PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. AUXÍLIO-DOENÇA. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. SEM INCAPACIDADE TOTAL E PERMANENTE. APELAÇÃO DA PARTE AUTORA DESPROVIDA. SENTENÇA MANTIDA. - Para a concessão da aposentadoria por invalidez, mister se faz preencher os seguintes requisitos: satisfação da carência, manutenção da qualidade de segurado e existência de doença incapacitante para o exercício de atividade laborativa. - Não comprovada a incapacidade laborativa total e permanente do demandante, é indevido o benefício pleiteado. - Apelação da parte autora desprovida.

PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. AUXÍLIO-DOENÇA. ARTS. 59, 42, 25 E 26 DA LEI N.º 8.213/91 E LEI N.º 10.666/03. INCAPACIDADE TOTAL E TEMPORÁRIA. - Comprovada a incapacidade temporária para o trabalho e preenchidos os demais requisitos dos arts. 59, 25 e 26, todos da Lei n.º 8.213/91, concede-se o auxílio-doença. - No caso dos autos, é possível a realização de perícias periódicas pelo INSS, nos termos do art. 46 do Decreto 3.048/99, não sendo o caso de se fixar prazo para a reavaliação do segurado. Isso porque o benefício deverá ser concedido até a constatação da ausência de incapacidade. Para tanto, torna-se imprescindível a realização de perícia médica, ainda que administrativa. Assim, fica o INSS obrigado a conceder o benefício de auxílio-doença até que seja constatada a melhora do autor ou, em caso de piora, até a data da conversão em aposentadoria por invalidez. - Apelação do INSS desprovida.

PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA REJEITADA. AUXÍLIO-DOENÇA. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. ARTS. 59, 42, 25 E 26 DA LEI N.º 8.213/91 E LEI N.º 10.666/03. INCAPACIDADE LABORAL NÃO CONSTATADA. I - Rejeitada preliminar de nulidade da sentença, sob argumento da perícia técnica não ter sido realizada por médico especialista. Isso porque, a perícia foi realizada por profissional especialista em perícia médica, de confiança do Juiz e equidistante das partes, tendo apresentado laudo minucioso e completo, com resposta a todos os quesitos. II- Submetida a parte autora a perícia medica judicial, que concluiu pela ausência de incapacidade laboral, improcedem os pedidos de concessão de auxílio doença ou de aposentadoria por invalidez . III - Preliminar rejeitada. Apelação autoral desprovida.

PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. AUXÍLIO-DOENÇA. ARTS. 59, 42, 25 E 26 DA LEI N.º 8.213/91 E LEI N.º 10.666/03. INCAPACIDADE TEMPORÁRIA. DOENÇA PREEXISTENTE. I - Para a concessão da aposentadoria por invalidez, mister se faz preencher os seguintes requisitos: satisfação da carência, manutenção da qualidade de segurado e existência de doença incapacitante para o exercício de atividade laborativa. II- Início da doença anterior à filiação à Previdência Social. Impossibilidade de concessão do benefício. III - Apelação da parte autora desprovida.

PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE. TRABALHADORA RURAL E URBANA. ART. 48, caput e § 3º DA LEI 8.213/91. PROVAS MATERIAL E TESTEMUNHAL DO PERÍODO RURAL. TRABALHO URBANO. TRABALHO RURAL. PROVA SUFICIENTE. TRABALHADORA EM FAZENDAS. CNIS. PERÍODOS DE ANOTAÇÃO. CARÊNCIA. COMPROVAÇÃO. BENEFÍCIO CONCEDIDO. SENTENÇA REFORMADA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 10% DO VALOR DA CONDENAÇÃO ATÉ A DATA DA PRESENTE DECISÃO. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. ENTENDIMENTO DO STF E MANUAL DE CÁLCULOS DA JUSTIÇA FEDERAL VIGENTE NA EXECUÇÃO DO JULGADO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1 - A Lei nº 11.718, de 20/06/2008, acrescentou os §§3º e 4º ao art. 48 da Lei 8.213/91, passando a dispor que, para o segurado que atuou em atividade rural, os períodos de contribuição referentes a atividades urbanas podem ser somados ao tempo de serviço rural sem contribuição para obtenção do benefício de aposentadoria comum por idade aos 60 anos (mulher) e 65 anos (homem). 2 - Início de prova material corroborado pela prova testemunhal, suficiente a permitir o reconhecimento do labor rural sem registro em CTPS no período de 04/02/1968 a 18/06/1982 e períodos de anotação na CTPS e no CNIS. 3 - Labor de empregada doméstica que não é óbice à concessão do benefício. 4 - Reconhecimento de vínculos pela Justiça trabalhista não contestado pela ré. 5 - Somado o tempo de serviço rural reconhecido às contribuições de caráter urbano, restou comprovado o exigido na lei de referência como cumprimento de carência. 6 - Benefício concedido a partir do requerimento administrativo, no valor de um salário mínimo. Sentença reformada. 7 - Honorários advocatícios para 10% do valor da condenação, até a data do presente julgado. 8. Apelação parcialmente provida.

PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE. TRABALHADOR RURAL E URBANO. ART. 48, caput e § 3º DA LEI 8.213/91. PROVAS MATERIAL E TESTEMUNHAL DO PERÍODO RURAL. TRABALHO URBANO. TRABALHO RURAL ANTERIOR AO DOCUMENTO MAIS ANTIGO. CNIS. BENEFÍCIO CONCEDIDO. CONSECTÁRIOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ATÉ A DATA DO PRESENTE JULGADO. 10% DO VALOR DA CONDENAÇÃO. RECURSO DO INSS IMPROVIDO. 1 - A Lei nº 11.718, de 20/06/2008, acrescentou os §§3º e 4º ao art. 48 da Lei 8.213/91, passando a dispor que, para o segurado que atuou em atividade rural, os períodos de contribuição referentes a atividades urbanas podem ser somados ao tempo de serviço rural sem contribuição para obtenção do benefício de aposentadoria comum por idade aos 60 anos (mulher) e 65 anos (homem). 2 - Início de prova material corroborado pela prova testemunhal, a permitir o reconhecimento do labor rural sem registro em CTPS no período anterior ao documento mais antigo. 3. - Somado o tempo de serviço rural reconhecido às contribuições de caráter urbano, restou comprovado o exigido na lei de referência como cumprimento de carência. 4 - Benefício concedido. Sentença reformada. 5 - Honorários advocatícios de 10% do valor da condenação até a data do presente julgamento. 6. Consectários. Manual de Cálculos da Justiça Federal vigente ao tempo da execução do julgado e entendimento do STF no Rec. Ext. nº 870.947. 7.Apelação parcialmente improvida.

APELAÇÃO - MODIFICADA A DATA DE INÍCIO DE BENEFÍCIO - APELAÇÃO DO INSS PARCIALMENTE PROVIDA 1 - Preliminarmente, afasto a arguição de sentença "extra petita", uma vez que o Poder Judiciário pode conceder ao autor benefício diverso do requerido, desde que comprove os requisitos necessários à concessão de tal benefício. 2 - No mérito, temos que a parte autora completou o requisito idade mínima em 19/02/2015 (fls. 17), devendo, assim, demonstrar o efetivo exercício de atividade rural por, no mínimo, 180 meses, conforme previsto no artigo 142 da Lei nº 8.213/91. Como início de prova material de seu trabalho no campo, apresentou os seguintes documentos: CTPS (fls. 22/35). 3 - As testemunhas ouvidas em juízo (Benedito Paixão dos Santos e Aparecida Zilda) afirmaram que a demandante sempre exerceu atividade rural até exercer atividade urbana, conforme depoimentos de fls. 59/60. Tais depoimentos corroboram a prova documental apresentada aos autos quanto à atividade rural, possibilitando a conclusão pela prevalência de efetivo exercício de atividade rural pela parte autora até o momento em que passou a exercer atividade urbana. 4 - Somando o período rural reconhecido com os períodos rurais e urbanos incontroversos (fls. 82), comprova a autora os requisitos necessários à concessão do benefício de aposentadoria por idade híbrida, nos termos do art. 48, §3º da Lei 8.213/91. 5 - Dessa forma, preenchidos os requisitos legais, é devido o benefício de aposentadoria por idade, devendo ser mantida a r. sentença em relação à concessão do benefício. Todavia, a data de início de benefício deve ser a data em que implementou os requisitos necessários à concessão do benefício, o que ocorreu em 19/02/2015. 6 - Apelação do INSS parcialmente provida.

PREVIDENCIÁRIO. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS PARA A CONCESSÃO DA APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. I- Os requisitos previstos na Lei de Benefícios para a concessão da aposentadoria por invalidez compreendem: a) o cumprimento do período de carência, quando exigida, prevista no art. 25 da Lei n° 8.213/91; b) a qualidade de segurado, nos termos do art. 15 da Lei de Benefícios e c) a incapacidade definitiva para o exercício da atividade laborativa. O auxílio doença difere apenas no que tange à incapacidade, a qual deve ser temporária. II- Houve o cumprimento da carência e comprovação da qualidade de segurada. Ademais, a incapacidade parcial e por tempo indeterminado da autora de 58 anos, empregada doméstica / faxineira diarista de longa data, e grau de instrução ensino fundamental até a 4ª série, ficou demonstrada na atual perícia médica judicial. Embora não caracterizada a total invalidez - ou, ainda, havendo a possibilidade de reabilitação em função diversa -, devem ser considerados outros fatores, como a idade, o tipo de atividade habitualmente exercida e o nível sociocultural. Tais circunstâncias nos levam à conclusão de que não lhe seria fácil, senão ilusório, iniciar outro tipo de atividade no presente momento. Dessa forma, deve ser concedida a aposentadoria por invalidez pleiteada na exordial. Consigna-se, contudo, que o benefício não possui caráter vitalício, tendo em vista o disposto nos artigos 42 e 101, da Lei nº 8.213/91. III- Cumpre ressaltar que o fato de a parte autora estar trabalhando para prover a própria subsistência não afasta a conclusão do laudo pericial, o qual atesta, de forma inequívoca, a incapacidade laborativa da requerente. No entanto, não há que se falar em desconto do período trabalhado, vez que a demandante efetuou recolhimentos como contribuinte facultativa a partir de julho/09. Há que se registrar que apenas os contribuintes facultativos, previstos no art. 13 da Lei nº 8.213/91, não exercem nenhuma atividade remunerada que determine filiação obrigatória e contribuem voluntariamente para a previdência social. IV- Apelação do INSS improvida.

PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ OU AUXÍLIO DOENÇA. NÃO COMPROVAÇÃO DE QUE A INCAPACIDADE REMONTA À ÉPOCA EM QUE DETINHA A QUALIDADE DE SEGURADO. I- Os requisitos para a concessão da aposentadoria por invalidez compreendem: a) o cumprimento do período de carência, quando exigida, prevista no art. 25 da Lei n° 8.213/91; b) a qualidade de segurado, nos termos do art. 15 da Lei de Benefícios e c) incapacidade definitiva para o exercício da atividade laborativa. O auxílio doença difere apenas no que tange à incapacidade, a qual deve ser temporária. II- No CNIS juntados a fls. 63vº, constam os registros de atividades do autor nos períodos de 26/8/86 a 1º/9/86, 1º/9/87 a 15/10/87, 18/12/87 a 19/7/88, 1º/10/89 a 31/10/89, 17/9/90 a 11/2/91, 2/2/98 a dezembro/98, 6/7/99 a dezembro/99, 28/3/05 a 2/5/05, 2/5/05 a 17/5/05 e 4/5/10 a junho/10. A presente ação foi ajuizada em 12/11/14. Por sua vez, no laudo médico de fls. 88/91, cuja perícia foi realizada em 24/8/17, referiu a genitora e acompanhante que "o Autor é portador de transtorno esquizoafetivo e alcoolista há mais de dez anos. Relata agressividade e agitação quando está sem medicamentos. Diz que em 2010 houve piora do seu quadro, ocasião em que deixou de trabalhar. Relata internação em hospital psiquiátrico Mahatma Gandhi em Catanduva-SP em dezembro de 2014 por dois meses. Faz acompanhamento médico regularmente, em uso do seguintes medicamentos: imipramina, clonazepam e clorpromazina" (item 2 - Histórico - fls. 89). Afirmou o esculápio encarregado do exame, que o autor de 45 anos e pedreiro, é portador de transtorno esquizoafetivo e alcoolismo, apresentando sinais e sintomas incapacitantes devido às doenças, concluindo pela incapacidade total e temporária para o exercício de atividades laborativas. Estabeleceu o início das doenças há mais de dez anos, e o início da incapacidade em 16/2/16, conforme relatório médico apresentado na perícia. III- Impende salientar que não há comprovação nos autos de que houve requerimento administrativo em 1º/6/10, tampouco concessão de auxílio doença, como alegado pela parte autora. O pedido administrativo indeferido de fls. 23, referente ao benefício NB 545.807.050-6, foi formulado em 20/4/11, porém, o indeferimento deu-se em razão do não comparecimento para realização de exame médico pericial, consoante as informações constantes do documento de fls. 30, juntado pelo INSS. O requerimento administrativo formulado em 11/4/16 foi indeferido pela ausência da qualidade de segurado (fls. 64). IV- Os documentos médicos juntados aos autos são todos datados de 2014. A parte autora manteve a condição de segurado até 15/8/11. Dessa forma, não ficou comprovado, de forma efetiva, que a incapacidade em decorrência dos males dos quais padece a parte autora remonta à época em que ainda detinha a condição de segurado, motivo pelo qual não há como possam ser concedidos os benefícios pleiteados. V- Apelação da parte autora improvida.

PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO. EXISTÊNCIA. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. QUALIDADE DE SEGURADO COMPROVADA. RESTABELECIMENTO IMEDIATO DO BENEFÍCIO. I- Os embargos de declaração têm por objetivo sanar eventual obscuridade, contradição, omissão ou erro material. II- Com efeito, houve contradição no V. acórdão no tocante à análise do art. 15, II e § 1º, da LB, referente à qualidade de segurado do demandante. Compulsando os autos, verifica-se que o autor comprovou ter mais de 120 contribuições mensais à Previdência Social, preenchendo, assim, os requisitos constantes no art. 15, § 1º, da LB. Considerando que o último vínculo de emprego do autor se deu em 3/4/09 e a data de início de incapacidade foi fixada em 30/10/10, comprovada, portanto, a qualidade de segurado, uma vez que, com a prorrogação do período de graça, o prazo se estendeu até 15/6/11, nos termos do referido artigo da Lei de Benefícios. III- Benefício de aposentadoria por invalidez concedido em sentença mantido. IV- Embargos declaratórios providos. Determinado o restabelecimento imediato do benefício.

PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ OU AUXÍLIO DOENÇA. INCAPACIDADE NÃO COMPROVADA. PREEXISTÊNCIA DA DOENÇA. I- Os requisitos para a concessão da aposentadoria por invalidez compreendem: a) o cumprimento do período de carência, quando exigida, prevista no art. 25 da Lei n° 8.213/91; b) a qualidade de segurado, nos termos do art. 15 da Lei de Benefícios e c) incapacidade definitiva para o exercício da atividade laborativa. O auxílio doença difere apenas no que tange à incapacidade, a qual deve ser temporária. II- In casu, a alegada incapacidade não ficou comprovada nos autos. III- Outrossim, é forçoso reconhecer que o autor iniciou o recolhimento de contribuições, filiando-se ao Regime Geral da Previdência Social, quando já portadora das moléstias alegadas na exordial. IV- Apelação improvida. Tutela antecipada indeferida.

PREVIDENCIÁRIO - INCIDENTE DE JUÍZO DE RETRATAÇÃO - ART. 1.040, INC. II, DO CPC/2015 - APOSENTADORIA POR IDADE. TRABALHADORA DAS SEARAS RURAL E URBANA. JUÍZO DE RETRATAÇÃO - ART. 1.040, INCISO II, DO CPC (LEI N. 13.105/2015). - Incidente de juízo de retratação, nos termos do art. 1.040, inc. II, do CPC (Lei n.º 13.105/15). - No caso presente, a parte autora requer a concessão do benefício de aposentadoria por idade, ao trabalhador das searas rural e urbanas, disciplinado no artigo 48, caput e § 3º da Lei nº 8.213/91. - O C. Superior Tribunal de Justiça, por ocasião do julgamento do RESP nº 1.348.633/SP, adotando a sistemática do artigo 543-C do Código de Processo Civil de 1973, assentou o entendimento de que é possível o reconhecimento de tempo de serviço rural exercido em momento anterior àquele retratado no documento mais antigo juntado aos autos como início de prova material, desde que tal período esteja evidenciado por prova testemunhal idônea. - Ausência de início de prova material acerca do labor rural. - Acórdão mantido.

PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL. PRELIMINAR. DUPLO EFEITO. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. AUXÍLIO-DOENÇA. ARTS. 59, 42, 25 E 26 DA LEI N.º 8.213/91 E LEI N.º 10.666/03. INCAPACIDADE TOTAL E TEMPORÁRIA. - Observo, inicialmente, que a legislação processual em vigor determina o recebimento do recurso de apelação somente no efeito devolutivo nos casos em que a sentença confirmar a antecipação de tutela. O entendimento é de ser aplicado, igualmente, à tutela antecipada concedida no corpo da sentença de mérito, mantendo-se, no entanto, o duplo efeito naquilo que não se refere à medida antecipatória. - No tocante à tutela de urgência, os requisitos necessários para a sua concessão estão previstos no art. 300 do Código de Processo Civil, quais sejam: verossimilhança da alegação e fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação ou, alternativamente, a caracterização do abuso de direito de defesa ou o manifesto propósito protelatório do réu. - Não há que se falar em falta de interesse de agir, tendo em vista que houve cessação do benefício de auxílio-doença em 30/09/2017 e ajuizamento da presente demanda em 27/11/2017, condição que autoriza a postulação judicial. - Comprovada a incapacidade temporária para o trabalho e preenchidos os demais requisitos dos arts. 59, 25 e 26, todos da Lei n.º 8.213/91, concede-se o auxílio-doença. - No caso dos autos, é possível a realização de perícias periódicas pelo INSS, nos termos do art. 46 do Decreto 3.048/99, não sendo o caso de se fixar prazo para a reavaliação do segurado. Isso porque o benefício deverá ser concedido até a constatação da ausência de incapacidade. Para tanto, torna-se imprescindível a realização de perícia médica, ainda que administrativa. Assim, fica o INSS obrigado a conceder o benefício de auxílio-doença até que seja constatada a melhora do autor ou, em caso de piora, até a data da conversão em aposentadoria por invalidez. - A verba honorária, em razão da ausência de trabalho adicional do patrono da parte autora em grau recursal e considerados a natureza, o valor e as exigências da causa, deve ser mantida em 10% (dez por cento), incidentes sobre as parcelas vencidas até a data da sentença, nos termos da Súmula 111 do STJ. - Matéria preliminar rejeitada. Apelação do INSS desprovida.

PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. AUXÍLIO-DOENÇA. ARTS. 59, 42, 25 E 26 DA LEI N.º 8.213/91 E LEI N.º 10.666/03. INCAPACIDADE TOTAL E PERMANENTE. DOENÇA PREEXISTENTE. - Para a concessão da aposentadoria por invalidez, mister se faz preencher os seguintes requisitos: satisfação da carência, manutenção da qualidade de segurado e existência de doença incapacitante para o exercício de atividade laborativa. - A autora filiou-se ao RGPS aos 70 anos de idade, já portadora de doença incapacitante. - Ainda que se considere a DII em janeiro/2007, conforme fixada pelo perito, naquele momento a demandante não havia cumprido a carência exigida à concessão dos benefícios pleiteados. - Apelação do INSS provida.

PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE URBANA. ARTS. 48 E 49 DA LEI 8.213/91. PERÍODO EM GOZO DE AUXÍLIO-DOENÇA. CARÊNCIA. BENEFÍCIO CONCEDIDO. - Nos termos do art. 48 da Lei nº 8.213/91, a aposentadoria por idade será devida "ao segurado que, cumprida a carência exigida nesta Lei, completar 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem, e 60 (sessenta), se mulher". - A legislação previdenciária considera o valor do auxílio-doença como salário-de-contribuição, quando o aludido benefício for recebido de forma intercalada, ou, nos dizeres da lei, entre períodos de atividade. Se o interstício em que o segurado recebe auxílio-doença é contado como tempo de contribuição, deve, por consequência, ser computado para aferição do período de carência. - Somado o período em gozo de auxílio-doença às contribuições incontroversas, restou comprovado até mesmo mais que o exigido na lei de referência. - Referentemente à verba honorária, deve ser fixada em 10% (dez por cento), considerados a natureza, o valor e as exigências da causa, conforme art. 85, §§ 2º e 8º, do CPC/2015, incidindo sobre as parcelas vencidas até a data da sentença, nos termos da Súmula 111 do STJ. - Com relação aos índices de correção monetária e taxa de juros, deve ser observado o julgamento proferido pelo C. Supremo Tribunal Federal na Repercussão Geral no Recurso Extraordinário nº 870.947. - Apelo do INSS parcialmente provido.

PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. AUXÍLIO-DOENÇA. TERMO INICIAL DO BENENFÍCIO. VERBA HONORÁRIA. - Comprovada a incapacidade total e temporária para o trabalho e preenchidos os demais requisitos dos arts. 59, 25 e 26, todos da Lei n.º 8.213/91, concede-se tão somente o auxílio-doença. - Quanto ao termo inicial do benefício de aposentadoria por invalidez, fixo-o na data da citação, ex vi do art. 240 do Código de Processo Civil, que considera esse o momento em que se tornou resistida a pretensão. - Serão efetuadas perícias periódicas a cargo da Autarquia, tendo em vista que o segurado em gozo de auxílio-doença, a fim de manter o benefício, está obrigado a submeter-se a exame médico periódico a cargo da Previdência Social, nos termos do art. 101 da L. 8.213/91. - Referentemente à verba honorária, mantenho-a em 10% (dez por cento), considerados a natureza, o valor e as exigências da causa, conforme art. 85, §§ 2º e 8º, do CPC, incidindo sobre as parcelas vencidas até a data da sentença, nos termos da Súmula 111 do STJ. - Apelação da parte autora parcialmente provida. Apelação do INSS desprovida.

PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE DE TRABALHADOR RURAL. INÍCIO RAZOÁVEL DE PROVA MATERIAL. PROVA TESTEMUNHAL. CARÊNCIA. AUSÊNCIA.IMEDIATIDADE. NÃO DEMONSTRAÇÃO. SUCUMBÊNCIA DO AUTOR COM RESSALVA. IMPROVIMENTO DO RECURSO. A parte autora nasceu em 12/11/1955 e completou o requisito idade mínima em 12/11/2015 (fl.15), devendo, assim, demonstrar o efetivo exercício de atividade rural por, no mínimo, 180 meses, conforme previsto no artigo 142 da Lei nº 8.213/91. Como início de prova material de seu trabalho no campo, apresentou os seguintes documentos: documentos pessoais (fls.15/16); certidão de casamento, celebrado em 09/10/75, onde consta sua profissão de lavrador (fl.10); conta de luz em nome do autor, com vencimento em 2015 (fl.18); cópia da CTPS, com anotações de vínculos trabalhistas como trabalhador rural nos anos de 1975/1986, 1986/1990, 1990/1995, 1996/1997, 1998/2000, 2000/2002 (fls. 19/30); cópia do CNIS com anotações de vínculos de 1975 a 2002 (fl.31) -As testemunhas ouvidas em juízo foram firmes e precisas em seus depoimentos, ao afirmarem que conhecem o autor há uns trinta anos e que ele sempre trabalhou na roça, desde criança, ajudando seu pai que era arrendatário de uma fazenda. Disseram também que a lavoura é o sustento do autor e que ele nunca trabalhou na cidade. Em seu depoimento pessoal, relatou que não trabalha no campo há dez anos devido a um AVC que sofreu. - Os documentos trazidos se apresentam como início ao menos razoável de prova material e tais depoimentos corroboram a prova documental apresentada aos autos quanto à atividade rural, possibilitando a conclusão pela prevalência de efetivo exercício de atividade rural pela parte autora, no entanto, não há demonstração nos autos de que a atividade da autora foi exercido no período de exercício laboral pelo prazo de carência, ou seja, 180 (cento e oitenta meses) para a implementação do benefício, tampouco em período imediatamente anterior ao requerimento do benefício ou perfazimento da idade necessária à aposentação. -Não se permite, assim, a concessão do benefício com fulcro no artigo 143 da Lei nº 8.213/91, uma vez que não há a necessária comprovação da imediatidade anterior à percepção do benefício, nos termos do entendimento jurisprudencial do E.STJ (Resp 1354.908). -É indevido o benefício de aposentadoria por idade pleiteado, devendo ser mantida a r. sentença, na íntegra. -- Com fundamento no artigo 85, § 11, do CPC/2015, majoro os honorários a 12% sobre o valor da causa, com a observância da Súmula 111 do STJ e do art. 98, §3º, do CPC/2015. - Improvimento do recurso.

APELAÇÃO - APOSENTADORIA ESPECIAL: REQUISITOS PREENCHIDOS EM PARTE - SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA -APELAÇÃO DO AUTOR PARCIALEMNTE PROVIDA 1 - No caso em questão, o apelante pretende ter reconhecidos como especiais os períodos de 06/12/1988 a 03/12/1990, 17/04/1991 a 29/06/1995, 01/04/1996 a 30/11/1996, 01/03/1998 a 15/12/1998, 05/01/1999 a 27/04/1999, 01/06/1999 a 30/10/1999, 08/11/1999 a 18/05/2000, 07/06/2000 a 20/06/2002, 20/12/2002 a 26/03/2003, 08/01/2003 a 18/10/2006, 19/02/2007 a 14/05/2007, 11/06/2007 a 03/01/2008, 10/01/2008 a 15/02/2009, 09/11/2009 a 12/07/2010, 08/09/2010 a 10/12/2010 e 05/01/2011 a 20/01/2015. 2- A especialidade pode ser reconhecida nos períodos de 06/12/1988 a 03/12/1990, 17/04/1991 a 28/04/1995 em que o apelante trabalhou como soldador em indústria metalúrgica, por enquadramento na categoria profissional prevista no código 2.5.3 do quadro anexo a que se refere o art. 2º do Decreto 53.831/64, código 2.5.1 do Anexo II do Decreto 83.050/79. Ademais, consoante legislação acima fundamentada, o enquadramento por categoria profissional ocorreu somente até a promulgação da Lei 9.032/95, de 28 de abril de 1995, sendo necessária, após essa data, a comprovação da exposição aos agentes agressivos considerados insalubres ou penosos, nos termos legais. E 05/01/2011 a 20/01/2015 em que o apelante trabalhou como soldador em indústria metalúrgica, de maneira habitual e permanente, exposto a agentes nocivos à saúde, como fumos metálicos, conforme códigos 2.5.3 do Decreto nº 53.831/64 e 2.5.1, anexo II, do Decreto nº 83.080/79. 3 - Contudo, uma vez que a especialidade pode ser reconhecida em razão do enquadramento em categoria profissional somente até 28/04/1995, conforme exposto acima, não é possível considerar especial a atividade desenvolvida como soldador nos períodos de 29/04/1995 a 29 /06/1995, 01/04/1996 a 30/11/1996, 01/03/1998 a 15/12/1998, 05/01/1999 a 27/04/1999, 01/06/1999 a 30/10/1999, 08/11/1999 a 18/05/2000, 07/06/2000 a 20/06/2002, 20/12/2002 a 26/03/2003, 08/01/2003 a 18/10/2006, 19/02/2007 a 14/05/2007, 11/06/2007 a 03/01/2008, 10/01/2008 a 15/02/2009, 09/11/2009 a 12/07/2010, 08/09/2010 a 10/12/2010, pois não há laudos e/ou PPP que atestem que trabalhou exposto a agentes nocivos à saúde. 4 - Presente esse contexto, tem-se que os períodos reconhecidos não totalizam mais de 25 anos de labor em condições especiais, razão pela qual o autor não faz jus a aposentadoria especial. 5- Em face da sucumbência recíproca as custas, despesas processuais e honorários advocatícios serão recíproca e proporcionalmente distribuídos e compensados entre as partes. 6 - Apelação do autor parcialmente provida.

PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. ATIVIDADE RURAL. RECONHECIMENTO PARCIAL. TEMPO INSUFICIENTE PARA PEDÁGIO. NÃO CONCESSÃO. 1. O pedido é de reconhecimento do labor rural de 1969 a 1990. Como início de prova material, o autor, nascido em 20/12/1957, juntou sua certidão de casamento, em 01/04/1978, na qual está qualificado como lavrador (fl. 14), bem como sua CTPS com vínculos empregatícios não contínuos como trabalhador rural a partir de 01/02/1978 (fls. 17/19). 2. Ambas as testemunhas ouvidas afirmaram que o autor trabalhou na fazenda Macuquinho de 1985 a 2010, em serviços gerais e cuidando do gado (fls. 97/98). Assim, a prova testemunhal somente alcança tal período. Verifico da CTPS do autor que ele possui registro na fazenda Macuquinho nos intervalos de 01/01/85 a 08/04/88, de 02/01/90 a 31/08/94 e depois de 01/09/94 a 14/12/2010. Desse modo, de acordo com a prova testemunhal produzida, pode ser reconhecido o período de labor rural, sem registro em CTPS, que intermedeia os vínculos na fazenda Macuquinho: de 09/04/88 a 01/01/90. 3. Ademais, observo dos cálculos administrativos (fls. 65/66) que a autarquia não computou o tempo de trabalho rural com registro em carteira de trabalho de 01/02/78 a 03/02/79, 05/02/79 a 31/12/79, 22/04/80 a 18/04/84 e 01/07/84 a 10/11/84. Observe-se que tais anotações constituem prova do exercício de atividade laborativa comum pelo autor, na condição de empregado, ainda que tais vínculos não constem do seu Cadastro Nacional de Informações Sociais - CNIS. Isto porque a CTPS goza de presunção relativa de veracidade, a qual somente poderia ser afastada por indícios fundamentados de fraude ou irregularidades no documento. 4. Reconhecidos os períodos com registro em CTPS de 01/02/78 a 03/02/79, 05/02/79 a 31/12/79, 22/04/80 a 18/04/84 e 01/07/84 a 10/11/84, bem como o tempo rural sem registro de 09/04/88 a 01/01/90, possui o autor, na DER (11/05/2011), 32 anos, 2 meses e 22 dias de tempo de contribuição. No entanto, não cumpriu o pedágio exigido, não fazendo jus à aposentadoria proporcional por tempo de serviço. 5. Apelação do autor parcialmente provida.

PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. ATIVIDADE RURAL. PARCIAL RECONHECIMENTO. AUSÊNCIA DE CARÊNCIA E TEMPO INSUFICIENTE. NÃO CONCESSÃO. 1. A sentença reconheceu o tempo de serviço rural no período de 05/01/1964 a 02/12/1985. Como início de prova material, o autor, nascido em 04/01/1952, juntou os seguintes documentos: certidão de nascimento do filho Adilson, em 28/04/75, na qual está qualificado como lavrador (fl. 19); notas fiscais de produtor rural em seu nome nos ano de 1975, 1978, 1979, 1980, 1983 e 1985 (fls. 20/34 e 46); cédula rural pignoratícia de 1985 a 1986 (fls. 35/36); contratos de parceria agrícola em 1984 e 1981 (fls. 37/38); comprovantes de recolhimento de contribuição sindical rural de 1972 a 1981 (fls. 39/44 e 49); certidão de casamento, em 22/09/1973, em que está qualificado como lavrador (fl. 77); documentos comprovando que o genitor do autor era lavrador desde 1964 pelo menos (fls. 79/82). 2. Quanto à prova testemunhal (fls. 100/101), a primeira testemunha José disse que conheceu o autor em 1975, época em que trabalhava na lavoura de café, permanecendo nas lides rurais por aproximadamente dez anos, quando passou a trabalhar num mercado como entregador de mercadorias e repositor. A testemunha Rosalino, por sua vez, afirmou ter conhecido o autor em 1970, trabalhando na qualidade de diarista na colheita de café na fazenda onde o depoente era administrador. Em 1975, o autor mudou para trabalhar em outra fazenda próxima, permanecendo na lavoura até aproximadamente mais uns nove anos. 3. Do exposto, de acordo com a prova testemunhal (comprovação a partir de 1970) e documental (comprovação a partir de 1972), restou demonstrado o labor rural somente a partir de 1970. 4. Conforme planilhas em anexo, tem-se que o autor não cumpriu a carência exigida, uma vez que no ajuizamento desta demanda contava com 150 contribuições, nem o tempo de serviço exigido para a aposentadoria proporcional, tampouco o pedágio. 5. Apelação do autor improvida. Apelação do INSS parcialmente provida.