HABEAS CORPUS. CRIME DE ROUBO MAJORADO. DESCLASSIFICAÇÃO DE CRIME CONSUMADO PARA TENTADO. EXAME APROFUNDADO DE PROVA. IMPOSSIBILIDADE NA VIA ELEITA. DECRETO DE PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. PERICULOSIDADE GENÉRICA DA CONDUTA DO ACUSADO, CITAÇÃO DO ART. 312, DO CPP E REFERÊNCIA SOBRE A MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA NÃO SÃO SUFICIENTES PARA FUNDAMENTAR DECRETO PREVENTIVO. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA PARA MANUTENÇÃO DA CUSTÓDIA CAUTELAR. CONSTRANGIMENTO ILEGAL CONFIGURADO. APLICAÇÃO DAS MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. REQUISITOS. MEDIDAS ADEQUADAS E SUFICIENTES. 1. A tese de negativa de crime consumado para crime tentado não pode ser analisada na via estreita do habeas corpus, por se tratar de matéria que requer exame aprofundado de prova. 2. A prisão preventiva somente se justifica quando a presença dos requisitos do artigo 312 do Código de Processo Penal é demonstrada com base em fatores concretos extraídos dos elementos de convicção colacionados aos autos do inquérito policial e/ou da ação penal ajuizada contra o acusado. 3. In casu, resta configurado o constrangimento ilegal da prisão cautelar do réu, tendo em vista, a falta de fundamentação idônea do Magistrado acerca da necessidade da mesma. 4. Aplicação das medidas cautelares previstas no art. 319, I, IV, V e IX, do Código de Processo Penal, por se revelarem, no caso concreto, adequadas e suficientes. 5. Ordem concedida. Aplicadas medidas cautelares diversas da prisão. Decisão unânime. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2017.0001.007895-5 | Relator: Des. Joaquim Dias de Santana Filho | 2ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 30/08/2017 )

RECURSO EM SENTINDO ESTRITO. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO PARA MANUTENÇÃO DA QUALIFICADORA. RECURSO PROVIDO. 1. A simples leitura do excerto acima colacionado permite concluir que o magistrado a quo, com a devida vênia, não se desincumbiu do ônus judicial de fundamentação das decisões, nos termos impostos pela Constituição Federal. Apesar de a decisão de pronúncia ter apontado os elementos comprobatórios da materialidade do delito, bem como os alusivos aos indícios de autoria, não trouxe qualquer fundamentação quanto à qualificadora acolhida. 2. Em parcial harmonia com o parecer da Procuradoria Geral de Justiça, VOTO pelo CONHECIMENTO E PROVIMENTO do recurso, decretando a nulidade da sentença de pronúncia e determinando a remessa dos autos ao juízo de origem para que outra seja proferida, devidamente fundamentada. (TJPI | Recurso em Sentido Estrito Nº 2017.0001.007075-0 | Relator: Des. José Francisco do Nascimento | 1ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 30/08/2017 )

HABEAS CORPUS – FURTO QUALIFICADO– ausência de fundamentação e inobservância dos requisitos do art. 312, do Cpp – tese afastada- ORDEM denegada. 1. é possível perceber que, ao contrário do que foi alegado, o provimento jurisdicional não desrespeitou o disposto no art. 93, IX, da Constituição Federal, nem deixou de explicitar as circunstâncias que imprimem a necessidade da constrição específica para o caso apurado. 2.entendo que o magistrado de piso agiu com acerto, pois demonstrou concretamente a existência dos pressupostos e requisitos autorizadores da prisão preventiva, apontando como fundamento para a adoção da medida extrema a garantia da ordem pública, em face da natureza do delito. 3. ordem denegada. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2017.0001.007789-6 | Relator: Des. José Francisco do Nascimento | 1ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 30/08/2017 )

HABEAS CORPUS. CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. INEXISTÊNCIA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE. WRIT DENEGADO. 1. É cediço que a liberdade é a regra em nosso ordenamento constitucional, somente sendo possível sua mitigação em hipóteses estritamente necessárias, e justificadas com base no art. 312 do CPP. 2. A prisão preventiva mantida na sentença condenatória impugnada, e, em consequência a denegação ao direito de recorrer em liberdade restou fundamentada, ainda que de maneira sucinta, pela existência dos requisitos para prisão preventiva, em especial, para garantia da ordem pública, com base na reiteração delitiva perpetrada pelo paciente, na forma assentada no decisum impugnado e acima transcrito. 3. Ordem denegada. Decisão unânime. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2017.0001.006981-4 | Relator: Des. Joaquim Dias de Santana Filho | 2ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 23/08/2017 )

HABEAS CORPUS. CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. AUSÊNCIA DE APRESENTAÇÃO A AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA E DOS REQUISITOS NA DECISÃO QUE CONVERTEU O FLAGRANTE EM PREVENTIVA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE. WRIT DENEGADO. 1. É cediço que a liberdade é a regra em nosso ordenamento constitucional, somente sendo possível sua mitigação em hipóteses estritamente necessárias, e justificadas com base no art. 312 do CPP. 2. Incabível a argumentação de ilegalidade da custódia cautelar face a não ocorrência de audiência de custódia, vez que eventuais irregularidades havidas na prisão em flagrante, restam devidamente superadas, em razão do novo título judicial (decreto preventivo). Ademais, conforme informações prestadas pela autoridade coatora, diversamente do afirmado pelo impetrante, o paciente participou de audiência de custódia logo após seu flagrante. 3. O decisum impugnado, ainda que conciso e sucinto, o MM Juiz a quo fundamenta o preenchimento do requisito de garantia da ordem pública em virtude da grande quantidade de drogas apreendidas (10kg de maconha), somado as circunstâncias do delito, tráfico de drogas interestadual, tendo em vista que o paciente levava tal droga do Estado do Pará para o Estado do Ceará, bem como o fato de sequer possuir residência fixa neste distrito da culpa, situações indicativas de sua periculosidade social, características que revelam a possibilidade concreta, de caso solto, continuar delinquindo e consequentemente perturbando a ordem pública, justificando assim a necessidade da custódia cautelar. 4. Inteligência do Enunciado nº 4 do I Workshop de Ciências Criminais do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí. 5. Circunstâncias favoráveis do agente, tais como residência fixa, ocupação lícita, família constituída, não têm o condão de obstar a decretação da prisão preventiva e, tampouco, de conferir ao paciente o direito subjetivo à concessão de liberdade provisória. 6. Ordem denegada. Decisão unânime. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2017.0001.005891-9 | Relator: Des. Joaquim Dias de Santana Filho | 2ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 23/08/2017 )

EMENTA HABEAS CORPUS – TRÁFICO DE DROGAS. - EXCESSO DE PRAZO NA TRAMITAÇÃO DO RECURSO DE APELAÇÃO- CONSTRANGIMENTO ILEGAL. ORDEM CONCEDIDA. Demora na tramitação do recurso de apelação por erro do juízo que certificou, equivocadamente, o trânsito em julgado da sentença condenatória. Recurso interposto em 29.3.2017 e até a presente data os autos não foram remetidos a este Tribunal de Justiça. Excesso de prazo na tramitação do recurso de apelação que configura a ilegalidade da prisão. Ordem concedida por maioria. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2017.0001.007557-7 | Relator: Desa. Eulália Maria Pinheiro | 2ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 00/00/0000 )

HABEAS CORPUS. CRIME DE ROUBO MAJORADO. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DO DECRETO PREVENTIVO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE. WRIT DENEGADO. 1. É cediço que a liberdade é a regra em nosso ordenamento constitucional, somente sendo possível sua mitigação em hipóteses estritamente necessárias, e justificadas com base no art. 312 do CPP. 3. O decisum impugnado, ainda que conciso e sucinto, não há que se falar em decisão carente de fundamentação, pois a decisão hostilizada encontra suporte jurídico na garantia da ordem pública, considerando a gravidade concreta do crime e a periculosidade dos autuados, vez que houve o emprego de violência e grave ameaça, com subtração de bens da vítima. 3. Ademais, o paciente possui anteriores distribuições criminais, situação que permite a utilização de tal fundamento para decretar a prisão cautelar. Inteligência do Enunciado nº 3 do I Workshop de Ciências Criminais do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí. 4. Circunstâncias favoráveis do agente, tais como residência fixa, ocupação lícita, família constituída, não têm o condão de obstar a decretação da prisão preventiva e, tampouco, de conferir ao paciente o direito subjetivo à concessão de liberdade provisória. 5. Ordem denegada. Decisão unânime. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2017.0001.006663-1 | Relator: Des. Joaquim Dias de Santana Filho | 2ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 23/08/2017 )

EMENTA: HABEAS CORPUS. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. PEDIDO DE TRANCAMENTO DE AÇÃO PENAL. AUSÊNCIA DE DOCUMENTAÇÃO comprobatórios da EXISTÊNCIA DE AÇÃO PENAL TRÂMITANDO EM DESFAVOR DO PACIENTE. ANÁLISE DAS ALEGAÇÕES DEFENSIVAS. IMPOSSIBILIDADE DE AFERIÇÃO DO ALEGADO CONSTRANGIMENTO ILEGAL. CARÊNCIA INSTRUTÓRIA. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. ÔNUS QUE COMPETIA AO IMPETRANTE. 1. A ação de Habeas Corpus, por sua natureza mesma, não comporta dilação probatória, exigindo-se, para sua análise, prova pré-constituída a cargo do impetrante. 2. Não tendo a impetração promovido a juntada de cópia da documentação indispensável para a comprovação da existência de ação penal com trâmite em seu desfavor, impossível apreciar o seu pedido. 3. In casu, o habeas corpus não foi instruído com qualquer documento que comprove haver ação penal tramitando contra a sua pessoa, o que impossibilita o julgamento do pedido do paciente. 4. Habeas Corpus extinto sem resolução do mérito. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2017.0001.007343-0 | Relator: Des. Joaquim Dias de Santana Filho | 2ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 23/08/2017 )

EMENTA: HABEAS CORPUS LIBERATÓRIO. RÉU CONDENADO A TRÊS ANOS DE RECLUSÃO EM REGIME INICIAL ABERTO. INCOMPATIBILIDADE DO REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DA PENA COM A VEDAÇÃO DO DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL CONFIGURADO. CONCEDIDA A ORDEM SOB CAUTELARES. 1. A medida cautelar, no caso a prisão preventiva, tem efeitos mais danosos que a própria pena a ser suportada, pelo paciente, em caso de eventual trânsito em julgado da sentença condenatória. 2. No caso dos autos, mostra-se desproporcional e inadequada a manutenção da prisão preventiva na sentença que fixa o regime prisional aberto, fazendo-se, assim, necessário evitar que o réu permaneça, até o trânsito em julgado da condenação, em situação mais gravosa do que aquela estabelecida para o cumprimento da pena definitiva. 3. Habeas Corpus concedido sob cautelares. Decisão unânime. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2017.0001.006571-7 | Relator: Des. Joaquim Dias de Santana Filho | 2ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 23/08/2017 )

HABEAS CORPUS. ARTIGO 15 DA LEI 10.826/03(DISPARO DE ARMA DE FOGO EM VIA PÚBLICA). AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS AUTORIZADORES DA CUSTÓDIA CAUTELAR. OCORRÊNCIA. DELITO PUNIDO COM MENOR MÁXIMA IGUAL A 04(QUATRO) ANOS. ORDEM CONCEDIDA PARA CONFIRMAR A LIMINAR. 1.A prisão preventiva somente poderá ser decretada quando presentes as hipóteses autorizadores previstas no artigo 313 do Código de Processo Penal, com a redação dada pela Lei nº 12.403/2011. 2. Na hipótese, constata-se a ausência dos requisitos autorizadores exigidos pelo artigo 313 do Código de Processo Penal, uma vez que o crime imputado não possui pena máxima superior a 4 (quatro) anos, o réu não é reincidente, o caso não envolve violência doméstica e não há dúvidas acerca da identidade civil do paciente, sendo, portanto, a revogação da prisão preventiva medida que se impõe. 3. Ordem concedida à unanimidade. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2017.0001.006901-2 | Relator: Des. Joaquim Dias de Santana Filho | 2ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 23/08/2017 )

HABEAS CORPUS. ARTIGO 155, § 1º, § 4º, I, DO CÓDIGO PENAL. INEXISTÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA PRISÃO PREVENTIVA. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. PACIENTE POSTO EM LIBERDADE POR FORÇA DE LIMINAR. PRÁTICA DE NOVO DELITO. REITERAÇÃO DELITIVA. NECESSIDADE DE MANUTENÇÃO DO CÁRCERE. LIMINAR REVOGADA. 1. Na hipótese, o paciente após ser beneficiado com a liberdade com aplicação de medidas cautelares praticou um novo delito, denotando a sua inclinação para a prática de delitos. 2. Periculum libertatis verificado a partir dos indícios que demonstram a habitualidade delitiva e que, pela natureza do crime perpetrado, indicam probabilidade de reiteração, razão pela qual se faz necessário o acautelamento da ordem pública, como meio de evitar a prática de infrações penais. 3. Como é cediço, a possibilidade de decretação da prisão com base na necessidade de garantia da ordem pública é identificada em diversos precedentes dos Tribunais Superiores, sobretudo nas hipóteses em que se visa conter a reiteração delitiva já que tal comportamento revela a periculosidade do mesmo para o meio social, evidenciando, desse modo o periculum libertatis. 4. Ordem denegada à unanimidade. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2017.0001.006730-1 | Relator: Des. Joaquim Dias de Santana Filho | 2ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 23/08/2017 )

PROCESSO PENAL – HABEAS CORPUS – ROUBO SIMPLES E RESISTÊNCIA - ILEGALIDADE DA PRISÃO EM FLAGRANTE – PROVENIÊNCIA DE PRISÃO PREVENTIVA – NOVO TÍTULO JUDICIAL – SUPERADO NESSE PONTO – CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO – ORDEM DENEGADA – DECISÃO UNÂNIME. 1. Com a superveniência do decreto preventivo, resta prejudicado, nesse ponto, qualquer argumentação de ilegalidade/irregularidade da prisão em flagrante, uma vez que o paciente está segregado por novo título; 2. Ordem denegada, à unanimidade. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2017.0001.007577-2 | Relator: Des. Pedro de Alcântara Macêdo | 1ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 23/08/2017 )

PENAL E PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DO DECRETO PREVENTIVO. INOCORRÊNCIA. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. 1. O fundamento apresentado pelo magistrado para decretação do ergástulo provisório no sentido de garantir a ordem pública se consubstancia em dados concretos, tendo em vista a disseminação de drogas causar diversos males na sociedade. É de se considerar o fato concreto público e notório (que dispensa prova) de que o tráfico de entorpecentes é portal e gênese da prática de outros crimes e diversos males à sociedade. Na hipótese, além, do paciente ter sido apreendido com 176(cento e setenta e seis gramas) de maconha, ainda, fora apreendido balança digital e o mesmo já responde por delito da mesma natureza, o que evidencia o periculum libertatis. 2. Quando presentes os requisitos da prisão preventiva, as condições pessoais favoráveis são irrelevantes no sentido de se afastar o ergástulo provisório. 3. Ordem denegada à unanimidade. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2017.0001.008142-5 | Relator: Des. Joaquim Dias de Santana Filho | 2ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 23/08/2017 )

HABEAS CORPUS. TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRISÃO PREVENTIVA. GRAVIDADE CONCRETA DO DELITO. MODUS OPERANDI. NECESSIDADE DA PRISÃO PARA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. SEGREGAÇÃO JUSTIFICADA. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. ORDEM DENEGADA. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2017.0001.006903-6 | Relator: Des. Edvaldo Pereira de Moura | 1ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 23/08/2017 )

PROCESSUAL PENAL - HABEAS CORPUS - HOMICÍDIO QUALIFICADO - SUSPENSÃO DA SESSÃO PLENÁRIA DO TRIBUNAL DO JÚRI – PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO - ALCANCE DO PLEITO PELA VIA MANDAMENTAL - ORDEM PREJUDICADA NESTE PONTO - PARCIALIDADE DO JULGADOR - NULIDADE NÃO EVIDENCIADA - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DO EFETIVO PREJUÍZO - CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO - ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA E DENEGADA - DECISÃO UNÂNIME. 1. Tendo em vista o alcance do pleito suspensivo da sessão plenária do Tribunal do Júri, em sede de liminar, no Mandado de Segurança nº 2017.0001.005740-0, resta prejudicada a ordem neste ponto, face à perda superveniente do seu objeto; 2. É assente na jurisprudência pátria que para o reconhecimento de eventual nulidade faz-se necessária a arguição no momento oportuno e a demonstração do efetivo prejuízo, a teor do art. 563 do Código de Processo Penal (âmbito normativo do dogma fundamental da disciplina das nulidades pas de nullité sans grief), que também compreende as nulidades absolutas. In casu, os impetrantes não se desincumbiram de comprovar o efetivo prejuízo alegado. Preliminar rejeitada; 3. O magistrado indeferiu o pedido de intimação da testemunha de defesa pelos meios convencionais, dada a proximidade da audiência e da apresentação tardia do respectivo endereço, todavia, não obstou sua oitiva, pois expressamente consignou a prerrogativa de sua apresentação na sessão do Júri, independentemente de intimação, não se evidenciando, pois, cerceamento de defesa; 4. Os Tribunais Superiores sedimentaram o entendimento de que o Habeas Corpus não é sucedâneo de recurso, o que torna imprescindível a utilização do instrumento processual correto para impugnar a parcialidade do juiz. Na hipótese, a defesa poderia lançar mão de Correição Parcial enquanto cabível para correção de “decisões não impugnáveis por outros recursos e que configurem inversão tumultuaria dos atos e fórmulas da ordem legal do processo”. Ordem não conhecida neste ponto; 5. Ordem parcialmente conhecida e denegada, à unanimidade. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2017.0001.005535-9 | Relator: Des. Pedro de Alcântara Macêdo | 1ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 23/08/2017 )

HABEAS CORPUS - TRÁFICO E ASSOCIAÇÃO AO TRÁFICO DE DROGAS - SENTENÇA CONDENATÓRIA - NEGATIVA DO DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE - DECISÃO A QUO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA - ORDEM DENEGADA. Estando presentes os motivos ensejadores da custódia cautelar, deve o paciente permanecer preso após sua condenação, principalmente se permaneceu preso preventivamente durante toda a instrução processual e a sentença condenatória encontra-se devidamente fundamentada. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2017.0001.007829-3 | Relator: Desa. Eulália Maria Pinheiro | 2ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 23/08/2017 )

HABEAS CORPUS. EXCESSO DE PRAZO – PRINCIPIO DA RAZOABILIDADE - AUSÊNCIA DE DESÍDIA DO MAGISTRADO SINGULAR. PRISÃO DOMICILIAR. IMPRESCINDIBILIDADE NÃO DEMONSTRADA. ORDEM DENAGADA. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2017.0001.006444-0 | Relator: Desa. Eulália Maria Pinheiro | 2ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 23/08/2017 )

HABEAS CORPUS. EXCESSO DE PRAZO – PRINCIPIO DA RAZOABILIDADE - AUSÊNCIA DE DESÍDIA DO MAGISTRADO. DECRETO DE PRISÃO PREVENTIVA SUFICIENTEMENTE FUNDAMENTADO - ENUNCIADO N° 3 DA JURISPRUDÊNCIA DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA – REITERAÇÃO DELITIVA. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. ORDEM DENEGADA. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2017.0001.007746-0 | Relator: Desa. Eulália Maria Pinheiro | 2ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 23/08/2017 )

HABEAS CORPUS – ROUBO MAJORADO - PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA - DECISÃO FUNDAMENTADA - PRESENÇA DOS PRESSUPOSTOS E REQUISITOS DOS ARTIGOS 312 E SEGUINTES DO CPP – CIRCUNSTÂNCIAS PESSOAIS FAVORÁVEIS. - IRRELEVÂNCIA. - AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. - ORDEM DENEGADA. Demonstrada a existência de indícios de autoria e materialidade delitiva, a prisão preventiva deve ser decretada, nos termos do art. 312 do CPP, quando restar caracterizada a necessidade da segregação cautelar do acusado, evidenciada por meio de dados objetivos do processo. As condições favoráveis do paciente não são suficientes para lhe garantir a liberdade provisória, principalmente quando presentes outras circunstâncias autorizadoras da prisão cautelar. Ordem denegada. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2017.0001.006517-1 | Relator: Desa. Eulália Maria Pinheiro | 2ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 23/08/2017 )

HABEAS CORPUS – LESÕES CORPORAIS GRAVES - PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA - DECISÃO FUNDAMENTADA - PRESENÇA DOS PRESSUPOSTOS E REQUISITOS DOS ARTIGOS 312 E SEGUINTES DO CPP – PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. - AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. - ORDEM DENEGADA. Demonstrada a existência de indícios de autoria e materialidade delitiva, a prisão preventiva deve ser decretada, nos termos do art. 312 do CPP, quando restar caracterizada a necessidade da segregação cautelar do acusado, evidenciada por meio de dados objetivos do processo. O prazo para a formação da culpa não pode constituir-se numa simples soma aritmética do tempo ideal para cada ato processual, devendo ser avaliado, cotejado e submetido às particularidades do caso concreto. Tendo sido designada audiência de instrução e julgamento para data próxima, desarrazoado se mostra o relaxamento da prisão do paciente. Ordem denegada. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2017.0001.006594-8 | Relator: Desa. Eulália Maria Pinheiro | 2ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 23/08/2017 )