HABEAS CORPUS – ROUBO MAJORADO– ausência de fundamentação e inobservância dos requisitos do art. 312, do Cpp – teseS afastadaS - ORDEM denegada. 1. Em detida análise do feito, não vislumbro qualquer constrangimento ilegal a ser sanado por meio deste remédio heroico. Isso porque, o título prisional que mantém o paciente segregado cautelarmente (fls.10/13) apresenta motivação concreta. Para tanto, basta observar que o magistrado a quo faz expressa referência ao modus operandi e a gravidade do crime imputado ao paciente, o que evidencia a necessidade de manutenção da prisão preventiva para a garantia da ordem pública, como bem argumentou o impetrado. 2. entendo que o magistrado de piso agiu com acerto, pois demonstrou concretamente a existência dos pressupostos e requisitos autorizadores da prisão preventiva, apontando como fundamento para a adoção da medida extrema a garantia da ordem pública, em face da natureza do delito. 3. ordem denegada. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2017.0001.007631-4 | Relator: Des. José Francisco do Nascimento | 1ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 13/09/2017 )

DIREITO PROCESSUAL PENAL E PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. LEI MARIA DA PENHA.. IMPOSIÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES. APLICAÇÃO DO CPP. MANUTENÇÃO DA MEDIDA PROTETIVA IMPOSTA. RECURSO IMPROVIDO. 1. Deve ser conhecido o recurso em sentido estrito em razão do conteúdo penal da medida protetiva imposta..2. Não se conhece da alegação defensiva quando não foi ventilada no juízo de piso sob pena de supressão de instância. 3. Deve ser mantida a decisão recorrida quando comprovada a necessidade das medidas protetivas aplicadas, em face da real situação de risco enfrentada pela vítima, não há que se falar em sua revogação.4. Recurso improvido à unanimidade. (TJPI | Recurso em Sentido Estrito Nº 2017.0001.003317-0 | Relator: Des. Joaquim Dias de Santana Filho | 2ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 13/09/2017 )

HABEAS CORPUS – DENUNCIAÇÃO CALUNIOSA – TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL – INEXISTÊNCIA DE JUSTA CAUSA – ODEM DENEGADA. 1. Entendo que a tese ventilada pela defesa não deve prosperar, visto que não restou demonstrada nos autos a ausência de justa causa para o prosseguimento da ação penal, o que importa na improcedência do pedido de trancamento formulado. 2. Além do mais, havendo indícios de autoria do delito, como no caso em análise, deve-se permitir a persecução penal, a fim de que não venha a ser ferido o princípio do in dúbio pro societate, segundo o qual, na dúvida, a interpretação deve ser a favor da sociedade. 3. Ordem denegada. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2017.0001.007786-0 | Relator: Des. José Francisco do Nascimento | 1ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 13/09/2017 )

HABEAS CORPUS. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DA PRISÃO PREVENTIVA. ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA. APLICAÇÃO DAS MEDIDAS CAUTELARES. 1. Na espécie, verifica-se que a prisão preventiva ora combatida fora decretada com fundamento no art. 312 do CPP, para o resguardo da ordem pública (fls.47/50). Ocorre que, em detida análise do feito, observa-se que os pressupostos do art. 312, do CPP não estão devidamente explícitos pelo magistrado singular, quando da prolação do referido decreto preventivo, porquanto não se vislumbra nenhum indício concreto de que o paciente, se solto, cometerá novos delitos ou ameaçar a ordem pública, mostrando-se necessária a concessão da ordem. 2. Ordem concedida mediante condições. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2017.0001.008991-6 | Relator: Des. José Francisco do Nascimento | 1ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 13/09/2017 )

HABEAS CORPUS. PROCESSO PENAL. HOMICÍDIO SIMPLES. CARTA TESTEMUNHÁVEL. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE PELO MAGISTRADO A QUO. SUSPENSÃO DA AÇÃO PENAL. INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. HABEAS CORPUS CONHECIDO E CONCEDIDO PARCIALMENTE. 1 - A carta testemunhável é o recurso processual especialmente destinado a provocar o processamento ou o conhecimento de outro recurso, para que este possa ser devidamente encaminhado à instância superior. Ou seja, impõe ao juízo a quo, tão e unicamente, o reexame da decisão que não deu seguimento ao recurso interposto – RESE ou Agravo em Execução -, independente do motivo, permitindo a este retratar-se ou, em caso contrário, extrair o instrumento e encaminhá-lo ao Tribunal ad quem, para julgamento. Não cabe ao magistrado a quo realizar qualquer juízo de admissibilidade da carta testemunhável (art. 642 do CPP). 2 - Por outro lado, não há como deferir o pedido de suspensão da ação penal de origem pela interposição da carta testemunhável, sobretudo em sede de habeas corpus, vez que há expressa previsão legal em sentido contrário no art. 646 do CPP (“A carta testemunhável não terá efeito suspensivo”). 3 – Habeas corpus conhecido e concedido parcialmente, confirmando a medida liminar deferida, para determinar ao MM. JUIZ(A) DE DIREITO DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE ESPERANTINA – PI que dê seguimento à Carta Testemunhável interposta por MARIA ENEDINA DOS SANTOS nos autos da ação penal 0000029-30.1997.8.18.0050, para fins de seu encaminhamento a este Tribunal de Justiça. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2017.0001.006891-3 | Relator: Des. Edvaldo Pereira de Moura | 1ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 13/09/2017 )

EMENTA: PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. SENTENÇA CONDENATÓRIA. REGIME INICIAL SEMIABERTO. NEGATIVA DE RECORRER EM LIBERDADE. INCOMPATIBILIDADE. LIMINAR CONCEDIDA. 1. O instituto do Habeas Corpus é um remédio constitucional que visa tutelar a liberdade física do indivíduo, fazendo cessar a violência ou coação à liberdade de locomoção decorrente de ilegalidade ou abuso de poder, nos termos do art. 5º, LXVIII, da CF/88, c/c art. 647, do Código de Processo Penal. 2. A prisão preventiva é medida excepcional, subsistindo tão somente quando evidenciados elementos concretos que configurem um dos pressupostos previstos no artigo 312 do Código de Processo Penal, em observância ao princípio constitucional da presunção de não culpabilidade. 3. O entendimento jurisprudencial predominante é no sentido de que haja a adequação da prisão cautelar, quando negado ao condenado o direito de recorrer em liberdade, com o regime fixado na sentença condenatória, até o trânsito em julgado. Porém, quando não há recurso da acusação quanto a este ponto, forçoso entender que o Paciente não pode permanecer preso, nos moldes do regime fechado, quando o regime inicial fixado no seu decreto condenatório seja menos gravoso. 4. Constrangimento ilegal configurado. Ordem concedida para revogar a prisão preventiva, e dar início à execução provisória, no regime semiaberto. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2017.0001.007568-1 | Relator: Des. Sebastião Ribeiro Martins | 2ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 13/09/2017 )

EMENTA: PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ESTELIONATO. FALSIDADE IDEOLÓGICA. DISPENSA DE LICITAÇÃO FORA DAS HIPÓTESES LEGAIS. PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA. SUFICIÊNCIA DAS MEDIDAS CAUTELARES. PROPORCIONALIDADE E ADEQUAÇÃO. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. CONSTRANGIMENTO ILEGAL CONFIGURADO. ORDEM CONCEDIDA, MEDIANTE A IMPOSIÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. CONFIRMAÇÃO DA LIMINAR. ORDEM CONCEDIDA. 1. A constrição preventiva é medida excepcional, sendo cabível tão somente quando as medidas cautelares diversas da prisão se afigurarem insuficientes para acautelar o caso concreto, nos termos do artigo 282, § 6º do Código de Processo Penal. Precedentes do STJ. 2. Embora não garantidoras do direito à soltura, as condições favoráveis do réu devem ser devidamente consideradas quando evidenciada a possibilidade de substituição da constrição por medidas cautelares diversas da prisão, desde que adequadas, proporcionais e suficientes para acautelar o caso concreto. 3. In casu, constata-se a suficiência das medidas cautelares alternativas, dadas as circunstâncias do delito, pois se trata de acusado sem nenhuma condenação anterior. 4 Constrangimento ilegal configurado. Ordem concedida. Confirmação da liminar. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2017.0001.007622-3 | Relator: Des. Sebastião Ribeiro Martins | 2ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 13/09/2017 )

EMENTA: PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ESTELIONATO. FALSIDADE IDEOLÓGICA. DISPENSA DE LICITAÇÃO FORA DAS HIPÓTESES LEGAIS. PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA. SUFICIÊNCIA DAS MEDIDAS CAUTELARES. PROPORCIONALIDADE E ADEQUAÇÃO. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. CONSTRANGIMENTO ILEGAL CONFIGURADO. ORDEM CONCEDIDA, MEDIANTE A IMPOSIÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. CONFIRMAÇÃO DA LIMINAR. ORDEM CONCEDIDA. 1. A constrição preventiva é medida excepcional, sendo cabível tão somente quando as medidas cautelares diversas da prisão se afigurarem insuficientes para acautelar o caso concreto, nos termos do artigo 282, § 6º do Código de Processo Penal. Precedentes do STJ. 2. Embora não garantidoras do direito à soltura, as condições favoráveis do réu devem ser devidamente consideradas quando evidenciada a possibilidade de substituição da constrição por medidas cautelares diversas da prisão, desde que adequadas, proporcionais e suficientes para acautelar o caso concreto. 3. In casu, constata-se a suficiência das medidas cautelares alternativas, dadas as circunstâncias do delito, pois se trata de acusado sem nenhuma condenação anterior. 4 Constrangimento ilegal configurado. Ordem concedida. Confirmação da liminar. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2017.0001.007630-2 | Relator: Des. Sebastião Ribeiro Martins | 2ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 13/09/2017 )

EMENTA: HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS E CONDUTAS AFINS. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. EXTENSÃO DE BENEFÍCIO. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE DE SITUAÇÕES FÁTICO-PROCESSUAIS. INAPLICABILIDADE DO ART. 580 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. LIMINAR DENEGADA. 1. O Código de Processo Penal, em seu artigo 580, preceitua que, no concurso de agentes, a extensão dos efeitos de decisão favorável é admitida quando houver identidade de situação fático processual entre os corréus. 2. Numa cognição sumária, vislumbra-se que os corréus não se encontram na mesma situação fático-processual, sendo inaplicável a extensão do benefício deferido à SORAIA AMARO DA SILVA, nos termos do artigo 580 do Código de Processo Penal. 3. Ordem denegada. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2017.0001.006756-8 | Relator: Des. Sebastião Ribeiro Martins | 2ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 13/09/2017 )

EMENTA: HABEAS CORPUS. FEMINICÍDIO CONSUMADO. DECISÃO CONSTRITIVA FUNDAMENTADA NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. NÃO CABIMENTO DA PRISÃO DOMICILIAR. IRRELEVÂNCIA DA ALEGADA PRIMARIEDADE E BONS ANTECEDENTES. ORDEM DENEGADA. 1. O magistrado invocou elementos concretos dos autos ensejadores da necessidade da medida extrema, elucidando as provas nas quais embasou o fummus comissi delicti; bem como demonstrou o periculum libertatis, na imprescindibilidade da garantia da ordem pública, uma vez que tomado de ciúmes praticou o crime de feminicídio contra sua companheira, o que representa grande violência contra a mulher. 2. A doutrina e jurisprudência brasileiras sedimentaram a compreensão de que a constatação de uma das hipóteses previstas no artigo 318 do Código de Processo Penal, isoladamente considerada, não assegura ao acusado, automaticamente, o direito à substituição da prisão preventiva pela domiciliar. No caso dos autos não ficou demonstrado a impossibilidade da prestação adequada de assistência à saúde do paciente. 3. As possíveis condições subjetivas favoráveis não são elementos que garantam, por si só, a liberdade provisória, vez que existem hipóteses que autorizam a manutenção de sua prisão. 4. Ordem denegada. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2017.0001.008312-4 | Relator: Des. Sebastião Ribeiro Martins | 2ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 13/09/2017 )

PROCESSUAL PENAL – HABEAS CORPUS – TRÁFICO DE DROGAS E POSSE OU PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO – AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO QUANTO À FIXAÇÃO DE REGIME MAIS GRAVOSO – INOCORRÊNCIA – CONSIDERÁVEL QUANTIDADE E NATUREZA DA DROGA APREENDIDA – INCOMPATIBILIDADE ENTRE A PRISÃO CAUTELAR E O REGIME FIXADO – NECESSIDADE DE ADEQUAÇÃO - CONSTRANGIMENTO ILEGAL CONFIGURADO – ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA E CONCEDIDA PARA COMPATIBILIZAR A MEDIDA AO REGIME IMPOSTO – DECISÃO UNÂNIME. 1. A fixação do regime inicial de cumprimento da pena não resulta tão somente de seu quantum, mas, também, das circunstâncias judiciais elencadas no art. 59 do Código Penal, a que faz remissão o artigo 33, § 3º, da lei adjetiva penal; 2. Na hipótese, a considerável quantidade e natureza da droga apreendida (821 g de maconha) demonstram a necessidade da imposição do regime mais gravoso, qual seja, o semiaberto, razão pela qual não há que se falar em ausência de fundamentação no decisum; 3. A tese de progressão de regime constitui matéria de competência originária do Juízo das Execuções, sob pena de supressão de instância. Precedentes; 4. No caso dos autos, não há comprovação desta análise pelo juízo da execução penal, a justificar o não conhecimento do writ neste ponto, por inadequação da via eleita; 5. Como é cediço, a manutenção da prisão cautelar, a par do regime inicial semiaberto para o cumprimento da reprimenda efetivamente fixada, enquanto o paciente aguarda o trânsito em julgado da sentença, revela situação mais gravosa do que a sanção final a ser cumprida, impondo-se, pois, a correção do regime no presente caso; 6.Ordem parcialmente conhecida e concedida, à unanimidade, apenas para determinar que o paciente seja imediatamente colocado em estabelecimento adequado ao regime fixado na sentença (semiaberto). (TJPI | Habeas Corpus Nº 2017.0001.008305-7 | Relator: Des. Pedro de Alcântara Macêdo | 1ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 13/09/2017 )

PROCESSO PENAL – HABEAS CORPUS – HOMICÍDIO QUALIFICADO – EXCESSO DE PRAZO – COMPLEXIDADE DO FEITO – PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE – CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO – ORDEM DENEGADA – DECISÃO UNÂNIME. 1. A alegação do excesso de prazo na formação da culpa não se esgota na simples verificação aritmética dos prazos processuais, devendo ser analisada à luz do princípio da razoabilidade, segundo as circunstâncias e peculiaridades do concreto; 2. Na hipótese, trata-se de feito complexo, uma vez que conta com pluralidade de réus (três), defensores distintos, pedidos de liberdade e expedição de mandados de citação do paciente e corréus, no qual se apura a suposta prática de crime grave (homicídio qualificado), circunstâncias que promovem a dilação do trâmite processual, e, de consequência, justificam eventual atraso na conclusão da instrução; 3. Ordem denegada, à unanimidade. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2017.0001.008410-4 | Relator: Des. Pedro de Alcântara Macêdo | 1ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 13/09/2017 )

PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. EXCESSO DE PRAZO. OCORRÊNCIA. FEITO QUE SE ALONGA POR TEMPO IRRAZOÁVEL E DESPROPORCIONAL. 1.Embora o excesso de prazo não possa ser visto apenas como uma soma aritmética, na hipótese, o elastério se mostra desproporcional e irrazoável, atribuível, exclusivamente ao Poder Estatal. 2. Ordem concedida à unanimidade. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2017.0001.006493-2 | Relator: Des. Joaquim Dias de Santana Filho | 2ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 13/09/2017 )

DIREITO PROCESSUAL PENAL E PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO TRIPLAMENTE QUALIFICADO. PRONÚNCIA. QUALIFICADORAS. AUSÊNCIA DE MÍNIMA FUNDAMENTAÇÃO. NULIDADE. OCORRÊNCIA. PRELIMINAR ACOLHIDA. REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. PREJUDICADO O MÉRITO DO RECURSO. 1. A jurisprudência há muito consignou que a pronúncia deve ser sóbria na apreciação das provas, mas deve haver uma fundamentação mínima para o reconhecimento das qualificadoras, sob pena de se desprezar o princípio constitucional que recomenda a motivação das decisões judiciais, as quais sequer foram objeto de análise pela magistrada de piso. 2. Preliminar de nulidade acolhida com a determinação de que outra seja prolatada com a análise fundamentada da incidência das qualificadoras. 3. Considerando a existência de nulidade insanável nos autos, o recorrente não pode aguardar enclausurado a definição do processo, revogação da prisão preventiva com imposição de cautelares. Decisão unânime. 4. Preliminar de nulidade acolhida, prejudicado o mérito do recurso. Decisão unânime. (TJPI | Recurso em Sentido Estrito Nº 2017.0001.005407-0 | Relator: Des. Joaquim Dias de Santana Filho | 2ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 13/09/2017 )

PROCESSO PENAL – HABEAS CORPUS – TRÁFICO DE DROGAS – AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO NA SENTENÇA CONDENATÓRIA NO TOCANTE À FIXAÇÃO DO REGIME MAIS GRAVOSO (FECHADO) – CONSTRANGIMENTO ILEGAL CONFIGURADO – LIMINAR CONFIRMADA – ORDEM CONCEDIDA EM DEFINITIVO – DECISÃO UNÂNIME. 1.Consoante já mencionado na liminar, o paciente foi condenado à pena de 05 (cinco) anos de reclusão, em regime inicialmente fechado pelo crime de tráfico de drogas, em desacordo com o disposto no art.33, §3º, do Código Penal; 2.Na hipótese, constata-se que o magistrado a quo não apresentou fundamentação que justifique a imposição do regime inicial fechado, devendo então ser confirmada a ordem em definitivo; 3. Liminar confirmada. Ordem conhecida e concedida, à unanimidade. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2017.0001.007499-8 | Relator: Des. Pedro de Alcântara Macêdo | 1ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 13/09/2017 )

PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. EXCESSO DE PRAZO. OCORRÊNCIA. FEITO QUE SE ALONGA POR MAIS DE 02(DOIS) ANOS. INÉRCIA DO PODER ESTATAL. 1.Embora o excesso de prazo não possa ser visto apenas como uma soma aritmética, na hipótese, o elastério se mostra desproporcional e irrazoável, atribuível, exclusivamente ao Poder Estatal. 2. Ordem concedida à unanimidade. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2017.0001.008913-8 | Relator: Des. Joaquim Dias de Santana Filho | 2ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 13/09/2017 )

DIREITO PROCESSUAL PENAL E PENAL. HABEAS CORPUS. Art. 33, LEI N.º 11.343/06. PRISÃO PREVENTIVA. EXCESSO DE PRAZO. PACIENTE PRESO HÁ MAIS DEZ MESES SEM CONCLUSÃO DO SUMÁRIO DE CULPA. MORA PROCESSUAL IMPUTADA AO APARATO ESTATAL. ORDEM CONCEDIDA RATIFICANDO A LIMINAR DEFERIDA. 1. Estando o paciente preso há mais de dez meses sem conclusão do sumário da culpa, sem data aprazada para realização da audiência de instrução, não se podendo precisar quando será o paciente sentenciado, sem que para a mora processual tenha concorrido o paciente ou sua defesa, resta configurado o constrangimento ilegal por excesso de prazo para formação da culpa. 2. Ordem concedida em definitivo, confirmando-se a liminar deferida para relaxar a prisão preventiva do paciente, com as medidas cautelares previstas no art. 319, I, IV, e V, do CPP. Decisão unânime. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2017.0001.008526-1 | Relator: Des. Joaquim Dias de Santana Filho | 2ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 13/09/2017 )

DIREITO PROCESSUAL PENAL E PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO EM FLAGRANTE. CONVERSÃO EM PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. INOCORRÊNCIA. ORDEM DENEGADA. 1. A decisão que converte a prisão em flagrante em preventiva não carece de fundamentação, uma vez que analisados os requisitos do art. 312, do CPP, e fulcrada na gravidade concreta dos delitos imputados ao paciente e no modus operandi utilizado na execução dos mesmos. 2. Ordem denegada à unanimidade. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2017.0001.005875-0 | Relator: Des. Joaquim Dias de Santana Filho | 2ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 13/09/2017 )

HABEAS CORPUS – TRÁFICO DE DROGAS E POSSE IRREGULAR DE ARMA D FOGO DE USO PERMITIDO– ausência de fundamentação e inobservância dos requisitos do art. 312, do Cpp – tese afastada- ORDEM denegada. 1. é possível perceber que, ao contrário do que foi alegado, o provimento jurisdicional não desrespeitou o disposto no art. 93, IX, da Constituição Federal, nem deixou de explicitar as circunstâncias que imprimem a necessidade da constrição específica para o caso apurado. 2.entendo que o magistrado de piso agiu com acerto, pois demonstrou concretamente a existência dos pressupostos e requisitos autorizadores da prisão preventiva, apontando como fundamento para a adoção da medida extrema a garantia da ordem pública, em face da natureza do delito. 3. ordem denegada. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2017.0001.007777-0 | Relator: Des. José Francisco do Nascimento | 1ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 13/09/2017 )

HABEAS CORPUS – ROUBO MAJORADO– ausência de fundamentação e inobservância dos requisitos do art. 312, do Cpp – tese afastada- ORDEM denegada. 1. é possível perceber que, ao contrário do que foi alegado, o provimento jurisdicional não desrespeitou o disposto no art. 93, IX, da Constituição Federal, nem deixou de explicitar as circunstâncias que imprimem a necessidade da constrição específica para o caso apurado. 2.entendo que o magistrado de piso agiu com acerto, pois demonstrou concretamente a existência dos pressupostos e requisitos autorizadores da prisão preventiva, apontando como fundamento para a adoção da medida extrema a garantia da ordem pública, em face da natureza do delito. 3. ordem denegada. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2017.0001.007327-1 | Relator: Des. José Francisco do Nascimento | 1ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 13/09/2017 )