PROCESSUAL CIVIL. INTERESSE EM RECORRER. PREVIDENCIÁRIO. ATIVIDADE ESPECIAL. RUÍDO. CONVERSÃO DE TEMPO ESPECIAL EM COMUM. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REMESSA OFICIAL. NÃO CONHECIMENTO. I- Ressente-se do pressuposto de admissibilidade a apelação interposta sem que haja algum proveito prático a ser alcançado, com o que fica afastado o interesse recursal. II- No que se refere à conversão do tempo de serviço especial em comum, a jurisprudência é pacífica no sentido de que deve ser aplicada a lei vigente à época em que exercido o trabalho, à luz do princípio tempus regit actum. III- Em se tratando do agente nocivo ruído, a atividade deve ser considerada especial se exposta a ruídos acima de 80 dB, nos termos do Decreto nº 53.831/64. No entanto, após 5/3/97, o limite foi elevado para 90 dB, conforme Decreto nº 2.172. A partir de 19/11/03 o referido limite foi reduzido para 85 dB, nos termos do Decreto nº 4.882/03. IV- A documentação apresentada permite o reconhecimento da atividade especial em parte do período pleiteado. V- No tocante à aposentadoria por tempo de contribuição, a parte autora cumpriu os requisitos legais necessários à obtenção do benefício. VI- Os juros moratórios devem incidir desde a citação, momento da constituição do réu em mora, até a data da expedição do ofício requisitório (RPV ou precatório). Com relação à taxa de juros, deve ser observado o julgamento proferido pelo C. Supremo Tribunal Federal na Repercussão Geral no Recurso Extraordinário nº 870.947. VII- A verba honorária fixada, no presente caso, à razão de 10% sobre o valor da condenação remunera condignamente o serviço profissional prestado. No que se refere à sua base de cálculo, devem ser levadas em conta apenas as parcelas vencidas até a data da prolação da sentença, nos termos da Súmula nº 111, do C. STJ. Considerando que a sentença tornou-se pública, ainda, sob a égide do CPC/73, impossível a aplicação do art. 85 do novo Estatuto Processual Civil, sob pena de afronta ao princípio da segurança jurídica, consoante autorizada doutrina a respeito da matéria e Enunciado nº 7 do C. STJ: "Somente nos recursos interpostos contra decisão publicada a partir de 18 de março de 2016 será possível o arbitramento de honorários sucumbenciais recursais, na forma do art. 85, §11, do NCPC." VIII- O valor da condenação não excede a 1.000 (um mil) salários mínimos, motivo pelo qual a R. sentença não está sujeita ao duplo grau obrigatório. IX- Apelação da parte autora parcialmente conhecida e provida em parte. Apelação do INSS parcialmente provida. Remessa oficial não conhecida.

AGRAVO (ART. 557, § 1º, DO CPC/73). PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE. TRABALHADOR RURAL. PROVA. AUSÊNCIA. IMPROCEDENTE. I- Os requisitos para a concessão da aposentadoria por idade ao trabalhador rural compreendem a idade e a comprovação de efetivo exercício de atividade no campo II- No presente caso, as provas exibidas não constituem um conjunto harmônico a fim de comprovar que a parte autora tenha exercido atividades no campo no período exigido em lei. III- Não preenchidos, in casu, os requisitos necessários à concessão do benefício e ao reconhecimento de atividade rural, consoante dispõe a Lei de Benefícios. IV- Agravo improvido.

AGRAVO (ART. 557, § 1º, DO CPC/73). PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE. TRABALHADORA RURAL. PROVA. AUSÊNCIA. IMPROCEDENTE. I- Os requisitos para a concessão da aposentadoria por idade ao trabalhador rural compreendem a idade e a comprovação de efetivo exercício de atividade no campo II- No presente caso, as provas exibidas não constituem um conjunto harmônico a fim de comprovar que a parte autora tenha exercido atividades no campo no período exigido em lei. III- Não preenchidos, in casu, os requisitos necessários à concessão do benefício, consoante dispõe a Lei de Benefícios. IV- Agravo improvido.

PREVIDENCIÁRIO - APOSENTADORIA POR INVALIDEZ/AUXÍLIO-DOENÇA - REMESSA OFICIAL NÃO CONHECIDA - MATÉRIA PRELIMINAR REJEITADA - EXISTÊNCIA DE INCAPACIDADE TOTAL E PERMANENTE - REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS PARA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO - DOENÇA PRÉ-EXISTENTE - APELAÇÃO DO INSS PROVIDA - SENTENÇA REFORMADA. - Não estão sujeitas ao duplo grau de jurisdição as sentenças em que o valor da condenação for inferior a 1000 salários mínimos, nos termos do art. 496, do CPC. - Matéria preliminar rejeitada. Não há que se falar em revogação da antecipação da tutela, ao argumento de irreversibilidade do provimento. A parte autora é beneficiária da assistência judiciária gratuita, portanto, sem condições suficientes à provisão de sua subsistência, motivo pelo qual descabida a revogação se preenchidos os requisitos à sua concessão. - Para a concessão da aposentadoria por invalidez /auxílio-doença, mister se faz preencher os seguintes requisitos: satisfação da carência, manutenção da qualidade de segurado e existência de doença incapacitante para o exercício de atividade laborativa. - Laudo pericial atesta existir incapacidade laborativa de forma total e permanente. - É inegável que a enfermidade da autora surgiu há algum tempo e, considerando-se que a requerente só veio a se refiliar à Previdência em 10/2008, pode-se admitir que remonta ao período em que não ostentava a qualidade de segurada. Dessa forma, quando se refiliou à Previdência (19 anos depois) já era portadora de incapacidade. - Ademais, os elementos de convicção coligidos aos autos são inaptos a comprovar a progressão ou o agravamento das moléstias caracterizadas, embora a análise do laudo pericial leve à conclusão da existência de incapacidade laborativa. - Portanto, sendo a enfermidade pré-existente à filiação da demandante ao Regime Geral de Previdência Social, indevido o benefício pleiteado. - Parte autora condenada ao pagamento da verba honorária fixada em R$ 1.000,00 (hum mil reais), na esteira da orientação erigida pela E. Terceira Seção desta Corte (Precedentes: AR 2015.03.00.028161-0/SP, Relator Des. Fed. Gilberto Jordan; AR 2011.03.00.024377-9/MS, Relator Des. Fed. Luiz Stefanini). Sem se olvidar tratar-se de parte beneficiária da justiça gratuita, observar-se-á, in casu, a letra do art. 98, parágrafo 3º, do CPC/2015. - Com relação aos valores recebidos pela parte autora, a título de tutela antecipada, é firme a jurisprudência desta Corte no sentido que é indevida a restituição dos valores percebidos de boa-fé pelo segurado, ante a natureza alimentar da referida verba. - Apelação do INSS provida. - Sentença reformada. - Tutela antecipada revogada.

PREVIDENCIÁRIO - APOSENTADORIA POR INVALIDEZ/AUXÍLIO-DOENÇA - INCAPACIDADE TOTAL E TEMPORÁRIA - AUTOR JOVEM - MANTIDA A CONCESSÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA - TERMO INICIAL MODIFICADO. - Insta salientar que, em virtude da alteração legislativa decorrente da entrada em vigor do novo Código de Processo Civil (Lei n.º 13.105/15), a remessa oficial não há de ser conhecida. - Não conheço da parte da apelação do INSS referente às custas processuais, porquanto não houve condenação da autarquia a seu pagamento. - Para a concessão da aposentadoria por invalidez/auxílio-doença, mister se faz preencher os seguintes requisitos: satisfação da carência, manutenção da qualidade de segurado e existência de doença incapacitante para o exercício de atividade laborativa. - A parte autora não prova sua incapacidade total e permanente, sendo devido apenas o auxílio-doença. - Termo inicial fixado na data do requerimento administrativo. - Mantenho a verba honorária em 10% (dez por cento), considerados a natureza, o valor e as exigências da causa, nos termos do art. 85, §§ 2º e 8º, do CPC, do CPC, esclarecendo que incidirá somente sobre as parcelas vencidas até a data da sentença, nos termos da Súmula 111 do STJ. - Com relação aos índices de correção monetária e taxa de juros, deve ser observado o julgamento proferido pelo C. Supremo Tribunal Federal na Repercussão Geral no Recurso Extraordinário nº 870.947. - Remessa oficial não conhecida. Apelo da parte autora parcialmente provido. Apelação do INSS parcialmente conhecida e parcialmente provida.

EMBARGOS À EXECUÇÃO. PREVIDENCIÁRIO. ERRO MATERIAL. NÃO DEMONSTRAÇÃO. MANUTENÇÃO DA RENDA MENSAL INICIAL APURADA E IMPLEMENTADA PELA AUTARQUIA. COMPENSAÇÃO DOS VALORES ADMINISTRATIVAMENTE PAGOS. APELO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. - In casu, a autora executa título executivo judicial que concedeu o benefício de aposentadoria por idade, a partir da data do requerimento administrativo. - A exequente alega que o valor da renda mensal inicial se encontra, equivocadamente, apurada pela autarquia em R$ 183,73, tomando-a como correta pelo valor de R$ 510,00. - Verifica-se que a apuração da renda mensal inicial apresentada pela exequente às fls.30 não se baseou nos valores de salário-de-contribuição efetivamente recolhidos (fls.150 dos autos em apenso). - A autora recolheu salário-de-contribuição correspondente a R$ 206,37 e R$ 360,00, respectivamente, mas, na memória de cálculo, considerou como recolhidos os valores de R$ 392,75 e R$ 684,55. - Em razão das incongruências nos valores considerados para apuração da RMI, de rigor o prosseguimento da execução tendo como parâmetro o valor da RMI apresentado pelo INSS, qual seja, R$ 183,73. - Relativamente aos valores recebidos a título de aposentadoria por invalidez, concedido na esfera administrativa, conforme entendimento firmado pela Oitava Turma desta Corte, "os valores pagos na via administrativa, em sede de encontro de contas, devem ser descontados devidamente atualizados e acrescidos de juros de mora, em observância ao princípio da isonomia e a fim de evitar-se o enriquecimento ilícito do credor" - À luz desse entendimento, não prospera a pretensão autoral, devendo a execução prosseguir pelo valor total de R$ 29.60422, para 06/05/2014, apurado pelo Contador Judicial de primeira instância (fls.169/171), porquanto os descontos dos valores recebidos administrativamente são legais, afigurando-se correta a realização do encontro de contas. - Apelação a que se nega provimento.

MANDADO DE SEGURANÇA. PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. ATIVIDADE ESPECIAL. RUÍDO E AGENTES QUÍMICOS. RECONHECIMENTO. APOSENTADORIA ESPECIAL. TEMPO INSUFICIENTE. NÃO CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. 1. No que tange a caracterização da nocividade do labor em função da presença do agente agressivo ruído, faz-se necessária a análise quantitativa, sendo considerado prejudicial nível acima de 80 decibéis até 05.03.1997 (edição do Decreto 2.172/97); acima de 90 dB, até 18.11.2003 (edição do Decreto 4.882/03) e acima de 85dB a partir de 19.11.2003. 2. No caso em questão, permanecem controversos os períodos de 23/08/1993 a 05/06/1996, de 08/07/1996 a 30/09/1996, de 05/11/1996 a 10/04/2000, de 20/06/2000 a 28/04/2003, de 30/07/2003 a 17/08/2006, de 09/09/2006 a 14/05/2008, 16/07/2008 a 14/10/2010, de 05/11/2010 a 21/12/2011, de 03/03/2012 a 11/02/2013, de 23/02/2013 a 13/05/2013, de 21/05/2013 a 20/03/2014 e de 08/07/2014 a 12/01/2015, que passo a analisar. Os PPP's de fls. 30/32 indicam exposição a ruído com intensidades de: - 91,0 dB(A) no período de 23/08/1993 a 31/01/2002; - 85,7 dB(A) no período de 01/02/2002 a 30/09/2007; - 87,7 dB(A) no período de 01/10/2007 a 30/11/2007; - 87,9 dB(A) no período de 01/12/2007 a 28/02/2009; - 87,0 dB(A) no período de 01/03/2009 a 28/02/2011; - 90,9 dB(A) no período de 01/03/2011 a 28/02/2013; - 91,4 dB(A) no período de 01/03/2013 a 12/01/2015 (emissão do PPP). 3. No intervalo de 01/02/2002 a 18/11/2003, em que o ruído não foi superior ao limite legal de tolerância vigente (90 dB), o impetrante laborou sujeito aos agentes químicos ferro, manganês, cobre e particulados inaláveis. O manganês tem enquadramento como agente agressivo no item 1.2.7 dos Decretos n. 53.831/64 e n. 83.080/79. No que concerne à suposta necessidade de demonstração quantitativa dos níveis de exposição a agente químico, trata-se de exigência sem fundamento legal e, ainda, dissonante do entendimento jurisprudencial. 4. Presente esse contexto, tem-se que o período reconhecido totaliza menos de 25 anos de labor em condições especiais (21 anos, 10 meses e 20 dias), razão pela qual o impetrante não faz jus à aposentadoria especial, prevista no artigo 57, da Lei nº 8.213/91. 5. O pedido inicial cinge-se aos períodos de 23/08/1993 a 05/06/1996, de 08/07/1996 a 30/09/1996, de 05/11/1996 a 10/04/2000, de 20/06/2000 a 28/04/2003, de 30/07/2003 a 17/08/2006, de 09/09/2006 a 14/05/2008, 16/07/2008 a 14/10/2010, de 05/11/2010 a 21/12/2011, de 03/03/2012 a 11/02/2013, de 23/02/2013 a 13/05/2013, de 21/05/2013 a 20/03/2014 e de 08/07/2014 a 12/01/2015, pois o impetrante já descontou aqueles em que recebeu auxílio-doença, confronte-se extrato CNIS de fls. 18/19. 6. A r. sentença, porém, reconheceu a atividade especial de 23/08/1993 a 31/01/2002 e de 19/11/2003 a 12/01/2015, extrapolando, pois, o pedido autoral, de modo que devem ser considerados nesses interregnos apenas os períodos expressamente requeridos na exordial. 7. Apelação do impetrante parcialmente provida. Apelação do INSS parcialmente provida. Reexame necessário, reputado ocorrido, parcialmente provido.

MANDADO DE SEGURANÇA. PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. ATIVIDADE ESPECIAL. AGENTE QUÍMICO. RECONHECIMENTO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. 1. No caso em questão, conforme PPP de fls. 60/61, no período de 02/08/1999 a 06/01/2011 o segurado laborou exposto a cloreto de metileno, ruído de 85,6 dB, dimetilformamida, sendo que no intervalo de 01/09/1999 a 06/01/2011 também estava sujeito a poeira e calor (28º C). 2. Assim, todo o período foi exercido em atividade especial, pois somente pelo agente químico cloreto de metileno já há enquadramento no código 1.2.11 do Decreto nº 53.831/64 e no item 1.2.12 do Decreto nº 83.080/79. 3. Por fim, para os períodos especiais já reconhecidos administrativamente (03/03/1986 a 22/11/1995 e 01/04/1996 a 05/03/1997, fl. 80), configura-se a ausência de interesse de agir, ante a inexistência de pretensão resistida e, portanto, lide. 4. Convertida a atividade especial reconhecida nestes autos em comum, pelo fator de 1,40, somada aos cálculos administrativos de fl. 83, possui o autor mais de 35 anos de contribuição (35 anos, 5 meses e 10 dias) na DER (06/09/2011), fazendo jus à aposentadoria integral por tempo de contribuição desde tal data. 5. Reexame necessário e apelação do INSS improvidos. Apelação do impetrante parcialmente provida.

PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. APLICAÇÃO DO MANUAL DE CÁLCULOS DA JUSTIÇA FEDERAL EM VIGOR POR OCASIÃO DA EXECUÇÃO DO JULGADO. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. 1. A parte autora executa título executivo judicial que determinou a implantação do benefício de aposentadoria por tempo de serviço, a partir do requerimento administrativo (17/12/1999), bem como que as parcelas vencidas serão corrigidas monetariamente nos termos da Resolução CJF 134/2010, que aprovou o Manual de Orientação de Procedimentos para os cálculos na Justiça Federal. Juros de mora de 6% ao ano, a partir da citação, até a data de entrada em vigor da Lei nº 10.406/02, a partir de então, serão computados à razão de 1% ao mês, nesse caso até 30/06/2009. A partir de 01/07/2009, incidirão, uma única vez, até a conta final que servir de base para a expedição do precatório, para fins de atualização monetária e juros, os índices oficiais de remuneração básica serão aplicados à caderneta de poupança, nos termos do art. 1º- F, da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/2009. 2. No que se refere aos critérios de incidência da correção monetária e dos juros de mora, insta considerar que, no dia 20/09/2017, no julgamento do RE nº 870.947, com repercussão geral reconhecida, o Plenário do Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade da utilização da TR, também para a atualização da condenação, fixando a seguinte tese: "O artigo 1º-F, da Lei 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, revela-se inconstitucional ao impor restrição desproporcional ao direito de propriedade (CRFB, art. 5º, XXII), uma vez que não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina". No mesmo julgamento, em relação aos juros de mora incidentes sobre débitos de natureza não tributária, como é o caso da disputa com o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) em causa, o STF manteve a aplicação do disposto no artigo 1º-F da Lei 9.494/97, com redação dada pela Lei 11.960/2009, tendo fixado a seguinte tese: (...) quanto às condenações oriundas de relação jurídica não-tributária, a fixação dos juros moratórios segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança é constitucional, permanecendo hígido, nesta extensão, o disposto no artigo 1º-F da Lei 94.94/97 com redação dada pela Lei 11.960/2009". 3. Como se trata de fase anterior à expedição do precatório, a correção monetária e os juros de mora devem incidir nos termos do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal em vigor, aplicando-se, portanto, as disposições da Resolução nº 267/2013 do CJF, sobretudo ante a conformidade dos critérios nela previstos com aqueles decididos no RE nº 870.947. 4. Não prospera a reforma pretendida pelo INSS, dada a necessidade de aplicação integral dos critérios previstos no citado Manual. 5. Apelação do INSS não provida.

PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. ATIVIDADE ESPECIAL. SETENÇA CITRA PETITA. RUÍDO. RECONHECIMENTO PARCIAL. ATIVIDADE RURAL. RECONHECIMENTO. CONCESSÃO. 1. O autor na exordial requereu o reconhecimento da atividade especial exercida como tratorista, de 01/04/1987 a 20/12/1995 e de 10/01/1996 a 28/05/1998, pedido não apreciado na sentença, embora tenha havido até perícia técnica para averiguar as condições de trabalho. Assim, de rigor a análise do pedido, nos termos do art. 1.013, § 3º, III, do CPC/2015. 2. No que tange a caracterização da nocividade do labor em função da presença do agente agressivo ruído, faz-se necessária a análise quantitativa, sendo considerado prejudicial nível acima de 80 decibéis até 05.03.1997 (edição do Decreto 2.172/97); acima de 90 dB, até 18.11.2003 (edição do Decreto 4.882/03) e acima de 85dB a partir de 19.11.2003. 3. Da atividade especial: o autor requer o reconhecimento da atividade especial como tratorista, de 01/04/1987 a 20/12/1995 e de 10/01/1996 a 28/05/1998. O PPP de fls. 38/39 atesta que o labor foi exercido com sujeição a ruído de 96 dB de 01/04/1987 a 20/12/1995, de 87,4 dB de 10/01/1996 a 01/08/1997, e de 81 dB no período posterior. Assim, restou configurada a atividade especial apenas de 01/04/1987 a 20/12/1995 e de 10/01/1996 a 05/03/1997, pois no período restante o ruído estava dentro dos limites legais de tolerância. 4. Da atividade rural: a sentença reconheceu o tempo de serviço rural do autor de junho de 1975 a julho de 1980. Como início de prova material, o autor, nascido aos 09.11.58 (fl. 13), trouxe os seguintes documentos, nos quais está qualificado como lavrador: a) certificado de dispensa de incorporação, emitido em 24/01/1978 (fl. 41); b) titulo eleitoral emitido em 21/03/1977 (fl. 42); certidão de casamento em 11/10/1980 (fl. 43). 5. Quanto à prova testemunhal produzida em juízo, reconheço que ampara o pedido autoral, porquanto as duas testemunhas ouvidas afirmaram conhecer o autor desde seus 16, 17 anos de idade, quando morava na Fazenda São Luís com o pai, e ambos prestavam serviços gerais lá (fls. 108/109). A prova testemunhal veio a corroborar e complementar o início razoável de prova documental, a ensejar o reconhecimento do trabalho alegado. 6. Reconhecida a atividade especial de 01/04/1987 a 20/12/1995 e de 10/01/1996 a 05/03/1997, convertida em tempo comum pelo fator de 1,40, somada ao tempo de serviço rural de junho de 1975 a julho de 1980 e ao tempo comum constante na carteira de trabalho colacionada, o autor totaliza mais de 35 anos (36 anos, 3 meses e 3 dias) de tempo de contribuição/serviço no ajuizamento da demanda, conforme planilha em anexo, fazendo jus à aposentadoria integral por tempo de serviço/contribuição. 7. Vislumbrando a necessidade de serem uniformizados e consolidados os diversos atos normativos afetos à Justiça Federal de Primeiro Grau, bem como os Provimentos da Corregedoria desta E. Corte de Justiça, a Consolidação Normativa da Corregedoria-Geral da Justiça Federal da 3ª Região (Provimento COGE nº 64, de 28 de abril 2005) é expressa ao determinar que, no tocante aos consectários da condenação, devem ser observados os critérios previstos no Manual de Orientação de Procedimentos para Cálculos da Justiça Federal. 8. Sentença citra petita. Análise do pedido de atividade especial. Parcial reconhecimento. Apelação do INSS parcialmente provida.

PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. ATIVIDADE RURAL. RECONHECIMENTO. CONCESSÃO. 1. A sentença reconheceu o tempo de serviço rural do autor nos períodos de 04/09/1966 a 30/04/1972 e de 02/01/1974 a 30/09/1975. Como início de prova material, o autor, nascido aos 03.09.54 (fl. 19), trouxe os seguintes documentos: a) certidão de casamento dos genitores, realizado em 22/07/1950, em que consta a profissão do pai como lavrador (fl. 22); b) certificado de dispensa de incorporação do autor, emitido em 29/06/1973, em que está qualificado como lavrador (fl. 23). 2. Quanto à prova testemunhal produzida em juízo, reconheço que ampara o pedido autoral, porquanto os três testemunhos ouvidos foram uníssonos e coesos no sentido de atestar que o autor trabalhou no campo, como boia-fria, em períodos não contínuos, desde 1964 até 2000, em alguns momentos intercalados com labor urbano, como afirmado pelo requerente. A prova testemunhal veio a corroborar e complementar o início razoável de prova documental, a ensejar o reconhecimento do trabalho alegado. 3. Reconhecido o labor rural de 04/09/1966 a 30/04/1972 e de 02/01/1974 a 30/09/1975, somado ao tempo comum constante na carteira de trabalho colacionada e aos recolhimentos como contribuinte individual (CNIS, fl. 69), o autor totaliza mais de 35 anos (37 anos, 7 meses e 6 dias) de tempo de contribuição/serviço no ajuizamento da demanda, conforme planilha em anexo, fazendo jus à aposentadoria integral por tempo de serviço/contribuição. 4. Apelação do INSS improvida.

PREVIDENCIÁRIO. ATIVIDADE ESPECIAL. GUARDA. CONVERSÃO DE TEMPO ESPECIAL EM COMUM. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS. I- No que se refere à conversão do tempo de serviço especial em comum, a jurisprudência é pacífica no sentido de que deve ser aplicada a lei vigente à época em que exercido o trabalho, à luz do princípio tempus regit actum. II- A documentação apresentada permite o reconhecimento da atividade especial dos períodos de 16/2/96 a 19/5/03, 1º/4/04 a 1º/9/04 e 6/10/04 a 12/2/15. III- Com relação à atividade de guarda ou vigilante, é possível o reconhecimento, como especial, da atividade exercida após 28/4/95, mesmo sem formulário, laudo técnico ou PPP, em decorrência da periculosidade inerente à atividade profissional, com elevado risco à vida e integridade física. IV- No tocante à aposentadoria por tempo de contribuição, a parte autora cumpriu os requisitos legais necessários à obtenção do benefício. V- Com relação aos índices de atualização monetária e taxa de juros, deve ser observado o julgamento proferido pelo C. Supremo Tribunal Federal na Repercussão Geral no Recurso Extraordinário nº 870.947. VI- Apelação do INSS parcialmente provida.

PREVIDENCIÁRIO. RECONHECIMENTO DE TEMPO DE SERVIÇO RURAL. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. I- Tratando-se de comprovação de tempo de serviço, é indispensável a existência de início razoável de prova material da atividade rural, contemporânea à época dos fatos, corroborada por coerente e robusta prova testemunhal. II- As provas exibidas não constituem um conjunto harmônico de molde a colmatar a convicção no sentido de que a parte autora tenha exercido atividades no campo no período pleiteado. III- Ficou demonstrado nos autos até a data do ajuizamento da ação, tempo insuficiente à concessão da aposentadoria pleiteada, quer pela regra de transição ou permanente (EC nº 20/98). IV- Honorários advocatícios arbitrados em 10% sobre o valor da causa, cuja exigibilidade ficará suspensa, nos termos do art. 98, §3º, do CPC, por ser a parte autora beneficiária da justiça gratuita. V- O valor da condenação não excede a 1.000 (um mil) salários mínimos, motivo pelo qual a R. sentença não está sujeita ao duplo grau obrigatório. VI- Remessa oficial não conhecida. Apelação do INSS provida.

PREVIDENCIÁRIO. ATIVIDADE ESPECIAL. TENSÃO ELÉTRICA. APOSENTADORIA ESPECIAL. TERMO A QUO. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS. I- No que se refere à conversão do tempo de serviço especial em comum, a jurisprudência é pacífica no sentido de que deve ser aplicada a lei vigente à época em que exercido o trabalho, à luz do princípio tempus regit actum. II- Em se tratando do agente nocivo tensão elétrica, impende salientar que a atividade de eletricitário, exposto a tensão superior a 250 volts, estava prevista no quadro anexo do Decreto nº 53.831, de 25/3/64. Embora a eletricidade tenha deixado de constar dos Decretos nºs. 83.080/79 e 2.172/97, a Primeira Seção do C. Superior Tribunal de Justiça, em 14/11/12, no julgamento do Recurso Especial Representativo de Controvérsia nº 1.306.113-SC (2012/0035798-8), de relatoria do E. Ministro Herman Benjamin, entendeu ser possível o reconhecimento como especial do trabalho exercido com exposição ao referido agente nocivo mesmo após a vigência dos mencionados Decretos, tendo em vista que "as normas regulamentadoras que estabelecem os casos de agentes e atividades nocivos à saúde do trabalhador são exemplificativas, podendo ser tido como distinto o labor que a técnica médica e a legislação correlata considerarem como prejudiciais ao obreiro, desde que o trabalho seja permanente, não ocasional, nem intermitente, em condições especiais (art. 57, § 3º, da Lei 8.213/1991)." III- A documentação apresentada permite o reconhecimento da atividade especial em todo o período pleiteado. IV- Com relação à aposentadoria especial, houve o cumprimento dos requisitos previstos no art. 57 da Lei nº 8.213/91. V- O termo inicial da concessão do benefício deve ser fixado na data do pedido na esfera administrativa, nos termos do art. 54 c/c art. 49, inc. II, da Lei nº 8.213/91. VI- A correção monetária deve incidir desde a data do vencimento de cada prestação e os juros moratórios a partir da citação, momento da constituição do réu em mora. Com relação aos índices de atualização monetária e taxa de juros, deve ser observado o julgamento proferido pelo C. Supremo Tribunal Federal na Repercussão Geral no Recurso Extraordinário nº 870.947. VII- Apelação do INSS parcialmente provida.

PREVIDENCIÁRIO. TERMO A QUO. CORREÇÃO MONETÁRIA. I- O termo inicial da conversão da aposentadoria por tempo de contribuição em aposentadoria especial deve ser fixado na data do pedido na esfera administrativa (7/10/14), nos termos do art. 57, § 2º c/c art. 49, da Lei nº 8.213/91. Destaca-se que o PPP apresentado na esfera administrativa já comprovava o caráter especial das atividades. Ainda que assim não fosse, conforme entendimento jurisprudencial do C. STJ, não é relevante o fato de a comprovação da atividade especial ter ocorrido apenas no processo judicial. II- A correção monetária deve incidir desde a data do vencimento de cada prestação. Com relação aos índices de atualização monetária, deve ser observado o julgamento proferido pelo C. Supremo Tribunal Federal na Repercussão Geral no Recurso Extraordinário nº 870.947. III- Apelação do INSS parcialmente provida.

PREVIDENCIÁRIO. RECONHECIMENTO DE TEMPO DE SERVIÇO URBANO. PROVA MATERIAL CONTEMPORÂNEA. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. I- Para o reconhecimento do tempo de serviço é indispensável a existência de início de prova material, contemporânea à época dos fatos, corroborado por coerente e robusta prova testemunhal. II- In casu, a parte autora visa comprovar o exercício de atividades urbanas prestadas nos períodos de 2/1/84 a 30/11/85 e 9/3/87 a 31/10/89, tendo juntado aos autos os seguintes documentos: 1. Declaração emitida e firmada por Norival João Flaitt, em 21/2/84, requerendo a dispensa da parte autora das aulas de educação física, por trabalhar em seu escritório de advocacia, das 8 às 17 horas, exercendo a função de auxiliar, com reconhecimento de firma em 14/3/84 (fls. 44); 2. Declaração emitida e firmada por Norival João Flaitt, em 30/11/84, requerendo a dispensa da parte autora das aulas de educação física, por trabalhar em seu escritório de advocacia, das 8 às 17 horas, exercendo a função de auxiliar, com reconhecimento de firma em 30/11/84 (fls. 45/46); 3. Declaração emitida e firmada por Maria Aparecida Poli, em 12/3/87, requerendo a dispensa da parte autora das aulas de educação física, por trabalhar em seu escritório de contabilidade, das 7 às 17 horas, exercendo a função de escriturária, com reconhecimento de firma em 12/3/87 (fls. 49/50) e 4. Declaração emitida e firmada por Maria Aparecida Poli, em 15/3/88, requerendo a dispensa da parte autora das aulas de educação física, por trabalhar em seu escritório de contabilidade, das 7:30 às 17 horas, exercendo a função de escriturária, com reconhecimento de firma em 16/3/88 (fls. 51/52). III- Os elementos de prova material trazidos aos autos, contemporâneos aos fatos, somados aos depoimentos testemunhais formam um conjunto harmônico, apto a colmatar a convicção deste magistrado, demonstrando que a autora manteve relação de trabalho urbano nos períodos de 2/1/84 a 30/11/85 e 9/3/87 a 31/10/89. IV- Em se tratando de segurado empregado, compete ao empregador o recolhimento das contribuições previdenciárias, conforme dispõe o artigo 30, inciso I, alíneas "a" e "b", da Lei nº 8.212/91, enquanto àquele somente cabe o ônus de comprovar o exercício da atividade laborativa, o que ocorreu no caso vertente. V- No tocante à aposentadoria por tempo de contribuição, a parte autora cumpriu os requisitos legais necessários à obtenção do benefício. VI- Apelação improvida.

PROCESSUAL. SENTENÇA EXTRA PETITA. PREVIDENCIÁRIO. ATIVIDADE ESPECIAL. TENSÃO ELÉTRICA. APOSENTADORIA ESPECIAL. I- A apelação do INSS foi interposta dentro do prazo legal (CPC/73), devendo ser rejeitada a preliminar de intempestividade. II- Conforme dispõe o artigo 141 do Código de Processo Civil/2015, o juiz decidirá a lide nos limites propostos pelas partes. Igualmente, o artigo 492 do mesmo diploma legal trata da correlação entre o pedido e a sentença. Conforme dispõe o artigo 141 do Código de Processo Civil/2015, o juiz decidirá a lide nos limites propostos pelas partes. Igualmente, o artigo 492 do mesmo diploma legal trata da correlação entre o pedido e a sentença. III- Em se tratando do agente nocivo tensão elétrica, impende salientar que a atividade de eletricitário, exposto a tensão superior a 250 volts, estava prevista no quadro anexo do Decreto nº 53.831, de 25/3/64. Embora a eletricidade tenha deixado de constar dos Decretos nºs. 83.080/79 e 2.172/97, a Primeira Seção do C. Superior Tribunal de Justiça, em 14/11/12, no julgamento do Recurso Especial Representativo de Controvérsia nº 1.306.113-SC (2012/0035798-8), de relatoria do E. Ministro Herman Benjamin, entendeu ser possível o reconhecimento como especial do trabalho exercido com exposição ao referido agente nocivo mesmo após a vigência dos mencionados Decretos, tendo em vista que "as normas regulamentadoras que estabelecem os casos de agentes e atividades nocivos à saúde do trabalhador são exemplificativas, podendo ser tido como distinto o labor que a técnica médica e a legislação correlata considerarem como prejudiciais ao obreiro, desde que o trabalho seja permanente, não ocasional, nem intermitente, em condições especiais (art. 57, § 3º, da Lei 8.213/1991)." IV- A documentação apresentada permite o reconhecimento da atividade especial em todo o período pleiteado. V- Com relação à aposentadoria especial, houve o cumprimento dos requisitos previstos no art. 57 da Lei nº 8.213/91. V- Preliminar de intempestividade rejeitada. Apelação do INSS improvida. Apelação da parte autora provida.

PREVIDENCIÁRIO. INTERRESSE RECURSAL. ATIVIDADE ESPECIAL. RUÍDO. APOSENTADORIA ESPECIAL. TERMO A QUO. REMESSA OFICIAL. NÃO CONHECIMENTO. I- Ressente-se do pressuposto de admissibilidade a apelação interposta sem que haja algum proveito prático a ser alcançado, com o que fica afastado o interesse recursal. II- No que se refere à conversão do tempo de serviço especial em comum, a jurisprudência é pacífica no sentido de que deve ser aplicada a lei vigente à época em que exercido o trabalho, à luz do princípio tempus regit actum. III- Em se tratando do agente nocivo ruído, a atividade deve ser considerada especial se exposta a ruídos acima de 80 dB, nos termos do Decreto nº 53.831/64. No entanto, após 5/3/97, o limite foi elevado para 90 dB, conforme Decreto nº 2.172. A partir de 19/11/03 o referido limite foi reduzido para 85 dB, nos termos do Decreto nº 4.882/03. IV- A documentação apresentada permite o reconhecimento da atividade especial em todo o período pleiteado. V- Com relação à aposentadoria especial, houve o cumprimento dos requisitos previstos no art. 57 da Lei nº 8.213/91. VI- O termo inicial da concessão do benefício deve ser fixado na data do pedido na esfera administrativa. VII- O valor da condenação não excede a 1.000 (um mil) salários mínimos, motivo pelo qual a R. sentença não está sujeita ao duplo grau obrigatório. VIII- Apelação parcialmente conhecida e improvida. Remessa oficial não conhecida.

PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. TERMO A QUO. REMESSA OFICIAL. NÃO CONHECIMENTO. I- Verifica-se ser anódina a análise do período laborado como menor aprendiz (22/3/62 a 1º/4/67), tendo em vista que o reconhecimento da especialidade do período de 2/10/68 a 4/11/93, convertido em tempo especial, já é suficiente para a obtenção do coeficiente de 100% do salário de benefício. Destaca-se, ainda, que a aposentadoria por tempo de contribuição foi concedida em 5/11/93, antes da vigência da Emenda Constitucional nº 20/98, de forma que o cômputo do período mencionado em sede de apelação em nada influirá no valor da renda mensal inicial, não havendo incidência do fator previdenciário. II- O termo inicial da revisão do benefício deve ser fixado na data do pedido na esfera administrativa, nos termos do art. 54 c/c art. 49, inc. II, da Lei nº 8.213/91. III- Estão prescritas as parcelas anteriores ao quinquênio que antecede o ajuizamento da presente ação (6/6/06), não havendo que se falar que tal marco deve ser a data do ajuizamento da ação protocolizada em 1º/7/04, vez que tal ação teve objeto completamente diverso (fls. 91/94). IV- O valor da condenação não excede a 1.000 (um mil) salários mínimos, motivo pelo qual a R. sentença não está sujeita ao duplo grau obrigatório. V- Apelação da parte autora parcialmente provida. Remessa oficial não conhecida.

PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. ATIVIDADE RURAL TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL. CARACTERIZAÇÃO DE ATIVIDADES ESPECIAIS DE NATUREZA URBANA. DECRETOS. 53.831/64 E 83.080/79. PERÍCIA INDIRETA. VALIDADE. I - Comprovado o exercício de labor rural em face ao conjunto probatório apresentado, sendo viável o reconhecimento do trabalho rural a partir dos 12 anos. Precedentes. II -A concessão da aposentadoria por tempo de serviço, hoje tempo de contribuição, está condicionada ao preenchimento dos requisitos previstos nos artigos 52 e 53 da Lei nº 8.213/91. III - No que tange à atividade especial, a jurisprudência pacificou-se no sentido de que a legislação aplicável para sua caracterização é a vigente no período em que a atividade a ser avaliada foi efetivamente exercida, devendo, portanto, no caso em tela, ser levada em consideração a disciplina estabelecida pelos Decretos n.º 53.831/64 e 83.080/79, até 05.03.1997 e, após, pelo Decreto n.º 2.172/97, sendo irrelevante que o segurado não tenha completado o tempo mínimo de serviço para se aposentar à época em que foi editada a Lei nº 9.032/95. IV - Até a promulgação da Lei n.º 9.032/95, de 28 de abril de 1995, presume-se a especialidade do labor pelo simples exercício de profissão que se enquadre no disposto nos anexos dos regulamentos acima referidos. V- O uso de EPI não descaracteriza a especialidade do labor, nos termos da Súmula n.º 9 da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais. VI - Nas hipóteses em que a parte autora não disponha de documentos aptos a comprovar sua sujeição contínua a condições insalubres e a única forma de aferir tal circunstância se resumir à elaboração de perícia direta ou indireta, deverão ser admitidas as conclusões exaradas pelo perito judicial com base em vistoria técnica realizada em empresa paradigma, isso com o intuito de não penalizar o segurado pela não observação de dever do empregador. VII - Validade da prova pericial. Constatada a exposição a agentes químicos (hidrocarbonetos aromáticos) Mantido o reconhecimento feito pela r. sentença, dos períodos de labor especial, exceção feita ao interstício de 17/08/2001 a 02/10/2001 em que a parte autora esteve no gozo do benefício auxílio doença. VIII - Com relação aos índices de correção monetária e taxa de juros dos valores em atraso, deve ser observado tal como o definido pela r. sentença o julgamento proferido pelo C. Supremo Tribunal Federal na Repercussão Geral no Recurso Extraordinário nº 870.947. IX - Apelação do INSS parcialmente provida.