HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. GRAVIDADE EM CONCRETO DO DELITO, EVIDENCIADA PELO MODUS OPERANDI E PELA QUANTIDADE DE DROGA APREENDIDA, JUSTIFICA A PRISÃO CAUTELAR DO PACIENTE. ORDEM DENEGADA (TJPI | Habeas Corpus Nº 2017.0001.004263-8 | Relator: Des. Edvaldo Pereira de Moura | 1ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 26/07/2017 )

HABEAS CORPUS. PROCESSO PENAL. PRISÃO CAUTELAR. FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PÚBLICO E ESTELIONATO. REITERAÇÃO DELITIVA. ELEMENTOS CONCRETOS A JUSTIFICAR A MEDIDA. MOTIVAÇÃO IDÔNEA. OCORRÊNCIA. ORDEM DENEGADA. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2017.0001.005226-7 | Relator: Des. Edvaldo Pereira de Moura | 1ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 26/07/2017 )

PROCESSUAL PENAL – HABEAS CORPUS – TRÁFICO DE DROGAS – AUSÊNCIA DE CONVERSÃO DA PRISÃO EM FLAGRANTE EM PREVENTIVA – OCORRÊNCIA – CONSTRANGIMENTO ILEGAL CONFIGURADO – LIMINAR CONFIRMADA – ORDEM CONCEDIDA EM DEFINITIVO – DECISÃO UNÂNIME. 1. Analisando a documentação trazida na impetração, extrai-se que o auto de prisão foi lavrado em 24 de abril de 2017, não tendo sido enviado ao magistrado a quo, descumprindo o prazo estabelecido pelo art. 306, § 1º, do Código de Processo Penal; 2. A prisão em flagrante passou a ser medida transitória, sendo indispensável para a manutenção do cárcere, sua conversão em preventiva por decisão fundamentada, o que não ocorreu na hipótese; 3. O reconhecimento da ilegalidade da prisão da paciente é medida que se impõe, posto que permaneceu segregada apenas por força da prisão em flagrante, em evidente afronta ao que dispõe o art. 310 do CPP; 4. Ordem concedida em definitivo, à unanimidade. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2017.0001.004499-4 | Relator: Des. Edvaldo Pereira de Moura | 1ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 26/07/2017 )

PROCESSO PENAL – HABEAS CORPUS – ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA E FRAUDE EM CERTAMES DE INTERESSE PÚBLICO –PEDIDO DE RETIRADA DA MEDIDA CAUTELAR DE SUSPENSÃO DO EXERCÍCIO DA FUNÇÃO PÚBLICA – POSSIBILIDADE – AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO – NECESSIDADE DA MEDIDA NÃO DEMONSTRADA – EXTENSÃO DO BENEFÍCIO – PLEITO DE AFASTAMENTO DA MEDIDA DE RECOLHIMENTO DOMICILIAR NOTURNO E NOS DIAS DE FOLGA – POSSIBILIDADE – LIMINAR CONFIRMADA – ORDEM CONCEDIDA EM DEFINITIVO – DECISÃO UNÂNIME. 1.A medida cautelar de recolhimento domiciliar noturno e nos dias de folga revela-se desproporcional às circunstâncias evidenciadas nos autos, razão pela qual deve ser afastada, mantendo-se as demais cautelares fixadas; 2.Liminar confirmada. Ordem concedida em definitivo, à unanimidade. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2017.0001.005994-8 | Relator: Des. Pedro de Alcântara Macêdo | 1ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 26/07/2017 )

PROCESSO PENAL – HABEAS CORPUS – AMEAÇA DECORRENTE DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA – EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA – PRINCIPIO DA RAZOABILIDADE – PROXIMIDADE DA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO – CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO – ORDEM CONHECIDA E DENEGADA – DECISÃO UNÂNIME. 1. A alegação do excesso de prazo na formação da culpa não se esgota na simples verificação aritmética, devendo ser analisada à luz do princípio da razoabilidade, segundo as circunstâncias e peculiaridades do caso concreto; 2.In casu, o feito tramita dentro dos limites da razoabilidade, inclusive com audiência de instrução e julgamento designada para data próxima (24/08/2017), o que afasta o alegado constrangimento por excesso de prazo; 3.Ordem conhecida e denegada, à unanimidade. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2017.0001.005669-8 | Relator: Des. Pedro de Alcântara Macêdo | 1ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 26/07/2017 )

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. DECISÃO DE PRONÚNCIA. INDÍCIOS DE AUTORIA. FUNDAMENTOS IDÔNEOS. QUALIFICADORAS DO CRIME DE HOMICÍDIO. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. EIVA CARACTERIZADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Não há dúvidas de que a decisão que submete o acusado a julgamento pelo Tribunal do Júri deve ser motivada, inclusive no que se refere às qualificadoras do homicídio, notadamente diante do disposto no artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal, que impõe a fundamentação de todas as decisões judiciais. 2. Entretanto, com relação às qualificadoras, o magistrado apenas pronunciou e mencionou as qualificadoras, inexistindo no julgado qualquer referência aos elementos probatórios que revelariam que o crime teria sido praticado mediante recurso que impossibilitou a defesa da vítima, não se mostrando atendido, portanto, o comando contido no inciso IX do artigo 93 da Constituição Federal. 3- Preliminar acolhida e decisão de pronúncia anulada. (TJPI | Recurso em Sentido Estrito Nº 2017.0001.000912-0 | Relator: Des. Edvaldo Pereira de Moura | 1ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 26/07/2017 )

PROCESSUAL PENAL – RECURSO EM SENTIDO ESTRITO – HOMICÍDIO QUALIFICADO – PRONÚNCIA – DESCLASSIFICAÇÃO PARA LESÃO CORPORAL SEGUIDA DE MORTE – IMPOSSIBILIDADE – RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO – DECISÃO UNÂNIME. 1. No tocante à desclassificação para lesão corporal seguida de morte, verifica-se pelas circunstâncias do crime que inexistem provas robustas de que o recorrente não tenha desejado produzir o resultado morte, motivo pelo qual impõe-se que a matéria seja examinada e decidida pelo Tribunal Popular do Júri; 2. Recurso conhecido e improvido, à unanimidade. (TJPI | Recurso em Sentido Estrito Nº 2015.0001.009769-2 | Relator: Des. Edvaldo Pereira de Moura | 1ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 26/07/2017 )

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO QUALIFICADO. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. OMISSÃO. MERA IRREGULARIDADE. PRELIMINARES. CERCEAMENTO DE DEFESA. EXCESSO DE LINGUAGEM. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. OMISSÃO DO RECORRENTE. NÃO DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO. NULIDADE. INEXISTÊNCIA. ALEGAÇÃO DE NEGATIVA DE AUTORIA. DÚVIDAS. COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DO JÚRI. DESCLASSIFICAÇÃO. CIRCUNSTÂNCIAS QUALIFICADORAS. EXCLUSÃO. EXISTÊNCIA DE SUBSTRATO MÍNIMO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1 - A decisão do magistrado que encaminha o RESE sem antes proceder ao juízo de retratação é mera irregularidade, não podendo ser entendida como ato apto a ensejar nulidade absoluta, uma vez que o referido juízo é secundário em relação à pronúncia devidamente fundamentada. 2 – Os recorrentes não se desincumbiram do ônus de especificar em que momento teria ocorrido o cerceamento de defesa em relação à produção de provas, limitando-se a alegar genericamente a violação de seus direitos processuais, e nem em que ponto a decisão de pronúncia teria incursionado no mérito, usurpando a competência soberana do Conselho de Sentença. Ademais, dispõe o CPP que “nenhum ato será declarado nulo, se da nulidade não resultar prejuízo para a acusação ou para a defesa” (art. 563). 3 - A pronúncia não manifesta procedência da pretensão punitiva, mas apenas viabiliza a competência do Tribunal do Júri para julgar o réu culpado ou inocente, ou mesmo submetê-lo a uma outra ordem de imputação. Havendo dúvida sobre a autoria ou a participação do recorrente no delito imputado, como na hipótese dos autos, não cabe a este órgão recursal modificar a decisão de pronúncia, que determinou a submissão da imputação a julgamento pelo Tribunal do Júri. As qualificadoras e as causas de aumento de pena só podem ser excluídas na fase do iudicium accusationis quando manifestamente improcedentes, sem qualquer lastro nos elementos coligidos no contexto processual da primeira fase do rito especial do Júri. Havendo dúvida acerca de sua incidência no caso concreto, deverão ser mantidas, para a devida apreciação pelo Tribunal Popular, sob pena de usurpação de sua competência constitucional. 6 – Recurso conhecido e improvido, acordes com o parecer ministerial superior. (TJPI | Recurso em Sentido Estrito Nº 2015.0001.001727-1 | Relator: Des. Edvaldo Pereira de Moura | 1ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 07/06/2017 )

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO SIMPLES. PRESCRIÇÃO. RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. PRONÚNCIA. MERO JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA SUFICIENTES. LEGÍTIMA DEFESA. CONTROVÉRSIA PROBATÓRIA. ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA. IMPRONÚNCIA. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1 - Os eventos descritos na exordial acusatória transcorreram em 31/12/1999, e que a sentença de pronúncia somente foi prolatada em novembro de 05/11/2009. Ocorre que a denúncia foi recebida em 16/02/2000, interrompendo, portanto, o decurso do prazo prescricional, que passou a correr novamente de forma integral (art. 117, I e § 1o, do CP). Assim, não há que se falar em prescrição da pretensão punitiva. 2 - A decisão de pronúncia consiste em mero juízo de admissibilidade, pelo qual o juiz admite ou rejeita a possibilidade de apreciação da imputação, observando o princípio da correlação, sem penetrar no exame do mérito da acusação. Na hipótese, estão presentes os dois requisitos cumulativos alinhavados no caput do art. 413 do CPP, não cabendo a este órgão recursal modificar a decisão de pronúncia, que determinou a submissão da imputação a julgamento pelo Tribunal do Júri. 3 - Não havendo prova cabal e irrefutável da prática da conduta sob legítima defesa, não há como se admitir de plano a excludente neste momento processual, para fins de absolvição sumária. Na hipótese, caberá ao Conselho de Sentença, mediante a apreciação de todo o acervo fático probatório, decidir acerca da sua ocorrência ou não, sob pena de indevida usurpação da competência constitucional do Tribunal do Júri para julgar os crimes contra a vida. 4 - Recurso conhecido e desprovido, acordes com o parecer ministerial superior. (TJPI | Recurso em Sentido Estrito Nº 2015.0001.008897-6 | Relator: Des. Edvaldo Pereira de Moura | 1ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 26/07/2017 )

PENAL E PROCESSUAL PENAL – RECURSO EM SENTIDO ESTRITO – HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO (ART. 121, §2º, I e IV, DO CPB) – PRONÚNCIA – RECURSO EXCLUSIVAMENTE DEFENSIVO – ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA – LEGÍTIMA DEFESA - TESE MERITÓRIA ACOLHIDA – PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA EXCLUDENTE DE ILICITUDE – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Como é cediço, a decisão de pronúncia encerra mero juízo de admissibilidade para submissão do processo a julgamento pela Corte Popular, daí porque basta o reconhecimento tão somente da materialidade delitiva e dos indícios de autoria ou de participação, como verificado na espécie, impondo-se a manutenção da pronúncia. Inteligência do art. 413 do CPP. Precedentes; 2. Sabe-se, mais, que a absolvição sumária somente é admissível quando se está diante de produção probatória plena, incontroversa, ou seja, quando não haja qualquer dúvida acerca da tese invocada, sob pena de usurpação da competência do Tribunal do Júri. No caso em espeque, a existência de provas incontroversas quanto à tese da legítima defesa impõe a absolvição sumária do apelante, ex vi do art. 415 do CPP. Precedentes; (TJPI | Recurso em Sentido Estrito Nº 2017.0001.001810-7 | Relator: Des. Pedro de Alcântara Macêdo | 1ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 26/07/2017 )

HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRISÃO PREVENTIVA. GRAVIDADE CONCRETA DO DELITO. MODUS OPERANDI. NECESSIDADE DA PRISÃO PARA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. REITERAÇÃO DELITIVA. SEGREGAÇÃO JUSTIFICADA. ORDEM DENEGADA. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2017.0001.005030-1 | Relator: Des. Edvaldo Pereira de Moura | 1ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 19/07/2017 )

PROCESSUAL PENAL – HABEAS CORPUS – TRÁFICO DE DROGAS - AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DO DECRETO PREVENTIVO – OCORRÊNCIA – INEXISTÊNCIA DE FATOS CONCRETOS QUE AUTORIZEM A SEGREGAÇÃO DA PACIENTE – CONSTRANGIMENTO ILEGAL CONFIGURADO – LIMINAR CONFIRMADA – ORDEM CONCEDIDA EM DEFINITIVO – DECISÃO UNÂNIME. 1. Ao exarar o decreto preventivo, observa-se que o magistrado a quo limitou-se a tecer considerações gerais sobre os requisitos da prisão preventiva, abstendo-se de apontar os fatos concretos que justificariam a aplicação da medida extrema, o que caracteriza a ausência de fundamentação da referida decisão; 2. De fato, a legitimidade da prisão preventiva exige fundamentação que indique a necessidade de sua decretação ou manutenção, pela ocorrência de alguma das circunstâncias contidas no art. 312 do CPP, o que não ocorreu na hipótese; 3. Ordem concedida em definitivo, à unanimidade. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2017.0001.006262-5 | Relator: Des. Edvaldo Pereira de Moura | 1ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 19/07/2017 )

PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. IMPOSSIBILIDADE DE CUMPRIMENTO DAS CONDIÇÕES IMPOSTAS NA SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO. REVOLVIMENTO DO CONJUNTO FÁTICO PROBATÓRIO. VIA ELEITA INADEQUADA. ORDEM NÃO CONHECIDA. 1. A análise da impossibilidade de cumprimento das condições impostas na suspensão condicional do processo implica em revolvimento de matéria fático-probatória, incabível na via estreita do Habeas Corpus. 2. Ordem não conhecida. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2017.0001.005623-6 | Relator: Des. Sebastião Ribeiro Martins | 2ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 19/07/2017 )

PROCESSUAL PENAL – HABEAS CORPUS – TRÁFICO DE DROGAS – AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DO DECRETO PREVENTIVO – LIBERDADE CONCEDIDA À CORRÉ – PEDIDO DE EXTENSÃO DEFERIDO – LIMINAR CONFIRMADA – ORDEM CONCEDIDA EM DEFINITIVO – DECISÃO UNÂNIME. 1. A corré DENISE CRISTINA ALVES SILVA MELO foi posta em liberdade por força de decisão liminar, concedida nos autos do Habeas Corpus n.º 2016.0001.005594-3; 2. A citada medida liminar foi concedida, reconhecendo a carência de fundamentação do decreto preventivo, portanto, com base em circunstâncias objetivas; 3. Assim, considerando que o decreto preventivo do paciente é o mesmo da corré, impõe-se a concessão do pedido de extensão de benefício, nos termos do art. 580 do Código de Processo Penal; 4. Ordem concedida em definitivo, à unanimidade. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2017.0001.005792-7 | Relator: Des. Edvaldo Pereira de Moura | 1ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 19/07/2017 )

HABEAS CORPUS. EXCESSO DE PRAZO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CARACTERIZADO. VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO E TENTATIVA DE ESTUPRO DE VULNERÁVEL. PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. PERICULOSIDADE REVELADA PELO MODUS OPERANDI. GRAVIDADE CONCRETA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. ORDEM DENEGADA. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2017.0001.004540-8 | Relator: Des. Edvaldo Pereira de Moura | 1ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 19/07/2017 )

HABEAS CORPUS. PROCESSO PENAL. EXCESSO DE PRAZO. COMPLEXIDADE DA CAUSA. ROUBO MAJORADO. ESTUPRO. CORRUPÇÃO DE MENORES. PLURALIDADE DE RÉUS E DE VÍTIMAS. CUIDADOSA DILAÇÃO PROBATÓRIA. PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. CONCRETA PERICULOSIDADE SOCIAL. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. APARENTE REITERAÇÃO DELITIVA. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS. INSUFICIÊNCIA. HABEAS CORPUS CONHECIDO E DENEGADO. 1 - A análise do eventual excesso de prazo não se trata de mero diagnóstico aritmético, mas deve ser ponderada pelos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, sendo realizada a partir do cotejo do tempo de segregação cautelar e das circunstâncias fáticas e da complexidade do processo. Ao contrário do que alega o impetrante, o feito da origem trata-se de causa extremamente complexa, na qual se imputam ao réu, acompanhado de um adolescente e de um terceiro desconhecido, ao menos três delitos distintos – roubo majorado, estupro e corrução de menores – supostamente praticados contra seis vítimas diferentes, em concurso material. No caso específico dos autos, resta justificada uma tramitação mais detida, sobretudo considerando a complexidade da causa, a pluralidade de crimes e de vítimas e a necessidade de uma cuidadosa dilação probatória, inclusive com a audiência de testemunhas por carta precatória. 2 - A prisão preventiva do paciente não carece de fundamentação concreta, vez que o magistrado fez referência expressa às circunstâncias da prisão do paciente, apontando a sua concreta periculosidade social, fundada no modus operandi empregado no iter criminis. O paciente, na presença de outros elementos, teria abordado as vítimas enquanto estas transitavam nas vias públicas da cidade, portando ao menos uma arma de fogo, obrigando estas a lhes entregarem seus bens, duas motos, dinheiros, celulares, bolsas e outros objetos pessoais. Além disto o paciente ainda teria molestado uma das vítimas, tocando vulgarmente em suas partes íntimas, enquanto faziam chacota e humilhavam a referida vítima, de forma perversa e cruel. Anote-se que as condutas delitivas somente tiveram fim porque foram presos em flagrante por policiais que faziam ronda naquela região. 3 - Além de figurar no procedimento da origem (processo 0006353-90.2016.8.18.0140) ainda aparece na ação para apuração de ato infracional 0000304-84.2015.8.18.0005 e na ação penal 0015017-13.2016.8.18.0140, ambos pela suposta prática de roubo majorado, em concurso de agentes e com emprego de arma. A aparente reiteração delitiva – apta a justificar a segregação cautelar para resguardar a ordem pública - pode ser evidenciada pela existência de inquéritos policiais, ações penais e ações socieducativas anteriores e em curso. Referidas circunstâncias também revelam que as medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP são insuficientes para proteger a ordem pública da atuação da paciente. 4 - Habeas corpus conhecido e denegado, acordes com o parecer ministerial superior. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2017.0001.005357-0 | Relator: Des. Edvaldo Pereira de Moura | 1ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 19/07/2017 )

HABEAS CORPUS.” – EXECUÇÃO PENAL – PROGRESSÃO AO REGIME SEMIABERTO. – ANÁLISE DE REQUISITOS SUBJETIVOS – CONTROVÉRSIA QUE IMPLICA EXAME APROFUNDADO DE FATOS E PROVAS – INVIABILIDADE DESSA ANÁLISE NA VIA SUMARÍSSIMA DO “HABEAS CORPUS”. WRIT NÃO CONHECIDO.1. Fiel à orientação jurisprudencial dos Tribunais Superiores, entendo não mais ser possível a impetração de Habeas Corpus para a análise de matérias impugnáveis por meio de recursos próprios, como é o caso do agravo em execução penal, cabível para o exame da matéria objeto do presente writ, uma vez que pleiteado a modificação do regime inicial de cumprimento de pena, do fechado para o semiaberto. 2. Logo, não se vislumbrando na decisão guerreada qualquer ilegalidade e não sendo a via estreita do Habeas Corpus, de instrução e cognição sumárias, apta para o revolvimento da matéria, deve o inconformismo do impetrante ser direcionado para a via própria. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2017.0001.005566-9 | Relator: Des. José Francisco do Nascimento | 1ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 19/07/2017 )

PROCESSUAL PENAL – HABEAS CORPUS – PRISÃO PREVENTIVA – FRAUDES EM CERTAMES DE INTERESSE PÚBLICO E ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA – NULIDADE DA PROVA EMPRESTADA –INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA – NÃO CONHECIMENTO DO WRIT NESTE PONTO – INAPLICABILIDADE DA LEI Nº12.850/2013 E CARÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO NO DECRETO PREVENTIVO – CONCESSÃO DA LIBERDADE PROVISÓRIA PELA AUTORIDADE COATORA – ORDEM PREJUDICADA NESTES PONTOS – SALVO CONDUTO – AUSÊNCIA DE AMEAÇA CONCRETA À LIBERDADE DE LOCOMOÇÃO DA PACIENTE – ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA E, NESTA EXTENSÃO, DENEGADA QUANTO AO PEDIDO DE SALVO CONDUTO E RECONHECIDA A PREJUDICIALIDADE DAS DEMAIS TESES. 1. A tese de nulidade da prova emprestada requer dilação probatória, cujo exame não é apropriado por meio dos estreitos limites do Habeas Corpus, que tem cognição sumária e exige prova pré-constituída. Portanto, trata-se de matéria a ser apreciada no processo de conhecimento, onde existe ampla margem de produção e valoração da prova. Ordem não conhecida neste ponto; 2.Sendo concedido liberdade ao paciente, como na hipótese, não mais subsiste o alegado constrangimento, nos termos do art. 659 do CPP, restando, então, prejudicada a ordem quanto às teses de inaplicabilidade da lei nº12.850/2013 e carência de fundamentação no decreto preventivo; 3.A mera suposição de que a autoridade policial “vem alardeando a necessidade da prisão preventiva em futuras operações”\', sem comprovação de risco iminente e concreto à liberdade de locomoção do paciente, não implica, necessariamente, no deferimento de salvo conduto, sob pena de se admitir Habeas Corpus a evento futuro e incerto, o que é inviável na via augusta, dada a exigibilidade de prova pré-constituída de direito líquido e certo; 4. Ordem parcialmente conhecida e, nesta extensão, denegada quanto ao pedido de salvo conduto, reconhecendo-se a prejudicialidade das demais teses, à unanimidade. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2017.0001.005144-5 | Relator: Des. Pedro de Alcântara Macêdo | 1ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 19/07/2017 )

EMENTA: PROCESSO PENAL – HABEAS CORPUS – PRISÃO PREVENTIVA – AMEAÇA E DESACATO – EXCESSO DE PRAZO - PRINCÍPIO DA HOMOGENEIDADE – CUSTÓDIA CAUTELAR DESPROPORCIONAL – CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO – LIMINAR CONFIRMADA – ORDEM CONCEDIDA EM DEFINITIVO – À UNANIMIDADE. 1. De acordo com o princípio da homogeneidade, corolário do princípio da proporcionalidade, mostra-se ilegítima a prisão provisória quando a medida for mais gravosa do que a eventual sanção a ser aplicada, como na hipótese; 2.Liminar confirmada. Ordem concedida em definitivo, à unanimidade. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2017.0001.003231-1 | Relator: Des. Pedro de Alcântara Macêdo | 1ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 19/07/2017 )

habeas corpus – TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO E HOMICÍDIO QUALIFICADO – ausÊncia de fundamentação e inobservância dos requisitos – tese afastada - excesso de prazo na formação da culpa – ordem denegada. 1. é possível perceber que, ao contrário do que foi alegado, o provimento jurisdicional não desrespeitou o disposto no art. 93, IX, da Constituição Federal, nem deixou de explicitar as circunstâncias que imprimem a necessidade da constrição específica para o caso apurado. 2.entendo que o magistrado de piso agiu com acerto, pois demonstrou concretamente a existência dos pressupostos e requisitos autorizadores da prisão preventiva, apontando como fundamento para a adoção da medida extrema a garantia da ordem pública, em face da natureza do delito.3. Das informações CONSTANTES NO SISTEMA THEMISWEB, constata-se que O PACIENTE APRESENTOU RESPOSTA A ACUSAÇÃO APENAS EM 10/07/2017, RESTANDO CLARO QUE A DELONGA NA MARCHA PROCESSUAL OCORREU POR CULPA DA DEFESA. 4. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 64, DO STJ. 5. ORDEM DENEGADA. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2017.0001.006418-0 | Relator: Des. José Francisco do Nascimento | 1ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 19/07/2017 )