 | Relator: Desa. Eulália Maria Pinheiro | 2ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 03/05/2017 )

HABEAS CORPUS – AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO E INOBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 312, DO CPP- TESE AFASTADA- ORDEM DENEGADA.1. De sorte, em detida análise do feito, não vislumbro qualquer constrangimento ilegal a ser sanado por meio deste remédio heróico. Isso porque, revendo o título prisional que mantém o paciente segregado cautelarmente (22/26) evidencia-se que há concreta motivação para a decretação da prisão atacada. Para tanto, basta observar que o magistrado a quo faz expressa referência ao modus operandi e a gravidade do crime imputado ao paciente, o que evidencia a necessidade de manutenção da prisão preventiva para se garantir a ordem pública, como bem argumentou o impetrado. 2. Em que pese o esforço do impetrante, verifica-se que a decisão atacada não ostenta qualquer vício a ser sanado por esta via mandamental.3. Ordem denegada. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2017.0001.008342-2 | Relator: Des. José Francisco do Nascimento | 1ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 23/08/2017 )

HABEAS CORPUS – AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 312, DO CPP- TESE AFASTADA- ORDEM DENEGADA.1. em detida análise do feito, a materialidade delitiva restou demonstrada pela cópia da denúncia formulada pelo Ministério Público Estadual em desfavor do paciente, conforme se observa em consulta ao sistema ThemisWeb deste Egrégio Tribunal, bem como pelas cópias dos depoimentos testemunhais constantes no writ. Quanto aos indícios de autoria, tem-se que os elementos colhidos nos autos são harmônicos e demonstram indícios hábeis de autoria delitiva por parte do paciente a ensejar a manutenção da prisão cautelar.2. É bem verdade que gravidade do delito não pode ser invocada como fundamento único para a manutenção da prisão preventiva, como já pacificado na doutrina e na jurisprudência. Contudo, para invocar a garantia da ordem pública – hipótese prevista em lei, apta a fundamentar a prisão preventiva – impossível ignorar os fatos concretamente imputados na denúncia, sem tangenciar a questão afeta à gravidade das condutas e o risco que elas representam para a ordem pública, traduzido no sentimento de insegurança e de impunidade que a liberdade do paciente que as praticou pode representar.3. Desse modo, a manutenção da prisão do paciente não representa uma afronta às garantias constitucionais, mas, sim, medida em proveito da sociedade. 4. Em que pese o esforço do impetrante, verifica-se que a decisão atacada não ostenta qualquer vício a ser sanado por esta via mandamental. sanado por esta via mandamental.5. Ordem denegada. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2017.0001.007516-4 | Relator: Des. José Francisco do Nascimento | 1ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 23/08/2017 )

HABEAS CORPUS. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DO DECRETO PRISIONAL. INOCORRÊNCIA. SEGREGAÇÃO CAUTELAR DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. ORDEM DENEGADA. 1. em detida análise do feito, não vislumbro qualquer constrangimento ilegal a ser sanado por meio deste remédio heroico. Isso porque, revendo o título prisional que mantém o paciente segregado cautelarmente (11/13) evidencia-se que há concreta motivação para a decretação da prisão atacada. Para tanto, basta observar que o magistrado a quo faz expressa referência ao modus operandi e a gravidade do crime imputado ao paciente, o que evidencia a necessidade de manutenção da prisão preventiva para se garantir a ordem pública, como bem argumentou o impetrado. 2. Pelo explanado, ao contrário do que afirma o impetrante, não há nenhuma ilegalidade na afirmação da necessidade de resguardo da ordem pública para acautelamento do meio social a partir da conclusão de que o indivíduo apresenta periculosidade social, considerando que as condições subjetivas, por si sós, não são capazes de afastar a custódia imposta ao paciente, se presentes os requisitos autorizadores da prisão preventiva, 3. dispostos no art. 312, do CPP. Logo, presentes os requisitos da prisão preventiva, inviabiliza-se, portanto, a aplicação de medidas diversas como pretendem os impetrantes. 4. ORDEM DENEGADA. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2017.0001.007303-9 | Relator: Des. José Francisco do Nascimento | 1ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 23/08/2017 )

HABEAS CORPUS –TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO- AUSêNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO – TESE AFASTADA- INOBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 312, DO CPP - INOCORRÊNCIA – EXCESSO DE PRAZO – ORDEM DENEGADA. 1.é possível perceber que, ao contrário do que foi alegado, o provimento jurisdicional não desrespeitou o disposto no art. 93, IX, da Constituição Federal, nem deixou de explicitar as circunstâncias que imprimem a necessidade da constrição específica para o caso apurado. 2.entendo que o magistrado de piso agiu com acerto, pois demonstrou concretamente a existência dos pressupostos e requisitos autorizadores da prisão preventiva, apontando como fundamento para a adoção da medida extrema a garantia da ordem pública, em face da natureza do delito.3.EM CONSULTA AO SISTEMA THEMISWEB, AFERIU-SE QUE A DENÚNCIA JÁ FOI OFERECIDA EM 04/07/17, ESTANDO O FEITO COM TRAMITAÇÃO REGULAR, O QUE AFASTA A TESE DE EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA. 4. ORDEM DENEGADA. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2017.0001.006953-0 | Relator: Des. José Francisco do Nascimento | 1ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 23/08/2017 )

habeas corpus – TENTATIVA DE HOMIÍCIO QUALIFICADO – excesso de prazo NA FORMAÇÃO DA CULPA – ordem denegada. 1. Das informações prestadas pelo juízo a quo (fls. 107/109), constata-se que O FEITO ENCONTRA-SE COM TRAMITAÇÃO REGULAR, AGUARDANDO A APRESENTAÇÃO DE RESPOSTA DE ACUSAÇÃO PELA DEFESA.2. ordem denegada. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2017.0001.005921-3 | Relator: Des. José Francisco do Nascimento | 1ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 23/08/2017 )

HABEAS CORPUS – LATROCÍNIO E ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA – INOBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 312, DO CPP – REITERAÇÃO DE PEDIDOS – EXCESSO DE PRAZO – INOCORRÊNCIA – ORDEM DENEGADA. 1. Compulsando os autos, verifico que este writ tem os mesmos fundamentos formulados no HC nº 2016.0001.004553-2, de minha relatoria, julgado em 17/08/16, com acórdão disponibilizado em 31/08/16 sendo a ordem denegada, à unanimidade, onde consta, como argumentos esboçados, a presença de constrangimento ilegal, devido a inobservância dos requisitos do art. 312, do CPP, e também do Habeas Corpus nº 2017.0001.000544-7, em que tais argumentos não foram conhecidos, face a reiteração de pedidos, o que me leva, mais uma vez, a não conhecer este writ neste ponto. 2.Analisando o caso específico, sopesando as informações acostadas aos fólios 49/52 e consultando o Sistema ThemisWeb, vejo que não assiste razão ao impetrante, dada a inexistência de qualquer desproporcionalidade temporal apta a impingir de ilegal a constrição a ele imposta, tendo em vista a instrução ter sido concluída em 17/05/2017, e as diligências requeridas a GRECO devidamente cumpridas, aguardando-se, apenas, a apresentação de alegações finais pelas partes. 3. Incidência da Súmula 52,do STJ. 4.Ordem denegada. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2017.0001.007385-4 | Relator: Des. José Francisco do Nascimento | 1ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 23/08/2017 )

HABEAS CORPUS – ROUBO – ausência de fundamentação e inobservância dos requisitos do art. 312, do Cpp – tese afastada- ORDEM denegada. 1. é possível perceber que, ao contrário do que foi alegado, o provimento jurisdicional não desrespeitou o disposto no art. 93, IX, da Constituição Federal, nem deixou de explicitar as circunstâncias que imprimem a necessidade da constrição específica para o caso apurado. 2.entendo que o magistrado de piso agiu com acerto, pois demonstrou concretamente a existência dos pressupostos e requisitos autorizadores da prisão preventiva, apontando como fundamento para a adoção da medida extrema a garantia da ordem pública, em face da natureza do delito. 3. ordem denegada. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2017.0001.007191-2 | Relator: Des. José Francisco do Nascimento | 1ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 23/08/2017 )

EMENTA: HABEAS CORPUS LIBERATÓRIO. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTE. MATERIALIDADE COMPROVADA. INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA. CONVERSÃO DA PRISÃO EM FLAGRANTE EM PREVENTIVA DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. QUANTIDADE E NATUREZA DELETÉRIA DA DROGA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. INEXISTÊNCIA. CONCESSÃO DA LIBERDADE PROVISÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. 1. Restando devidamente fundamentada e demonstrada, por fatos concretos, a necessidade da manutenção da custódia cautelar do paciente, diante da materialidade do delito e dos indícios patentes de autoria, notadamente para a garantia da ordem pública, tendo em vista, a natureza altamente lesiva e viciante da droga aprendida, não há que se falar em constrangimento ilegal. 2. In casu, restou comprovada a materialidade do delito e os indícios suficientes de autoria, bem como a presença dos requisitos autorizadores da prisão cautelar, previstos no art. 312, do CPP. 3. Não sendo acostado aos autos, documento capaz de comprovar a desnecessidade da custódia cautelar do paciente, fica inviabilizada a concessão da liberdade do paciente. 4. Habeas Corpus denegado. Decisão unânime. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2017.0001.006146-3 | Relator: Des. Joaquim Dias de Santana Filho | 2ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 23/08/2017 )

PROCESSUAL PENAL - HABEAS CORPUS – TRÁFICO DE DROGAS - EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA - AUSÊNCIA DO ALEGADO CONSTRANGIMENTO - ORDEM DENEGADA - DECISÃO UNÂNIME. 1.Concluída a instrução, inclusive com sentença condenatória já proferida, resta superado o alegado constrangimento por excesso de prazo. Incidência da Súmula 52 do STJ. 2.Ordem denegada, à unanimidade. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2017.0001.004770-3 | Relator: Des. Joaquim Dias de Santana Filho | 2ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 23/08/2017 )

HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS(ART. 33 E 35, DA LEI Nº 11.343/06) AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DO DECRETO PREVENTIVO E DOS REQUISITOS DO ARTIGO 321 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. INOCORRÊNCIA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. GRAVIDADE CONCRETA DO DELITO. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVANTE QUANDO PRESENTE OS REQUISITOS DA PRISÃO PREVENTIVA. 1. O fundamento apresentado pelo magistrado para decretação do ergástulo provisório no sentido de garantir a ordem pública se consubstancia em dados concretos, eis que de fato o paciente dissemina drogas no Estado, causando diversos males na sociedade. Nesse desdobramento lógico, tem-se que o direito à liberdade individual do cidadão - representado pelo princípio de que não pode ser declarado culpado antes do trânsito em julgado de decisão penal condenatória - não pode se sobrepor à paz social, às garantias da coletividade e a sua segurança, restando, na hipótese dos autos, demonstrada a necessidade da prisão do paciente como garantia da ordem pública em razão de todos os males proveniente de sua conduta. 2. Quando presentes os requisitos da prisão preventiva, as condições pessoais favoráveis são irrelevantes no sentido de se afastar o ergástulo provisório. 3. Ordem denegada à unanimidade. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2017.0001.006219-4 | Relator: Des. Joaquim Dias de Santana Filho | 2ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 10/08/2017 )

HABEAS CORPUS. DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. INOCORRÊNCIA. PACIENTE QUE RESPONDE A OUTRAS AÇÕES PENAIS. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO Nº 4 DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. 1. O fato do paciente já responder a outros processos criminais, conforme o magistrado aponta no decreto preventivo, constitui motivo idôneo a justificar a necessidade do cárcere como garantia da ordem pública, haja vista, a possibilidade de reiteração delitiva. Precedentes do STJ. 2. Este Tribunal de Justiça tem o entendimento de que a existência de inquéritos policiais, ações penais ou procedimentos de atos infracionais, que evidenciem a reiteração criminosa ou infracional, consiste em fundamentação idônea a justificar o decreto de prisão preventiva para garantia da ordem pública, conforme enunciado nº 4, aprovado no I Workshop de Ciências Criminais. 3. Ordem denegada à unanimidade. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2017.0001.005177-9 | Relator: Des. Joaquim Dias de Santana Filho | 2ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 10/08/2017 )

HABEAS CORPUS. TRÁIFICO DE DROGAS. DECRETO DE PRISÃO PREVENTIVA SUFICIENTEMENTE FUNDAMENTADO. IMPOSSIBILIDADE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2017.0001.007187-0 | Relator: Desa. Eulália Maria Pinheiro | 2ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 10/08/2017 )

HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. NEGATIVA DE AUTORIA DELITUOSA - ALEGAÇÃO QUE NÃO PODE SER APRECIADA EM SEDE DE HABEAS CORPUS. DECRETO DE PRISÃO PREVENTIVA SUFICIENTEMENTE FUNDAMENTADO. IMPOSSIBILIDADE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. CONDIÇOES PESSOAS FAVORÁVEIS NÃO OBSTA A DECRETAÇÃO DA CUSTÓDIA CAUTELAR. ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA E DENEGADA. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2017.0001.005947-0 | Relator: Desa. Eulália Maria Pinheiro | 2ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 10/08/2017 )

HABEAS-CORPUS - ARTIGO 1º, INCISO I, DA LEI 9.455/97 - DECISÃO QUE CONVERTEU A PRISÃO EM FLAGRANTE EM PREVENTIVA - FUNDAMENTADA – GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA - AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. Estando a decisão que converteu a prisão em flagrante em preventiva devidamente fundamentada nos termos do artigo 312 do Código de Processo Penal não há que se falar em constrangimento ilegal. A manutenção da segregação cautelar deve ser determinada sempre que presentes os requisitos exigidos pelo Código de Processo Penal, em seus artigos 312 e 313. Em se tratando de crime de tortura, com reprimenda máxima, superior a quatro anos, é possível a manutenção da segregação provisória da paciente, como forma de garantia da ordem pública. Ordem denegada. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2017.0001.005757-5 | Relator: Desa. Eulália Maria Pinheiro | 2ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 10/08/2017 )