HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO. - IMPOSIÇÃO DE MONITORAMENTO ELETRÔNICO. - REVOGAÇÃO. - IMPOSSIBILIDADE. - DECISÃO ADEQUAÇÃO E NECESSÁRIA. - CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. - ORDEM DENEGADA. A Lei nº 12.403/2011 introduziu o monitoramento eletrônico como forma de fiscalizar o cumprimento das medidas judiciais impostas, bem como conhecer a localização do indivíduo, revelando-se como meio alternativo à prisão provisória e mostrando-se, no presente caso como medida adequada, razão pela qual não há se falar em constrangimento ilegal. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2017.0001.006523-7 | Relator: Desa. Eulália Maria Pinheiro | 2ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 19/07/2017 )

HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS E CONDUTAS AFINS. DECISÃO CONSTRITIVA DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. INSUFICIÊNCIA DAS CAUTELARES. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. ORDEM DENEGADA. 1. Tese de ausência de fundamentação da constrição. Decisão fundamentada no fummus comissi delicti, evidenciados na materialidade do delito e nos indícios de autoria, bem como no pericullum libertatis, consistente na garantia da ordem pública. 2. Analisando a situação peculiar do Paciente, verifica-se que, de fato, a manutenção da prisão é imprescindível para a garantia da ordem pública, sendo insuficiente a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão. 3. Constrangimento ilegal não configurado. Ordem denegada. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2017.0001.005975-4 | Relator: Des. Sebastião Ribeiro Martins | 2ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 19/07/2017 )

PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. FURTO QUALIFICADO. EXCESSO DE PRAZO. PACIENTE PRESO HÁ QUASE 1 (UM) ANO E 5 (CINCO) MESES SEM O ENCERRAMENTO DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL. CONSTRANGIMENTO ILEGAL CONFIGURADO. ORDEM CONCEDIDA PARCIALMENTE. 1. O Superior Tribunal de Justiça sedimentou o entendimento de que a manutenção prolongada da prisão provisória, sem justificativas fáticas e processuais idôneas, retira-lhe o caráter transitório e lança a medida cautelar à borda da definitividade, em franca violação ao princípio da presunção de inocência. 2. Configura-se constrangimento ilegal o excesso injustificado de prazo, frente à constatação de que o Paciente está preso há mais de 01 (um) ano e 05 (cinco) meses, sem o encerramento da instrução de julgamento, por desídia estatal. 3. Ordem concedida, com aplicação de cautelares. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2017.0001.005928-6 | Relator: Des. Sebastião Ribeiro Martins | 2ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 19/07/2017 )

PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. FRAUDE EM PROCEDIMENTOS LICITATÓRIOS. EXCESSO DE PRAZO. PACIENTE PRESO HÁ QUASE 10 (DEZ) MESES SEM O ENCERRAMENTO DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL. CONSTRANGIMENTO ILEGAL CONFIGURADO. ORDEM CONCEDIDA PARCIALMENTE. 1. O Superior Tribunal de Justiça sedimentou o entendimento de que a manutenção prolongada da prisão provisória, sem justificativas fáticas e processuais idôneas, retira-lhe o caráter transitório e lança a medida cautelar à borda da definitividade, em franca violação ao princípio da presunção de inocência. 2. Configura-se constrangimento ilegal o excesso injustificado de prazo, frente à constatação de que o Paciente está preso há quase 10 (dez) meses, sem o encerramento da instrução de julgamento, por desídia estatal. 3. Ordem concedida parcialmente, com aplicação de cautelares. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2017.0001.004841-0 | Relator: Desa. Eulália Maria Pinheiro | 2ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 19/07/2017 )

HABEAS CORPUS. PLEITO DE SUBSTITUIÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA POR PRISÃO DOMICILIAR. QUESTÃO AINDA NÃO ENFRENTADA PELA AUTORIDADE APONTADA COMO COATORA.. ORDEM NÃO CONHECIDA. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2017.0001.005878-6 | Relator: Desa. Eulália Maria Pinheiro | 2ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 19/07/2017 )

PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS E CONDUTAS AFINS. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. CRIMES DO SISTEMAS NACIONAL DE ARMAS. RECEPTAÇÃO. ALEGADA A AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. DECISÃO CONSTRITIVA DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. IRRELEVÂNCIA DA ALEGADA PRIMARIEDADE E BONS ANTECEDENTES . ORDEM DENEGADA. 1. O pedido de concessão de liberdade provisória deve ser analisado à luz do caso concreto, verificando-se o preenchimento dos requisitos do art. 312 do Código de Processo Penal. Estando devidamente fundamentada a decisão que manteve a prisão preventiva da Paciente e demonstrada a necessidade de garantia da ordem pública. 2. As condições pessoais favoráveis a Paciente, por si só, não obstam a decretação da prisão provisória. 3. Ordem denegada. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2017.0001.006013-6 | Relator: Des. Sebastião Ribeiro Martins | 2ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 19/07/2017 )

EMENTA PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO QUALIFICADO. SENTENÇA DE PRONÚNCIA. COMPROVADA A MATERIALIDADE DO FATO E OS INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA. PRETENSO AFASTAMENTO DAS QUALIFICADORAS. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE ANÁLISE APROFUNDADA DO SUBSTRATO PROBATÓRIO. MATÉRIA AFETA AO CONSELHO DE SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. Os crimes dolosos contra a vida são, via de regra, da competência exclusiva do Tribunal Popular do Júri. A decisão de Pronúncia requer a existência de sérios indícios de cometimento do delito para a remessa ao Tribunal Popular do Júri, não sendo necessário a certeza. 2. Em nome do princípio do in dubio pro societate, é imprescindível a existência de prova peremptória que assegure a ausência do dolo no cometimento do delito ou a ocorrência de excludente de ilicitude para afastar a competência do Tribunal Popular. 3. As qualificadoras só podem ser afastadas da pronúncia quando forem manifestamente infundadas, o que não ocorre no presente caso, motivo pelo qual deve ser submetida à apreciação do Conselho de Sentença. 4. Recurso conhecido e improvido (TJPI | Recurso em Sentido Estrito Nº 2016.0001.011786-5 | Relator: Des. Sebastião Ribeiro Martins | 2ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 26/04/2017 )

HABEAS CORPUS. - SENTENÇA DE PRONÚNCIA. - NEGATIVA DO DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. - DECISÃO QUE NÃO FOI DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA COM RELAÇÃO À NECESSIDADE DA MANUTENÇÃO DA PRISÃO. - CONSTRANGIMENTO ILEGAL CONFIGURADO. ORDEM CONCEDIDA. De acordo com o do artigo 413, § 3º do CPP, o Juiz, ao proferir a sentença de pronúncia, negando ao paciente o direito de recorrer em liberdade, deve fundamentar, com base, em dados concretos, a necessidade da manutenção da prisão provisória do paciente. A deficiência na fundamentação configura o constrangimento ilegal. Ordem concedida. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2017.0001.005395-8 | Relator: Desa. Eulália Maria Pinheiro | 2ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 19/07/2017 )

HABEAS CORPUS – WRIT DESACOMPANHADO DA DECISÃO APONTADA COMO ILEGAL. - NÃO CONHECIMENTO. - PRIMARIEDADE DO PACIENTE. - IRRELEVÂNVIA - EXCESSO DE PRAZO PARA OFERECIMENTO DA PEÇA ACUSATÓRIA - DENÚNCIA JÁ OFERECIDA - QUESTÃO SUPERADA. - AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. Em se tratando de habeas corpus, a inicial deve vir acompanhada de prova documental dos fatos caracterizadores do constrangimento propiciando o exame dos fatos alegados, sob pena de não conhecimento. As condições favoráveis do paciente não são suficientes para lhe garantir a liberdade provisória, principalmente quando presentes outras circunstâncias autorizadoras da prisão cautelar. O oferecimento da denúncia torna superado eventual argumento de excesso de prazo para o início da ação penal, principalmente, quando o feito encontra-se em regular tramitação. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2017.0001.006447-6 | Relator: Desa. Eulália Maria Pinheiro | 2ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 19/07/2017 )

PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. FIANÇA. SITUAÇÃO ECONÔMICA DO RÉU. DISPENSA. ARTIGOS 325, § 1º, I, E 350, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. ORDEM CONCEDIDA. 1. O Código de Processo Penal estabelece, em seus artigos 325 e 326, que a situação econômica do réu consubstancia-se no principal elemento a ser considerado no arbitramento da fiança. 2. A incapacidade econômica do Paciente recomenda a dispensa do pagamento da fiança, com a aplicação de outras medidas cautelares, nos termos do art. 325, § 1º, I, c/c art. 350, do Código de Processo Penal. 3. Constrangimento ilegal configurado. Ordem concedida. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2017.0001.004434-9 | Relator: Des. Sebastião Ribeiro Martins | 2ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 19/07/2017 )

HABEAS CORPUS. ARTIGO 35 DA LEI Nº 11.343/2006. SENTENÇA CONDENATÓRIA. REGIME INICIAL FECHADO. PRETENSÃO AO DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. 1. Persistindo os fundamentos ensejadores do decreto e da manutenção da prisão preventiva, tendo o paciente aguardado o deslinde da instrução probatória preso cautelarmente, sem que tenha havido qualquer alteração fática a ensejar a mudança de sua situação prisional, inexiste motivo para soltá-lo justamente agora, quando conta com sentença condenatória em seu desfavor. 2. A não concessão do benefício de recorrer em liberdade não implica em constrangimento ilegal quando persistem os motivos que ensejaram a prisão cautelar. 3. Ordem denegada. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2017.0001.005997-3 | Relator: Desa. Eulália Maria Pinheiro | 2ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 19/07/2017 )

PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS E CONDUTAS AFINS. PRISÃO PREVENTIVA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO NÃO CONFIGURADA. INSUFICIÊNCIA DAS MEDIDAS CAUTELARES. ORDEM DENEGADA. 1. Exige a Constituição Federal que toda decisão judicial seja fundamentada (art. 93, IX), razão por que, para a decretação da prisão preventiva, é, em regra, indispensável que o magistrado apresente as suas razões para privar alguém de sua liberdade. 2. A custódia cautelar do Paciente mostra-se suficientemente fundamentada na garantia da ordem pública, não havendo, portanto, como se reconhecer o constrangimento, notadamente porque, ao contrário do que se alega na petição inicial, existem nos autos elementos concretos, e não meras conjecturas, que apontam a periculosidade do Paciente e o risco concreto de ser afetada a ordem pública. 3. Constatada a necessidade da prisão preventiva para a garantia da ordem pública, não se evidencia a suficiência das medidas alternativas para acautelar o caso concreto. 4. Ordem denegada. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2017.0001.005880-4 | Relator: Des. Sebastião Ribeiro Martins | 2ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 19/07/2017 )

HABEAS CORPUS – ADOLESCENTE INTERNADO HÁ 46 (QUARENTA E SEIS) DIAS – ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA. - MENOR SENTENCIADO. - APLICAÇÃO DA SÚMULA 52 DO STJ - ORDEM DENEGADA. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2017.0001.005262-0 | Relator: Desa. Eulália Maria Pinheiro | 2ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 19/07/2017 )

PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS E CONDUTAS AFINS. PRISÃO PREVENTIVA. NEGATIVA DE AUTORIA. IMPRESCINDIBILIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. NÃO CONFIGURADA. PRISÃO DOMICILIAR. A CONDIÇÃO DE MÃE NÃO ENSEJA A APLICAÇÃO AUTOMÁTICA DA PRISÃO DOMICILIAR. INSUFICIÊNCIA DAS MEDIDAS CAUTELARES. ORDEM DENEGADA. 1. NEGATIVA DE AUTORIA. A ação de habeas corpus não é adequada para examinar alegações que demandem dilação probatória ou que se apresentem essencialmente controvertidas, em razão da natureza célere do writ, que pressupõe prova pré-constituída do direito alegado. 2. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. A custódia cautelar do Paciente mostra-se fundamentada na garantia da ordem pública, não havendo, portanto, como se reconhecer o constrangimento, notadamente porque, ao contrário do que se alega na petição inicial, existem nos autos elementos concretos, e não meras conjecturas, que apontam a periculosidade do Paciente e o risco concreto de ser afetada a ordem pública. 3. PRISÃO DOMICILIAR. O simples fato de ter um filho de até 12 (doze) anos de idade não enseja a aplicação automática da prisão domiciliar, sendo necessário averiguar se, no caso concreto, a prisão domiciliar seria suficiente para resguardar o periculum libertatis que fundamentou a decretação da prisão preventiva. 4. SUFICIÊNCIA DAS CAUTELARES. É importante ressaltar que o Superior Tribunal de Justiça sedimentou o entendimento de que a imprescindibilidade da preventiva decretada torna clarividente a insuficiência das medidas cautelares alternativas. 5. Ordem Denegada. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2017.0001.005536-0 | Relator: Des. Sebastião Ribeiro Martins | 2ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 19/07/2017 )

AGRAVO REGIMENTAL. PROCESSUAL PENAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. PRISÃO PREVENTIVA. GRAVIDADE EVIDENCIADA NO MODUS OPERANDI DO DELITO. PERICULOSIDADE CONCRETA DO ACUSADO. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA DA MEDIDA CONSTRITIVA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. Os Tribunais Superiores sedimentaram o entendimento de que a periculosidade do agente evidenciada na execução do delito estabelece vínculo entre o modus operandi do crime e a garantia da ordem pública. Precedente: STF, HC 97.688/MG. 2. Não carece de fundamentação a decisão que decreta a prisão preventiva quando esta encontra-se embasada em contexto empírico da causa que revela a gravidade concreta do crime e a periculosidade do agente, que, aproveitando-se da relação de parentesco com a criança, perpetrou o delito de estupro de vulnerável, agindo com extrema violência na prática do crime, perpetrando diversas ameaças à menor, inclusive ameaça de morte contra sua mãe. 3. Recurso conhecido e improvido. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2017.0001.007341-6 | Relator: Des. Sebastião Ribeiro Martins | 2ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 19/07/2017 )

PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO GENÉRICA. GRAVIDADE ABSTRATA DO DELITO. NECESSIDADE DA CUSTÓDIA CAUTELAR NÃO DEMONSTRADA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. LIMINAR CONFIRMADA. ORDEM CONCEDIDA. 1. Os Tribunais Superiores sedimentaram o entendimento de que o juízo valorativo sobre a gravidade genérica do crime imputado ao Paciente e sua periculosidade abstrata não constituem fundamentação idônea a autorizar a prisão cautelar. 2. A simples menção aos requisitos legais da segregação, sem a demonstração da imprescindibilidade da constrição com base em fatos concretos não autoriza a manutenção da prisão preventiva do Paciente. 3. Constrangimento ilegal configurado. Confirmação da liminar. Ordem Concedida. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2017.0001.006733-7 | Relator: Des. Sebastião Ribeiro Martins | 2ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 19/07/2017 )

PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TENTATIVA DE HOMICÍDIO. DECISÃO CONSTRITIVA FUNDAMENTADA. INSUFICIÊNCIA DAS CAUTELARES. IRRELEVÂNCIA DA ALEGADA PRIMARIEDADE E BONS ANTECEDENTES. ORDEM DENEGADA. 1. Fundamentação. O magistrado invocou elementos concretos dos autos ensejadores da necessidade da medida extrema, elucidando as provas nas quais embasou o fummus comissi delicti; bem como demonstrou o periculum libertatis, na imprescindibilidade da garantia da ordem pública, principalmente considerando as circunstâncias do delito. 2. Insuficiência das medidas cautelares. Constatada a necessidade da prisão preventiva para a garantia da ordem pública, não se evidencia a suficiência das medidas alternativas para acautelar o caso concreto. 3.Primariedade do Paciente. As possíveis condições subjetivas favoráveis do Paciente não são elementos que garantam, por si só, a liberdade provisória, vez que existem hipóteses que autorizam a manutenção de sua prisão. 4. Ordem denegada. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2017.0001.006403-8 | Relator: Des. Sebastião Ribeiro Martins | 2ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 19/07/2017 )

PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO NÃO CONFIGURADA. IRRELEVÂNCIA DAS CONDIÇÕES SUBJETIVAS. INSUFICIÊNCIA DAS MEDIDAS CAUTELARES. ORDEM DENEGADA. 1. Exige a Constituição Federal que toda decisão judicial seja fundamentada (art. 93, IX), razão por que, para a decretação da prisão preventiva, é, em regra, indispensável que o magistrado apresente as suas razões para privar alguém de sua liberdade. 2. A custódia cautelar do Paciente mostra-se suficientemente fundamentada na garantia da ordem pública, não havendo, portanto, como se reconhecer o constrangimento, notadamente porque, ao contrário do que se alega na petição inicial, existem nos autos elementos concretos, e não meras conjecturas, que apontam a periculosidade do Paciente e o risco concreto de ser afetada a ordem pública. 3. As condições subjetivas favoráveis do paciente, tais como primariedade, bons antecedentes, residência fixa e trabalho lícito, por si sós, não são elementos que garantam a liberdade provisória, vez que existem hipóteses que autorizam a manutenção de sua prisão. 4. Constatada a necessidade da prisão preventiva para a garantia da ordem pública, não se evidencia a suficiência das medidas alternativas para acautelar o caso concreto. 5. Ordem denegada. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2017.0001.005922-5 | Relator: Des. Sebastião Ribeiro Martins | 2ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 19/07/2017 )

PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. REJEITADA A TESE DE ILEGALIDADE DO FLAGRANTE. SUPERVENIÊNCIA DE PRISÃO PREVENTIVA DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. COMPROVADOS OS REQUISITOS AUTORIZADORES DA DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. NECESSIDADE DE MANUTENÇÃO DA MEDIDA CAUTELAR COMO GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. INAPLICABILIDADE DAS MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. ORDEM DENEGADA. 1. A superveniente decretação da prisão preventiva torna superada a alegação de possíveis vícios existentes na prisão em flagrante. 2. Fundamentação da Preventiva. Decisão devidamente fundamentada no fummus comissi delicti, evidenciados na materialidade do delito e nos indícios de autoria, bem como no pericullum libertatis, consistente na garantia da ordem pública, evidenciado no modus operandi do delito, posto que o Paciente foi encontrado com 1,745 kg de maconha, 15 gramas de crack, 20 gramas de cocaína, uma balança de precisão, 03 (três) notebook, 08 (oito) aparelhos de celular e R$ 521,35 (quinhentos e vinte e um reais e trinta e cinco centavos), realizando o tráfico em sua própria residência, sendo atuante na disseminação de drogas na Comarca de Floriano. 3. Medidas Cautelares. Constatada a necessidade da prisão preventiva para a garantia da ordem pública, não se evidencia a suficiência das medidas alternativas para acautelar o caso concreto. 4. Constrangimento ilegal não configurado. Ordem denegada. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2017.0001.006048-3 | Relator: Des. Sebastião Ribeiro Martins | 2ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 19/07/2017 )

HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. TENTATIVA DE HOMICÍDIO. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO GENÉRICA. GRAVIDADE ABSTRATA DO DELITO. NECESSIDADE DA CUSTÓDIA CAUTELAR NÃO DEMONSTRADA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL CONFIGURADO. CONFIRMAÇÃO DA LIMINAR. 1. Os Tribunais Superiores sedimentaram o entendimento de que o juízo valorativo sobre a gravidade genérica do crime imputado ao Paciente e sua periculosidade abstrata não constituem fundamentação idônea a autorizar a prisão cautelar. 2. A simples menção aos requisitos legais da segregação, sem a demonstração da imprescindibilidade da constrição com base em fatos concretos não autoriza a manutenção da prisão preventiva do Paciente. 3. Não se verifica, no decreto constritivo, nenhum fundamento concreto que se amolde às hipóteses autorizadores da prisão preventiva, nos moldes do art. 313 do Código de Processo Penal. 4. Ordem concedida. Confirmação da Liminar. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2017.0001.006263-7 | Relator: Des. Sebastião Ribeiro Martins | 2ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 19/07/2017 )