HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO PARA REMESSA DO INQUÉRITO POLICIAL À AUTORIDADE JUDICIÁRIA COMPETENTE. INADMISSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DO DECRETO PRISIONAL. INADMISSIBILIDADE. ORDEM DENEGADA. 1. Nos presentes autos, com relação à alegação de excesso de prazo, não há o constrangimento ilegal alegado, pois conforme o que se depreende das informações prestadas pela autoridade dita coatora (fls. 24), bem como, no Sistema Themis Web, os autos do Inquérito Policial já foram ao Juízo competente na data de 26/06/2017, já tendo, inclusive, o membro do Ministério Público oferecido a denúncia em face do paciente pelo crime previsto no art. 33 da Lei nº 11.343/2006 na data de 06 de julho de 2017. 2. In casu, quanto à alegação da ausência de fundamentação do decreto preventivo, constata-se que a decisão proferida foi clara e devidamente motivada, inclusive, sem ter sido sucinta, pelo contrário, tendo examinado a materialidade e os indícios da autoria com fundamento na prova coligida, tendo considerado o crime supostamente praticado, ressaltando a gravidade e repercussão do delito em questão, perfeitamente fundamentada na garantia da ordem pública, sobretudo em razão da quantidade e natureza da droga apreendida em poder do acusado, ora paciente neste mandamus, não havendo de se falar em ausência de fundamentação, pois externadas as razões de fato e de direito para aplicação da medida imposta. 3. Ressalta-se que eventuais condições pessoais favoráveis do paciente, como trabalho e residência fixa, por si só, não têm o condão de evitar a segregação cautelar, quando persistirem os motivos ensejadores da prisão preventiva, como é o caso dos autos. 4. Ordem denegada por unanimidade. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2017.0001.006362-9 | Relator: Des. Joaquim Dias de Santana Filho | 2ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 09/08/2017 )

HABEAS CORPUS. - ATO INFRACIONAL EQUIPARADO AO TRÁFICO DE DROGAS. - INTERNAÇÃO PROVISÓRIA. - SÚMULA N. 492 DO STJ. - CONSTRANGIMENTO ILEGAL CONFIGURADO. - ORDEM CONCEDIDA. Configura constrangimento ilegal a medida de internação, com base apenas na ilegalidade do ato infracional, praticado sem violência ou grave ameaça, quando não se encontra presente qualquer das hipóteses previstas no art. 122 do ECA. Aplicação da Súmula n. 492/STJ - “O ato infracional análogo ao tráfico de drogas, por si só, não conduz obrigatoriamente à imposição de medida socioeducativa de internação do adolescente”. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2017.0001.000022-0 | Relator: Desa. Eulália Maria Pinheiro | 2ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 09/08/2017 )

HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DO DECRETO PREVENTIVO. INADMISSIBILIDADE. PEDIDO DE EXTENSÃO DE BENEFÍCIO CONCEDIDO A CORRÉ. CARÁTER EXCLUSIVAMENTE PESSOAL. INDMISSÍVEL. ORDEM DENEGADA. 1. In casu, quanto à alegação da ausência de fundamentação do decreto preventivo, constata-se que a decisão proferida foi clara e devidamente motivada, inclusive, sem ter sido sucinta, pelo contrário, tendo examinado a materialidade e os indícios da autoria com fundamento na prova coligida, tendo considerado o crime supostamente praticado, ressaltando a gravidade e repercussão do delito em questão, perfeitamente fundamentada na garantia da ordem pública, a fim de evitar a perpetuação de outros delitos, não havendo de se falar em ausência de fundamentação, pois externadas as razões de fato e de direito para aplicação da medida imposta. 2. Quanto ao pedido de extensão do benefício já concedido a outra corré, ao analisar a referida decisão que concedeu a liberdade àquela vê-se que o juiz levou em consideração o caráter exclusivamente pessoal da mesma, ou seja, o fato de ser a corré primária, no entanto, referida circunstância não se faz presente com relação ao réu, ora paciente neste writ, ou seja, não se encontrando na mesma situação fática – jurídica, ademais, ainda, o paradigma e o paragonado foram presos por força de decretos preventivos diferentes, inviabilizando, a aplicação do art. 580 do CPP. 3. Ordem denegada por unanimidade. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2017.0001.005678-9 | Relator: Des. Joaquim Dias de Santana Filho | 2ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 09/08/2017 )

HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL CONFIGURADO. FUNDAMENTAÇÃO GENÉRICA. RÉU PRIMÁRIO. APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. LIMINAR PARCIALMENTE CONCEDIDA. A decisão que decreta a prisão preventiva deve sempre ser fundamentada em fatos concretos, pois a necessidade de manutenção da ordem pública de forma genérica, por si só, não constitui fundamentação idônea a ensejar a segregação cautelar. Considerando as particularidades do caso concreto, faz-se necessária a aplicação de medidas diversas da prisão, previstas no art. 319 do CPP. Ordem concedida. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2017.0001.000308-6 | Relator: Desa. Eulália Maria Pinheiro | 2ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 09/08/2017 )

HABEAS CORPUS – TRÁFICO - PRISÃO CAUTELAR. - EXCESSO DE PRAZO PARA CONCLUSÃO DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL. - CONSTRANGIMENTO ILEGAL CARACTERIZADO. O retardo na instrução processual, além dos limites da razoabilidade, e estando o paciente preso há mais de 500 (quinhentos) dias, sem perspectiva para o julgamento de mérito do feito, configura inaceitável excesso de prazo para a formação da culpa. Ordem concedida. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2017.0001.000311-6 | Relator: Desa. Eulália Maria Pinheiro | 2ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 09/08/2017 )

HABEAS CORPUS. - EXCESSO DE PRAZO CONFIGURADO. - PACIENTE PRESO HÁ QUASE 10 (DEZ) DIAS SEM A ANÁLISE DA PRISÃO EM FLAGRANTE. ORDEM CONCEDIDA. Resta caracterizado o constrangimento ilegal, quando o paciente preso em flagrante por 10 (dez) dias, não tem analisado o auto de prisão em flagrante, em razão da ausência do magistrado titular da Comarca que se encontrava de férias e por seu substituto estar em gozo de licença médica. Ordem concedida, com aplicação de medidas cautelares. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2017.0001.000236-7 | Relator: Desa. Eulália Maria Pinheiro | 2ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 09/08/2017 )

HABEAS CORPUS. EXCESSO DE PRAZO CONFIGURADO. PACIENTE PRESO HÁ MAIS DE 02 (DOIS) ANOS SEM QUE SEQUER TENHA SIDO DESIGNADA DATA PARA SEU JULGAMENTO. LIMINAR CONCEDIDA. O tempo de tramitação do processo não deve ser fixado de maneira absoluta, mas deve submeter-se ao Princípio da Razoabilidade. Desta feita, a questão deve ser aferida segundo critérios de razoabilidade, tendo em vista as peculiaridades do caso. O Paciente teve a prisão preventiva decretada em 01/07/2014 e até a presente data da impetração, não foi sequer designada data para julgamento, configurando o constrangimento ilegal por excesso de prazo. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2017.0001.000127-2 | Relator: Desa. Eulália Maria Pinheiro | 2ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 09/08/2017 )

HABEAS CORPUS – ROUBO MAJORADO - PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA - DECISÃO FUNDAMENTADA - PRESENÇA DOS PRESSUPOSTOS E REQUISITOS DOS ARTIGOS 312 E SEGUINTES DO CPP – CIRCUNSTÂNCIAS PESSOAIS FAVORÁVEIS. - IRRELEVÂNCIA. - AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. - ORDEM DENEGADA. Demonstrada a existência de indícios de autoria e materialidade delitiva, a prisão preventiva deve ser decretada, nos termos do art. 312 do CPP, quando restar caracterizada a necessidade da segregação cautelar do acusado, evidenciada por meio de dados objetivos do processo. As condições favoráveis do paciente não são suficientes para lhe garantir a liberdade provisória, principalmente quando presentes outras circunstâncias autorizadoras da prisão cautelar. Ordem denegada. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2017.0001.005853-1 | Relator: Desa. Eulália Maria Pinheiro | 2ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 09/08/2017 )

HABEAS CORPUS. - ATO INFRACIONAL EQUIPARADO A ROUBO. - INTERNAÇÃO PROVISÓRIA. - AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO LEGAL. - CONSTRANGIMENTO ILEGAL CONFIGURADO. - ORDEM CONCEDIDA. A decisão que decreta a internação de adolescente deve sempre ser fundamentada em fatos concretos, pois o periculum in libertatis, de forma abstrata, por si só, não constitui fundamentação idônea a ensejar a segregação cautelar. Ordem concedida para manter a liminar deferida. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2017.0001.000034-6 | Relator: Desa. Eulália Maria Pinheiro | 2ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 09/08/2017 )

HABEAS CORPUS. - RETIRADA DA TORNOZELEIRA ELETRÔNICA. - CONDIÇÃO IMPOSTA AO PACIENTE QUE IMPOSSIBILITA A ATIVIDADE LABORAL. - POSSIBILIDADE DE ALTERAÇÃO. - RAZOABILIDADE. - PEDIDO DEFERIDO. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2017.0001.002660-8 | Relator: Desa. Eulália Maria Pinheiro | 2ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 09/08/2017 )

HABEAS CORPUS – ROUBO MAJORADO - PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA - DECISÃO FUNDAMENTADA - PRESENÇA DOS PRESSUPOSTOS E REQUISITOS DOS ARTIGOS 312 E SEGUINTES DO CPP – CIRCUNSTÂNCIAS PESSOAIS FAVORÁVEIS. - IRRELEVÂNCIA. - AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. - ORDEM DENEGADA. Demonstrada a existência de indícios de autoria e materialidade delitiva, a prisão preventiva deve ser decretada, nos termos do art. 312 do CPP, quando restar caracterizada a necessidade da segregação cautelar do acusado, evidenciada por meio de dados objetivos do processo. As condições favoráveis do paciente não são suficientes para lhe garantir a liberdade provisória, principalmente quando presentes outras circunstâncias autorizadoras da prisão cautelar. Ordem denegada. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2017.0001.005854-3 | Relator: Desa. Eulália Maria Pinheiro | 2ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 09/08/2017 )

HABEAS CORPUS – POSSE DE ARMA DE FOGO - PRISÃO PREVENTIVA - EXCESSO DE PRAZO PARA OFERECIMENTO DA DENÚNCIA. - CONSTRANGIMENTO ILEGAL CARACTERIZADO. O retardo no oferecimento da denúncia, além dos limites da razoabilidade, e estando o paciente preso há quase de 3 (três) meses, sem perspectiva para o julgamento de mérito do feito, configura inaceitável excesso de prazo para a formação da culpa. Ordem concedida, com aplicação das medidas alternativas previstas nos artigos 282 e 319, incisos I, IV e V, do CPP. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2017.0001.005675-3 | Relator: Desa. Eulália Maria Pinheiro | 2ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 09/08/2017 )

HABEAS CORPUS. - LIBERDADE CONCEDIDA MEDIANTE PAGAMENTO DE FIANÇA. - PACIENTE SEM CONDIÇÕES FINANCEIRAS DE ARCAR COM O VALOR ARBITRADO. - ORDEM CONCEDIDA. Comprovada a situação de hipossuficiência do paciente, deve-se dispensá-lo do pagamento da fiança arbitrada para a obtenção do benefício da liberdade provisória, nos termos do artigo 350 do Código de Processo Penal. Ordem concedida. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2017.0001.000335-9 | Relator: Desa. Eulália Maria Pinheiro | 2ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 09/08/2017 )

HABEAS CORPUS. - TRÁFICO DE DROGAS - PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PRISÃO PREVENTIVA. - PACIENTE EM GESTAÇÃO DE ALTO RISCO. - PRISÃO DOMICILIAR. – POSSIBILIDADE. - EXCEPCIONALIDADE EVIDENCIADA. - ORDEM CONCEDIDA. Sendo a paciente gestante e havendo comprovação do alto risco da gestação, mostra-se necessária a substituição da segregação preventiva por prisão domiciliar, nos termos do art. 318, IV, CPP, recentemente alterado pela Lei 13.257/2016. Estando presentes os requisitos da prisão preventiva, fica a autoridade apontada como coatora autorizada a restabelecer o encarceramento da paciente, quando entender conveniente e afastado o risco da gravidez. Ordem concedida. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2017.0001.002394-2 | Relator: Desa. Eulália Maria Pinheiro | 2ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 09/08/2017 )

HABEAS CORPUS – roubo qualificado e receptação – ausência de fundamentação e inobservância dos requisitos do art. 312, do Cpp – tese afastada- ORDEM denegada. 1. é possível perceber que, ao contrário do que foi alegado, o provimento jurisdicional não desrespeitou o disposto no art. 93, IX, da Constituição Federal, nem deixou de explicitar as circunstâncias que imprimem a necessidade da constrição específica para o caso apurado. 2.entendo que o magistrado de piso agiu com acerto, pois demonstrou concretamente a existência dos pressupostos e requisitos autorizadores da prisão preventiva, apontando como fundamento para a adoção da medida extrema a garantia da ordem pública, em face da natureza do delito. 3. ordem denegada. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2017.0001.007437-8 | Relator: Des. José Francisco do Nascimento | 1ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 09/08/2017 )

HABEAS CORPUS – ROUBO MAJORADO – ausência de fundamentação e inobservância dos requisitos do art. 312, do Cpp – tese afastada- ORDEM denegada. 1. é possível perceber que, ao contrário do que foi alegado, o provimento jurisdicional não desrespeitou o disposto no art. 93, IX, da Constituição Federal, nem deixou de explicitar as circunstâncias que imprimem a necessidade da constrição específica para o caso apurado. 2.entendo que o magistrado de piso agiu com acerto, pois demonstrou concretamente a existência dos pressupostos e requisitos autorizadores da prisão preventiva, apontando como fundamento para a adoção da medida extrema a garantia da ordem pública, em face da natureza do delito. 3. ordem denegada. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2017.0001.007488-3 | Relator: Des. José Francisco do Nascimento | 1ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 09/08/2017 )

HABEAS CORPUS – ROUBO QUALIFICADO – PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO E DIRIGIR SEM HABILITAÇÃO – ausência de fundamentação e inobservância dos requisitos do art. 312, do Cpp – tese afastada- ORDEM denegada. 1. é possível perceber que, ao contrário do que foi alegado, o provimento jurisdicional não desrespeitou o disposto no art. 93, IX, da Constituição Federal, nem deixou de explicitar as circunstâncias que imprimem a necessidade da constrição específica para o caso apurado. 2.entendo que o magistrado de piso agiu com acerto, pois demonstrou concretamente a existência dos pressupostos e requisitos autorizadores da prisão preventiva, apontando como fundamento para a adoção da medida extrema a garantia da ordem pública, em face da natureza do delito. 3. ordem denegada. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2017.0001.007189-4 | Relator: Des. José Francisco do Nascimento | 1ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 09/08/2017 )

HABEAS CORPUS – ROUBO COM APLICAÇÃO DE AGRAVANTE– ausência de fundamentação e inobservância dos requisitos do art. 312, do Cpp – tese afastada- ORDEM denegada. 1. é possível perceber que, ao contrário do que foi alegado, o provimento jurisdicional não desrespeitou o disposto no art. 93, IX, da Constituição Federal, nem deixou de explicitar as circunstâncias que imprimem a necessidade da constrição específica para o caso apurado. 2.entendo que o magistrado de piso agiu com acerto, pois demonstrou concretamente a existência dos pressupostos e requisitos autorizadores da prisão preventiva, apontando como fundamento para a adoção da medida extrema a garantia da ordem pública, em face da natureza do delito. 3. ordem denegada. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2017.0001.007026-9 | Relator: Des. José Francisco do Nascimento | 1ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 09/08/2017 )

HABEAS CORPUS – ROUBO MAJORADO E RECEPTAÇÃO– ausência de fundamentação e inobservância dos requisitos do art. 312, do Cpp – tese afastada- ORDEM denegada. 1. é possível perceber que, ao contrário do que foi alegado, o provimento jurisdicional não desrespeitou o disposto no art. 93, IX, da Constituição Federal, nem deixou de explicitar as circunstâncias que imprimem a necessidade da constrição específica para o caso apurado. 2.entendo que o magistrado de piso agiu com acerto, pois demonstrou concretamente a existência dos pressupostos e requisitos autorizadores da prisão preventiva, apontando como fundamento para a adoção da medida extrema a garantia da ordem pública, em face da natureza do delito. 3. ordem denegada. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2017.0001.006647-3 | Relator: Des. José Francisco do Nascimento | 1ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 09/08/2017 )

HABEAS CORPUS – furto – ausência de fundamentação e inobservância dos requisitos do art. 312, do Cpp – tese afastada- ORDEM denegada. 1. é possível perceber que, ao contrário do que foi alegado, o provimento jurisdicional não desrespeitou o disposto no art. 93, IX, da Constituição Federal, nem deixou de explicitar as circunstâncias que imprimem a necessidade da constrição específica para o caso apurado. 2.entendo que o magistrado de piso agiu com acerto, pois demonstrou concretamente a existência dos pressupostos e requisitos autorizadores da prisão preventiva, apontando como fundamento para a adoção da medida extrema a garantia da ordem pública, em face da natureza do delito. 3. ordem denegada. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2017.0001.007183-3 | Relator: Des. José Francisco do Nascimento | 1ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 09/08/2017 )