HABEAS CORPUS – ROUBO MAJORADO – EXTENSÃO DO BENEFÍCIO CONCEDIDO A OUTRO CORRÉU – ORDEM CONCEDIDA MEDIANTE CONDIÇÕES. 1. é de direito a possibilidade de concessão da ordem sob a mesma premissa utilizada para o corréu LEONARDO PEREIRA DA SILVA, quando do julgamento do Habeas Corpus 2017.0001.005698-4, uma vez que a decisão que decretou a prisão preventiva de ambos os pacientes é carente de fundamentação idônea e estes ostentam condições pessoais favoráveis. 2. Destarte, para que a decisão ali exarada possa ser aplicável ao presente caso, imprescindível a obediência do que vem disposto no ART. 580, Código de Processo PenaL. 3. ORDEM CONCEDIDA MEDIANTE CONDIÇÕES. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2017.0001.006740-4 | Relator: Des. José Francisco do Nascimento | 1ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 09/08/2017 )

HABEAS CORPUS – ROUBO MAJORADO – DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE – ORDEM concedida mediante condições. 1. Como se vê, de fato, não há fundamentação idônea a lastrear a custódia processual Dos pacientes, afinal, o magistrado de piso não apresentou fundamentos congruentes que ensejassem a manutenção da prisão dos pacientes, perfazendo-se a necessidade de relaxamento da custódia preventiva outrora determinada. 2.Ademais, a prisão preventiva não deve ser encarada como uma punição antecipada, haja vista que o seu fim é de assegurar o regular trâmite da lide. Entretanto, a sua decretação deve ser precedida da adoção de outras alternativas que, quando insuficientes, poderia dar ensejo à medida da medida mais severa. 3. ordem concedida mediante condições. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2017.0001.006395-2 | Relator: Des. José Francisco do Nascimento | 1ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 09/08/2017 )

EMENTA: HABEAS CORPUS. TRÁFICO E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO.. EXCESSO DE PRAZO NA CONSTRIÇÃO DO PACIENTE. INOCORRÊNCIA, PACIENTE JÁ DENUNCIADO E COM AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO JÁ REALIZADA. COMPLEXIDADE DA DEMANDA. PLURALIDADE DE RÉUS E ENVIO DE CARTAS PRECATÓRIAS. ILEGALIDADE NÃO VISLUMBRADA. ORDEM DENEGADA. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2017.0001.006716-7 | Relator: Des. Edvaldo Pereira de Moura | 1ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 09/08/2017 )

AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. - PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO DA DECISÃO QUE NÃO CONHECEU DO WRIT. - REPETIÇÃO DOS ARGUMENTOS APRESENTADOS NO HABEAS CORPUS. - RECURSO IMPROVIDO. Mesmos fundamentos fáticos e jurídicos utilizados na inicial do presente habeas corpus, em sede de recurso de agravo regimental, são incapazes de modificar o entendimento anteriormente expendido. Recurso improvido. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2017.0001.004681-4 | Relator: Desa. Eulália Maria Pinheiro | 2ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 09/08/2017 )

HABEAS CORPUS. DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. TRÁFICO DE DROGAS. DECISÃO FUNDAMENTADA PELA GRAVIDADE EM CONCRETO DO DELITO, EVIDENCIADA PELO MODUS OPERANDI E PELA QUANTIDADE DE DROGA APREENDIDA, JUSTIFICA A PRISÃO CAUTELAR DO PACIENTE. NECESSIDADE DA PRISÃO PARA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. SEGREGAÇÃO JUSTIFICADA. ORDEM DENEGADA. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2017.0001.006866-4 | Relator: Des. Edvaldo Pereira de Moura | 1ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 09/08/2017 )

PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. DECISÃO PADRONIZADA. NÃO ADAPTADA AO CASO CONCRETO. OFENSA AO ART. 93 DA CF. WRIT CONCEDIDO PARCIALMENTE. 1. O decreto prisional não se reveste da fundamentação concreta necessária para que o paciente seja privado de sua liberdade, restringindo-se a divagar sobre o problema de segurança pública do município que conta apenas com um policial militar, o que configura, indiscutivelmente, um problema do Poder Estatal não atribuível ao paciente e que, por ser genérico, pode ser aplicado a qualquer réu, afastando-se pois, da obrigatoriedade de fundamentação baseada em elementos concretos. 2. A prisão processual do paciente, antes do trânsito em julgado da sentença condenatória, somente deve ser mantida se comprovada sua real necessidade, o que não vislumbro no presente caso. 3. Concessão parcial. Decisão unânime. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2017.0001.006143-8 | Relator: Des. Joaquim Dias de Santana Filho | 2ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 09/08/2017 )

HABEAS CORPUS. CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO E DOS REQUISITOS NA DECISÃO QUE CONVERTEU O FLAGRANTE EM PREVENTIVA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE. WRIT DENEGADO. 1. É cediço que a liberdade é a regra em nosso ordenamento constitucional, somente sendo possível sua mitigação em hipóteses estritamente necessárias, e justificadas com base no art. 312 do CPP. 2. O decisum impugnado, ainda que conciso e sucinto, o MM Juiz a quo fundamenta o preenchimento do requisito de garantia da ordem pública na significativa quantidade de droga apreendida bem como pelo fato do acusado ser investigado por um crime de roubo majorado, e no momento do cumprimento de mandado de busca e apreensão em sua residência, ter sido flagrado com drogas em depósito (crime de tráfico de drogas), situações indicativas de sua periculosidade social, características que revelam a possibilidade concreta, de caso solto, continuar delinquindo e consequentemente perturbando a ordem pública, justificando assim a necessidade da custódia cautelar. 3.Circunstâncias favoráveis do agente, tais como residência fixa, ocupação lícita, família constituída, não têm o condão de obstar a decretação da prisão preventiva e, tampouco, de conferir ao paciente o direito subjetivo à concessão de liberdade provisória. 4. Ordem denegada. Decisão unânime. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2017.0001.004600-0 | Relator: Des. Joaquim Dias de Santana Filho | 2ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 09/08/2017 )

PROCESSO PENAL – HABEAS CORPUS – HOMICÍDIO QUALIFICADO, TENTATIVA DE HOMICÍDIO E CORRUPÇÃO DE MENORES – AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DO DECRETO PREVENTIVO – REITERAÇÃO DE PEDIDO JÁ ANALISADO EM OUTRO HABEAS CORPUS – IMPOSSIBILIDADE – IMPETRAÇÃO NÃO CONHECIDA NESSE PONTO – EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA – PRINCIPIO DA RAZOABILIDADE – PROXIMIDADE DA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO – CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO – ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA E DENEGADA – DECISÃO UNÂNIME. 1. A suscitada tese de ausência de fundamentação do decreto preventivo, na espécie, constitui mera reiteração de pedido, razão pela qual não se conhece da presente ordem nesse ponto; 2.In casu, o feito tramita dentro dos limites da razoabilidade, inclusive com audiência de instrução e julgamento redesignada para data próxima (06/09/2017), o que afasta o alegado constrangimento por excesso de prazo; 3.Ordem parcialmente conhecida e denegada, à unanimidade. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2017.0001.007024-5 | Relator: Des. Pedro de Alcântara Macêdo | 1ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 09/08/2017 )

HABEAS CORPUS – PRISÃO CIVIL DECRETADA POR DÉBITO ALIMENTAR – AÇÃO DE EXECUÇÃO DE ALIMENTOS – EXCESSO DE EXECUÇÃO – EXAME DE MATÉRIA FÁTICO PROBATÓRIA – IMPOSSIBILIDADE DA VIA ELEITA – ORDEM NÃO CONHECIDA 1.A tese de excesso de execução de verbas alimentícias requer dilação probatória, cujo exame não é apropriado por meio dos estreitos limites do Habeas Corpus, que tem cognição sumária e exige prova pré-constituída. Portanto, trata-se de matéria a ser apreciada no processo de conhecimento, onde existe ampla margem de produção e valoração da prova; 2.Ordem não conhecida, à unanimidade. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2017.0001.005302-8 | Relator: Des. Pedro de Alcântara Macêdo | 1ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 09/08/2017 )

DIREITO PROCESSUAL PENAL E PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. NEGATIVA DE AUTORIA. TESE NÃO CONHECIDA. DECRETO PREVENTIVO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DA PRISÃO PREVENTIVA. INOCORRÊNCIA. ENUNCIADO N.º 03 DO I WORKSHOP DE CIÊNCIAS CRIMINAIS DO TJPI. EXCESSO DE PRAZO PARA OFERECIMENTO DA DENÚNCIA. ALEGAÇÃO SUPERADA EM FACE DO OFERECIMENTO DA DENÚNCIA. ORDEM DENEGADA. 1. Não se conhece da alegação de negativa de autoria, pois, o rito célere não comporta dilação probatória, matéria que exige instrução. 2. Demonstrados os requisitos da prisão preventiva, pois se trata de paciente contumaz na prática delitiva, sendo necessária sua segregação para assegurar a ordem pública, incidência do enunciado n.º 03, aprovado no I Workshop de Ciências Criminais do TJPI segundo o qual “a existência de inquéritos policiais, ações penais ou procedimentos de atos infracionais que evidenciem a reiteração criminosa ou infracional, constitui fundamentação idônea para justificar o decreto de prisão preventiva para garantia da ordem pública”. 3.Tendo sido oferecida denúncia em desfavor do paciente, resta prejudicada a alegação de excesso de prazo para o oferecimento desta. 4. Ordem denegada à unanimidade. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2017.0001.005532-3 | Relator: Des. Joaquim Dias de Santana Filho | 2ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 09/08/2017 )

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO – TESE DE LEGÍTIMA DEFESA – ABSOLVIÇÃO – NÃO ACOLHIDA – EXCLUSÃO DAS QUALIFICADORAS A FIM DE QUE O CRIME SEJA IMPUTADO A MODALIDADE SIMPLES – IMPOSSIBILIDADE – RECURSO CONHECIDO PARA NEGAR-LHE PROVIMENTO. 1 - a pronúncia consiste num juízo de admissibilidade da acusação, no qual é exigido apenas o convencimento da prova material do crime e da presença de indícios de autoria/participação. Ademais, a sua fundamentação deve ser a mais sucinta possível, a teor do art. 413, § 1º, do Código de Processo Penal. 2 - Analisando todo os elementos dos autos, as razões do recurso e os argumentos lançados pelo Ministério Público, entendo que não assiste razão para reforma e/ou modificação da decisão expedida. 3 – Recurso conhecido para negar-lhe provimento. (TJPI | Recurso em Sentido Estrito Nº 2016.0001.012562-0 | Relator: Des. José Francisco do Nascimento | 1ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 09/08/2017 )

PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO COM NUMERAÇÃO RASPADA. CRIME DO ART. 16, PARÁGRAFO ÚNICO, INCISO IV, DA LEI Nº 10.826/03. ARMA DE USO PERMITIDO. PRESENTE DOS REQUISITOS E PRESSUPOSTO DA PRISÃO CAUTELAR. REITERAÇÃO DELITIVA. ELEMENTOS CONCRETOS A JUSTIFICAR A MEDIDA. MOTIVAÇÃO IDÔNEA. OCORRÊNCIA. ORDEM DENEGADA. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2017.0001.006760-0 | Relator: Des. Edvaldo Pereira de Moura | 1ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 09/08/2017 )

PROCESSUAL PENAL – HABEAS CORPUS – HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO – EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA – OCORRÊNCIA – CONSTRANGIMENTO ILEGAL CONFIGURADO – ORDEM CONCEDIDA – DECISÃO UNÂNIME. 1. A audiência designada para 03 de maio de 2017 foi suspensa em face da ausência das vítimas, não havendo notícias, até o momento, de que tenha sido redesignada, restando evidenciada a letargia injustificada na respectiva ação penal; 2. Dessa forma, o paciente encontra-se preso há 1 (um) ano e 3 (três) meses, sem que haja previsão de data para o término da instrução processual, o que caracteriza o excesso de prazo na formação da culpa; 3. Ordem concedida, à unanimidade. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2017.0001.004902-5 | Relator: Des. Edvaldo Pereira de Moura | 1ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 09/08/2017 )

PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE REQUISITOS DA PRISÃO PREVENTIVA. RISCO DE REITERAÇÃO DA CONDUTA DELITIVA. EXCESSO DE PRAZO PARA PROLATAÇÃO DA SENTENÇA. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA CONDENATÓRIA. ORDEM DENEGADA. 1- Não existe ilegalidade flagrante na decisão que decretou a prisão preventiva do paciente quando existe fundado risco de reiteração delitiva que torna necessária a prisão para acautelar a ordem pública. 2- Prolatada a sentença, fica superada a alegação de constrangimento ilegal por excesso de prazo. 3- Ordem denegada. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2017.0001.006888-3 | Relator: Des. Edvaldo Pereira de Moura | 1ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 09/08/2017 )

PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. SENTENÇA CONDENATÓRIA. PROIBIÇÃO DE RECORRER EM LIBERDADE. PERICULOSIDADE DO AGENTE. REITERAÇÃO CRIMINOSA. NECESSIDADE DA CUSTÓDIA PARA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. SEGREGAÇÃO JUSTIFICADA E NECESSÁRIA. INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE A SER SANADA. ORDEM DENEGADA. 1. Não fere o princípio da presunção de inocência e do duplo grau de jurisdição a vedação do direito de recorrer em liberdade, se ocorrentes os pressupostos legalmente exigidos para a custódia do paciente na prisão. 2. Mostra-se devida a vedação do apelo em liberdade para acautelar a ordem pública da reiteração criminosa, desde que demonstrada a propensão do paciente às atividades ilícitas e demonstrando a sua periculosidade social e a real possibilidade de que, solto, volte a delinquir. 3. Não existe vedação a decretação da prisão preventiva do réu que respondeu solto ao processo quando presentes os requisitos necessários. Ausência de ilegalidade a ser sanada. 4. Ordem denegada. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2017.0001.006874-3 | Relator: Des. Edvaldo Pereira de Moura | 1ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 09/08/2017 )

PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. FURTO. FIANÇA ARBITRADA EM VALOR INCOMPATÍVEL COM A CONDIÇÃO FINANCEIRA DO PACIENTE. DEMONSTRADA. SUBSTITUIÇÃO DA FIANÇA POR OUTRAS MEDIDAS CAUTELARES. POSSIBILIDADE. ORDEM CONCEDIDA. 1 - A condição econômica da acusada é fator determinante para a fixação da fiança e para a possibilidade de sua dispensa. 2 - Na espécie, a fiança foi arbitrada nem condições incompatíveis com a situação da paciente. 3- A manutenção da prisão pelo simples inadimplemento da fiança, quando demonstrada a hipossuficiência da paciente, e presentes condições pessoais favoráveis, se traduz em constrangimento ilegal, a ser sanado pela via estreita. 4 - Ordem concedida, para substituir a fiança por outras medidas cautelares. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2017.0001.007898-0 | Relator: Des. Edvaldo Pereira de Moura | 1ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 09/08/2017 )

HABEAS CORPUS. EXCESSO DE PRAZO – PRINCIPIO DA RAZOABILIDADE - AUSÊNCIA DE DESÍDIA DO MAGISTRADO SINGULAR - CULPA DA DEFESA - APLICAÇAO DA SÚMULA 64 DO STJ. PRISÃO DOMICILIAR. IMPRESCINDIBILIDADE NÃO DEMONSTRADA. ORDEM DENAGADA. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2017.0001.006718-0 | Relator: Desa. Eulália Maria Pinheiro | 2ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 09/08/2017 )

HABEAS CORPUS. - LIBERDADE CONCEDIDA MEDIANTE PAGAMENTO DE FIANÇA. - PACIENTE SEM CONDIÇÕES FINANCEIRAS DE ARCAR COM O VALOR ARBITRADO. - ORDEM CONCEDIDA. Comprovada a situação de hipossuficiência do paciente, deve-se dispensá-lo do pagamento da fiança arbitrada para a obtenção do benefício da liberdade provisória, nos termos do artigo 350 do Código de Processo Penal. Ordem concedida. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2017.0001.004149-0 | Relator: Desa. Eulália Maria Pinheiro | 2ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 09/08/2017 )

HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO. PRISÃO PREVENTIVA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL CONFIGURADO. FUNDAMENTAÇÃO GENÉRICA. RÉU PRIMÁRIO. APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. LIMINAR PARCIALMENTE CONCEDIDA. A decisão que decreta a prisão preventiva deve sempre ser fundamentada em fatos concretos, pois a necessidade de manutenção da ordem pública de forma genérica, por si só, não constitui fundamentação idônea a ensejar a segregação cautelar. Considerando as particularidades do caso concreto, faz-se necessária a aplicação de medidas diversas da prisão, previstas no art. 319 do CPP. Ordem concedida. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2017.0001.000362-1 | Relator: Desa. Eulália Maria Pinheiro | 2ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 09/08/2017 )

HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO. PRISÃO PREVENTIVA. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DO DECRETO PRISIONAL. REITERAÇÃO DE PEDIDO ANTERIOR. NÃO CONHECIDO. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO. VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE DOS PRAZOS PROCESSUAIS. ORDEM CONCEDIDA COM CAUTELARES. 1. Com relação à alegada falta de fundamentação da decisão de 1º grau que decretou a prisão preventiva do paciente, não se conhece a presente ordem de habeas corpus, nesta parte, considerando tratar-se de mera reiteração de pedido anterior, ressalte-se, inclusive, que a inicial deste último writ (nº 2017.0001.004948-7), trata-se da mesma peça inicial correspondente ao primeiro impetrado de nº 2016.0001.011583-2, mudando-se apenas a data no final. 2. Quanto ao alegado excesso de prazo, verifica-se que, da prisão do paciente até a presente data, já se passaram mais de 01 (um) ano da segregação provisória do paciente, sem que tenha sido realizada a audiência de instrução e julgamento, e, sem nenhuma justificativa plausível por parte da autoridade nominada coatora, estar evidenciado o constrangimento ilegal, vez que o atraso não pode ser debitado à defesa, senão, à própria máquina judiciária, motivo por que, a liberação do mesmo é medida que se impõe. 3. Ordem concedida parcialmente por unanimidade. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2017.0001.004948-7 | Relator: Des. Joaquim Dias de Santana Filho | 2ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 09/08/2017 )