PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO ALEGADA A AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. DECISÃO CONSTRITIVA DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. INSUFICIÊNCIA DAS CAUTELARES. ORDEM DENEGADA. 1. O pedido de concessão de liberdade provisória deve ser analisado à luz do caso concreto, verificando-se o preenchimento dos requisitos do art. 312 do Código de Processo Penal. Estando devidamente fundamentada a decisão que determinou a prisão preventiva do Paciente e demonstrada a necessidade de garantia da ordem pública. 2. Analisando a situação peculiar do Paciente, verifica-se que, de fato, a manutenção da prisão é imprescindível para a garantia da ordem pública, sendo insuficiente a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão. 3. Ordem denegada. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2017.0001.005957-2 | Relator: Des. Sebastião Ribeiro Martins | 2ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 12/07/2017 )

PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. LIMINAR. HOMICÍDIO. CRIME TENTADO. SUFICIÊNCIA DAS MEDIDAS CAUTELARES. PROPORCIONALIDADE E ADEQUAÇÃO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL CONFIGURADO. ORDEM CONCEDIDA, MEDIANTE A IMPOSIÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. 1. A constrição preventiva é medida excepcional, sendo cabível tão somente quando as medidas cautelares diversas da prisão se afigurarem insuficientes para acautelar o caso concreto, nos termos do artigo 282, § 6º do Código de Processo Penal. Precedentes do STJ. 2. infere-se o excesso de prazo, posto que o Acusado encontra-se encarcerado há mais de 01 (um) ano e 07 (sete) meses sem que a instrução tenha sido concluída. Assim, o decurso de mais de 01 (um) ano e 07 (sete) meses da data da prisão sem que a instrução tenha se encerrado, apresenta-se desarrazoado, ainda mais quando se verifica que se trata de um processo com apenas 01 (um) acusado. 3. Constrangimento ilegal configurado. Ordem concedida, mediante a imposição de medidas cautelares. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2017.0001.005943-2 | Relator: Des. Sebastião Ribeiro Martins | 2ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 12/07/2017 )

HABEAS CORPUS. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. FIANÇA. HIPOSSUFICIÊNCIA. EXCESSO DE PRAZO. ORDEM CONCEDIDA, MEDIANTE APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. 1.A constrição preventiva é medida excepcional, sendo cabível tão somente quando as medidas cautelares diversas da prisão se afigurarem insuficientes para acautelar o caso concreto, nos termos do artigo 282, § 6º do Código de Processo Penal. Precedentes do STJ. 2. O Impetrante juntou aos autos a declaração de hipossuficiência econômica para fins de obtenção de assistência jurídica pela Defensoria Pública (fl. 21) e afirmou que o Paciente encontra-se preso desde o dia 11.04.2016, perfazendo um lapso temporal de quase 01 (um) ano preso. 3. Constrangimento ilegal configurado. Ordem concedida, mediante a imposição de medidas cautelares. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2017.0001.003637-7 | Relator: Des. Sebastião Ribeiro Martins | 2ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 12/07/2017 )

PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. HOMICIDIO QUALIFICADO. PRISÃO TEMPORÁRIA DECRETADA. EXTRAPOLAÇÃO DO PRAZO DA PRISÃO TEMPORÁRIA. SUFICIÊNCIA DAS MEDIDAS CAUTELARES. PROPORCIONALIDADE E ADEQUAÇÃO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL CONFIGURADO. ORDEM CONCEDIDA, MEDIANTE APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. 1. A concessão de medida liminar em Habeas Corpus pressupõe a satisfação cumulativa do fumus boni iuris e do periculum in mora. 2. A constrição é medida excepcional, sendo cabível tão somente quando as medidas cautelares diversas da prisão se afigurarem insuficientes para acautelar o caso concreto, nos termos do artigo 282, § 6º do Código de Processo Penal. Precedentes do STJ. 3. Os pacientes foram presos, temporariamente, em 03-04-2017, pelo período de 30 (trinta) dias, podendo ser prorrogado por mais 30 dias. Porém, restou extrapolado o lapso temporal, posto que a prisão temporária não foi prorrogada, bem como não foi convertida em prisão preventiva. 4. Constrangimento ilegal configurado. Ordem concedida, mediante a imposição de medidas cautelares. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2017.0001.005105-6 | Relator: Des. Sebastião Ribeiro Martins | 2ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 12/07/2017 )

PROCESSO PENAL – HABEAS CORPUS – ESTELIONATO E ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA – AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DO DECRETO PREVENTIVO – LITISPENDÊNCIA – EXTINÇÃO NO QUE PERTINE AO ARGUMENTO DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO – EXCESSO DE PRAZO PARA O OFERECIMENTO DA DENÚNCIA – CONSTRANGIMENTO ILEGAL CONFIGURADO – ORDEM CONCEDIDA EM DEFINITIVO – DECISÃO UNÂNIME. 1.Expirado demasiadamente o prazo previsto no art.46, caput, do CPP para o oferecimento da denúncia, como na hipótese, em total afronta aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, impõe-se a concessão da ordem; 2. Liminar confirmada. Ordem conhecida e concedida, à unanimidade. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2017.0001.002880-0 | Relator: Des. Pedro de Alcântara Macêdo | 1ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 12/07/2017 )

PROCESSO PENAL – HABEAS CORPUS – ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA, RECEPTAÇÃO E FURTO QUALIFICADO – AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DO DECRETO PREVENTIVO – NECESSIDADE DA CUSTÓDIA CAUTELAR NÃO DEMONSTRADA – CONSTRANGIMENTO ILEGAL CONFIGURADO – LIMINAR CONFIRMADA – ORDEM CONCEDIDA EM DEFINITIVO – DECISÃO UNÂNIME. 1. Consoante já mencionado na liminar, mostra-se insuficiente a simples afirmação de que a prisão cautelar é recomendável, devendo ser apontados todos os motivos que autorizam sua decretação, delineando as circunstâncias concretas com as hipóteses previstas no art. 312 do CPP; 2. In casu, verifica-se que o juízo efetivamente absteve-se da necessária fundamentação para a decretação da medida extrema, uma vez que deixou de apontar os motivos concretos que a legitimam, contrariando o princípio constitucional da motivação das decisões judiciais (art. 93, IV, da CF), e, de consequência, o dispositivo infraconstitucional que trata especificamente da matéria (art. 315 do CPP); 3. Liminar confirmada. Ordem conhecida e concedida, à unanimidade. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2017.0001.004273-0 | Relator: Des. Pedro de Alcântara Macêdo | 1ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 12/07/2017 )

PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. EXCESSO DE PRAZO CONFIGURADO. PACIENTES PRESOS HÁ QUASE 01 (UM) ANO E 08 (OITO) MESES, SEM SENTENÇA DE PRONÚNCIA. CONFIRMAÇÃO DA LIMINAR. 1. O tempo de tramitação do processo não deve ser fixado de maneira absoluta, mas deve submeter-se ao Princípio da Razoabilidade. Desta feita, a questão deve ser aferida segundo critérios de razoabilidade, tendo em vista as peculiaridades do caso. 2. Os Pacientes encontram-se presos desde o dia 16/11/2015. A própria autoridade coatora prestou informações aduzindo que a audiência de instrução e julgamento foi designada para o dia 15/09/2017, não tendo sido os réus sequer pronunciados. 3 Constrangimento ilegal configurado. Ordem concedida. Confirmação da liminar. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2017.0001.005998-5 | Relator: Des. Sebastião Ribeiro Martins | 2ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 12/07/2017 )

EMENTA PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. PRONÚNCIA. INCIDÊNCIA DE QUALIFICADORAS. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. NECESSIDADE DE ANÁLISE APROFUNDADA DO SUBSTRATO PROBATÓRIO. MATÉRIA AFETA AO CONSELHO DE SENTENÇA. COMPROVADA A MATERIALIDADE DO FATO E PRESENTES OS INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. Os crimes dolosos contra a vida são, via de regra, da competência exclusiva do Tribunal Popular do Júri. 2. As qualificadoras só podem ser afastadas da pronúncia quando forem manifestamente infundadas, o que não ocorre no presente caso, restando suficientemente idônea a fundamentação aduzida pelo Juízo pronunciante no sentido de que a matéria deve ser submetida à apreciação do Conselho de Sentença. 3. A prolação da sentença de pronúncia constitui-se num juízo de mera admissibilidade da acusação, motivo pelo qual não se faz necessário um juízo de certeza, bastando indícios suficientes de autoria e materialidade, considerados presentes pelo prolator da decisão. Na devida aplicação do princípio in dubio pro societatis. 4. Recurso conhecido e, no mérito, improvido. (TJPI | Recurso em Sentido Estrito Nº 2016.0001.010978-9 | Relator: Des. Sebastião Ribeiro Martins | 2ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 17/05/2017 )

PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. SENTENÇA DE PRONÚNCIA. LEGÍTIMA DEFESA SUSCITADA. QUESTÃO CONTROVERSA. IMPOSSIBILIDADE DE ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA. INAPLICÁVEL A DESCLASSIFICAÇÃO VINDICADA. O AFASTAMENTO DAS QUALIFICADORAS PRESSUPÕE A ANÁLISE APROFUNDADA DO SUBSTRATO PROBATÓRIO. MATÉRIA AFETA AO CONSELHO DE SENTENÇA. IN DUBIO PRO SOCIETATIS. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. A prolação da sentença de pronúncia constitui-se num juízo de mera admissibilidade da acusação, motivo pelo qual não se faz necessário um juízo de certeza, bastando indícios suficientes de autoria e materialidade, considerados presentes pelo prolator da decisão. 2. Legítima defesa. A doutrina e jurisprudência pátrias firmaram o entendimento de que a absolvição sumária por legítima defesa somente poderá ocorrer quando houver prova unívoca da excludente, a demonstrá-la de forma peremptória, o que não se vislumbra no caso sub judice. 3. Desclassificação. As qualificadoras só podem ser afastadas da pronúncia quando forem claramente infundadas, o que não ocorre no presente caso, motivo pelo qual devem ser submetidas à apreciação do Conselho de Sentença. Incidência do Princípio do in dubio, pro societatis. 4. Recurso Conhecido e Improvido. (TJPI | Recurso em Sentido Estrito Nº 2016.0001.011009-3 | Relator: Des. Sebastião Ribeiro Martins | 2ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 24/03/2017 )

PROCESSO PENAL E PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. DESPRONÚNCIA. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DE AUTORIA. CONFISSÃO JUDICIAL EM CONSONÂNCIA COM O CONJUNTO PROBATÓRIO. PRINCÍPIO IN DUBIO PRO SOCIETATIS. IMPOSSIBILIDADE DE USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DE JÚRI. 1.Segundo o art. 413, caput, do Código de Processo Penal, “o juiz, fundamentadamente, pronunciará o acusado, se convencido da materialidade do fato e da existência de indícios suficientes de autoria ou de participação”. Dessa forma, dois são os requisitos que ensejam a decisão de pronúncia: (i) prova da materialidade do fato; e (ii) existência de indícios suficientes de autoria ou de participação. Cumpre ressaltar que a decisão em apreço consiste em mero juízo de admissibilidade, pelo qual o juiz admite ou rejeita a acusação, sem penetrar no exame do mérito, que fica submetido ao Tribunal do Júri. 2.Nos crimes dolosos contra a vida, o juízo de certeza sobre a autoria é de competência exclusiva do Tribunal Popular do Júri, vigorando o princípio in dubio pro societate, espécie de resposta e contrapeso ao princípio in dubio pro reo. Assim, não compete a este órgão, sob pena de usurpar a competência do Tribunal Popular do Júri, afastar a imputação descrita pela decisão de pronúncia, muito menos avaliar maior ou menor importância da participação, ao fundamento de que inexiste prova de materialidade e indícios suficientes de autoria. 3.Recursos conhecidos e não providos. (TJPI | Recurso em Sentido Estrito Nº 2017.0001.003502-6 | Relator: Des. Pedro de Alcântara Macêdo | 1ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 12/07/2017 )

PROCESSO PENAL RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. IMPUGNAÇÃO À DECISÃO QUE INDEFERIU ADITAMENTO DA DENÚNCIA. ASSISTENTE DE ACUSAÇÃO. HIPÓTESES TAXATIVAS DE LEGITIMDADE. RECURSO NÃO CONHECIDO. 1.Nos termos do artigo 271 do Código de Processo Penal, ao assistente de acusação “será permitido propor meios de prova, requerer perguntas às testemunhas, aditar o libelo e os articulados, participar do debate oral e arrazoar os recursos interpostos pelo Ministério Público, ou por ele próprio, nos casos dos artigos 584, § 1º, e 598”. 2.Segundo o § 1º, do artigo 584, ele poderá ingressar (i) com apelação contra decisão de impronúncia, ou (ii) com recurso em sentido estrito em relação a decisão que decreta a prescrição ou julga, por outro modo, extinta a punibilidade, desde que o Ministério Público não tenha recorrido. 3.Por sua vez, o artigo 598 permite ao assistente apelar da sentença do Tribunal do Júri ou do juiz singular, em caso de omissão do Ministério Público. 4.In casu, embora patentes (i) o interesse de agir da Sra. Carmelita Pereira de Sousa e a (ii) plausibilidade jurídica do pedido, impossível conhecer do recurso, à míngua de legitimidade recursal, pois o pleito concerne ao aditamento da denúncia, objeto não constante do rol que lhe assegura o direito de recorrer. 5.Recurso não conhecido à unanimidade. (TJPI | Recurso em Sentido Estrito Nº 2017.0001.004167-1 | Relator: Des. Pedro de Alcântara Macêdo | 1ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 12/07/2017 )

HABEAS CORPUS – ROUBO MAJORADO - ausência de fundamentação e inobservância dos requisitos do art. 312, do Cpp – teseS afastadaS- ORDEM denegada. 1. é possível perceber que, ao contrário do que foi alegado, o provimento jurisdicional não desrespeitou o disposto no art. 93, IX, da Constituição Federal, nem deixou de explicitar as circunstâncias que imprimem a necessidade da constrição específica para o caso apurado. 2.entendo que o magistrado de piso agiu com acerto, pois demonstrou concretamente a existência dos pressupostos e requisitos autorizadores da prisão preventiva, apontando como fundamento para a adoção da medida extrema a garantia da ordem pública, em face da natureza do delito. 3. ordem denegada. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2017.0001.005002-7 | Relator: Des. José Francisco do Nascimento | 1ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 07/07/2017 )

HABEAS CORPUS – TRÁFICO DE DROGAS - ausência de fundamentação e inobservância dos requisitos do art. 312, do Cpp – teseS afastadaS- ORDEM denegada. 1. é possível perceber que, ao contrário do que foi alegado, o provimento jurisdicional não desrespeitou o disposto no art. 93, IX, da Constituição Federal, nem deixou de explicitar as circunstâncias que imprimem a necessidade da constrição específica para o caso apurado. 2.entendo que o magistrado de piso agiu com acerto, pois demonstrou concretamente a existência dos pressupostos e requisitos autorizadores da prisão preventiva, apontando como fundamento para a adoção da medida extrema a garantia da ordem pública, em face da natureza do delito. 3. ordem denegada. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2017.0001.006064-1 | Relator: Des. José Francisco do Nascimento | 1ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 07/07/2017 )

HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. GRAVIDADE CONCRETA DO DELITO. PERICULOSIDADE SOCIAL. APARENTE PROGRESSÃO DELITIVA. RISCO DE REITERAÇÃO. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. HABEAS CORPUS CONHECIDO E DENEGADO. 1 - A decisão não carece de fundamentação concreta, uma vez que o magistrado fez referência expressa às circunstâncias da prisão do paciente, apontando a sua concreta periculosidade social, fundada no modus operandi, bem como no risco real de reiteração delitiva, tendo em vista a existência de uma outra ação penal anterior contra si. 2 – Ademais, o magistrado também considerou o descumprimento da medida anteriormente fixada nesta outra ação penal, o que sugere fortemente a ineficácia de outras medidas cautelares diversas da prisão, como forma de conter sua atuação deliquencial, e a necessidade da efetiva segregação cautelar. 3 – Enfim, in casu, que o paciente demonstra uma evidente progressão delitiva, vez que lhe são imputadas condutas cada vez mais graves. De fato, se na ação penal anterior lhe são imputadas apenas as condutas de desacato e desobediência, agora lhe é imputado um roubo majorado, em concurso de agentes e com emprego de arma de fogo. 4 - No caso, tais circunstâncias – gravidade concreta do delito, periculosidade social, progressão delitiva, risco de reiteração - revelam que as medidas cautelares previstas no art. 319 – CPP não constituem instrumentos eficazes para proteger a ordem pública da atuação da paciente. 5 - Habeas corpus conhecido e denegado, acordes com o parecer ministerial superior. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2017.0001.005771-0 | Relator: Des. Edvaldo Pereira de Moura | 1ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 07/07/2017 )

PROCESSUAL PENAL – HABEAS CORPUS – PRISÃO PREVENTIVA – FRAUDES EM CERTAMES DE INTERESSE PÚBLICO E ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA – NULIDADE DA PROVA EMPRESTADA –INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA – NÃO CONHECIMENTO DO WRIT NESTE PONTO – INAPLICABILIDADE DA LEI Nº12.850/2013 E CARÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO NO DECRETO PREVENTIVO – CONCESSÃO DA LIBERDADE PROVISÓRIA PELA AUTORIDADE COATORA – ORDEM PREJUDICADA NESTES PONTOS – SALVO CONDUTO – AUSÊNCIA DE AMEAÇA CONCRETA À LIBERDADE DE LOCOMOÇÃO DA PACIENTE – ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA E, NESTA EXTENSÃO, DENEGADA QUANTO AO PEDIDO DE SALVO CONDUTO E RECONHECIDA A PREJUDICIALIDADE DAS DEMAIS TESES. 1. A tese de nulidade da prova emprestada requer dilação probatória, cujo exame não é apropriado por meio dos estreitos limites do Habeas Corpus, que tem cognição sumária e exige prova pré-constituída. Portanto, trata-se de matéria a ser apreciada no processo de conhecimento, onde existe ampla margem de produção e valoração da prova. Ordem não conhecida neste ponto; 2.Sendo concedido liberdade ao paciente, como na hipótese, não mais subsiste o alegado constrangimento, nos termos do art. 659 do CPP, restando, então, prejudicada a ordem quanto às teses de inaplicabilidade da lei nº12.850/2013 e carência de fundamentação no decreto preventivo; 3.A mera suposição de que a autoridade policial “vem alardeando a necessidade da prisão preventiva em futuras operações”\', sem comprovação de risco iminente e concreto à liberdade de locomoção da paciente, não implica em deferimento de salvo conduto, sob pena de se admitir Habeas Corpus a evento futuro e incerto, o que é inviável na via augusta, dada a exigibilidade de prova pré-constituída de direito líquido e certo; 4. Ordem parcialmente conhecida e, nesta extensão, denegada quanto ao pedido de salvo conduto, reconhecendo-se a prejudicialidade das demais teses, à unanimidade. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2017.0001.005142-1 | Relator: Des. Pedro de Alcântara Macêdo | 1ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 07/07/2017 )

PROCESSUAL PENAL – HABEAS CORPUS – PRISÃO PREVENTIVA – FRAUDES EM CERTAMES DE INTERESSE PÚBLICO E ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA – NULIDADE DA PROVA EMPRESTADA –INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA – NÃO CONHECIMENTO DO WRIT NESTE PONTO – INIMPUTABILIDADE À ÉPOCA DO FATO, INAPLICABILIDADE DA LEI Nº12.850/2013 E CARÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO NO DECRETO PREVENTIVO – CONCESSÃO DA LIBERDADE PROVISÓRIA PELA AUTORIDADE COATORA – ORDEM PREJUDICADA NESTES PONTOS – PEDIDO DE SALVO CONDUTO – AUSÊNCIA DE AMEAÇA CONCRETA À LIBERDADE DE LOCOMOÇÃO DO PACIENTE – ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA E, NESTA EXTENSÃO, DENEGADA QUANTO AO PEDIDO DE SALVO CONDUTO E RECONHECIDA A PREJUDICIALIDADE DAS DEMAIS TESES. 1. A tese de nulidade da prova emprestada requer dilação probatória, cujo exame não é apropriado por meio dos estreitos limites do Habeas Corpus, que tem cognição sumária e exige prova pré-constituída. Portanto, trata-se de matéria a ser apreciada no processo de conhecimento, onde existe ampla margem de produção e valoração da prova. Ordem não conhecida neste ponto; 2. Sendo concedido liberdade ao paciente, como na hipótese, não mais subsiste o alegado constrangimento, nos termos do art. 659 do CPP, restando, então, prejudicada a ordem quanto às teses de inimputabilidade à época do fato, inaplicabilidade da lei nº12.850/2013 e carência de fundamentação no decreto preventivo; 3. A mera suposição de que a autoridade policial “vem alardeando a necessidade da prisão preventiva em futuras operações”\', sem comprovação de risco iminente e concreto à liberdade de locomoção do paciente, não implica em deferimento de salvo conduto, sob pena de se admitir Habeas Corpus a evento futuro e incerto, o que é inviável na via augusta, dada a exigibilidade de prova pré-constituída de direito líquido e certo; 4. Ordem parcialmente conhecida e, nesta extensão, denegada quanto ao pedido de salvo conduto, reconhecendo-se a prejudicialidade das demais teses, à unanimidade. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2017.0001.005146-9 | Relator: Des. Pedro de Alcântara Macêdo | 1ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 07/07/2017 )

PROCESSUAL PENAL – HABEAS CORPUS – PRISÃO PREVENTIVA – FRAUDES EM CERTAMES DE INTERESSE PÚBLICO E ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA – NULIDADE DA PROVA EMPRESTADA –INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA – NÃO CONHECIMENTO DO WRIT NESTE PONTO – INAPLICABILIDADE DA LEI Nº12.850/2013 E CARÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO NO DECRETO PREVENTIVO – CONCESSÃO DA LIBERDADE PROVISÓRIA PELA AUTORIDADE COATORA – ORDEM PREJUDICADA NESTES PONTOS – SALVO CONDUTO – AUSÊNCIA DE AMEAÇA CONCRETA À LIBERDADE DE LOCOMOÇÃO DA PACIENTE – ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA E, NESTA EXTENSÃO, DENEGADA QUANTO AO PEDIDO DE SALVO CONDUTO E RECONHECIDA A PREJUDICIALIDADE DAS DEMAIS TESES. 1. A tese de nulidade da prova emprestada requer dilação probatória, cujo exame não é apropriado por meio dos estreitos limites do Habeas Corpus, que tem cognição sumária e exige prova pré-constituída. Portanto, trata-se de matéria a ser apreciada no processo de conhecimento, onde existe ampla margem de produção e valoração da prova. Ordem não conhecida neste ponto; 2.Sendo concedido liberdade ao paciente, como na hipótese, não mais subsiste o alegado constrangimento, nos termos do art. 659 do CPP, restando, então, prejudicada a ordem quanto às teses de inaplicabilidade da lei nº12.850/2013 e carência de fundamentação no decreto preventivo; 3.A mera suposição de que a autoridade policial “vem alardeando a necessidade da prisão preventiva em futuras operações”\', sem comprovação de risco iminente e concreto à liberdade de locomoção da paciente, não implica em deferimento de salvo conduto, sob pena de se admitir Habeas Corpus a evento futuro e incerto, o que é inviável na via augusta, dada a exigibilidade de prova pré-constituída de direito líquido e certo; 4. Ordem parcialmente conhecida e, nesta extensão, denegada quanto ao pedido de salvo conduto, reconhecendo-se a prejudicialidade das demais teses, à unanimidade. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2017.0001.005158-5 | Relator: Des. Pedro de Alcântara Macêdo | 1ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 07/07/2017 )

PROCESSUAL PENAL – HABEAS CORPUS – PRISÃO PREVENTIVA – FRAUDES EM CERTAMES DE INTERESSE PÚBLICO E ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA – NULIDADE DA PROVA EMPRESTADA –INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA – NÃO CONHECIMENTO DO WRIT NESTE PONTO – INAPLICABILIDADE DA LEI Nº12.850/2013 E CARÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO NO DECRETO PREVENTIVO – CONCESSÃO DA LIBERDADE PROVISÓRIA PELA AUTORIDADE COATORA – ORDEM PREJUDICADA NESTES PONTOS – SALVO CONDUTO – AUSÊNCIA DE AMEAÇA CONCRETA À LIBERDADE DE LOCOMOÇÃO DA PACIENTE – ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA E, NESTA EXTENSÃO, DENEGADA QUANTO AO PEDIDO DE SALVO CONDUTO E RECONHECIDA A PREJUDICIALIDADE DAS DEMAIS TESES. 1. A tese de nulidade da prova emprestada requer dilação probatória, cujo exame não é apropriado por meio dos estreitos limites do Habeas Corpus, que tem cognição sumária e exige prova pré-constituída. Portanto, trata-se de matéria a ser apreciada no processo de conhecimento, onde existe ampla margem de produção e valoração da prova. Ordem não conhecida neste ponto; 2.Sendo concedido liberdade ao paciente, como na hipótese, não mais subsiste o alegado constrangimento, nos termos do art. 659 do CPP, restando, então, prejudicada a ordem quanto às teses de inaplicabilidade da lei nº12.850/2013 e carência de fundamentação no decreto preventivo; 3.A mera suposição de que a autoridade policial “vem alardeando a necessidade da prisão preventiva em futuras operações”\', sem comprovação de risco iminente e concreto à liberdade de locomoção da paciente, não implica em deferimento de salvo conduto, sob pena de se admitir Habeas Corpus a evento futuro e incerto, o que é inviável na via augusta, dada a exigibilidade de prova pré-constituída de direito líquido e certo; 4. Ordem parcialmente conhecida e, nesta extensão, denegada quanto ao pedido de salvo conduto, reconhecendo-se a prejudicialidade das demais teses, à unanimidade. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2017.0001.005174-3 | Relator: Des. Pedro de Alcântara Macêdo | 1ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 07/07/2017 )

PENAL. HABEAS CORPUS. SENTENÇA. NEGADO DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. MOTIVAÇÃO INIDÔNEA. FALTA DE INDICAÇÃO DE ELEMENTOS CONCRETOS SUFICIENTES A JUSTIFICAR A MEDIDA. FLAGRANTE ILEGALIDADE. EXISTÊNCIA. ORDEM CONCEDIDA. 1. A prisão processual deve ser configurada no caso de situações extremas, em meio a dados concretos, porquanto o instrumento posto a cargo da jurisdição reclama, antes de tudo, o respeito à liberdade. 2. In casu, existe manifesta ilegalidade pois a custódia provisória foi mantida sem apontar elementos concretos que demonstrem a necessidade da medida extrema. 3. Ordem concedida. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2017.0001.005264-4 | Relator: Des. Edvaldo Pereira de Moura | 1ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 07/07/2017 )

HABEAS CORPUS. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. CRIME PUNIDO COM PENA MÁXIMA INFERIOR A 04 ANOS E MULTA. INTELIGÊNCIA DO ART. 313, I, DO CPP, ALTERADO PELA LEI 12.403/11. CONSTRANGIMENTO ILEGAL CONFIGURADO. ORDEM CONCEDIDA. 1. Segundo o art. 313 do CPP, modificado pela Lei 12.403/11, a prisão preventiva somente será admitida nos crimes dolosos punidos com pena privativa de liberdade máxima superior a 4 (quatro) anos. Aos crimes imputados ao paciente, o CP fixa pena máxima menor que 4 (quatro) anos de reclusão . Portanto, sem notícia de ocorrência de qualquer das demais hipóteses dos incisos II e III do parágrafo único, do art. 313, CPP, configura-se constrangimento ilegal a manutenção da prisão. 2. Ordem concedida, em desconformidade com o parecer ministerial. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2017.0001.005394-6 | Relator: Des. Edvaldo Pereira de Moura | 1ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 07/07/2017 )