HABEAS CORPUS. EXORDIAL DESACOMPANHADA DE DOCUMENTOS. AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO. PEDIDO NÃO CONHECIDO. EXCESSO DE PRAZO. INEXISTÊNCIA. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. PEDIDO DENEGADO. 1 - Na espécie, o impetrante deixou de instruir o seu pedido com os documentos necessários para demonstrar a existência do constrangimento ilegal apontado. Sem essa prova pré-constituída, resta inviável a análise das alegações delineadas em sua exordial. 2 - No caso, não há que se falar em excesso de prazo injustificado, decorrente de paralisação ou inércia processual. 3 - A presença de eventuais condições pessoais favoráveis, por si só, são insuficientes para conduzir à liberdade provisória, quando presentes os requisitos da segregação cautelar, como na espécie dos autos. 4 - Ordem conhecida parcialmente e, nesta parte, denegada, acordes com o parecer ministerial superior. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2016.0001.005601-3 | Relator: Des. Edvaldo Pereira de Moura | 1ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 13/07/2017 )

HABEAS CORPUS – FURTO QUALIFICADO E ROUBO– ILEGALIDADE DA PRISÃO EM FLAGRANTE – TESE PREJUDICADA- EXCESSO DE PRAZO – ORDEM DENEGADA. 1.constata-se DE QUE A PRISÃO EM FLAGRANTE DO PACIENTE FOI CONVERTIDA EM PRISÃO PREVENTIVA EM 04/05/17, PERFAZENDO-SE A SUPERVENIÊNCIA DE NOVO TÍTULO PRISIONAL. 2.EM CONSULTA AO SISTEMA THEMISWEB, AFERIU-SE QUE O PACIENTE FOI PRESO NO DIA 04/05/17, COM A A AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO MARCADA PARA DATA PRÓXIMA, QUAL SEJA, 19/07/2017. 3. ORDEM DENEGADA. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2017.0001.005672-8 | Relator: Des. José Francisco do Nascimento | 1ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 12/07/2017 )

HABEAS CORPUS –FURTO QUALIFICADO– TESE AFASTADA - ausência de fundamentação e inobservância dos requisitos do art. 312, do Cpp – tese afastada- ORDEM denegada. 1. é possível perceber que, ao contrário do que foi alegado, o provimento jurisdicional não desrespeitou o disposto no art. 93, IX, da Constituição Federal, nem deixou de explicitar as circunstâncias que imprimem a necessidade da constrição específica para o caso apurado. 2.entendo que o magistrado de piso agiu com acerto, pois demonstrou concretamente a existência dos pressupostos e requisitos autorizadores da prisão preventiva, apontando como fundamento para a adoção da medida extrema a garantia da ordem pública, em face da natureza do delito. 3. ordem denegada. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2017.0001.005612-1 | Relator: Des. José Francisco do Nascimento | 1ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 12/07/2017 )

HABEAS CORPUS –FURTO QUALIFICADO- AUSêNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO – TESE AFASTADA- INOBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 312, DO CPP - INOCORRÊNCIA – EXCESSO DE PRAZO – ORDEM DENEGADA. 1.é possível perceber que, ao contrário do que foi alegado, o provimento jurisdicional não desrespeitou o disposto no art. 93, IX, da Constituição Federal, nem deixou de explicitar as circunstâncias que imprimem a necessidade da constrição específica para o caso apurado. 2.entendo que o magistrado de piso agiu com acerto, pois demonstrou concretamente a existência dos pressupostos e requisitos autorizadores da prisão preventiva, apontando como fundamento para a adoção da medida extrema a garantia da ordem pública, em face da natureza do delito.3.EM CONSULTA AO SISTEMA THEMISWEB, AFERIU-SE QUE O FEITO ESTÁ COM AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO DESIGNADA PARA 14 DE AGOSTO DO CORRENTE ANO, DATA PRÓXIMA, O QUE AFASTA A TESE DE EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA. 4. ORDEM DENEGADA. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2017.0001.005817-8 | Relator: Des. José Francisco do Nascimento | 1ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 12/07/2017 )

PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. PRONÚNCIA. ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA. IMPOSSIBILIDADE. ANÁLISE DE COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DO JÚRI. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. I. Inviável a absolvição sumária pela legítima defesa, pois não há nos autos elementos que a autorizem, não se podendo, neste momento, afirmar com convicção a inexistência do animus necandi. II. A decisão de Pronúncia requer a existência de sérios indícios de cometimento do delito para a remessa ao Tribunal Popular do Júri, não sendo necessária a certeza. III. Em nome do princípio do in dubio pro societate, quando existentes provas da materialidade e indícios suficientes de autoria, deve-se atribuir ao Conselho de Sentença a competência para analisar a ocorrência ou não do delito. IV. Recurso conhecido e improvido. (TJPI | Recurso em Sentido Estrito Nº 2016.0001.009831-7 | Relator: Desa. Eulália Maria Pinheiro | 2ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 19/04/2017 )

PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. PRONÚNCIA. DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO DE LESÃO CORPORAL GRAVE. NÃO ACOLHIMENTO. ANÁLISE DE COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DO JÚRI. AFASTAMENTO DAS QUALIFICADORAS. CONFORMIDADE COM AS PROVAS DOS AUTOS. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. I. Inviável a desclassificação do delito de homicídio tentado para lesão corporal grave, pois não há nos autos elementos que a autorizem, não se podendo afirmar com a convicção necessária que o recorrente não tinha a intenção de matar. II. A decisão de Pronúncia requer a existência de sérios indícios de cometimento do delito para a remessa ao Tribunal Popular do Júri, não sendo necessária a certeza. III. Em nome do princípio do in dubio pro societate, quando existentes provas da materialidade e indícios suficientes de autoria, deve-se atribuir ao Conselho de Sentença a competência para analisar a ocorrência ou não do delito. IV. As qualificadoras descritas na pronúncia só devem ser afastadas quando manifestamente improcedente ou descabida, sob pena de usurpação da competência do Tribunal do Júri, o que não ocorreu no presente caso. V. Recurso conhecido e improvido. (TJPI | Recurso em Sentido Estrito Nº 2016.0001.006517-8 | Relator: Desa. Eulália Maria Pinheiro | 2ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 26/04/2017 )

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. CRIME DE TRÂNSITO. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. REJEIÇÃO DA DENÚNCIA. BAFÔMETRO VERIFICAÇÃO ANUAL PERIÓDICA E CALIBRAÇÃO. CONCEITOS DISTINTOS. IRREGULARIDADE NÃO VERIFICADA. 1. Segundo a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, e precedentes desta e. Corte, a verificação periódica anual, prevista no art. 6.º, inciso III, da Resolução n.º 206, de 20 de outubro de 2006, do CONTRAN, como requisito para a constatação da regularidade do etilômetro, não se confunde com a calibração do aparelho. 2. Deve-se levar em contra, para a constatação da regularidade do medidor de alcoolemia, o prazo de certificação do INMETRO. 3. Realizado o teste do \"bafômetro\" em aparelho regularmente verificado e constatada concentração alcoólica no ar dos pulmões que corresponde à concentração sanguínea superior à que a lei proíbe, não se pode falar em ausência de justa causa para a persecução penal. 4. Recurso conhecido e provido para receber a denúncia em todos os seus termos, determinando o processamento da ação penal pelo Juízo a quo. (TJPI | Recurso em Sentido Estrito Nº 2015.0001.011111-1 | Relator: Desa. Eulália Maria Pinheiro | 2ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 22/03/2017 )

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. CRIME DE TRÂNSITO. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. REJEIÇÃO DA DENÚNCIA. BAFÔMETRO VERIFICAÇÃO ANUAL PERIÓDICA E CALIBRAÇÃO. CONCEITOS DISTINTOS. IRREGULARIDADE NÃO VERIFICADA. I. Segundo a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, e precedentes desta e. Corte, a verificação periódica anual, prevista no art. 6.º, inciso III, da Resolução n.º 206, de 20 de outubro de 2006, do CONTRAN, como requisito para a constatação da regularidade do etilômetro, não se confunde com a calibração do aparelho. II. Deve-se levar em contra, para a constatação da regularidade do medidor de alcoolemia, o prazo de certificação do INMETRO. 3. Realizado o teste do \"bafômetro\" em aparelho regularmente verificado e constatada concentração alcoólica no ar dos pulmões que corresponde à concentração sanguínea superior à que a lei proíbe, não se pode falar em ausência de justa causa para a persecução penal. III. Recurso conhecido e provido para receber a denúncia em todos os seus termos, determinando o processamento da ação penal pelo Juízo a quo. (TJPI | Recurso em Sentido Estrito Nº 2016.0001.006408-3 | Relator: Desa. Eulália Maria Pinheiro | 2ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 24/05/2017 )

HABEAS CORPUS. DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. PRISÃO PREVENTIVA. AUSÊNCIA DE HIPÓTESE DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. NÃO VERIFICADO. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA.. ORDEM DENEGADA. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2017.0001.005818-0 | Relator: Desa. Eulália Maria Pinheiro | 2ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 12/07/2017 )

HABEAS CORPUS. EXCESSO DE PRAZO NO OFERECIMENTO DA DENÚNCIA. EXORDIAL OFERECIDA. PRISÃO PREVENTIVA QUE É DECRETADA PARA GARANTIR A ORDEM PÚBLICA. ROUBO COM AMEAÇA EXERCIDA MEDIANTE USO DE ARMA DE FOGO. CONTEXTO REVESTIDO DE GRAVIDADE CONCRETA ACIMA DA ORDINÁRIA, A EVIDENCIAR A NECESSIDADE DA PRISÃO PARA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. ORDEM DENEGADA. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2017.0001.005835-0 | Relator: Desa. Eulália Maria Pinheiro | 2ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 12/07/2017 )

PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. TENTATIVA DE HOMICÍDIO. DECISÃO DE PRONÚNCIA. AUSÊNCIA DE PROVAS. TESE AFASTADA. COMPETÊNCIA DO JÚRI. 1 – Trata-se de recurso em sentido estrito na qual o acusado sustenta a ilegalidade da decisão de pronúncia, uma vez que não subsistem provas da autoria e materialidade do delito. 2 – No tocante ao conjunto probatório, é entendimento pacífico de que na fase de pronúncia não se exige juízo de certeza, sendo necessária uma mera avaliação perfunctória do caso. 3 – Nesta senda, importante consignar que o magistrado de piso proferiu sentença que em nada merece reformas, eis que demonstrou, de forma eficaz, os elementos indiciários que ligam o acusado à prática do ato criminoso. 4 – Recurso conhecido e improvido. (TJPI | Recurso em Sentido Estrito Nº 2017.0001.005456-2 | Relator: Des. José Francisco do Nascimento | 1ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 12/07/2017 )

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. TENTATIVA DE HOMICÍDIO. PRONÚNCIA. DESCLASSIFICAÇÃO DO DELITO PARA LESÃO CORPORAL. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. Extrai-se dos autos os indícios necessários da ocorrência do crime de tentativa de homicídio, sendo impossível afirmar, com a segurança necessária, a inexistência de animus necandi na conduta da acusado, ora apelante. E mais, ainda que paire dúvida quanto à caracterização do delito descrito na inicial, ou seja, quanto à existência da intenção de matar na conduta da recorrente, tendo em vista que as únicas provas produzidas nos autos são os testemunhos da vítima, da própria acusada e de pessoas próximas destes dois, o exame e julgamento mais acurado devem ficar a cargo do Tribunal Popular Soberano, que é o juiz natural competente para o julgamento dos crimes dolosos contra a vida, ex vi do art. 5º, XXXVIII, alínea d da CF/88. 2. Quanto às qualificadoras, tem-se que seu afastamento, nesta fase, só se torna possível quando manifestamente improcedentes ou mediante flagrante incompatibilidade com a prova dos autos, vigorando, também, quanto às qualificadoras, o princípio do in dubio pro societate. 3. Assevere-se, outrossim, que o conjunto probatório produzido nos autos está a demonstrar que o crime de tentativa de homicídio teria sido praticado por motivo torpe, respaldado pela confissão prestada pela acusada, informando que agiu contra a vítima porque fora antes agredida por ela. 4. Em que pese os argumentos apresentados, verifico, com a devida vênia, que há elementos suficientes para a manutenção da pronúncia, não sendo o caso de acolher a pretendida desclassificação da infração penal, sob pena de prematura exclusão da competência do Tribunal do Júri. (TJPI | Recurso em Sentido Estrito Nº 2017.0001.004893-8 | Relator: Des. José Francisco do Nascimento | 1ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 12/07/2017 )

HABEAS CORPUS. EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA. INSTRUÇÃO PROCESSUAL ENCERRADA. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA Nº 52 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA PRINCIPIO DA RAZOABILIDADE. COMPLEXIDADE DO FEITO. PLURALIDADE DE RÉUS. AUSÊNCIA DE DESÍDIA DO MAGISTRADO. EXTENSÃO DO BENEFÍCIO. AUSÊNCIA DE IDENTIDADE DE SITUAÇÕES. DECRETOS CAUTELARES DISTINTOS. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. IMPOSSIBILIDADE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. ORDEM DENEGADA. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2017.0001.003975-5 | Relator: Desa. Eulália Maria Pinheiro | 2ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 12/07/2017 )

PROCESSUAL PENAL E PENAL – RECURSO EM SENTIDO ESTRITO – HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO (ART. 121, § 2º, II, IV E VI, C/C ART.14, II DO CP) – DESCLASSIFICAÇÃO PARA LESÃO CORPORAL – IMPOSSIBILIDADE – APRECIAÇÃO PELO CONSELHO DE SENTENÇA – A EXCLUSÃO DAS QUALIFICADORAS DO FEMINICÍDIO, MOTIVO FÚTIL E DO RECURSO QUE IMPOSSIBILITOU A DEFESA DA VÍTIMA – RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO – DECISÃO UNÂNIME. 1. Inexistindo prova incontroversa que afaste o animus necandi, impossível a desclassificação do delito, devendo o caso ser remetido à análise do Tribunal do Júri, sob pena de usurpação da sua competência; 2. No caso dos autos, a versão apresentada em juízo pelas testemunhas, além de constituir prova da materialidade e indícios suficientes de autoria delitiva, também impede, nesta fase processual, o afastamento das referidas qualificadoras. 3. Assim, a tese defensiva não se encontra inequívoca ou sobejamente comprovada, impondo-se, portanto, a manutenção da classificação delitiva veiculada na decisão de pronúncia, para a devida submissão do tema aos jurados. 4. Recurso conhecido e improvido, à unanimidade. (TJPI | Recurso em Sentido Estrito Nº 2016.0001.013679-3 | Relator: Des. Pedro de Alcântara Macêdo | 1ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 12/07/2017 )

PROCESSUAL PENAL E PENAL – RECURSO EM SENTIDO ESTRITO – TENTATIVA DE HOMICÍDIO SIMPLES (ART. 121, CAPUT, C/C O ART.14, II, DO CP) – DESCLASSIFICAÇÃO PARA LESÃO CORPORAL – IMPOSSIBILIDADE – APRECIAÇÃO PELO CONSELHO DE SENTENÇA – RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO – DECISÃO UNÂNIME. 1. A desclassificação delitiva para o crime de lesão corporal somente é admissível quando a ausência do animus necandi restar demonstrada de forma inequívoca; 2. Na hipótese, inexistindo prova incontroversa que afaste o animus necandi, impossível a desclassificação do delito para o crime de lesão corporal, devendo-se submeter o caso à análise do Tribunal do Júri, sob pena de usurpação de sua competência; 3. Recurso conhecido e improvido, à unanimidade. (TJPI | Recurso em Sentido Estrito Nº 2017.0001.001225-7 | Relator: Des. Pedro de Alcântara Macêdo | 1ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 12/07/2017 )

PENAL E PROCESSUAL PENAL – RECURSO EM SENTIDO ESTRITO – PRONÚNCIA – HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO (ART. 121, § 2º, INCISO II E IV C/C ART.14, II, DO CP) – ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA – EXCLUDENTE DE ILICITUDE DA LEGÍTIMA DEFESA – IMPOSSIBILIDADE – COMPETÊNCIA EXCLUSIVA DO CONSELHO DE SENTENÇA – DESCLASSIFICAÇÃO PARA LESÃO CORPORAL – IMPOSSIBILIDADE – RECURSO IMPROVIDO. 1. A absolvição sumária somente é admissível quando se está diante de produção probatória plena e incontroversa, ou seja, quando não há dúvida acerca da tese invocada, sob pena de usurpação da competência do Tribunal do Júri; 2. No caso em espeque, a ausência de prova incontroversa quanto à tese da legítima defesa impossibilita a absolvição sumária. Inteligência do art. 415 do CPP. Precedentes; 3. Pelas mesmas razões, a desclassificação delitiva para o crime de lesão corporal somente é admissível quando a ausência do animus necandi restar demonstrada de forma inequívoca, o que não é o caso dos autos; 4. Recurso conhecido e improvido, à unanimidade. (TJPI | Recurso em Sentido Estrito Nº 2016.0001.011957-6 | Relator: Des. Pedro de Alcântara Macêdo | 1ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 12/07/2017 )

PROCESSO PENAL – HABEAS CORPUS – FURTO QUALIFICADO (DUAS VEZES) E FURTO SIMPLES (TRÊS VEZES) – SENTENÇA CONDENATÓRIA – AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO NA DECISÃO QUE NEGOU O DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE – INOCORRÊNCIA – NECESSIDADE DA CUSTÓDIA CAUTELAR PARA A GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA – CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO – ORDEM DENEGADA – DECISÃO UNÂNIME. 1.In casu, a manutenção da prisão preventiva restou fundamentada na garantia da ordem pública, dada a gravidade concreta do crime, acrescido do fato de que o paciente esteve preso durante toda a instrução e permanecem inalterados os motivos concretos que conduziram para a custódia cautelar, razão pela qual não há que falar em ausência de fundamentação no decisium; 2. Ordem conhecida e denegada, à unanimidade. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2017.0001.005307-7 | Relator: Des. Pedro de Alcântara Macêdo | 1ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 12/07/2017 )

PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. LIMINAR. LATROCÍNIO. ROUBO MAJORADO. FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PÚBLICO. ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR. ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. EXTENSÃO DE BENEFÍCIO. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE DE SITUAÇÕES FÁTICO-PROCESSUAIS. INAPLICABILIDADE DO ART. 580 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. ORDEM DENEGADA. 1. O Código de Processo Penal, em seu artigo 580, preceitua que, no concurso de agentes, a extensão dos efeitos de decisão favorável é admitida quando houver identidade de situação fático-processual entre os corréus. 2. Os corréus não se encontram na mesma situação fático-processual, sendo inaplicável a extensão do benefício deferido à DAVI MUNIZ MOREIRA, nos termos do artigo 580 do Código de Processo Penal. 3. Ordem denegada. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2017.0001.005927-4 | Relator: Des. Sebastião Ribeiro Martins | 2ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 12/07/2017 )

PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ESTUPRO. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DO DECRETO CONSTRITIVO NÃO CONFIGURADA. AUSÊNCIA DE FLAGRANTE DELITO. PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA. SUPERAÇÃO DE IRREGULARIDADES. APLICAÇÃO DAS MEDIDAS CAUTELARES. NÃO CABIMENTO. ORDEM DENEGADA. 1. A custódia cautelar do Paciente mostra-se suficientemente fundamentada na garantia da ordem pública, não havendo, portanto, como se reconhecer o constrangimento, notadamente porque, ao contrário do que se alega na petição inicial, existem nos autos elementos concretos, e não meras conjecturas, que apontam a periculosidade do Paciente e o risco concreto de ser afetada a ordem pública. 2. A homologação da prisão em flagrante e sua conversão em preventiva torna superado o argumento de irregularidades na prisão em flagrante, diante da produção de novo título a justificar a segregação. 3. Constatada a necessidade da prisão preventiva para a garantia da ordem pública, não se evidencia a suficiência das medidas alternativas para acautelar o caso concreto. 4. Ordem denegada (TJPI | Habeas Corpus Nº 2017.0001.006351-4 | Relator: Des. Sebastião Ribeiro Martins | 2ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 12/07/2017 )

PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. SISTEMA NACIONAL DE ARMAS. ART 12 DA LEI Nº 10.826/03. CRIME APENADO COM DETENÇAO. RETIFICAÇAO DE OFÍCIO PARA DETENÇAO. REGIME INICIAL FECHADO. NÃO CABIMENTO. APLICAÇAO DO ART. 33 DO CÓDIGO PENAL BRASILEIRO. ORDEM CONCEDIDA. 1. O Impetrante faz jus à ordem perpetrada, já que o crime do artigo 12 da Lei nº 10.826/03 é punido com pena de detenção, e não de reclusão. Constatando-se que a magistrada, ao condenar o acusado por delito apenado com detenção, fixou pena de reclusão, faz-se necessário a retificação de ofício para pena de detenção. 2. A jurisprudência pátria é uníssona em reconhecer que nas condenações por crimes apenados com detenção não se pode fixar o regime inicial mais severo do que o semiaberto para o cumprimento da pena, já que, nos moldes do art. 33, a pena de detenção não comporta o regime fechado. 3. Ordem Concedida. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2017.0001.005844-0 | Relator: Des. Sebastião Ribeiro Martins | 2ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 12/07/2017 )