HABEAS CORPUS – ROUBO MAJORADO– ausência de fundamentação e inobservância dos requisitos do art. 312, do Cpp – tese afastada- ORDEM denegada. 1. é possível perceber que, ao contrário do que foi alegado, o provimento jurisdicional não desrespeitou o disposto no art. 93, IX, da Constituição Federal, nem deixou de explicitar as circunstâncias que imprimem a necessidade da constrição específica para o caso apurado. 2.entendo que o magistrado de piso agiu com acerto, pois demonstrou concretamente a existência dos pressupostos e requisitos autorizadores da prisão preventiva, apontando como fundamento para a adoção da medida extrema a garantia da ordem pública, em face da natureza do delito. 3. ordem denegada. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2017.0001.007401-9 | Relator: Des. José Francisco do Nascimento | 1ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 09/08/2017 )

HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO PELO USO DE ARMAS DE FOGO E CONCURSO DE AGENTES. PRISÃO PREVENTIVA. GRAVIDADE CONCRETA DO CRIME. MODUS OPERANDI. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA. MOTIVAÇÃO IDÔNEA. OCORRÊNCIA. ORDEM DENEGADA. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2017.0001.005530-0 | Relator: Des. Edvaldo Pereira de Moura | 1ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 02/08/2017 )

PROCESSUAL PENAL – HABEAS CORPUS – LATROCÍNIO – AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DO DECRETO PREVENTIVO – NÃO OCORRÊNCIA – CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO – ORDEM DENEGADA – DECISÃO UNÂNIME. 1. Analisando o decreto preventivo, verifica-se que a motocicleta usada na prática delitiva foi fornecida pelo ora paciente; 2. Na hipótese, o magistrado a quo decretou a prisão preventiva consubstanciado na garantia da ordem pública, tendo em vista a gravidade do crime perpetrado, razão pela qual não há que falar em ausência de fundamentação do respectivo decreto prisional 3. Ordem denegada, à unanimidade. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2017.0001.005849-0 | Relator: Des. Edvaldo Pereira de Moura | 1ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 02/08/2017 )

PROCESSUAL PENAL – HABEAS CORPUS – ATO INFRACIONAL EQUIPARADO À FURTO QUALIFICADO – EXCESSO DE PRAZO – SENTENÇA PROLATADA – APLICAÇÃO DA MEDIDA DE LIBERDADE ASSISTIDA – ORDEM PREJUDICADA – DECISÃO UNÂNIME. 1. Na hipótese, a audiência de instrução foi realizada no dia 16 de maio, tendo sido prolatada sentença de mérito, na qual foi aplicada aos pacientes a medida socioeducativa da liberdade assistida; 2. Portanto, não mais subsiste o alegado constrangimento ilegal, nos termos do art. 659 do CPP; 3. Ordem prejudicada. Decisão unânime. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2017.0001.005139-1 | Relator: Des. Edvaldo Pereira de Moura | 1ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 02/08/2017 )

PROCESSUAL PENAL – HABEAS CORPUS – TRÁFICO DE DROGAS – AUSÊNCIA DOS REQUISITOS PARA A DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA – NÃO OCORRÊNCIA – CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS DO PACIENTE – IRRELEVÂNCIA – CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO – ORDEM DENEGADA – DECISÃO UNÂNIME. 1. Analisando o decreto preventivo, percebe-se que o magistrado a quo decretou a prisão preventiva consubstanciado na garantia da ordem pública, haja vista a gravidade concreta do crime perpetrado, razão pela qual não há que falar em ausência dos seus requisitos; 2. A gravidade concreta revela-se pela quantidade da droga apreendida, o que justifica a decretação do cárcere cautelar como forma de resguardar a ordem pública; 3. Segundo reiterada orientação jurisprudencial, as condições subjetivas favoráveis do paciente não obstam a segregação cautelar, notadamente quando presentes os requisitos do art. 312 do Código de Processo Penal, como ocorre na hipótese. 4. Ordem denegada, à unanimidade. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2017.0001.005699-6 | Relator: Des. Edvaldo Pereira de Moura | 1ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 02/08/2017 )

PROCESSUAL PENAL – HABEAS CORPUS – FURTO QUALIFICADO E USURPAÇÃO DE FUNÇÃO PÚBLICA – DESNECESSIDADE DA PRISÃO PREVENTIVA – NÃO OCORRÊNCIA – PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA PELO DESCUMPRIMENTO DE CONDIÇÕES ANTERIORMENTE IMPOSTAS E PELA REITERAÇÃO DELITIVA – EXISTÊNCIA DE CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS DO PACIENTE – IRRELEVÂNCIA – CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO – ORDEM DENEGADA – DECISÃO UNÂNIME. 1. Analisando o decreto preventivo, verifica-se que a prisão preventiva foi decretada em razão do paciente ter descumprido as condições que lhe foram impostas quando da concessão da sua liberdade provisória, motivo pelo qual não há que falar em constrangimento ilegal; 2. Ademais, o magistrado a quo consignou que o paciente responde por outro processo, o que demonstra a concreta possibilidade de reiteração delitiva; 3. Por fim, segundo reiterada orientação jurisprudencial, as condições subjetivas favoráveis do paciente não obstam a segregação cautelar, notadamente quando presentes os requisitos do art. 312 do Código de Processo Penal, como ocorre na hipótese; 4. Ordem denegada, à unanimidade. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2017.0001.005932-8 | Relator: Des. Edvaldo Pereira de Moura | 1ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 02/08/2017 )

PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DO DECRETO PREVENTIVO. INOCORRÊNCIA. EXISTÊNCIA DE ELEMENTOS CONCRETOS QUE AUTORIZEM A SEGREGAÇÃO DA PACIENTE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. NÃO CONFIGURADO. ELEMENTOS QUE INDICAM QUE A PACIENTE FAZ PARTE DE PERIGOSA ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. ORDEM DENEGADA. 1. Não há que se falar em constrangimento ilegal quando a custódia cautelar está devidamente justificada na garantia da ordem pública, em razão da gravidade dos delitos em tese praticado e da periculosidade social demonstrada pelo paciente. 2. Prisão decretada diante da gravidade concreta do delito consubstanciada no modus operandi como medida de acautelamento da ordem pública não é ilegítima. 3. A imposição da custódia preventiva foi satisfatoriamente motivada na necessidade de coibir a reiteração dos crimes praticados por complexa organização criminosa, a qual a Paciente, em tese, integrava, cujo esquema criminoso envolvia a prática de vários crimes 4.As condições pessoais favoráveis, por si só, não obstam a decretação da prisão preventiva quando presentes os seus requisitos 5. A complexidade da causa e multiplicidade dos réus justifica a dilação dos prazos processuais, que não são peremptórios. 6. O constrangimento ilegal pelo excesso de prazo se verifica quando comprovado que o aparelho estatal age com desídia, o que não ocorre no caso em julgamento. 7. Ordem denegada. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2017.0001.006054-9 | Relator: Des. Edvaldo Pereira de Moura | 1ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 02/08/2017 )

PROCESSUAL PENAL – HABEAS CORPUS – ROUBO MAJORADO – AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DA DECISÃO QUE MANTEVE O CÁRCERE CAUTELAR – NÃO OCORRÊNCIA – DECISÃO QUE SE REPORTA À FUNDAMENTAÇÃO DO DECRETO ANTERIOR – POSSIBILIDADE – CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO – ORDEM DENEGADA – DECISÃO UNÂNIME. 1. Analisando a decisão ora atacada, percebe-se que o magistrado a quo manteve o cárcere cautelar do paciente consignando que os motivos que o ensejaram ainda persistiam; 2. Assim, não havendo fatos substancialmente novos capazes de demonstrar o desaparecimento dos motivos que anteriormente fundamentaram o cárcere preventivo, não se reveste de razoabilidade a obrigatoriedade do magistrado delinear, novamente, as mesmas circunstâncias e motivos antes expostos; 3. Ademais, o decreto preventivo originário resta suficientemente fundamentado, conforme se verifica do julgamento do Habeas Corpus n.º 2017.0001.000945-3, ocorrido em 22 de março de 2017; 4. Ordem denegada, à unanimidade. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2017.0001.003892-1 | Relator: Des. Edvaldo Pereira de Moura | 1ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 02/08/2017 )

EMENTA: HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. EXCESSO DE PRAZO NA CONSTRIÇÃO DO PACIENTE. INOCORRÊNCIA, PACIENTE JÁ DENUNCIADO E COM AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA PARA DATA PRÓXIMA. ILEGALIDADE NÃO VISLUMBRADA. ORDEM DENEGADA. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2017.0001.005696-0 | Relator: Des. Edvaldo Pereira de Moura | 1ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 02/08/2017 )

HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. GRAVIDADE EM CONCRETO DO DELITO, EVIDENCIADA PELO MODUS OPERANDI E PELA QUANTIDADE DE DROGA APREENDIDA, JUSTIFICA A PRISÃO CAUTELAR DO PACIENTE. ORDEM DENEGADA (TJPI | Habeas Corpus Nº 2017.0001.005716-2 | Relator: Des. Edvaldo Pereira de Moura | 1ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 02/08/2017 )

PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO CAUTELAR. ROUBO MAJORADO. REITERAÇÃO DELITIVA. ELEMENTOS CONCRETOS A JUSTIFICAR A MEDIDA. MOTIVAÇÃO IDÔNEA. OCORRÊNCIA. ORDEM DENEGADA. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2017.0001.004903-7 | Relator: Des. Edvaldo Pereira de Moura | 1ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 02/08/2017 )

PROCESSO PENAL – HABEAS CORPUS – ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA E FRAUDE EM CERTAMES DE INTERESSE PÚBLICO – PLEITO DE AFASTAMENTO DA MEDIDA DE RECOLHIMENTO DOMICILIAR NOTURNO E NOS DIAS DE FOLGA – POSSIBILIDADE – LIMINAR CONFIRMADA – ORDEM CONCEDIDA EM DEFINITIVO – DECISÃO UNÂNIME. 1.A medida cautelar de recolhimento domiciliar noturno e nos dias de folga revela-se desproporcional às circunstâncias evidenciadas nos autos, razão pela qual deve ser afastada, mantendo-se as demais cautelares fixadas; 2.Liminar confirmada. Ordem concedida em definitivo, à unanimidade. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2017.0001.005477-0 | Relator: Des. Pedro de Alcântara Macêdo | 1ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 02/08/2017 )

PROCESSUAL PENAL – HABEAS CORPUS – TRÁFICO DE DROGAS – PEDIDO DE EXTENSÃO DO BENEFÍCIO CONCEDIDO AO CORRÉU – POSSIBILIDADE – CONSTRANGIMENTO ILEGAL CONFIGURADO – LIMINAR CONFIRMADA – ORDEM CONCEDIDA EM DEFINITIVO – DECISÃO UNÂNIME. 1. Conforme mencionado na liminar, a decisão favorável a um corréu aproveitará aos demais, desde que não esteja fundada em motivos de caráter exclusivamente pessoal, a teor do princípio da isonomia e do disposto no art.580 do CPP; 2. No caso dos autos, a situação do paciente assemelha-se à do corréu André Gomes de Carvalho, uma vez que se trata do mesmo crime, inexiste circunstância de caráter exclusivamente pessoal a obstar o aproveitamento do decisum e possui condições pessoais favoráveis, fazendo então jus à extensão do benefício, nos termos do art. 580 do CPP; 3. Liminar confirmada. Ordem concedida, à unanimidade. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2017.0001.004607-3 | Relator: Des. Pedro de Alcântara Macêdo | 1ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 02/08/2017 )

PROCESSO PENAL – HABEAS CORPUS – POSSE OU PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO, ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA E CORRUPÇÃO DE MENORES – SUBSTITUIÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA EM PRISÃO DOMICILIAR – POSSIBILIDADE – PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ART. 318, III, DO CPP – CONSTRANGIMENTO ILEGAL CONFIGURADO – ORDEM CONCEDIDA – DECISÃO UNÂNIME. 1. A prisão domiciliar, por ser medida absolutamente excepcional, reclama como imprescindível, a demonstração de que a paciente seja imprescindível aos cuidados de pessoa menor de 6 (seis) anos de idade ou com deficiência. Inteligência do art. 318, III, do Código Processo Penal; 2. In casu, a prova documental pré-constituída faz concluir que a paciente é mãe de duas crianças atualmente com 03 anos e 09 (nove) meses e outro de 02 (dois) anos e 05 (cinco) meses, razão pela qual a substituição da prisão preventiva pela prisão domiciliar é medida que se impõe; 3. Ordem concedida, à unanimidade. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2017.0001.006438-5 | Relator: Des. Pedro de Alcântara Macêdo | 1ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 02/08/2017 )

PROCESSO PENAL – HABEAS CORPUS – ROUBO QUALIFICADO – EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA – PRINCIPIO DA RAZOABILIDADE – PROXIMIDADE DA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO – CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO – ORDEM CONHECIDA E DENEGADA – DECISÃO UNÂNIME. 1. A alegação do excesso de prazo na formação da culpa não se esgota na simples verificação aritmética, devendo ser analisada à luz do princípio da razoabilidade, segundo as circunstâncias e peculiaridades do caso concreto; 2.In casu, o feito tramita dentro dos limites da razoabilidade, inclusive com audiência de instrução e julgamento redesignada para data próxima (23/08/17), o que afasta o alegado constrangimento por excesso de prazo; 3.Ordem conhecida e denegada, à unanimidade. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2017.0001.005637-6 | Relator: Des. Pedro de Alcântara Macêdo | 1ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 02/08/2017 )

HABEAS CORPUS. PRISÃO CAUTELAR. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA E INEXISTÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DO ART. 312 DO CPP. REITERAÇÃO DELITIVA. IMPROCEDÊNCIA. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. 1. A decisão que decretou a segregação cautelar do paciente está devidamente fundamentada e apoiada na ordem constitucional vigente, porquanto apresenta suficiente análise dos pressupostos do art. 312, do CPP(prova da existência do crime, indícios suficientes de autoria e o periculum libertatis),este último representado pela necessidade de garantia da ordem pública. 2. A reiteração delitiva constitui meio idôneo a justificar a constrição cautelar como garantia da ordem já que tal comportamento revela a periculosidade do agente para o meio social, evidenciando, desse modo o periculum libertatis. 3.Presentes os requisitos da prisão preventiva, as condições pessoais favoráveis são irrelevantes no sentido de se afastar o ergástulo provisório. 4. Ordem denegada à unanimidade. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2017.0001.004482-9 | Relator: Des. Joaquim Dias de Santana Filho | 2ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 28/07/2017 )

PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO CAUTELAR. FURTO QUALIFICADO TENTADO. REITERAÇÃO DELITIVA. ELEMENTOS CONCRETOS A JUSTIFICAR A MEDIDA. MOTIVAÇÃO IDÔNEA. OCORRÊNCIA. LIMINAR DENEGADA. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2017.0001.005206-1 | Relator: Des. Edvaldo Pereira de Moura | 1ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 26/07/2017 )

PROCESSUAL PENAL. HABEAS PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. PRISÃO EM FLAGRANTE. ARBITRAMENTO DE FIANÇA. RÉU JURIDICAMENTE POBRE. CONDICIONAMENTO DA LIBERDADE AO PAGAMENTO DA FIANÇA ARBITRADA. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS PREVISTOS NOS ARTS. 312 E 313, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. ORDEM CONCEDIDA. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2017.0001.005143-3 | Relator: Des. Edvaldo Pereira de Moura | 1ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 26/07/2017 )

HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRISÃO PREVENTIVA. GRAVIDADE CONCRETA DO DELITO. MODUS OPERANDI. NECESSIDADE DA PRISÃO PARA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. SEGREGAÇÃO JUSTIFICADA. LIMINAR DENEGADA. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2017.0001.005836-1 | Relator: Des. Edvaldo Pereira de Moura | 1ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 26/07/2017 )

HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. RECEPTAÇÃO QUALIFICADA. SENTENÇA CONDENATÓRIA. FIXAÇÃO DE REGIME SEMIABERTO. VEDAÇÃO AO DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. INCOMPATIBILIDADE ENTRE O ESTABELECIMENTO DE REGIME SEMIABERTO COM A MANUTENÇÃO OU DECRETAÇÃO DA PRISÃO CAUTELAR. LIMINAR CONCEDIDA. 1. Fixado o regime semiaberto, torna-se incompatível a manutenção da prisão preventiva, mormente porque, até a data do deferimento da medida cautelar, o paciente já teria cumprido, considerada a detração, mais de 10 meses do cumprimento da pena em regime fechado (= prisão preventiva). Logo, sua manutenção no cárcere representaria, em verdade, desvincular o aspecto cautelar inerente à prisão preventiva e legitimar a execução provisória da pena em regime mais gravoso do que aquele fixado na própria sentença condenatória ( semiaberto). 2. ORDEM CONCEDIDA. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2017.0001.004573-1 | Relator: Des. Edvaldo Pereira de Moura | 1ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 26/07/2017 )